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PDL do Guará - A Câmara Legislativa aprovou, depois de cerca de quatro horas de votação, o segundo turno do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 133/2005, que estabelece o Plano Diretor Local (PDL) do Guará e do Setor de Indústria e Abastecimento. A proposta também estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento sustentável e integrado da região. O projeto original foi encaminhado pelo Executivo, mas passou por várias modificações. A base aprovada é um substitutivo elaborado a partir de mais de 90 emendas apresentadas pelos deputados distritais. O substitutivo foi aprovado por 16 votos favoráveis, seis contrários e duas ausências. No segundo turno da votação, os deputados aprovaram o substitutivo, mas destacaram várias emendas para votação em separado.

Redução de gastos para os proprietários de veículos no DF, em 2007. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, em sessão ordinária, a nova pauta de valores venais de veículos automotores para o próximo ano, com limite de reajuste de 2,87% sobre os valores lançados em 2005. Antes, a previsão de reajuste médio a vigorar em 2007 seria em torno de 8,5%. Isenção de IPVA - Outra emenda aprovada a um projeto encaminhado pelo GDF garante isenção do pagamento do IPVA, a partir de 2007, aos proprietários de veículos com mais de 10 anos de uso.
 A medida volta a trazer uma isenção que foi suspensa desde 1999, quando apenas os veículos com mais de 15 anos passaram a ter direito ao benefício. Cerca de 40% dos donos de veículos do DF ficarão livres do pagamento do IPVA.

Três projetos de lei aprovados por unanimidade, em segundo turno e redação final, autorizaram o Executivo a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 284,8 milhões, que serão utilizados para o pagamento de servidores da saúde e da Educação, como também de prestadores de serviços do GDF. Os recursos estavam divididos em três projetos com valores individuais de R$ 51,3 milhões, R$ 72,3 milhões e R$ 161,2 milhões. ORÇAMENTO 2007 - A CEOF realizou, no plenário da Casa, as duas últimas audiências públicas para debater o Projeto de Lei Orçamentária de 2007 com a comunidade e representantes das diversas regiões administrativas do Distrito Federal e contaram com a participação de moradores de Gama, Santa Maria e Recanto das Emas (22/11); Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Varjão e Itapoã (23/11). O presidente da CEOF, deputado Leonardo Prudente (PFL), informou que o Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano prevê recursos da ordem de 16,7 bilhões, incluindo o Fundo Constitucional do DF (R$ 6 bilhões), composto de recursos da União para custeio das áreas de Saúde, Educação e Segurança. Apenas 0,51% (R$ 85 milhões) do Orçamento de 2007 é o que caberá a todas as regiões administrativas (RA's) do DF.
 Ficou constatado que a maior parte das emendas apresentadas pelos deputados distritais à Lei Orçamentária não é executada. Além disso, o Orçamento do DF não prioriza a autonomia das Administrações Regionais, em prejuízo de obras e projetos previstos para as cidades do Distrito Federal. Sem prorrogação - Os deputados distritais aprovaram por unanimidade projeto de decreto legislativo em que a contratação em caráter emergencial de bens ou serviços pela Administração Pública do DF não terá sua prorrogação admitida. A proposta quer assegurar moralidade e transparência às contratações.

Qualix - Os parlamentares discutiram a questão da contratação emergencial de empresas prestadoras de serviço pelo GDF.
 O Ministério Público recusou acordo proposto pelo governo e recomendou uma série de princípios a serem seguidos pela Belacap, responsável pela contratação da empresa Qualix, que presta serviços de coleta de lixo.

Funcal - O plenário aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Resolução 130/06, de autoria da Mesa Diretora, que cria a estrutura da Fundação Câmara Legislativa (Funcal). Um dos objetivos da proposta é viabilizar as transmissões da TV Distrital em canal aberto. Atualmente, a TV é transmitida pelo Canal 9 da NET. De acordo com o projeto, a Funcal terá como unidades administrativas Presidência, Vice-Presidência, Diretoria de Produção, Diretoria de Logística e Diretoria Administrativa e Financeira. Foram criados, na estrutura da Fundação, cargos em comissão e de natureza especial.

Novos eleitos: ambientação - Para ambientar os novos deputados distritais eleitos, a Câmara Legislativa promoveu seminário sobre os principais assuntos com os quais os novos parlamentares terão que lidar a partir da posse em 1º de janeiro. O seminário de ambientação foi aberto por deputados no exercício do mandato, que deram as boas vindas aos parlamentares eleitos em outubro e deram dicas aos novos colegas.

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Cinema: Troféu Câmara Legislativa - A Câmara vai premiar as melhores produções do Distrito Federal durante o 39º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, que foi aberto na segunda-feira (21). Ao todo, 22 filmes concorrem ao total de R$ 65 mil.
  Participam da competição filmes brasilienses inscritos no Festival de Brasília, mesmo que não tenham sido selecionados para a mostra principal. "Esse prêmio reafirma o compromisso da Câmara Legislativa com a produção cinematográfica brasiliense e mostra que os deputados distritais acreditam na força criadora e no talento de nossos cineastas", explicou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Fábio Barcellos.