CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso III ao art. 9º do PL nº 2367/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...) 

III - ações específicas de saúde da mulher, incluindo saúde sexual e reprodutiva, acesso a insumos de higiene menstrual, planejamento reprodutivo, pré-natal e atenção ao puerpério".

 JUSTIFICAÇÃO

O Comitê da CEDAW recomenda expressamente ao Brasil que desenvolva urgentemente um plano de ação visando à proteção integral, à saúde e aos serviços sociais das mulheres em situação de rua, alcançando seus filhos e outros dependentes, e abordando seu direito à moradia. 

Ademais, o Distrito Federal já prevê uma legislação que menciona mulheres em situação de rua que precisa ser compatibilizada. Nesse sentido, já há menção sobre fornecimento de absorventes higiênicos para a população em situação de rua na Lei nº 7.423, de 28 de fevereiro de 2024; existe uma Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Paism) no Distrito Federal, que menciona direitos à saúde, além de direitos sexuais e reprodutivos que incluem a população de rua, expressa na Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, bem como a Lei nº 6264, de 29 de janeiro de 2009, que estabeleceu diretrizes para a política de atendimento às mulheres com problemas de vícios.

Por fim, a decisão cautelar da ADPF nº 976 determina expressamente a obrigatoriedade às unidades federativas do Brasil, entre elas o Distrito Federal, de formulação de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde para a população em situação de rua.

Nesse sentido, a redação sugerida visa à integração das leis distritais já atendidas bem como ao atendimento da Recomendação Cedaw e da ADPF nº 976.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE