CLDF

Senhor Presidente,

Em atenção ao despacho de 15/03/2023, informo a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 212/2023, de minha autoria, não é correlato nem análogo ao Projeto de Lei nº 132/2019.

Embora ambos proponham a alteração ao art. 1º da Lei nº 3.361/2004, suas disposições normativas tratam de matéria distinta. 

No PL 132/2019, o objeto é a inclusão de alunos de escolas privadas, quando seu curso for custeado com bolsa integral, nas vagas reservadas em universidades públicas para alunos de escolas públicas do Distrito Federal.

No Projeto de Lei nº 212/2023, de minha autoria, o objeto é a concessão de um bônus de 10% sobre a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para o aluno que tenha cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas da rede pública de ensino do Governo do Distrito Federal.

A nova redação proposta por mim para o caput do art. 1º foi tão-só para retirar a expressão Distrito Federal, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 4868, julgada em 27/03/2020, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/04/2020).

Nada há, porém, no texto de minha autoria, que busque incluir alunos da rede privada no programa de cotas sociais criado pela Lei nº 3.361/2004.

Com base nessas explicações, solicito a regular tramitação do projeto por mim apresentado.

Brasília-DF, 16 de março de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

Anexado Requerimento nº 153/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) MARTINS MACHADO, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 89/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de março de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 2216 de 2021.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 16 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 16 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída

Brasília, 16 de março de 2023 

Tramitação concluída

Brasília, 16 de março de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Anexado Requerimento. nº 152/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de março de 2023