Projetos e outras Proposições
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PL 2398/2021
25/11/2021
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica, como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19. -
PL 2399/2021
25/11/2021
Poder Executivo
Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966. -
PROC 76/2021
25/11/2021
Poder Executivo
Homologa o Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021. -
PROC 77/2021
25/11/2021
Poder Executivo
Homologa o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento