CLDF

{"alt":"PL traz ações para conscientizar os consumidores sobre seus direitos, deveres e responsabilidades","classPK":25521036,"fileEntryId":"25521036","groupId":"10162","name":"04 -2022.02.17 CDC.jpg","resourcePrimKey":"25522018","title":"04 -2022.02.17 CDC.jpg","type":"document","uuid":"c101ff15-d694-0bdc-5524-1145644f6582"}

{"alt":"De acordo com a proposta, o estabelecimento que optar pela prática do uso de lacre ou do guarda-volumes poderá fazê-lo desde que informe de maneira clara e prévia, de forma ostensiva na entrada, tratar-se de medida optativa e a critério do consumidor","classPK":25521001,"fileEntryId":"25521001","groupId":"10162","name":"02 -2022.02.17 CDC.jpg","resourcePrimKey":"25521113","title":"02 -2022.02.17 CDC.jpg","type":"document","uuid":"c18277bc-e0d4-d5e8-1190-b7e38cdfe949"}