CLDF

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Requer informações à Polícia Civil do Distrito Federal acerca do andamento de Ocorrência Policial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e arts. 15, III, 39, §2º, XII e 40, ambos do Regimento Interno desta Casa Leis, informações à Polícia Civil do Distrito Federal acerca do andamento de Ocorrência Policial nº 2125/2024 - 12ª DP, de 30 de março de 2024, Recibo 74D7 9058 30CA 498B D5DA 631F FA97 B1C3 (anexo). Requeiro ainda, que seja informado se houve algum empecilho que tenha dificultado a finalização das apurações e demais andamentos subsequentes.

JUSTIFICAÇÃO

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, nos termos no art. 60 da Lei Orgânica do DF.

Nesse sentido, o exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado, ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 15, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF.

Considerando o importante e brioso papel da Polícia Civil do Distrito Federal na prevenção e combate ao crime nesta unidade da federação, em especial no tocante aos crimes contra crianças e adolescente.

E tendo em vista que recebemos neste Gabinete Parlamentar a Srª Luana de Oliveira Pouso que relatou inconformismo em virtude da falta de informações acerca do andamento da Ocorrência Policial nº 2125/2024 - 12ª DP, de 30 de março de 2024, Recibo 74D7 9058 30CA 498B D5DA 631F FA97 B1C3 (anexo).

Por trata-se de matéria atinente à abuso e violência contra criança, cujo agressor continua solto, o que tem causado ainda mais dano e pavor à vítima,  trazendo inclusive danos psicológicos, é que apresentamos o presente requerimento de informações, com o intuito de apresentar aos interessados às informações necessárias. 

Ademais, solicitamos também, por entender prudente e necessários, que seja informado a existência de algum empecilho que tenha dificultado a finalização das apurações e demais andamentos subsequentes.

Por fim, considerando o interesse que reveste a matéria atinente à segurança de criança, conclamo aos nobres pares pela sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt

PL

Em algumas oportunidades, instada a se manifestar sobre a ocorrência de divergências entre as notas taquigráficas e as folhas de votação em relação ao número de Deputados presentes, a Seleg esclareceu que "tais discrepâncias podem ocorrer devido ao registro de presença no Painel Eletrônico, o qual não é estático, uma vez que os deputados podem registrar sua presença ou saída após a leitura realizada pelo Presidente da Sessão." (p. ex., despacho n. 119099, PL n. 2.347/2021)

Assim, da mesma forma como determinado no curso daqueles processos (p. ex., PL n. 2.347/2021), concluo o presente feito conforme despacho Seleg n. 280344, não obstante a aparente divergência entre os documentos de n. 276009 e 276025, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Secretaria Legislativa.

Tramitação Concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa