CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede Título Cidadão Honorário de Brasília ao padre Marcelo da Silva Lima.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão Honorário de Brasília ao Padre Marcelo da Silva Lima.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo prestar justa e merecida homenágem ao Padre Marcelo da Silva Lima. 

Marcelo da Silva Lima chegou a Brasília no ano de 1992, aos cinco anos de idade, juntamente com seus pais, Raimundo de Moura Lima e Maria Aparecida da Silva Lima, que deixaram o interior do Estado do Piauí em busca de melhores oportunidades de estudo e desenvolvimento para seus filhos. 

A família estabeleceu-se inicialmente em Sobradinho, na Quadra 18, onde Marcelo iniciou sua trajetória escolar no Centro de Ensino Fundamental 01 de Sobradinho. Posteriormente, mudou-se para Planaltina-DF, onde cursou o ensino fundamental e o ensino médio no Centro de Ensino Fundamental JK e centro de ensino médio pompilio Marques, localizado no Mestre D’Armas. Desde cedo demonstrou grande senso de participação comunitária e compromisso social. Durante a adolescência, envolveu-se em movimentos estudantis e comunitários, participando da criação do jornal *O Arroto*, instrumento por meio do qual eram apresentadas as reivindicações e os anseios da comunidade local. Sua atuação comunitária também se destacou na Igreja Católica. 

Ainda jovem, foi membro da equipe de liturgia e catequista da Capela Sagrado Coração de Jesus, pertencente à Paróquia São Sebastião, em Planaltina, iniciando uma caminhada de fé e serviço que marcaria definitivamente sua vida. No ano de 2008, ingressou no Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília, dedicando-se intensamente à formação humana, intelectual e espiritual. 

Após anos de preparação, foi ordenado sacerdote em 25 de junho de 2016 para servir à Arquidiocese de Brasília. Sua sólida formação acadêmica inclui Licenciatura Plena em Filosofia, Bacharelado em Teologia, e Pós-graduação em Filosofia Clínica, cursos reconhecidos pela Faculdade do Estado de Goiás. É também licenciado em Pedagogia pelo IESB – Instituto de Educação Superior de Brasília. 

Estudou Direito e atualmente encontra-se em fase de conclusão do curso de Administração na Uniprocessus, em Brasília. Ao longo de sua formação sacerdotal e ministério presbiteral, desenvolveu relevantes trabalhos pastorais em diversos contextos sociais, destacando-se sua atuação na Pastoral Hospitalar e na Pastoral Carcerária. Participou, ainda, de experiências missionárias em Rio Verde, diocese de Jataí, no Estado de Goiás, bem como em Caracaraí, no Estado de Roraima, ampliando sua experiência de evangelização e serviço aos mais necessitados. No Distrito Federal, exerceu seu ministério em diversas comunidades e paróquias, entre elas Nossa Senhora Aparecida (Samambaia), Nossa Senhora Auxiliadora (Vicente Pires), São José (Santa Maria), São José Esposo da Virgem Maria (Sobradinho), São José Operário (Candangolândia), São Domingos Sávio (Riacho Fundo I), além de inúmeras comunidades da Ceilândia, como Nossa Senhora de Lourdes, Senhor Bom Jesus, Nossa Senhora da Paz, Sagrado Coração de Jesus e São José, Nossa Senhora da Assunção, Nossa Senhora da Glória e São Francisco de Assis. 

Merece especial destaque sua atuação como pároco da Paróquia São Francisco de Assis, em Ceilândia Sul, no período de 7 de janeiro de 2018 a 7 de janeiro de 2024. Durante esses seis anos de intenso trabalho pastoral, promoveu uma profunda renovação evangelizadora e espiritual da comunidade, fortalecendo a vida de oração, a formação cristã, as novenas, as missões populares, os retiros espirituais e a participação ativa dos fiéis na vida da Igreja. 

Sua gestão foi marcada também pela consolidação e fortalecimento das comunidades, pelo incentivo às pastorais e movimentos, pela valorização da cultura popular e pela ampliação das ações sociais por meio da Pastoral da Caridade, beneficiando inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade. Seu trabalho deixou um legado permanente de fé, solidariedade e compromisso comunitário, reconhecido por toda a comunidade. 

Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, recebeu, no ano de 2018, em solenidade realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Comenda de Honra ao Mérito no Grau de Comendador. Atualmente, exerce a função de pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia, na Vila Planalto, onde continua desenvolvendo importante trabalho de evangelização, formação humana e promoção social, com especial atenção à preservação das tradições culturais do povo brasileiro, especialmente da rica cultura nordestina, promove iniciativas que fortalecem a identidade cultural, a convivência comunitária e a valorização das raízes populares, com destaque para as festividades juninas, que se tornaram referência de integração comunitária, cultura, fé e solidariedade. 

Após mais de três décadas de vida no Distrito Federal, dedicadas à educação, ao serviço religioso, à promoção humana, à cultura e ao bem comum, Padre Marcelo da Silva Lima consolidou uma trajetória profundamente identificada com Brasília e seu povo. Sua história confunde-se com a história das comunidades que ajudou a construir, fortalecer e evangelizar, tornando-se exemplo de dedicação, liderança, compromisso social e serviço à Igreja e à sociedade brasiliense. 

A presente homenagem reveste-se de especial significado por coincidir com a celebração dos dez anos de ordenação sacerdotal de Padre Marcelo da Silva Lima, comemorados em 25 de junho de 2026. Ao longo dessa década de ministério presbiteral, exerceu com zelo e dedicação sua missão evangelizadora, contribuindo de forma expressiva para a formação espiritual, humana e social de milhares de pessoas em diversas regiões do Distrito Federal. 

Dessa forma, considerando sua relevante trajetória de vida, sua identificação com Brasília desde a infância, seus notáveis serviços prestados às comunidades do Distrito Federal e sua contribuição para o fortalecimento dos valores humanos, religiosos, culturais e solidários, revela-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre Marcelo da Silva Lima, como reconhecimento público de uma vida inteiramente dedicada ao serviço do próximo e ao desenvolvimento humano, social e espiritual da população brasiliense.  

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de junho de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de junho de 2026.

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Suprima-se a redação dada ao inciso XIV do art. 4º da Lei n° 6.606/2020 pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026, renumerando-se os demais incisos.

 JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo em questão visa incluir duas novas taxas nas fontes de recursos destinadas ao FDR. No entanto, como esses tributos não integram a legislação tributária distrital, não podem ser arrecadados e, portanto, não podem ser considerados fonte de receita. 

A criação de taxas depende de lei específica, a qual deve prever todos os elementos caracterizadores do tributo, como fato gerador, sujeitos ativo e passivo (contribuinte).

Cabe registrar ainda que o inciso IX, que o PL visa suprimir, não trata de taxa, mas de preço público, cujo valor a ser pago no ano de 2026 deve ser calculado com base na Portaria nº 438, de 25 de novembro de 2025, editada pela Secretária de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e os recursos obtidos com sua arrecadação pertencem à Terracap (Administração indireta), logo não pode incorporar fonte para o FDR. Assim, entende-se que a inclusão do inciso XIV não pode “substituir” o inciso IX. 

Dessa forma, dada a ausência de lei específica, a emenda visa suprimir o inciso XIV.

Sala das Comissões, em

Deputado pepa

Projeto de Decreto Legislativo nº 460 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Rabelo Patury.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Rabelo Patury.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2026.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2024

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1334/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro, com o objetivo de valorizar os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel essencial no diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.

Art. 2º No Dia do Psicopedagogo, os órgãos públicos poderão promover:

I – a utilização da Fita de Möbius, símbolo representativo da psicopedagogia;

II – atividades educativas, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas que visem a destacar a relevância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade, bem como promover a compreensão das questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo corrige pequenos lapsos de redação e de técnica legislativa, com destaque para a supressão de desnecessária cláusula orçamentária genérica.

Deputado thiago manzoni

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 103 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 101 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília fica recategorizado como Parque Distrital e denominado Parque Distrital Lobo-Guará. 

Art. 2º O Parque Distrital Lobo-Guará possui área total de 868,5111 hectares, conforme poligonal, memorial descritivo e mapa constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, georreferenciados ao Sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000, com projeção cartográfica Universal Transversa de Mercator – UTM, zona 23, hemisfério sul. 

Art. 3º O Parque Distrital Lobo-Guará tem por objetivo a preservação de ecossistemas naturais do bioma cerrado, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, da paisagem natural e, em especial, de espécies da fauna silvestre de grande porte, notadamente aquelas ameaçadas ou em declínio populacional. 

Art. 4º São permitidas no Parque Distrital Lobo-Guará as atividades de pesquisa científica, educação ambiental, interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico, desde que compatíveis com os objetivos da unidade de conservação e observadas as diretrizes estabelecidas no respectivo plano de manejo. 

Art. 5º Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM adotar as providências necessárias para: 

I – a regularização fundiária da unidade de conservação; 

II – a elaboração, aprovação e implementação do plano de manejo, no prazo legal; 

III – a instituição e funcionamento do conselho gestor, assegurada a participação da comunidade local e de instituições públicas e privadas; 

IV – a execução de ações de monitoramento, fiscalização e proteção ambiental.

Art. 6º Ficam autorizadas as ações de demarcação, cercamento e sinalização dos limites do Parque Distrital Lobo-Guará, bem como a intensificação das atividades de fiscalização para coibir usos incompatíveis com seus objetivos. 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Fica revogada a Lei Complementar nº 630, de 29 de julho de 2002.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

ANEXO I

Mapa do Parque Distrital do Colégio Agrícola de Brasília

ANEXO II

Memorial Descritivo

Memorial Descritivo – IBRAM/PRESI/SUCON/DIPUC/GEREF (180172584) 

Unidade de Conservação: Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília 

Processo SEI nº 00391-00011122/2017-95 

Ato legal de criação: Lei Complementar nº 630, em 29 de julho de 2002 

Área Total: 868,5111 hectares 

Perímetro: 13.669,45 m 

RA: Planaltina – VI 

Sistema de Referência Geodésico: SIRGAS 2000 

Projeção Cartográfica: Universal Transversa de Mercator – UTM

Zona: 23 

Hemisfério: Sul 

Unidade: metro

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 368 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CAF (RICL, art. 69,  VII), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 17 de junho de 2026.

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Suprima-se a redação dada ao § 3º do art. 5º da Lei n° 6.606/2020 pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026, renumerando-se o parágrafo seguinte.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende excluir da proposição o dispositivo em epígrafe, pois a criação de taxa depende de lei específica (não pode ser por resolução), a qual deve prever todos os atributos inerentes à sua criação, como o estabelecimento do seu fato gerador, o qual deve decorrer do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, além da definição dos sujeitos ativos e passivos e valor.

Sala das Comissões, em

Deputado pepa

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo IV da Lei nº 2323/2026, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população do Distrito Federal, promovendo a valorização dos servidores e o fortalecimento das políticas públicas em áreas sensíveis.

Além disso, a proposta está alinhada com os princípios da eficiência e da dignidade no serviço público, especialmente no que tange à isonomia salarial e à valorização das carreiras típicas de Estado.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incorporar ao planejamento do exercício de 2027 as ações necessárias à implementação do Sistema Academia Distrital da Saúde e Envelhecimento Saudável da Terceira Idade, instituído pela Lei Distrital nº 7.731/2025.

A política tem como objetivo promover a prática de atividades físicas para a população idosa, com acompanhamento por profissionais capacitados, contribuindo para a prevenção de doenças, a melhoria da qualidade de vida e o envelhecimento ativo.

Deputado CHICO VIGILANTE

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP,

Considerando o Requerimento nº 2817/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, bem como o entendimento exarado na Consulta nº 31/2026 da Consultoria Legislativa acerca da aplicação do art. 174 do Regimento Interno da CLDF, encaminhe-se o Projeto de Lei nº 1712/2025 para prosseguimento da tramitação, com remessa às comissões de admissibilidade competentes, conforme requerido.

Brasília, 17 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA