ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

53ª SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O PLANO NACIONAL E DISTRITAL DE EDUCAÇÃO,

DE 12 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 18H52

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – De acordo com a aprovação do

Requerimento nº 2.022/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, e conforme art. 131, § 4º, está

aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater o Plano Nacional de

Educação e o Plano Distrital de Educação.

Agradeço, desde já, a presença de professores, professoras, orientadores e orientadoras da

Secretaria de Educação, que estão em greve; justa, legítima e legal. E convido-os a participarem do

debate aqui no plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Estão reabertos os trabalhos desta comissão

geral para debater o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação.

Antes de iniciar os debates, eu quero dizer que os professores, professoras, orientadores e

orientadoras educacionais da rede pública desta cidade estão em greve. Essa é a segunda semana da

greve. Eles estão reivindicando e, neste caso, aguardando uma resposta do Governo do Distrito Federal

às justas, legítimas e necessárias reivindicações da categoria, que tem muito a ver com o debate que

faremos neste plenário hoje. Parte importante dessa mobilização que vamos apresentar tem a ver com

o descumprimento de metas fundamentais do Plano Distrital de Educação, que foi aprovado por esta

casa em 2015.

Eu quero reforçar nesta mesa, mais uma vez, também publicamente, não só solidariedade, mas

também apoio irrestrito à greve dos profissionais de educação do Distrito Federal. (Palmas.)

Quero lamentar a fala de ontem do governador desta cidade, que ameaça os trabalhadores e

servidores da educação. Não é papel de um governador dizer publicamente – em lugar nenhum, nem

de modo privado – para os professores que vai cortar o ponto e o salário deles e que quer ver até

quando eles aguentam. É uma ameaça de que eles vão morrer de fome, de que não vão conseguir

pagar as contas?

O governador desta cidade, quando tomou posse e foi eleito numa eleição, fez compromissos

republicanos com a Constituição, com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Um desses compromissos é

respeitar os servidores e servidoras públicos, valorizá-los, tratá-los com dignidade. É inaceitável,

incabível, um governador que se dirige à população, que se dirige aos servidores públicos nesse tom de

ameaça.

Quero repudiar e lamentar a fala do governador e, mais uma vez, reforçar o discurso.

Governador, é muito fácil a greve acabar: apresente a proposta para os professores, porque eu tenho

certeza de que a assembleia vai deliberar pelo retorno às aulas. (Palmas.)

Sobre o ponto, o governador é advogado, então, ele fala muito e entende muito de lei, mas

acho que ele esquece algumas leis. Talvez ele tenha esquecido que essa categoria repõe os dias

parados em todas as greves por 2 questões fundamentais: a primeira, pelo compromisso que essa

categoria tem com a escola, com os estudantes, com as crianças, com os adolescentes, com os jovens

e adultos que estão matriculados na rede, com o ensino, com o conteúdo, com a proteção social, que é

o papel da escola; a segunda, porque a própria legislação assim prevê para fechar os 200 dias letivos

no ano.

A ameaça do governador, além de vazia, além de covarde, além de não ajudar na mediação do

processo, ainda mostra um desconhecimento do funcionamento da organização da rede que ele

deveria estar cuidando. Se cortar o ponto dos professores, cortar o salário dos professores, o ano letivo

não vai encerrar.

Mais uma vez, colocamos a Comissão de Educação e Cultura desta casa a serviço e à

disposição dessa categoria e de toda a escola.

Quero convidar as pessoas para compor a nossa mesa, que será robusta. Chamamos para a

mesa, a fim de iniciar o debate, a representação institucional, porque acho isso fundamental, é o papel

da Câmara Legislativa, o MEC, Ministério da Educação. Inicialmente, quando pensamos neste

momento, a categoria ainda não estava em greve. Isso tem sido um processo de discussão no âmbito

das assembleias legislativas, do Congresso Nacional, nas comissões de educação – esse debate com o

Ministério da Educação –, para pensar também a elaboração do novo Plano Nacional de Educação.

