CLDF

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua será submetida à avaliação externa periódica, com a finalidade de aferir sua efetividade, eficiência, impacto social e sustentabilidade.

§ 1º A avaliação de que trata o caput será realizada a cada 4 (quatro) anos por instituição de ensino superior, centro de pesquisa, fundação pública de estudos e pesquisas ou organismo especializado de reconhecida capacidade técnica, mediante instrumento próprio de cooperação ou contratação, observado o disposto na legislação vigente.

§ 2º A avaliação deverá considerar, entre outros aspectos:

I – a evolução do número de pessoas em situação de rua no Distrito Federal;

II – os índices de reinserção familiar e comunitária;

III – os resultados obtidos em programas de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho;

IV – o acesso à moradia permanente e a permanência dos beneficiários nas soluções habitacionais ofertadas;

V – a efetividade das ações de atenção à saúde física e mental;

VI – os índices de retorno à situação de rua;

VII – a efetividade da articulação intersetorial entre os órgãos e entidades envolvidos na execução da política;

VIII – a relação entre os recursos públicos investidos e os resultados alcançados;

IX – a percepção dos usuários acerca da qualidade e efetividade dos serviços prestados.

§ 3º O relatório de avaliação deverá conter recomendações para o aperfeiçoamento da política pública, bem como propostas de revisão de metas, programas, ações e instrumentos de gestão.

§ 4º O relatório final será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao Conselho Distrital responsável pelo acompanhamento da política, além de ser disponibilizado integralmente em sítio eletrônico oficial de acesso público.

§ 5º Os resultados da avaliação externa deverão subsidiar a elaboração, revisão e atualização dos planos, programas e ações voltados à população em situação de rua, assegurando a continuidade e o aperfeiçoamento da política pública com base em evidências e indicadores de desempenho.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar que a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua seja acompanhada por mecanismos permanentes de avaliação independente, capazes de medir sua efetividade e seus impactos concretos ao longo do tempo.

A complexidade do fenômeno da população em situação de rua exige que as ações governamentais sejam constantemente avaliadas sob critérios objetivos e transparentes, permitindo a identificação de boas práticas, correção de falhas e aprimoramento contínuo das políticas públicas.

A avaliação externa periódica constitui instrumento moderno de governança pública, fortalecendo a transparência, a eficiência administrativa, o controle social e a tomada de decisões baseada em evidências, contribuindo para que a política pública produza resultados efetivos e duradouros para as atuais e futuras gerações.

Políticas públicas complexas e de elevado impacto social devem ser periodicamente avaliadas por instituições técnicas independentes, capazes de aferir sua efetividade, eficiência e impacto social de forma imparcial.

A avaliação externa permitirá identificar boas práticas, corrigir falhas, aperfeiçoar programas e orientar decisões futuras com base em evidências científicas e dados concretos.

A medida fortalece a governança pública, a transparência institucional e a responsabilização dos gestores, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados da forma mais eficiente possível em benefício da população em situação de rua.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo deverá consignar, anualmente, dotações orçamentárias específicas destinadas à execução das ações previstas nesta Lei, identificadas de forma destacada na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Os recursos destinados à execução desta Política poderão ser complementados por transferências voluntárias da União, emendas parlamentares, convênios, acordos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.

§ 2º O órgão responsável pela coordenação da política encaminhará, até 31 de março de cada ano, relatório circunstanciado à Câmara Legislativa do Distrito Federal contendo:

I – metas previstas para o exercício anterior;

II – metas efetivamente alcançadas;

III – indicadores de desempenho e resultados;

IV – execução física e financeira dos programas e ações;

V – quantitativo de pessoas atendidas;

VI – avaliação dos resultados obtidos;

VII – medidas corretivas e aperfeiçoamentos propostos para o exercício subsequente.

§ 3º O relatório de que trata este artigo deverá ser disponibilizado integralmente em portal eletrônico de transparência ativa, assegurado o acesso público às informações, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a sustentabilidade financeira da Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua.

A inexistência de recursos claramente identificados no orçamento público constitui uma das principais causas de descontinuidade e enfraquecimento de políticas sociais. Por essa razão, torna-se necessário estabelecer a obrigatoriedade de consignação anual de dotações específicas para a execução da política.

A medida fortalece a transparência fiscal, facilita o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade civil e garante maior previsibilidade para a execução das ações governamentais.

Trata-se de instrumento indispensável para assegurar que os objetivos previstos na legislação possam ser efetivamente alcançados ao longo dos anos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357