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Jun 17, 2026 10:18 PM
Redação Final - - SELEG - (337459)
Jun 18, 2026 8:11 AMPLC 103/2026
Jun 9, 2026 11:00 AMCria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.