CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar no PLDO/2025 reestruturação/reajuste salarial da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. 

Deputado JAQUELINE SILVA

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião do Dia do Policial Militar Veterano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião do Dia do Policial Militar Veterano.

TC QOPM ANDERSON DE SOUSA BRAGA 

MAJ QOPM ANTONIO MARCOS ALEXANDRE DA COSTA 

1° SGT QPPMC ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 

ST QPPMC ADEMAR DE OLIVEIRA FIUSA

TC QOPM ADENILTON APÓSTOLO EVANGELLISTA

SGT QPPMC ALESSANDRO MACIEL DE BARROS

TC QOPM ALEXANDRE ALVES LEITÃO 

TC QOPM PMRR - RR ALEXANDRE PINTO DE SOUZA 

TC QOPM RR ALLEXANRO PAULO DA SILVA 

ST QPPMC ALUZAILTON PEREIRA PINTO

ST QPPMC ANA LILIAN DE LIMA DIAS

TC QOPM ANDERSON BATISTA AIRES - IN MEMORIAM

TC A QOPM NDERSON DE SOUSA BRAGA 

TC QOPM ANDERSON DE SOUSA XAVIER 

ANDRE AUGUSTO LOPES RAMIRES

SERVIDOR CIVIL ANDRE DE ALMEIDA FARIAS 

MAJ QOPM ANDRE LUIS GIL BRAVIM 

ST QPPMC ANDREA FERREIRA COSTA

MAJ QOPM ANTONIO GOMES DA SILVA SOBRINHO

ST QPPMC ARNALDO SILVA DOS SANTOS

MAJ QOPM CARLOS ANTERO DA SILVA

1º SGT QPPMC CARLOS ANTONIO LOPES DA SILVA

CEL QOPM CARLOS CHAGAS DE ALENCAR 

SERVIDORA CIVIL CYNTHIA CORRÊA DE AZEVEDO ROSAS 

SERVIDORA CIVIL EDINETE PAULO DA SILVA DE LIMA OLIVEIRA 

ST QPPMC CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO AUGUSTO

ST QPPMC CARLOS PASCOAL ARRUDA SILVA 

SERVIDORA CIVIL CLAUDIA LOPES DA SILVA 

CEL QOPM CLÁUDIA LOPES DA SILVA

CEL QOPM CLAUDIO RIBAS 

CEL QOPM CLAUDIO FERNANDO CONDI

ST QPPMC DANTE NOGUEIRA DE LEMOS 

CEL QOPM DIRLEI ANTONIO NEVES MIRANDA

ST QPPMC DONIZETE DA SILVA RIBEIRO BIAS

1° SGT QPPMC EDILON ALVES SILVA 

1º SGT QPPMC EDSON CANUTO DE MORAIS 

CEL QOPM EDUARDO ADOLFO DIAS FERREIRA

ST QPPMC EDVAM PEREIRA DE SOUSA

CEL QOPM PMRR EGBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA

2º TEN QPPMA ELTON GOMES BEZERRA

CEL QOPM ELISSON FERNANDES DE CASTRO

TC QOPM ERIVELTON COSTA DA SILVA 

TC QOPM FABIO JUNIO GONÇALVES

TC QOPM PMAP FABIO MARCELO MIRANDA ALFAIA 

1º SGT QPPMC FERNANDO ALVES SILVA

ST QPPMC FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO

2º SGT QPPMC FRANKLIN RODRIGUES EVANGELISTA (In Memorian)

CEL QOPM FREDERICO AVELINO BEZERRA SANTIAGO 

1° SGT QPPMC GERISNEIDE GOMES DEOLINDO 

ST QPPMC GILNEY DE ARAÚJO COSTA

MAJ QOPMA GILVAN RIBEIRO DA SILVA

1º SGT QPPMC GINEIS ORTEGA RIBEIRO NETO

2º SGT QPPMC HADIDE DA SILVA NUNES 

MAJ QOPM REF HAROLDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA 

CEL QOPM HELIO GONDIM DOS SANTOS

MAJ QOPM HELIO JOSE PORFIRIO

TC QOPM HERBERT GUSTAVO COSTA DI LAURO 

TC QOPM HERMES PEREIRA DE MATOS

TC QOPM ILMAR DA SILVA CAVALCANTI 

2º SGT QPPMC IRANEIDE VELOSO DE MENDONÇA

1º SGT QPPMC JAILSON DUQUE PORTO

CEL QOPM JAIR TEDESCHI 

MAJ QOPM JANILSON PEREIRA DE SOUSA 

2° SGT QPPMC JANIO FARIAS MARQUES

CEL QOPM JAZIEL LOURENÇO DA SILVA

ST JEAN CARLOS DE SOUSA SANTOS

3° SGT QPPMC JOAB GREGORIO DA SILVA

TC QOPM JOAO ALBERTO FRAGA SILVA 

2º SGT JOAO SIMOES DE MATOS

MAJ QOPM JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

MAJ J QOPM ORGE LUIZ RAMOS 

TC QOPM JOSE APARECIDO DE MORAES

CEL QOPM JOSE BELISARIO DE ANDRADE SILVA FILHO

MAJ QOPM JOSE HELIO PORFIRIO (In Memorian)

2º SGT QPPMC JOSÉ LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO

2º SGT QPPMC JOSÉ MARIA BARBOSA DE LIMA

3º SGT QPPMC JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO

TC QOPM JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR

ST QPPMC JOSE RENATO LEITE LIRA

2º SGT QPPMC JOSE VALCI DE SOUZA (In Memorian)

MAJ QOPM JOSUE DE SOUZA MACHADO (In Memorian)

1° SGT QPPMC JULIO JACKSON GABRIEL DE SOUZA 

SGT QPPMC JÚLIO CÉSAR ALBERNÁS CARVALHEIRO

1º SGT QPPMC JUSCIVÂNIA ALMEIDA BATISTA

1º SGT QPPMC LAWRENCE JOHNSON SCOFIELD FURLETTI

TC QOPM LEANDRO DE LIMA ALCANTARA 

LEANDRO FRANKLIN DE OLIVEIRA

TC QOPM LEONARDO AUGUSTO GUIMARAES

1º SGT QPPMC LEVI SANTIAGO DA SILVA 

TC QOPM LUIS ANTONIO CARVALHO DE SANTANNA 

TC QOPM PMAP LUIS CLAUDIO BARBOSA FERREIRA 

2º TEN QOPMA LUIZ SERGIO DE CARVALHO

CEL QOPM LUIZ ANTÔNIO ANUNCIAÇÃO

TC QOPM MARIO CESAR SANTOS QUARESMA

1º SGT QPPMC MARCELO AGUIAR DOS SANTOS 

1º SGT QPPMC MARCIO BITENCOURT SILVA 

CEL QOPM MÁRCIO CAVALCANTE DE VASCONCELOS

TC QOPM MARCIO CYRNE DE MACEDO JUNIOR

ST QPPMC MARCIO ROBERTO SANTOS DE MELO 

1º SGT QPPMC MARCOS ALEX GARCIA

CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

TC QOPM PMRO MARIA APARECIDA DA SILVA

1º SGT QPPMC MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DE MORAIS

CEL QOPM MARIA DOS SANTOS COSTA SOUSA 

TC QOPM NELSON BARBOSA SOARES

TC QOPM PMAP NIELSEN CHARLES COSTA RODRIGUES

2º TEN QOPMA OSOALDO MENEZES

CEL QOPM PAULO CESAR FERREIRA NEVES 

CEL QOPM PAULO MIRANDA DE SIQUEIRA 

TC QOPM PERTERCLEY FRANCO ALVES

2º TEN QOPMA PEDRO RODRIGUES DE CARVALHO

MAJ QPPMA RAIMUNDO JOSE DA SILVA

1º SGT QPPMC RAIMUNDO LOPES

ST QPPMC RAINILDA DOS SANTOS DA SILVA

TC QOPM RENATO COSTA DOS REIS

1º SGT QPPMC REGINALDO ALVES PINTO 

1º SGT QPPMC REGINALDO GUEDES DE CARVALHO

MAJ QOPM RICARDO FERREIRA NAPOLEAO

1º SGT QPPMC ROBERTO CARLOS SANTANA

ST QPPMC ROOSEVELT TÔRRES CAMPÊLO SANTOS

CEL QOPM RUI SAMPAIO SILVA 

MAJ QOPM RUBINALDO MARQUES DA SILVA (In Memorian)

