(Do Sr. Deputado MARTINS MACHADO)

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio.

Parágrafo único. Entende-se como escoliose o desvio da coluna vertebral no plano frontal, por meio de uma diferença da altura dos ombros e inclinação lateral do tronco. 

Art. 2º São objetivos desta Lei: 

I – detectar precocemente a escoliose;

II – orientar os alunos sobre os riscos causados pela má postura; 

III – encaminhar a criança ou adolescente à assistência médica especializada; e 

IV – fomentar o tratamento nos estágios iniciais.

Art. 3º A escola indicará um ou mais profissionais para capacitação quanto a aplicação do Teste de “Adams” e identificação de sinais da escoliose, priorizando o treinamento dos profissionais de educação física, permitindo, assim, a propagação da informação e a detecção precoce da doença.

Parágrafo único. O Teste de “Adams”, base para o diagnóstico da escoliose, consiste em flexionar o tronco da criança ou adolescente para frente com os pés juntos, sem dobrar os joelhos e com as mãos unidas, verificando, com isso, se há alguma diferença na altura do tórax. 

Art. 4º Detectada a escoliose ou os seus sinais, os pais ou os responsáveis pelo estudante serão comunicados para que avaliem a situação, junto a médicos especializados, visando impedir o seu agravamento. 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A escoliose é uma doença grave, que gera deformidades na coluna vertebral, colocando em risco a saúde e a qualidade de vida dos pacientes. A falta de detecção precoce prejudica enormemente as crianças e os adolescentes, impedindo a realização de tratamento efetivo e menos invasivo.

Dessa forma, o profissional da educação deverá se atentar aos primeiros sinais de escoliose e, quando detectados, conduzir a criança ou o adolescente à Unidade de Saúde para avaliação do médico especializado e início do tratamento, seja ele cirúrgico ou não invasivo, aumentando as chances de recuperação da doença.

Importante mencionar que este Projeto de Lei não visa criar nenhum custo adicional, uma vez que o Poder Público já possui recursos materiais e humanos necessários para tratar da doença, tendo como objetivo otimizar a utilização dos referidos recursos através de uma política de detecção e tratamento precoce.

Muitas vezes, quando há uma detecção precoce, o tratamento pode se dar de maneira não invasiva, o que resulta na melhora da qualidade de vida do paciente, prognóstico mais eficaz e gastos menos elevados ao Poder Público.

Portanto, este Projeto de Lei além de não gerar despesas tem potencial de reduzi-las, evitando cirurgias desnecessárias por conta da detecção precoce e do início do tratamento não invasivo nas primeiras fases da doença.

Diante do exposto, certo da compreensão dos meus nobres pares da importância do combate a escoliose, conto com a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2023. 

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 21 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 624/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de setembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 624/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 624/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 624/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 624/2023, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC o Projeto de Lei nº 624 de 2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, conforme art. 1°.

Pelo art. 2°, são objetivos desta Lei: detectar precocemente a escoliose; orientar os alunos sobre os riscos causados pela má postura; encaminhar a criança ou adolescente à assistência médica especializada; e fomentar o tratamento nos estágios iniciais.

O art. 3° do projeto estabelece que a escola indicará um ou mais profissionais para capacitação quanto a aplicação do Teste de “Adams” e identificação de sinais da escoliose, priorizando o treinamento dos profissionais de educação física, permitindo, assim, a propagação da informação e a detecção precoce da doença.

Pelo art. 4°, se detectada a escoliose ou os seus sinais, os pais ou os responsáveis pelo estudante serão comunicados para que avaliem a situação, junto a médicos especializados, visando impedir o seu agravamento. 

Pelo art. 5º, Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

O art. 6° trata da cláusula de vigência (noventa dias após a sua publicação).

Pelo art. 7º, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Por fim, o art. 8º trata da cláusula revogatória.

Na Justificação, o nobre autor argumenta que a escoliose é uma doença grave, que gera deformidades na coluna vertebral, colocando em risco a saúde e a qualidade de vida dos pacientes. A falta de detecção precoce prejudica enormemente as crianças e os adolescentes, impedindo a realização de tratamento efetivo e menos invasivo.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso “I”, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias relativas à saúde pública. 

A proposição pretende dispor sobre a prevenção e detecção da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, de modo a possibilitar a identificação precoce da doença, a orientar os alunos sobre os riscos causados pela má postura e assim encaminhar a criança ou adolescente à assistência médica especializada.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a escoliose acomete cerca de 2% da população mundial. No Brasil, existem mais de 6 milhões de brasileiros diagnosticados com escoliose, segundo a OMS.

De fato, a escoliose é um problema muito comum entre as crianças, e muitas vezes essa alteração acontece sem os que pais percebam, podendo causar futuros problemas na coluna. Quando a identificação e o tratamento não é feito de forma precoce, o problema poderá evoluir para um comprometimento nas funções respiratórias e surgimento de dores nas costas na fase adulta.

Nas crianças, até os dez anos de idade, ocorre uma variação muito grande da postura, e seus hábitos acabam resultando em sobrecarga das suas estruturas músculo-esqueléticas. As crianças e adolescentes permanecem sentados por muitas horas nas escolas e em atividades de lazer típicas dos dias atuais, tais como o uso de videogame, computadores e televisão. Além disso, eles costumam transportar o material escolar de forma inadequada, com mochilas muito pesadas de um lado do corpo, o que pode causar danos à coluna.

Quanto ao teste de Adams referido na proposição, entendemos que esta é uma metodologia bastante utilizada e consiste na postura de flexão anterior da coluna para observar a presença ou não de gibosidade e transformou-se na postura padrão para detecção de desvios posturais, principalmente a escoliose. Foi utilizado pela primeira vez em 1963, e hoje é amplamente difundido nos países mais desenvolvidos, permitindo a detecção das curvaturas escolióticas estruturais, possibilitando o diagnóstico precoce, e nas curvaturas progressivas, o controle pelo uso de órteses, reduzindo significativamente a abordagem cirúrgica.

Assim, a proposição certamente atende aos critérios de relevância, oportunidade e viabilidade, pois estimula a propagação da informação e a detecção precoce da escoliose, por meio do treinamento de profissionais da educação. 

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 624 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 624/2023

Dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 04/04/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 11 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PL 624/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 30/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 624/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 624/2023, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOR(A): Deputado Martins Machado

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 624 de 2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, nos termos do artigo 1º do aludido projeto de Lei.

No que tange ao artigo 2º, destacamos os objetivos: I - detectar precocemente a escoliose; II - orientar os alunos sobre os riscos causados pela má postura; III - encaminhar a criança ou adolescente à assistência médica especializada; IV - fomentar o tratamento nos estágios iniciais.

O art. 3° do referido projeto de lei estipula que as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal designarão um ou mais profissionais para capacitação quanto à aplicação do Teste de “Adams”, e também a identificação de sinais do fenômeno da escoliose, tornando prioritária a preparação dos profissionais de educação física, permitindo, assim, a propagação da informação e a detecção precoce da doença.

No caso do artigo 4º, se identificada nas crianças ou nos adolescentes à doença denominada “escoliose” ou seus sinais, os genitores ou responsáveis pelos estudantes serão comunicados para que avaliem a situação da criança ou do adolescente, junto a médicos especializados, visando o controle de prevenção da aludida doença.

O art. 5º informa que Poder Executivo do Distrito Federal poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

O art. 6° assevera acerca da cláusula de vigência, constando o prazo de noventa dias após a sua publicação.

O artigo 7º, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Em arremate, o artigo 8º trata da cláusula revogatória.

No que concerne a Justificação o Autor afirma que proposição visa estabelecer medidas para o diagnóstico precoce da escoliose, orientar alunos sobre os riscos da má postura, encaminhar os casos detectados para assistência médica especializada e fomentar o tratamento nos estágios iniciais da doença..

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

  Conforme o disposto no RICL, art. 65, inciso I, alínea “d”, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção à infância, à juventude e ao idoso.

  Bastante oportuno o Projeto de Lei em análise, pois apresenta uma abordagem abrangente e preventiva ao problema da escoliose entre crianças e adolescentes na rede pública de ensino do Distrito Federal. A proposta inclui medidas educativas, preventivas e de encaminhamento para tratamento, assegurando que a condição seja identificada e tratada no estágio inicial.   

