CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requerimento de informação ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM acerca de todas as autorizações e licenças emitidas para funcionamento de postos de combustíveis no Distrito Federal, a partir de março de 2023, com identificação dos proprietários e respectivas datas de emissão..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM que encaminhe informações detalhadas sobre as autorizações emitidas para funcionamento de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal.

Solicita-se:

A relação de todas as autorizações, licenças ambientais e/ou alvarás ambientais concedidos pelo IBRAM para funcionamento de postos de combustíveis no período de março de 2023 até a presente data.

Que constem, obrigatoriamente, as seguintes informações:

Nome do empreendimento/posto;

Razão social;

Nome completo do(s) proprietário(s) ou responsável(is) legal(is);

CNPJ/CPF;

Endereço completo do estabelecimento;

Tipo de autorização ou licença emitida;

Número do processo administrativo;

Data de emissão da autorização/licença;

Prazo de validade;

Situação atual (válida, vencida, suspensa, cancelada, etc.).

JUSTIFICAÇÃO

 O presente requerimento de informação tem como objetivo obter dados detalhados acerca das autorizações e licenças emitidas pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM para o funcionamento de postos de combustíveis, a partir de março de 2023.

Considerando que a atividade de distribuição e revenda de combustíveis possui alto potencial de impacto ambiental, especialmente quanto ao risco de contaminação do solo e dos lençóis freáticos, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe de forma efetiva a regularidade e a legalidade dos atos administrativos praticados pelo órgão ambiental responsável pelas licenças.

A presente solicitação visa garantir maior transparência, segurança ambiental e proteção à saúde pública, bem como permitir a avaliação das políticas de licenciamento ambiental adotadas pelo IBRAM no Distrito Federal.

Nesse sentido, o requerimento justifica-se como instrumento legítimo de fiscalização, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, prevenção ambiental e interesse público.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO