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Projeto de Lei - (22219)
Nov 18, 2024 12:46 AMProjeto de Lei - (22218)
Nov 18, 2024 12:46 AMParecer - 1 - CAS - (22222)
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Designação de Relator - CCJ - (22223)
Nov 18, 2024 12:46 AMRedação Final - CCJ - (22221)
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Designação de Relator - CFGTC - (22220)
Nov 18, 2024 12:46 AMProjeto de Lei - (22143)
Nov 18, 2024 12:46 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA) Assegura ao consumidor o desmembramento da...
Parecer - 2 - CCJ - (22141)
Nov 18, 2024 12:46 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado José Gomes - Gab 02 PARECER Nº , DE 2021 - CCJ Projeto de Lei 2119/2021 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE...