Projetos e outras proposicoes - PLE - Projetos e outras proposições
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Documento · Escrito por adriana de melo salviano mota Em 25/03/2026 14:59
12Nº 134, Brasília, segunda-feira, 4 de julho de 2022 ATO DA MESA DIRETORA Nº 85, DE 2022 Regulamenta a aplicação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
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Documento · Escrito por adriana de melo salviano mota Em 25/03/2026 14:59
20Nº 72, Brasília, quinta-feira, 30 de março de 2023 ATO DA MESA DIRETORA Nº 43, DE 2023 Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2022, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto...
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Documento · Escrito por adriana de melo salviano mota Em 25/03/2026 14:59
95Nº 99, Brasília, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 88, DE 2025 Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e dispõe sobre as atribuições da Autoridade...
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Documento · Escrito por adriana de melo salviano mota Em 25/03/2026 14:59
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL TERCEIRA SECRETARIA Diretoria Legislativa Divisão de Informação e Documentação Legislativa Setor de Gestão de...
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Documento · Escrito por adriana de melo salviano mota Em 25/03/2026 14:59
97Nº 99, Brasília, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 89, DE 2025 Designa a Autoridade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Legislativa do...
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 24/03/2026 18:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 15:03
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 24/03/2026 18:17
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Documento · Escrito por alexandre kioto araujo yamaguchi Em 25/03/2026 17:27
CÓDIGO SERVIÇO FATOR DE PAGAMENTO VALOR 9.10.10.30-6 Consulta/Sessão domiciliar de Fisioterapia SESSÃO 69,19 5.00.00.59-4 Consulta/Sessão Individual Domiciliar de Fonoaudiologia SESSÃO 71,18...
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Documento · Escrito por robson konig Em 23/03/2026 09:59
51Suplemento do DCL Nº 54, Brasília, segunda-feira, 23 de março de 2026 Ata Circunstanciada da 3ª Sessão Extraordinária CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO...
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:57
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:57
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 15:39
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 15:39
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 15:39
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 15:39
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 15:39
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 15:44
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:33
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:33
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:33
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:33
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:33
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:33
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:33
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:45
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:47
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:47
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:47
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Documento · Escrito por marcelo frederico medeiros bastos Em 23/03/2026 11:04
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Presidência Secretaria Legislativa Fontes: SACP, SACT, PLe, SEI, Comissões Permanentes e Temporárias. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ...
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:47
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:47
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:47
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Documento · Escrito por andressa anholete Em 20/03/2026 17:47
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34
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Documento · Escrito por diogo sampaio lima Em 20/03/2026 11:34