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Mensagem - Nº 35/2026-GP - Autógrafo - SELEG - (330408)

Apr 15, 2026 11:40 AM

Redação Final - - SELEG - (330407)

Apr 15, 2026 11:39 AM

Redação Final - - SELEG - (330409)

Apr 15, 2026 11:42 AM

PLC 77/2025

Aug 6, 2025 4:37 PM

Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002

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