   A escoliose, também denominada de hiperescoliose, é um desvio da coluna vertebral e seu agravamento pode causar problemas futuros nas crianças e adolescentes. 

  Nesse cenário, além dos perigos à saúde das crianças e dos adolescentes, não é incomum observar casos de depressão e bullying decorrentes da mudança física ocasionada por esta curvatura, especialmente no público feminino. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizou o levantamento que, cerca de 40% dos estudantes no país já foram vítimas de bullying na escola ocasionada pela doença escoliose.

   Importante ainda a implementação do Teste de "Adams" nas escolas pois permitirá a identificação precoce de sinais de escoliose, possibilitando intervenções rápidas e adequadas, bem como a previsão de capacitação dos profissionais de educação física e outros indicados pela escola garante que os responsáveis pela aplicação do teste e observação dos alunos estejam adequadamente treinados.

    A proposta de prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose é meritória e de grande relevância social. Ela promove a saúde e o bem-estar dos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, prevenindo complicações severas e promovendo uma intervenção precoce e eficaz.

   Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 624/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 624/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS, na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 624/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 624/2023, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 624, de 2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

O art. 1º estabelece o objeto da norma, ao determinar que a lei se aplica ao ensino fundamental e médio da rede pública distrital. Define também, em parágrafo único, o conceito de escoliose, conferindo maior precisão técnica à proposta.

O art. 2º elenca os objetivos da lei, entre os quais se destacam a detecção precoce, a orientação dos alunos sobre os riscos da má postura, o encaminhamento à assistência médica especializada e o incentivo ao tratamento nos estágios iniciais.

O art. 3º trata da capacitação dos profissionais escolares, priorizando os de educação física, para aplicação do Teste de Adams, descrito em seu parágrafo único. Essa medida visa otimizar os recursos humanos disponíveis nas escolas para viabilizar a detecção precoce.

O art. 4º dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis quando identificados sinais da escoliose, de modo a garantir o devido encaminhamento à rede de saúde.

O art. 5º autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei no que for necessário para garantir sua efetiva aplicação, respeitando a autonomia administrativa.

O art. 6º fixa prazo de 90 dias para a entrada em vigor da norma.

O art. 7º prevê que as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sem previsão de criação de novas fontes de custeio, e o art. 8º revoga disposições em contrário.

A justificativa da proposta destaca que a medida visa, além de promover saúde, racionalizar os gastos públicos, evitando procedimentos cirúrgicos e tratamentos onerosos em fases avançadas da doença.

A proposição foi distribuída à CESC e CAS em análise de mérito, na CEOF em análise de mérito e admissibilidade, e na CCJ em análise de admissibilidade.

A proposição foi aprovada na integra na CESC e CAS.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, nos termos do art. 65, incisos I e III, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, analisar a admissibilidade e o mérito de proposições com repercussão orçamentária e financeira.

O Projeto de Lei nº 624/2023 propõe a implementação de política de prevenção e encaminhamento para tratamento da escoliose em ambiente escolar, com foco na detecção precoce da condição, por meio da atuação de profissionais capacitados da própria rede pública de ensino.

Sob o ponto de vista da admissibilidade, observa-se que o Projeto de Lei nº 624/2023 não cria despesa obrigatória, tampouco institui benefícios financeiros que impliquem impacto fiscal direto ou necessidade de compensação. A proposta prevê a utilização da estrutura já existente na rede pública de ensino, incluindo a capacitação de profissionais que já integram os quadros do Governo do Distrito Federal, o que torna a medida compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA.

No que se refere ao mérito, a proposta é extremamente pertinente, na medida em que promove a saúde preventiva e a educação postural de crianças e adolescentes, o que pode resultar em economia de recursos públicos com tratamentos futuros mais complexos. A medida está em consonância com os princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), além de fomentar a integração entre as políticas de educação e saúde no âmbito do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, como o PL nº 624/2023 não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de elevar as despesas públicas, tampouco de reduzir as receitas públicas, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 624/2023, nos termos do art. 65, incisos I e III, “a”, do RICLDF.

Sala das Comissões, …