ST QPPMC SANDRA UAQUI DA CRUZ

TC QOPM SILAS FONTINELE DE MEDEIROS

1º SGT QPPMC SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

ST SERGIO RIBEIRO DA SILVA 

1º SGT QPPMC SILVIO CESAR DE AGUIAR CURADO

1º SGT QPPMC VERALUCIA DOS SANTOS CLEMENTINO

ST QPPMC VITOR ALVES BORGES JUNIOR

TC QOPM WANDERLEY FERREIRA NUNES

1º SGT QPPMC WALTER FRANÇA DOS REIS

TC QOPM WANDER SOUZA DOS SANTOS

1º SGT QPPMC WASHINGTON LUIZ DE SOUSA BORGES 

CEL QOPM WELISON SABINO DE AZEVEDO

2º TEN QPPMA WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO

ST QPPMC WELTON ANDRADE ROSA

ST QPPMC WILSON JOSE DE OLIVEIRA DE SOUSA 

ST QPPMC ANIVÉRSIO MOURA DE SOUSA

2º SGT QPPMC SANDRA REGINA OLIVEIRA DE SOUSA

CORONEL QOPM LUIS EDUARDO GOULART DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

Os policiais militares e demais cidadãos elencados a seguir prestaram relevantes serviços à população, por seu trabalho profícuo e heroico em prol da segurança pública do Distrito Federal, sendo dignos de homenagem por esta Casa de Leis.

Sala das Sessões,  …

Deputado thiago manzoni

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU

Projeto de Lei nº 2768/2022

Parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU sobre o Projeto de Lei nº 2768/2022, que “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

A proposição estabelece em seu Art. 1] que os monitores dos vagões de metrô e dos ônibus do transporte público coletivo em funcionamento no Distrito Federal devem veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal, sendo que a publicidade deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas em seus incisos: I - incentivo à adoção de animais; II - prevenção e combate aos maus-tratos, informando meios para denunciar; III - promoção dos bons-tratos e divulgação dos cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais; IV - incentivo à castração como forma de prevenir crueldades e abandono; V - informação sobre a caracterização da ocorrência de maus-tratos, explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.

Já no Art. 2º determina que a exibição da publicidade educativa deve ocorrer no período compreendido entre as 8 e 20 horas, sendo que as inserções devem ter duração mínima de trinta segundos e devem somar pelo menos cinco minutos por dia.

Por fim os Arts. 3º, 4º e 5º tratam da dotação orçamentária, da entrada em vigência da lei e da cláusula de revogação.
.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga; ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos; bem como às matérias referentes ao planejamento viário do Distrito Federal (alíneas “a”, “b” e “c”).

A proposta se alinha ao objetivo de conscientização pública, utilizando os monitores dos veículos de transporte coletivo como ferramentas de educação e promoção de valores éticos em relação ao cuidado e à proteção animal. A difusão de mensagens educativas sobre proteção animal pode contribuir para a diminuição de práticas relacionadas aos animais e para o aumento da responsabilidade do

A inserção de mensagens de conscientização nos monitores dos vagões de metrô e ônibus não interfere nas operações ou na mobilidade do sistema, uma vez que os monitores já veicularam conteúdos diversos e informativos. A inclusão de mensagens educativas pode ser feita de maneira alternada, sem prejuízo ao espaço destinado a outras comunicações institucionais ou privadas.

Noutro giro o projeto vai ao encontro de uma tendência de utilização do transporte público como plataforma para campanhas de interesse público, como as voltadas à saúde, segurança e meio ambiente. Ao conscientizar os usuários sobre a importância da proteção animal, a iniciativa pode gerar um impacto positivo na comunidade, promovendo o respeito e o cuidado com os animais, o que reflete o compromisso do poder público com o bem-estar social.

Desta feita, conclui-se que a proposição cumpre os requisitos de conveniência, oportunidade, necessidade e relevância. Logo, somos pela APROVAÇÃO no mérito do Projeto de Lei nº 2768/2022, nesta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. 

Sala das Comissões, …

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Fica incluído item no Anexo II do PL 1385/2024, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024, com a seguinte redação:

JUSTIFICATIVA
 

A presente Emenda objetiva assegurar a previsão orçamentária necessária para a concessão de vantagens (gratificações e adicionais) aos servidores da Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura, a fim de corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos anos, decorrentes de perdas inflacionárias e da ausência de ajuste ao piso mínimo dos engenheiros, arquitetos e demais profissionais dos sistemas CAU/CONFEA.

O valor a ser acrescido é fundamental para complementar a dotação orçamentária, permitindo uma correção justa e necessária aos servidores da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, contribuindo para a valorização e manutenção de profissionais qualificados que desempenham funções estratégicas no desenvolvimento urbano e na infraestrutura do DF. 

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor