CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Luiz Fernando Correia da Silva, conhecido artisticamente como Duckjay.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Luiz Fernando Correia da Silva, conhecido artisticamente como Duckjay.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Luiz Fernando Correia da Silva, conhecido artisticamente como Duckjay. Considerado um dos precursores do hip hop no Brasil e membro fundador do grupo Tribo da Periferia, Duckjay nasceu em Planaltina, no Distrito Federal, e iniciou sua carreira na década de 1990.

Ao lado de Mano Marley, Alisson, DJ Bola e AceDace, Duckjay participou da formação do grupo Tribo da Periferia, um dos mais importantes expoentes do hip hop do Distrito Federal e do Brasil. Ao longo de sua trajetória, o homenageado contribuiu para a construção de um legado marcado por uma ampla discografia e por sucessos que se tornaram referência no cenário do rap nacional, como “Insônia” e “Insônia 2” (com Hungria Hip Hop), “Imprevisível”, “Nosso Plano” e “Conspiração” (com Marília Mendonça), além da conquista de dois discos de platina. O primeiro álbum de estúdio, intitulado “Verdadeiro Brasileiro”, foi lançado em 2003, em meio a significativas dificuldades financeiras, contribuindo para consolidar a identidade artística do grupo. Posteriormente, a faixa “Carro de Malandro” tornou-se a música mais executada do Distrito Federal em 2006, ampliando o reconhecimento da produção fonográfica da banda e fortalecendo sua projeção nacional.¹ 

Além de cantor e compositor, o homenageado é produtor musical, categoria na qual foi indicado, em 2008, ao Prêmio Hutúz, principal premiação do hip hop brasileiro, criada pela Central Única das Favelas (CUFA). Em virtude de sua imensurável contribuição na seara cultural, o artista também já foi agraciado com a Medalha do Mérito Distrital da Cultura “Seu Teodoro”, em 2025, entregue em cerimônia solene na Sala Martins Pena do Teatro Nacional Cláudio Santoro. 

Suas composições retratam a realidade das periferias urbanas, marcadas por um tom verdadeiro e autobiográfico, com contundentes críticas sociais a aspectos envolvendo desigualdade e violência. As letras também trazem mensagens de esperança, superação e conquista, ao passo que abordam temas como os sonhos, ambições, relacionamentos e reflexões sobre a vida. Ressaltamos, nessa linha, que os poemas urbanos do hip hop salvam vidas, pois promovem o senso crítico e ajudam a traduzir as experiências diárias que muitas vezes são silenciadas. 

Além de sua atuação no âmbito artístico, Duckjay realiza trabalhos sociais apoiando o esporte e a juventude em comunidades do Distrito Federal. Destaca-se sua colaboração com o projeto social Varjão Futebol Clube, contribuindo para viabilizar a participação de jovens atletas em importantes competições.

Por todo o exposto, ao conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Luiz Fernando Correia da Silva - Duckjay, esta Casa reconhece formalmente uma vida dedicada à arte, à defesa das periferias e à construção de uma identidade cultural que orgulha o povo do Distrito Federal. Sua história é um exemplo de integridade, superação e compromisso social, e seu legado seguirá inspirando futuras gerações.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

¹Wikipedia. Tribo da Periferia. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribo_da_Periferia. Acesso em 16/06/2026.

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica em reconhecimento as atividades realizadas especialmente na região rural Alexandre Gusmão e Núcleo Rural INCRA 8.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Iolando,  manifesta votos de louvor às pessoas que especifica em reconhecimento as atividades realizadas especialmente na Região Rural Alexandre Gusmão e Núcleo Rural INCRA 8.

1. 1º Ten QOPM Geraldo Macário de Sousa Junior
2. 1º Sgt PMDF Wilson Rufino de Souza
3. 2º Ten QOPM PMDF Clayton Alves de Oliveira
4. Adriely Cristina Pires de Lima
5. Almir Ferreira de Andrade Costa
6. Alzira Correia de Aguiar
7. Anderson de Araújo Ferreira
8. Andréia Cristina de Jesus Cavalcanti Viana
9. Antônio Lisboa Correia de Morais
10. Arlindo Santana do Nascimento
11. Camila Tatiane Calado Reis
12. Cap QOBM/Comb Japhy Monteiro Lima Miranda
13. Carlos Augusto Fraga Soares
14. Cláudio Borges Rabelo
15. Cleber Dias de Souza
16. Cristiane Aparecida de Medeiros Lima
17. Daniel Pinheiro do Rego
18. Douglas Rafael Santos Oliveira
19. Edilson Ramos Magalhães
20. Ednei Conceição de Sousa
21. Elio Maciel Nogueira
22. Elmo Bispo Gonçalves
23. Ezequiel Nunes da Silva
24. Fábio Andrade de Lucena
25. Fábio Roberto Kunz
26. Felipe Fernandes Gonçalves
27. Flávia Alves de Santana
28. Gabriel Targino Silva
29. Gilberto de Paula e Silva Junior
30. Gilsara Caetano Pereira
31. Guilherme Vinicius de Melo Vasconcelos
32. Gustavo Santos Garcia
33. Gutemberg de Jesus Santos Junior
34. Havana Kimura da Silva
35. Hyan Fellipe Máximo da Silva
36. Jefferson Gonçalves Batista
37. Juliana Dias
38. Leonardo Correa da Hora
39. Lidiane Moacir Xavier da Silva
40. Lucas de Oliveira da Silva
41. Lucilene Feliciano da Silva Queiroz
42. Luiz Henrique dos Reis Carvalho
43. Major QOBM/Comb Leonardo Silva Júlio Rodrigues
44. Marcelo Pereira da Silva
45. Maria do Carmo Dias Leitão Marques
46. Maria Elizabeth Longato
47. Maria José da Costa
48. Marlon Bruno Silveira de Araújo
49. Michele Rodrigues de Jesus Queiroz
50. Olindina Neta Borges de Oliveira
51. Padre Celso Adélio Ramos Oliveira
52. Paulo Humberto de Almeida
53. Pedro Arthur Nunes Maia
54. Pedro Tobias de Freitas Costa
55. Raimundo Nunes da Silva
56. Renato Dourado Godoy Carvalho
57. Roberta Natália Batista Bonifácio
58. Rodrigo Chaves Lima Silva
59. Ronaldo Brito Morais
60. Ronaldo Rodrigues de Melo
61. Rozana Camargo Alves
62. Ruben Junior Alves Viana
63. Rubin Bender
64. Sd PMDF João Guilherme Alves Lima
65. Tarcio Takanori Takaki
66. TC QOPM Alessandro Lopes Arantes
67. Ten QOBM/Com Naiara Teodósio dos Santos (2º Ten.)
68. Thiago Almeida Rodrigues
69. Tiago Rodrigues de Oliveira
70. Valesca de Sousa Aragão
71. Vera Lúcia Sousa Ferreira
72. Wellington Castro de Oliveira
73. Wesley dos Santos Santana

74 - MANUELA CARVALHO SANTANA

75)- Arnaldo  Augusto da Silveira, 

76)- Ayslan Moreno  Barbosa,  

77)- Keila Soares  Xisto de Souza
 78) Maj QOPM Ari Celso Rocha Lima de Barros

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor a lideranças e colaboradoras do Sistema Cooperativista do Distrito Federal, em reconhecimento à dedicação, ao compromisso institucional e à relevante contribuição para o fortalecimento, desenvolvimento e promoção do cooperativismo no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela, parabeniza e manifesta votos de louvor às homenageadas relacionadas em anexo, em reconhecimento à dedicação, ao profissionalismo e à relevante contribuição para o fortalecimento do cooperativismo no Distrito Federal, promovendo o desenvolvimento econômico, a inclusão social, a geração de oportunidades e a disseminação dos princípios cooperativistas em nossa unidade federativa.

 HOMENAGEADAS

Poliane Torres da Silva

Alessandra Nunes Souza da Silva

Samara Sousa de Lima

Katia de Sousa Rocha

Tânia Regina Zanella

A presente homenagem reconhece o relevante trabalho desempenhado pelas homenageadas em prol do movimento cooperativista, contribuindo para o fortalecimento institucional das cooperativas, para a promoção dos valores da cooperação, da solidariedade e da gestão democrática, bem como para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2026. 

roosevelt vilela

Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui a Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal – FVRDC, dispõe sobre formas de cooperação e subsídios logísticos, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal – FVRDC, vinculada ao órgão de proteção e defesa civil do Distrito Federal, destinada a apoiar, de forma complementar, subsidiária e voluntária, as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência, epidemias, desastres ou calamidade pública, bem como em ações sociais e humanitárias de interesse público.

Art. 2º A Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal terá como objetivos: 

I – ampliar de forma célere a capacidade de resposta do Distrito Federal em situações de crise, epidemias, desastres ou calamidade pública; 

II – promover e incentivar a participação cidadã e a cultura de solidariedade nas atividades de proteção e defesa civil; 

III – apoiar ações de assistência humanitária e logística às populações afetadas por eventos adversos; 

IV – colaborar em campanhas educativas, preventivas e de conscientização comunitária sobre redução de riscos; 

V – auxiliar, quando convocada, em ações sociais e de saúde pública coordenadas pelos órgãos competentes do Distrito Federal.

Art. 3º Poderão integrar a Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal os cidadãos que preencham os seguintes requisitos: 

I – idade mínima de 18 (dezoito) anos; 

II – pleno gozo dos direitos civis e políticos; 

III – realização de cadastro específico junto à Defesa Civil do Distrito Federal; 

IV – conclusão de capacitação básica em primeiros socorros, prevenção e resposta a desastres, ou comprovação de formação equivalente reconhecida pelo órgão competente; 

V – atendimento aos demais critérios técnicos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Consideram-se automaticamente aptos e integrados à FVRDC, dependendo unicamente da manifestação individual formal de interesse e da efetivação do respectivo cadastro junto à Defesa Civil do Distrito Federal:

I - Os membros integrantes do movimento "Legendários";

II - Os membros dos agrupamentos e associações de "Escoteiros".

Art. 4º A participação na Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal reger-se-á pelas seguintes condições: 

I – terá caráter estritamente voluntário e honorífico; 

II – não gerará vínculo empregatício, funcional, estatutário, trabalhista ou previdenciário com a Administração Pública do Distrito Federal; 

III – não implicará estabilidade, direito a provimento de cargo público ou qualquer espécie de obrigação permanente de caráter corporativo.

§ 1º O exercício das atividades na FVRDC será considerado serviço público relevante, não ensejando o direito a vencimentos, subsídios, remuneração corrente ou indenizações de natureza estritamente salarial.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, fica expressamente autorizado o fornecimento direto ou o ressarcimento de despesas relativas a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, diárias operacionais ou outros subsídios e insumos logísticos estritamente necessários para o deslocamento, subsistência e desempenho seguro das atividades operacionais ou de treinamento que lhes forem atribuídas pela Defesa Civil, em estrita consonância com a legislação nacional do voluntariado.

Art. 5º Compete ao órgão gestor da Defesa Civil do Distrito Federal: 

I – manter e gerenciar o cadastro atualizado dos voluntários e das entidades parceiras; 

II – promover de forma contínua cursos de formação, nivelamento, treinamento e simulações operacionais; 

III – estabelecer os protocolos técnicos de atuação, biossegurança e acionamento; 

IV – coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos integrantes da Força Voluntária; 

V – convocar e desmobilizar os voluntários para atuação nas frentes emergenciais ou ações sociais previamente delimitadas.

Art. 6º A convocação dos integrantes da Força Voluntária Reserva da Defesa Civil observará: 

I – a anuência e disponibilidade do voluntário; 

II – a natureza e a magnitude da ocorrência ou desastre; 

III – a aptidão e a capacitação técnica específica necessárias para cada missão; 

IV – critérios puramente técnicos definidos pela coordenação da Defesa Civil.

Art. 7º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar termos de cooperação, convênios, acordos de parceria ou ajustes com: 

I – organizações da sociedade civil e entidades do terceiro setor; 

II – instituições religiosas, movimentos sociais organizados e redes de assistência humanitária; 

III – associações comunitárias e de moradores; 

IV – entidades de escotismo, clubes de desbravadores e agremiações congêneres; 

V – instituições de ensino superior, técnico e de pesquisa; 

VI – conselhos de classe e entidades representativas de profissionais das áreas de saúde, engenharia, segurança e assistência social.

Art. 8º Como forma de fomento, proteção e incentivo, os integrantes da Força Voluntária farão jus ao recebimento de: 

I – certificados oficiais de participação e de horas de serviço relevante prestadas; 

II – credenciais de identificação e coletes/uniformes operacionais específicos para uso exclusivo em serviço; 

III – capacitações e atualizações periódicas gratuitas; 

IV – menções honrosas e reconhecimento público por atos de bravura ou relevância comunitária; 

V – suporte indenizatório e logístico de despesas com alimentação, transporte e diárias nos termos do § 2º do art. 4º desta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei , definindo as normas procedimentais de cadastramento, escalas, formas de acionamento eletrônico ou digital e critérios de segurança dos voluntários.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do órgão responsável pela Defesa Civil do Distrito Federal, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa visa estruturar e robustecer a capacidade de pronta-resposta do Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal (SIPDEC/DF) por meio da instituição da Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal – FVRDC. A criação desta força reserva atende à necessidade premente de contar com um contingente civil previamente cadastrado, mapeado e tecnicamente alinhado para atuar em situações extremas que extrapolam a capacidade ordinária do Estado, tais como grandes catástrofes climáticas, incêndios florestais severos, epidemias e crises humanitárias.

A proposta encontra pleno respaldo no texto da Constituição Federal (Art. 144, § 5º e § 7º), que confere à segurança pública e à defesa civil a natureza de dever do Estado, mas também de direito e responsabilidade de toda a sociedade.

Ademais, o projeto alinha-se perfeitamente com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que estabelece em seu Art. 3º, inciso IV, como diretriz fundamental do Estado, o estímulo ao voluntariado em proteção e defesa civil, buscando incentivar a participação social na construção de comunidades mais resilientes.

No tocante à viabilidade financeira e jurídica do custeio das atividades, o projeto se harmoniza estritamente com a Lei Nacional do Voluntariado (Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998). O Art. 3º da referida norma federal chancela expressamente que o prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido por despesas que realizar no desempenho das atividades, desde que expressamente autorizadas. Assim, a previsão de concessão de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e diárias operacionais constante nesta proposição não configura remuneração ou vínculo empregatício, mas sim o fornecimento do mínimo suporte logístico indispensável para que o cidadão exerça sua solidariedade de forma digna e segura, sem sofrer prejuízos em sua subsistência pessoal.

A experiência recente brasileira — a exemplo do apoio massivo da sociedade civil no enfrentamento de desastres climáticos severos em todo o país — demonstrou que a solidariedade orgânica do povo é um ativo inestimável. Contudo, sem organização, triagem e coordenação estatal, o voluntariado corre o risco de gerar gargalos logísticos ou expor cidadãos a riscos desnecessários. A FVRDC propõe justamente sanar essa lacuna, convertendo a intenção solidária em força operacional técnica e ordenada sob o comando da Defesa Civil.

Nesse cenário, o projeto confere um tratamento especial e merecido a instituições notoriamente reconhecidas por sua disciplina, engajamento social e vigor físico, como os Escoteiros e o Movimento Legendários. Os Escoteiros possuem histórico secular de civismo, primeiros socorros e apoio comunitário. Por sua vez, o Movimento Legendários destaca-se nacional e internacionalmente pela capacidade de mobilização em massa de homens focados em superação, atividades de alto impacto na natureza e ações humanitárias robustas — tendo demonstrado sua força de auxílio em campo em episódios críticos de calamidade pública, o que inclusive já motivou a aprovação de legislações pioneiras semelhantes e de comitês de apoio na proteção civil em outras capitais brasileiras, como Campo Grande (MS) e Belo Horizonte (MG).

Ao permitir a integração automática desses grupos (condicionada à manifestação de vontade e ao cadastro formal), o Distrito Federal ganha, de imediato, o reforço de milhares de voluntários já habituados a ambientes de resiliência e cooperação mútua.

Trata-se, portanto, de uma medida de elevado interesse público, que fortalece o voluntariado legítimo, confere amparo material básico e protetivo ao cidadão disposto a servir à sua comunidade e eleva a governança do Distrito Federal na gestão de riscos e desastres.

Diante do exposto e da relevância da matéria, conclamo os nobres Pares desta Casa de Leis à aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, __ de ____ de 2026.

Deputado ROOSEVELT VILELA

PL-DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1752/2025

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 00:00 de 10/06/2026 e 23h59 de 16/06/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2064/2025

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 00:00 de 10/06/2026 e 23h59 de 16/06/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEC

2ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 00:00 de 10/06/2026 e 23h59 de 16/06/2026. 

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

emenda ADITIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Adicionem-se os seguintes incisos IX e X ao art. 79 do Projeto de Lei nº 2.323/2026:

"Art. 79

(…) 

IX – informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais relativos aos tributos de competência do Distrito Federal, inclusive os decorrentes de convênios celebrados com a União, os Estados e os Municípios, contendo, no mínimo, o nome do beneficiário, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ocultados os três primeiros e os dois últimos dígitos, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ completo, o período de vigência e o valor da renúncia de receita por exercício e por contribuinte, observada a legislação aplicável sobre sigilo e proteção de dados;

X – relação das pessoas físicas ou jurídicas inscritas em dívida ativa do Distrito Federal, com exigibilidade não suspensa, contendo o nome do devedor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ocultados os três primeiros e os dois últimos dígitos, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ completo, a identificação da inscrição em dívida ativa, a natureza do débito e o valor total consolidado por devedor, com destaque para a classificação como devedor contumaz, quando houver enquadramento na legislação distrital aplicável."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva dos incisos IX e X ao art. 79 do Projeto de Lei nº 2.323/2026, com o objetivo de aperfeiçoar o regime de transparência fiscal previsto no texto da LDO. Embora o dispositivo já determine a divulgação, em meio eletrônico, de diversas informações relativas à execução orçamentária e à avaliação dos programas de refinanciamento de receitas, não incorporou expressamente, entre os seus comandos, o dever de publicidade das informações mínimas sobre benefícios fiscais já previsto na Lei nº 5.805/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 46.761/2025.

A proposta harmoniza o texto da LDO com o marco normativo distrital já existente. A Lei nº 5.805/2017 determina a publicação e atualização, no endereço eletrônico do órgão gestor fazendário, de informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, com identificação do beneficiário, número de CPF ou CNPJ, período de vigência e valor da renúncia por exercício e por contribuinte. O Decreto nº 46.761/2025 regulamentou essa obrigação e disciplinou a forma de divulgação por tributo, inclusive para o ICMS.

Além disso, propõe-se ampliar a transparência fiscal para alcançar a divulgação das informações relativas à dívida ativa do Distrito Federal, com destaque para os grandes devedores e para os casos de devedor contumaz, quando assim caracterizados na legislação aplicável. A medida reforça a publicidade sobre créditos públicos relevantes em contexto no qual a própria Secretaria de Economia informou que a dívida ativa distrital já supera R$ 41 bilhões, com forte concentração em débitos de ICMS, e que quase 700 mil devedores integram esse estoque. Também dialoga com a Lei nº 7.684/2025, que instituiu a transação resolutiva de litígios tributários e não tributários no DF, e com a Lei Complementar nº 1.068/2026, que disciplinou o devedor contumaz no âmbito distrital, especialmente para fins de concorrência leal e fiscalização do ICMS.

Dessa forma, a emenda fortalece os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e acesso à informação, além de contribuir para o acompanhamento social do custo dos benefícios fiscais, da recuperação de créditos e da coerência entre a política de concessão de renúncias e a atuação arrecadatória do Estado. Trata-se de aperfeiçoamento normativo compatível com o regime da responsabilidade fiscal e com as políticas distritais já em curso de transparência, cobrança e regularização de débitos.

Deputado FÁBIO FELIX

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de junho de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de junho de 2026.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de junho de 2026.

À CS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de junho de 2026.

À CS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de junho de 2026.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 19 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 19 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 19 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

Processo concluído. Arquivado

Brasília, 19 de junho de 2026.

euza costa 

Cargo 

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 19 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 19 de junho de 2026.

euza costa

Cargo