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May 25, 2026 1:22 PMOutorga de Títulos de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Defensor Públ
Oct 27, 2025 3:37 PMPL 2375/2026
Jun 18, 2026 4:41 PMDispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.