Obviamente, é uma matéria do Congresso Nacional, mas que tem tudo a ver com as assembleias

estaduais – no nosso caso, distrital –, porque é também do Plano Nacional de Educação que seguirão

as diretrizes para formularmos o nosso novo Plano Distrital de Educação.

Então, nós vamos aproveitar esse diálogo, que é fundamental, necessário, e no meio da greve.

Obviamente que a greve é pauta, sim, desta nossa comissão geral.

Eu quero convidar para compor a nossa mesa o chefe de gabinete da Secretaria de Educação

Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação,

Lucas Fernandes. (Palmas.)

Nós convidamos a Secretaria de Educação, mas eles não vieram, para surpresa de todo este

plenário!

(Manifestação do público.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Então, fica ecoada a surpresa de todos nós:

a secretária Hélvia não virá e não mandou representante a esta comissão.

Eu quero convidar também para compor a mesa, representando a Campanha Nacional pelo

Direito à Educação, ela que também tem construído nacionalmente esse processo e tem sido uma

grande parceira na construção e no debate do PNE, a professora da Universidade de Brasília, da

Faculdade de Educação, doutora Catarina de Almeida. (Palmas.)

Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a nossa CNTE, e

também o Sindicato dos Professores, o nosso Sinpro-DF, o professor Cláudio Antunes. (Palmas.)

Enquanto o Cláudio se encaminha à mesa, quero dizer que todos vocês sabem que estamos no

meio de uma greve, estão acontecendo piquetes e processos também de organização. Por isso que

outros membros da direção do sindicato estão em outras tarefas. Eles pediram que fossem justificadas

suas ausências. Eu as deixo justificadas. Portanto, o Cláudio representa a CNTE e o Sinpro nesta mesa.

Quero chamar para compor a mesa o diretor de Relações Institucionais do SAE-DF, o sindicato

que representa a carreira PPGE, na Secretaria de Educação, Victor Hugo Borba. (Palmas.)

Representando o Fórum Distrital de Educação, que também tem feito e conduzido o debate

com as diversas entidades de educação no Distrito Federal, não só no monitoramento do Plano Distrital

de Educação, mas na construção do novo Plano Distrital de Educação, o professor Júlio Cezar Barros de

Farias. (Palmas.)

Estou vendo aqui que esta mesa vai apresentar um pouco de disparidade. Então, fica esse

registro a respeito da pouca presença feminina à mesa e o esforço das nossas representações.

Representando a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília, a ADUnB, o professor

Pedro Gontijo. E quero deixar registrada a presença da presidenta da ADUnB, Lídia. Ela vai precisar sair

daqui a pouco, porque tem outro compromisso, mas há outras pessoas representando a direção

também da ADUnB. Nós vamos citá-las ao longo da nossa audiência pública. (Palmas.)

E, por fim, como representante da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal, a

UESDF, convido o estudante Hugo Leopoldo. (Palmas.)

Quero combinar uma coisa com vocês. A mesa tem o intuito de reunir essas representações,

que obviamente são importantes, pois, de alguma maneira, representam um coletivo de opiniões.

Porém, também queremos ouvir vocês, que estão presentes. Existem outras representações já

inscritas, e quero deixar abertas as inscrições. Quem quiser falar levante a mão. O Henrique e a

Auriene, que são da nossa assessoria, vão anotar o nome de vocês.

Quero combinar com a mesa que, em vez de fazermos todas as falas da mesa seguidas e só

depois abrirmos a palavra para o público, podemos fazer uma alternância no uso da palavra. Podemos

combinar assim? Escutaremos alguém da mesa, depois um do público e vice-versa. Faremos um

revezamento.

Sugiro que as professoras e os professores, quando forem falar, utilizem a tribuna, para já irem

se acostumando, pois é preciso haver mais de nós aqui dentro desta casa. Assim, vocês já vão

exercitando a tarefa de representar tão bem essa categoria, que é a maior do Distrito Federal.

(Palmas.)

Tínhamos também um convidado, mas ele está com um problema: o Armando Simões,

secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação. Ele está

em viagem e havia combinado ontem conosco que entraria remotamente, por meio de um link.

