Projetos e outras Proposições
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PL 33/1999
03/02/1999
Deputado Wilson Lima
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS, DAS REPARTIÇÕES E DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF, BEM COMO DOS CARTÓRIOS, DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE OPERAM EM SEU TERRITÓRIO, EM ATENDER OS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 34/1991
27/01/1991
Deputado Pedro Celso
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÀO DE OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 34/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PLENA ISENÇÃO DO IPTU, INCIDENTE SOBRE AS PROPRIEDADE DE IMÓVEIS NO DISTRITO FEDERAL, CONCEDIDA Á FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. -
PL 34/1999
03/02/1999
Deputado Wilson Lima
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, PORTE E MANUSEIO DE LANTERNAS QUE CONTENHAM RAIOS LASER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 35/1991
27/01/1991
Poder Executivo
CRIA CARGOS DE PROFESSOR DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF, NO QUADRO DE PESSOAL DA FEDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 35/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
REGULAMENTA O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NA DIREÇÃO SUPERIOR DAS EMPRESA PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. -
PL 35/1999
03/02/1999
Deputado Wilson Lima
OBRIGA O PROPRIETÁRIO DE CÃES A CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 36/1991
27/01/1991
Deputado Gilson Araújo
AUTORIZA FIXAÇÃO PELO GDF, DA POPULAÇÃO DA AGROVILA SÃO SEBASTIÃO. -
PL 36/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
AMPLIA A INSTALAÇÃO DE ALERTAS SONOROS NOS SEMÁFOROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. -
PL 36/1999
03/02/1999
Deputado Wilson Lima
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO ALUSIVO ÀS COMEMORAÇÕES DOS 500 ANOS DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL, EM AREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 37/1991
27/01/1991
Deputado Benício Tavares
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA OS ESTACIONAMENTOS DOS BLOCOS DE APARTAMENTOS, QUE NÃO POSSUAM GARAGEM. -
PL 37/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE MANTEVE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL-FUNDEDF, CRIADO PELO ART. 209 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. -
PL 37/1999
09/02/1999
Poder Executivo
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO DF, A COORDENADORIA DE SEGUROS DO DF E A CENTRAL DE COMPRAS DO GOVERNO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 38/1991
27/01/1991
Deputado Wasny de Roure
ESTABELECE NORMA PARA A VENDA DE PASSE ESTUDANTIL PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO DF. -
PL 38/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
DÁ NOVA REDAÇÃO Á DISPOSITIVOS DA LEI Nº 412, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE ESPECIFICA. -
PL 38/1999
09/02/1999
Deputado Jorge Cauhy
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICAS E BANCOS 24 HORAS, NO ÂMBITO DO DF. -
PL 39/1991
29/01/1991
Deputado Edimar Pireneus
PROÍBE ARRENDAMENTO, LICITAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 39/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
FIXA A OBORIGATORIEDADE DE SELEÇÃO, DEMARCAÇÃO E RESERVA DE ÁREAS COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. -
PL 39/1999
09/02/1999
Deputado Jorge Cauhy
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS NO DF, PARA AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER SOCIAL E FILANTRÓPICO, QUE ATENDAM À POPULAÇÃO CARENTE. -
PL 40/1991
29/01/1991
Deputado Edimar Pireneus
ESTABELECE PASSE LIVRE PARA OS ALUNOS DA ÁREA RURAL QUE ESTUDAM NA REDE OFICIAL DE ENSINO. -
PL 40/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
ESTENDE A TODAS AS ESCOLAS CLASSE O ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLAR. -
PL 40/1999
09/02/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FEIRA LIVRE NO LOCAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. -
PL 41/1991
29/01/1991
Deputado Agnelo Queiroz
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 41/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
ESTABELECE PRIORIDADES NOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL, PARA CUSTEIO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 41/1999
09/02/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DF. -
PL 42/1991
29/01/1991
Deputado Fernando Naves
CRIA OS CONSELHOS REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 42/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
FIXA CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO E OPERACIONALIDADE DO FUNDO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE, EDUCAÇÃO FÍSICA E LAZER-FUNEF, DE QUE TRATA A LEI Nº 225, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. -
PL 42/1999
09/02/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
DETERMINA A APLICAÇÃO A PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
PL 43/1991
29/01/1991
Deputado Agnelo Queiroz
REGULA A DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL. -
PL 43/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
FIXA CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 43/1999
09/02/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHAS DE PRODUÇÃO COMUNITÁRIAS, SUA INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 44/1991
29/01/1991
Deputado Gilson Araújo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ESCOLA AGRÍCOLA DO PARANOÁ E JARDIM, NO DF. -
PL 44/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
CRIA O PROGRAMA 'BOLSA FAMILIAR PARA EDUCAÇÃO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 44/1999
09/02/1999
Deputado Wasny de Roure
DISPÕE SOBRE EMPINAR PIPAS EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 45/1995
01/02/1995
Deputado Marco Lima
ESTENDE AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL O BENEFÍCIO CRIADO PELA LEI Nº 786, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994. -
PL 45/1999
09/02/1999
Deputado Rodrigo Rollemberg
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE REVEILLON NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 46/1991
04/02/1991
Deputado Benício Tavares
CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 46/1995
01/02/1995
Deputado Marco Lima
CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A PROBLEMAS DA COLUNA VERTEBRAL PRÓ-ORTO NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 46/1999
09/02/1999
Deputado Rodrigo Rollemberg
DESCENTRALIZA A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 47/1991
04/02/1991
Deputado Jorge Cauhy
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU E DAS TAXAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICIENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 47/1995
01/02/1995
Deputado Marco Lima
DISPÕE SOBRE AS ESCALAS DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 47/1999
09/02/1999
Deputado Renato Rainha
ISENTA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS E OS PENSIONISTAS DO DISTRITO FEDERAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
PL 48/1991
04/02/1991
Deputado Aroldo Satake
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 48/1995
01/02/1995
Deputado Marco Lima
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA COMERCIAL DO SETOR OESTE DO GAMA E DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. -
PL 48/1999
09/02/1999
Deputada Anilcéia Machado
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DAS ÁREAS DE TRANSBORDO DE LIXO DAS PROXIMIDADES DAS ÁREAS HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 49/1991
04/02/1991
Deputado José Edmar
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO DF E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 49/1995
01/02/1995
Deputado Marco Lima
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 49/1999
09/02/1999
Deputada Anilcéia Machado
CRIA NA ESTRUTURA DAS DELEGACIAS DO DISTRITO FEDERAL O DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DE MAUS TRATOS. -
PL 50/1991
04/02/1991
Deputado Aroldo Satake
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 50/1995
01/02/1995
Deputado Marco Lima
DISPÕES SOBRE A MUDANÇA DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 50/1999
09/02/1999
Deputado Wilson Lima
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA GERIATRIA, COMO DISCIPLINA OPTATIVA, NA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 51/1991
04/02/1991
Deputado Eurípedes Camargo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E ADMINISTRATIVOS DOS CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 51/1995
01/02/1995
Deputado Rodrigo Rollemberg
DETERMINA A INTRODUÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO CONTEÚDO DAS MATÉRIAS E ATIVIDADES CURRICULARES DO SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 51/1999
09/02/1999
Deputado Wilson Lima
FIXA CRITÉRIOS VISANDO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PERTECENTES À TERCEIRA IDADE, NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 52/1991
06/07/1991
Deputado Jorge Cauhy
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO DF, VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CONGÊNERES. -
PL 52/1995
01/02/1995
Deputado Carlos Xavier
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 52/1999
09/02/1999
Deputado César Lacerda
ESTABELECE PENALIDADES PARA OS TORCEDORES QUE INVADIREM OS CAMPOS DOS ESTADIOS DE FUTEBOL DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE JOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 53/1991
17/02/1991
Deputado Agnelo Queiroz
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 53/1995
01/02/1995
Deputado Carlos Xavier
DISPÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA RA-XII, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 53/1999
09/02/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INFANTIL PARA RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento