Informo que a matéria PL 1655/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 29/04/2025.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA - Matr. Nº 23384, Consultor(a) Técnico - Legislativo(a), em 29/04/2025, às 13:09:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1655/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.”
AUTOR: Deputado Fábio Felix
RELATORA: Deputada Dayse Amarilio
I - RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde – CSA o Projeto de Lei nº 1655/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que tem por objetivo instituir o Dia dos Cuidados Paliativos, a ser celebrado anualmente no segundo sábado de outubro, e incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
O projeto é composto por dois artigos, sendo o art. 1º destinado a inclusão da data no Calendário oficial, e o art. 2º destinado a tradicional cláusula de vigência.
Lida em 26/03/2025, a matéria foi distribuída para análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos regimentais (RICL, art. 77, I), compete a CSA analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de saúde pública, como é o caso do PL em análise, o qual visa instituir o Dia dos Cuidados Paliativos, a ser celebrado anualmente no segundo sábado de outubro, e incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
A proposta visa promover a conscientização sobre a importância dos cuidados paliativos, alinhando-se ao Dia Mundial dos Cuidados Paliativos, já reconhecido internacionalmente.
A proposição é meritória e de grande relevância social. Os cuidados paliativos representam uma abordagem essencial para a promoção da dignidade, do alívio do sofrimento e da qualidade de vida de pacientes com doenças graves e sem possibilidade de cura, bem como de suas famílias.
A iniciativa está em consonância com a Política Nacional de Cuidados Paliativos, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.681/2024, e com os esforços locais da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que criou a Comissão Distrital de Cuidados Paliativos por meio da Portaria nº 374/2024.
A criação de uma data oficial contribui para a sensibilização da sociedade, formação de profissionais, mobilização de políticas públicas e redução de estigmas relacionados ao tema. Além disso, não gera ônus ao erário público, tratando-se de uma medida de caráter educativo e simbólico.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1655/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Saúde.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 05/06/2025, às 12:01:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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