Projetos e outras proposicoes - PLE - Projetos e outras proposições
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Documento · Escrito por erica cristina albuquerque santana Em 04/08/2026 12:51
95Nº 99, Brasília, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 88, DE 2025 Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e dispõe sobre as atribuições da Autoridade...
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Documento · Escrito por erica cristina albuquerque santana Em 04/08/2026 12:52
97Nº 99, Brasília, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 89, DE 2025 Designa a Autoridade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Legislativa do...
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Documento · Escrito por erica cristina albuquerque santana Em 04/08/2026 12:44
20Nº 72, Brasília, quinta-feira, 30 de março de 2023 ATO DA MESA DIRETORA Nº 43, DE 2023 Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2022, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto...
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Documento · Escrito por lorena rezende do prado Em 04/08/2026 12:55
Ordem cronológica CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Ordem Cronológica de Pagamentos - Julho de 2026 Em cumprimento Art. 141. § 3º. da Lei 14.133/2021 Data da Liquidação Data da Ordem...