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nº 5.284 declarou inconstitucional a Resolução 223/2006 e Ato da Presidência...

Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes...alterações: “ Art....

Art. 3º Poderá a Câmara Legislativa regulamentar a presente Resolução, por Ato da...Art. 4º As...

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°...36/2006.

(NR) XXIV – O art. 3º da Lei no 3.877, de 2006, passa a vigorar acrescido do §6º,...introduzidos...

PRORROGAR ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2006 O PRAZO PARA O PAGAMENTO CONSTANTE INCISO II...DO ART. 4º DA LEI Nº 3.902, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2° A Semana será organizada pela Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos...Art. 3º As despesas decorrentes desta...

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4° E 5, DA LEI N° 3.758, DE 25 DE JANEIRO DE...2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução Nº DE 2023 (Da Sra....Art. 1º… Art. 2º… Art. ...

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 390/2006.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.831,DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE CRIA O INSTITUTO

Subseção II Da Posse dos Deputados Distritais Art. 6º O Deputado Distrital eleito...Art....

ALTERA A LEI N° 3.824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dê-se ao art. 228 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação: (…) Art....imóveis, contíguos ou não, desde que atendidas as exigências...

; II - observado o disposto nesta Resolução, Ato da Mesa Diretora definirá os termos.... 1° da Lei Complementar...

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Projeto de Resolução...Art. 2º Esta...