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Resolução - nº 327/2021 - SELEG - (23079)
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Resolução - nº 329/2021 - SELEG - (29773)
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Nov 12, 2024 11:30 AM

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Mensagem - Nº 253/2025-GP - Veto Rejeitado - SELEG - (321900)
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REQ 2363/2006
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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (112143)
Nov 17, 2024 7:36 AM
Resolução - nº 167/2000 - GAB DEP PAULA BELMONTE - (72146)
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Resolução - nº 335, de 2023 - SELEG - (98480)
Nov 17, 2024 10:16 AM
Publicação - Resolução nº 355, de 2025- DCL - SELEG - (292448)
Apr 7, 2025 8:03 AM
Projeto de Resolução - (127893)
Nov 20, 2024 11:34 AM

Art. 2º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art...Art. 3º O...

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Jun 4, 2012 12:20 PM

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Emenda - 1 - CCJ - (10447)
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Projeto de Resolução - (31639)
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Resolução - nº 350, de 2024 - SELEG - (128061)
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Mensagem - N° 545/2021- Sanção - SELEG - (33543)
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Resolução - nº 358, de 2025 - SELEG - (304771)
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Publicação - DCL - Resolução nº 357, de 2025 - Republicação - SELEG - (304778)
Jul 1, 2025 8:18 AM