Porém, hoje, não sei se vocês acompanharam, houve um problema nos aeroportos, um acidente muito

grave. O voo dele teve atrasos, ele está em trânsito e, por enquanto, não conseguiu entrar. Não sei se

conseguirá entrar ao longo da nossa intervenção.

Havíamos combinado que o Armando faria essa introdução, para apresentar um pouco da

dinâmica de como o MEC está construindo e enxergando esse processo do PNE. Como o Armando não

está aqui, vou combinar com você, Lucas, que faria uma fala complementar, mas acho que você

ajudará a ilustrar um pouco esse processo.

Anuncio a presença das assessorias do deputado federal Prof. Reginaldo Veras e da deputada

federal Erika Kokay, que estão acompanhando o debate conosco.

Concedo a palavra ao Lucas Fernandes.

LUCAS FERNANDES – Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar todas as pessoas presentes.

É uma honra estar na Câmara Legislativa do DF.

Obrigado, deputado, pelo convite. Saúdo toda a mesa na pessoa da Catarina, que já conheço

de outras empreitadas e de outras jornadas, a qual sempre teve uma atuação e realizou uma

campanha muito forte no Plano Nacional de Educação.

Saúdo todos os profissionais da educação presentes. Tudo o que vou dizer aqui só acontece

por causa de vocês. Eu vou dar uma ênfase um pouco diferente, pois vou falar do Plano Nacional de

Educação, mas deixo esse registro, porque considero muito importante levarmos em conta as

condições objetivas para o cumprimento dos planos de educação.

O Plano Nacional de Educação, ao longo do tempo, tem sido altamente estruturante para a

educação brasileira. Muito do que conseguimos alcançar foi por causa dos planos nacionais de

educação, bem como dos distritais, estaduais e municipais.

Quando estive na rede do Ceará – na qual fiquei por alguns anos –, coordenei o Plano Estadual

de Educação e a elaboração dos planos municipais de educação. Conheço um pouco do processo de

discussão e sei que, quando esse processo é feito em conjunto, a partir de um diálogo entre a

sociedade, o Legislativo e o Executivo, conseguimos alcançar resultados melhores. O Ceará, inclusive,

foi um dos estados que teve uma meta a mais do que o plano nacional, específica para indígenas e

quilombolas. Para nós, isso foi uma grande vitória.

Hoje, quero falar um pouco sobre o novo plano e sobre alguns elementos que considero

novidades muito importantes, que todos nós deveríamos conhecer.

No último plano, havia 20 metas e mais de 200 estratégias, mas, dentro das metas, não

olhávamos para algumas modalidades da educação, para desigualdades, para a desigualdade étnico-

racial. Uma série de questões ficou apagada naquele momento. Acho que isso faz parte do

amadurecimento do debate educacional brasileiro.

O plano tem, sim, uma série de méritos, ainda que parte das suas metas não tenha sido

cumprida integralmente; várias metas foram cumpridas parcialmente. Não gosto muito da análise de

que a maior parte das metas do plano foi cumprida porque coloca o cumprimento como algo binário:

cumpriu ou não cumpriu. Acho que houve avanços em quase todas elas. Isso é importante.

Quando falamos das metas sobre a garantia do direito à educação, são as primeiras e versam

sobre o acesso, a permanência, a qualidade etc., a gente fala que essas metas não foram cumpridas

integralmente, ou os avanços foram baixos, mas eu queria chamar a atenção para o porquê, na nossa

avaliação, de elas não terem avançado tanto. Não olhamos para quem, de fato, está ficando fora da

escola e está tendo negado o seu direito à educação. Mostramos que 1/3 dos jovens no ensino médio

não o concluem. Quem são esses jovens? São jovens periféricos, negros, indígenas, quilombolas, do

campo. Há uma marcação muito específica sobre essas pessoas. No PNE vigente, não há metas

específicas para esses alunos.

Fizemos uma discussão no MEC que transformou um pouquinho a estrutura. Em vez de haver

as metas e estratégias, elas viraram objetivos, dentro dos objetivos têm as metas, e abaixo há as

estratégias. Por uma movimentação muito forte da Secadi, dentro do Ministério da Educação, surgiram

as metas de equidade, de redução de desigualdade.

