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Anexo - NOTA TÉCNICA - CCJ - (337304)
Jun 17, 2026 4:36 PM Jun 17, 2026 4:58 PM
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Emenda (Aditiva) - 93 - CEOF - Não apreciado(a) - (336766)
Jun 17, 2026 5:33 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 emenda Nº ____ (ADITIVA) (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as...