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Portaria GMD - 211/2026 - GTS - (336674)
Jun 17, 2026 9:07 AMMensagem - Poder Executivo - Nº 102/2026 - GAG/CJ - SELEG - (336706)
Jun 17, 2026 9:56 AMDespacho - 16 - SELEG - (336710)
Jun 17, 2026 10:16 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília, 17...
PLC 103/2026
Jun 9, 2026 11:00 AMCria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.