Todas as metas quantificáveis – atendimento, qualidade, permanência etc. – vão ter recorte

étnico-racial, socioeconômico e vários outros que achamos muito importantes para monitorarmos quem

está de fora. Já sabemos quem são os alunos fora da escola, no entanto, se não colocarmos isso no

documento, vai ser muito difícil fazer cumprir a legislação, porque será como se o aluno fora da escola

fosse o aluno médio. O aluno médio não existe. Existe uma multiplicidade de sujeitos que são

atravessados por diferentes realidades.

As modalidades educacionais da Secadi são indígena, quilombola, campo, Educação de Jovens

e Adultos, educação especial e educação bilíngue de surdos. As temáticas de direitos humanos são

educação para as relações étnico-raciais, educação ambiental e enfrentamento à violência extrema nas

escolas. Esses eram temas que estavam apáticos e vêm muito fortes, muito fortes no novo plano. Para

mim, a marca registrada desse plano é a equidade. Esperamos que essa marca seja preservada e até

aprimorada no Congresso Nacional. Temos tido reuniões com o relator, para discutir as emendas

apresentadas e decidir quais devem e quais não devem ser acatadas. Temos discutido várias emendas

da campanha de deputados muito meritórias. Queremos que, de fato, esse seja o plano da equidade,

da inclusão e da redução da desigualdade no país.

É inaceitável que o Distrito Federal, com sua capacidade e recursos, tenha um grau de

desigualdade tão grande. Essa não é uma particularidade do Distrito Federal, mas é aprofundado aqui.

Acho que o Plano Nacional de Educação e, consequentemente, o Plano Distrital de Educação têm

oportunidade de traçar um novo momento para que o governo olhe para essas questões e se

comprometa com elas com seriedade.

Então, o Plano Distrital de Educação, assim como o Plano Nacional de Educação, precisa conter

esses elementos. Eventualmente, o Plano Distrital de Educação poderá até aperfeiçoá-los, incrementá-

los e trazer outras questões específicas da realidade do Governo do Distrito Federal. É preciso o

compromisso muito forte do Plano Distrital de Educação com as metas de equidade e de inclusão e

suas respectivas estratégias, para que elas sejam aplicadas no Distrito Federal.

Deputado, espero que daqui a alguns anos, quando fizermos o monitoramento dos planos em

âmbito nacional ou distrital, possamos falar: “A Meta 9-B, que trata de redução de desigualdade na

educação especial, não está sendo cumprida”. Nós avançamos na média, mas os grupos minorizados,

os que mais precisam de suporte do Estado, não estão sendo atendidos. Isso vale para todas as

modalidades e grupos que eu citei aqui.

Eu não queria fazer uma fala muito extensa, até porque este é um momento de debate e nós

temos outras pautas para tratar.

No Ministério da Educação nós fizemos um trabalho muito intenso no sentido de absorver todas

as contribuições da Conae, de olhar para o Plano Nacional de Educação vigente e cuidar para não

haver nenhum retrocesso nele. Trabalhamos para conseguir incrementá-lo e aprimorá-lo ao trazer para

ele diversidade e inclusão como premissas para a equidade. Não existe qualidade se ela for direcionada

apenas para poucos. Isso envolve uma política pública de equidade que invista naqueles que mais

precisam dela.

Ingressamos na Secadi com 25% do orçamento de 2013. Em 2013, a Secadi tinha

aproximadamente R$1 bilhão de orçamento. Nós pegamos a Secadi com R$270 milhões. Agora

estamos com R$960 milhões. Portanto, estamos fazendo uma recomposição relevante.

Lançamos uma série de políticas: a política do Pacto da EJA, a Política de Educação Especial e

de Afirmação do PNEEPEI, e lançamos a PNEERQ, a Política de Erer e Educação Escolar Quilombola.

Serão lançadas em breve algumas outras políticas para a educação escolar indígena, para a educação

do campo, uma atualização do Pronacampo.

Então, estamos investindo para dar suporte às redes. Mas as redes têm que querer acatar isso,

têm que investir, têm que colocar energia para criar condições objetivas para essas coisas

acontecerem.

