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Decreto Legislativo - Nº 2.675, DE 2026 - SELEG - (337583)
Jun 18, 2026 10:53 AMRedação Final - - SELEG - (337585)
Jun 18, 2026 10:54 AMRequerimento - (337579)
Jun 18, 2026 12:33 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Requerimento Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado JORGE VIANNA) Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de...
REQ 3003/2026
Jun 18, 2026 12:32 PMRequer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, por tratar de matéria cujos objetivos são idênticos/análogos aos do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026.