PLE - Projetos e outras proposições

Documento · Escrito por andressa anholete Em 30/06/2026 17:12

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Artigo de Conteúdo Web · Escrito por bruno sodre de moraes Em 30/06/2026 14:19

Iniciativa conjunta de cinco parlamentares projeto visa garantir que o protesto cartorário seja utilizado apenas como medida excepcional na prestação de serviços essenciais null...

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Artigo de Conteúdo Web · Escrito por noelle santos oliveira Em 30/06/2026 14:47

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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 30/06/2026 12:34