Do ponto de vista legal, é fundamental que haja o plano, inclusive para embasar todos os

nossos debates. Imagino que hoje uma parte robusta do debate envolverá as metas de valorização dos

profissionais, de financiamento etc.

É isto o que estamos buscando: um plano que seja exequível. O Plano Nacional não é um plano

federal de educação, ele é nacional. Todos os entes precisam se envolver para que ele seja feito e

buscar as condições efetivas para garantir que seja cumprido. É muito importante reforçar como se

dará esse cumprimento, porque precisamos deixar claro para quem queremos que a educação

aconteça no Brasil. Se não dizemos especificamente quem são esses sujeitos que precisam de suporte,

é o mesmo que deixá-los à deriva, porque aí os estados e os municípios olham para a média, e ela não

resolve nada.

Essa é a minha consideração inicial.

Obrigado pelo convite. Estou à disposição. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Lucas.

Eu quero apenas trazer 2 dados, Lucas, sobre a realidade do Distrito Federal, porque temos

sido questionados do porquê de haver um plano se o governo não o cumpre. Isso fez parte de um

debate. Acho que o Júlio até tem um acúmulo de informações sobre isso, de ter sido colocado ou não

na legislação.

Está na legislação, fruto da política neoliberal do Estado brasileiro da década de 1990, a Lei de

Responsabilidade Fiscal, que impõe ao governo vários limites quanto a essa responsabilidade fiscal do

orçamento. No debate do PNE e do PDE surgiu a ideia da Lei de Responsabilidade Educacional, em que

aqueles governantes que não aplicam o que está previsto na legislação da educação brasileira

sofreriam algum tipo de sanção.

Esse é um debate importante. Hoje, não há essas obrigações na lei, essas vinculações de

sanção. Na minha opinião, o plano serve – nós estamos falando de uma política de Estado de 10 anos

– para além dos governos, uma vez que prepara o terreno, avalia as condições materiais e objetivas,

faz diagnóstico, aponta caminhos importantes, mesmo às vezes havendo muita frustração.

Na minha opinião, o Distrito Federal tinha tudo para ser a unidade modelo da Federação, o

exemplo do cumprimento do conjunto dessas políticas públicas e da legislação por uma questão muito

fundamental: o recurso orçamentário. O DF conta com o Fundo Constitucional, que, pela determinação

da Constituição, serve também para custear o seu serviço de educação, o qual tem justamente essa

natureza de ser uma rede integrada, municipal e estadual, com muito mais homogeneidade e

capacidade de testar a política pública.

Este é também outro desafio: a falta de um sistema nacional articulado de educação. Se

analisarmos estados grandes, como Minas Gerais, veremos que sistemas municipais de educação

muitas vezes são desconectados com o sistema estadual. Ele tem uma série de outros desafios que o

Distrito Federal não tem. Então, poderia também servir de exemplo.

Quero destacar o dado da Meta 20, que é a do orçamento. O Lucas falou bem, nós não

fazemos política pública de qualidade só com a vontade ou só com nossa capacidade ou com nosso

amor pelo serviço e pela educação – que todos aqui têm. Não está em debate isso; não estamos

medindo quem ama mais ou quem ama menos a escola, a educação, a sala de aula.

O exemplo da Meta 20 é o seguinte: em 2015, a meta prevista para o Distrito Federal,

considerando-se o orçamento completo, com o Fundo Constitucional, era que o DF investisse, com

orçamento próprio mais Fundo Constitucional, 3,76% do seu PIB em educação. Isso representava, em

números reais, R$8 bilhões. Essa era a meta prevista para 2015, primeiro ano do plano.

Em 2015, o DF estava acima da meta, porque, em 2015, a meta era R$8,1 bilhões, e nós

investimos em educação R$9 bilhões, que, em termos percentuais, representa 4,21%. A meta para o

ano passado era de 6,12%. Então, nós teríamos que sair dos 3,76% e chegar a 6,12%, mas nós

largamos na frente, largamos com 4,21%. Só que a meta batida foi de 3,67%. Então, nós regredimos.

A ideia era chegar, no ano passado, com um investimento em educação de R$20 bilhões. Foi de R$13

bilhões.

