PLE - Projetos e outras proposições

Documento · Escrito por guilherme tapajos tavora Em 28/04/2026 10:35

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O que é a LAI A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que as informações sobre as atividades do Estado são públicas. A legislação regulamenta o direito à informação garantido pela...

Documento · Escrito por renata fernandes teixeira Em 28/04/2026 11:17

6Nº 78, Brasília, terça-feira, 28 de abril de 2026 Convocações CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ...

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