E eu estou dizendo isso porque, às vezes, falamos de número e tamanho, do investimento sair

de R$9 bilhões para R$20 bilhões, mas saiu de R$9 bilhões para R$13 bilhões. E, quando comparamos

o orçamento do Distrito Federal, vemos que era extremamente possível.

Eu vou pegar o crescimento do orçamento do DF só no período do governo Ibaneis. Em 2019,

o orçamento total do Distrito Federal foi R$36 bilhões; este ano, R$73 bilhões. O orçamento dobrou. Se

o orçamento da cidade dobrou, era extremamente possível, justo e viável ter dobrado o investimento

em educação. Era só ter sido mantido o padrão de investimento. (Palmas.) O que cresceu no

orçamento total vai também para a educação. Não haveria esforço. Não haveria uma necessidade de

tirar de outro lugar. Na verdade, o que foi feito é que foi tirado da educação. Para sustentar esse

crescimento, retirou-se da educação.

E um dado que é assombroso também do governo Ibaneis: em 2019, a renúncia fiscal, ou seja,

a parte do orçamento que foi para a renúncia fiscal de grandes empresas da cidade – a maioria delas

dos ônibus, que não renovaram frota, aquelas coisas todas, de empresas de publicidade, atacadistas...

Essas grandes empresas tiveram, como renúncia fiscal, o bolsa empresário, R$1,8 bilhão, em 2019,

primeiro ano do governo Ibaneis; e, no ano de 2024, que fechou a conta, R$9,1 bilhões, Júlio. O bolsa

empresário saiu de R$1,8 bilhão para R$9,1 bilhões, ou seja, aumentou 400%. O orçamento dobrou,

mas o bolsa empresário quadriplicou. E o orçamento da educação, que bastava ter continuado igual, foi

reduzido.

Estou colocando isso porque eu tenho convicção de que isso é um dos grandes problemas do

nosso debate educacional hoje, que explicam muito a justa greve, mas também as condições de

trabalho das escolas, que têm salas superlotadas, dificuldade de acesso, de equipamentos, de

profissionais, que, obviamente, têm um impacto na Meta 17, e esse número é assustador.

Eu quero ler para vocês que a Meta 17, que todo mundo deve saber de cor e salteado, diz que

nós deveríamos receber como remuneração a média, no mínimo, das carreiras de nível superior. No

piso, na remuneração inicial, nós estamos R$5.678,59 abaixo da média. Para termos noção, para quem

está com o contracheque atualizado – agora com um risco, porque o governador está ameaçando não

pagar no próximo mês –, isso significaria um reajuste de 95% no piso.

Quanto ao teto da carreira, a diferença entre o teto do magistério e o teto da média é de

R$4.960, o que significaria um reajuste de 56% no teto da carreira. A pauta que está na camiseta de

vários de vocês é 19,8%. Quando o governo fala que não dá, que é fora do padrão, que é fora da

realidade, não é verdade. Estamos fazendo uma conta muito reduzida do que deveria ser conforme a

previsão legal.

Estou apresentando isso também, Lucas, porque acho que este é um debate que precisamos

fazer juntamente com o MEC nesse esforço de constituir um sistema nacional articulado de educação,

que possui esses elementos que você mencionou, que são fundamentais. Isso passa, obviamente, pela

capacidade do Estado brasileiro. Nós temos visto um debate muito difícil sobre isso no Congresso

Nacional, que tem apresentado uma política cada vez mais negacionista e de manutenção dos

privilégios.

O governo federal, por exemplo, anuncia taxar quem nunca foi taxado, quem investe... Quero

perguntar, neste auditório, se alguém tem algum centavo investido em fundos de investimento no

exterior. (Risos.) Uma das propostas do governo federal é que essa turma, que não paga IOF, que é

isenta de IOF... Quem tem dinheiro investido em fundos de investimento no estrangeiro não paga IOF.

Aí, quando se propõe 3% de IOF sobre essas operações, esse povo, que nunca pagou imposto, grita:

“Não dá! Meu Deus, o governo vai aumentar imposto!”

Nós sabemos que existem esses desafios. Por isso, acho que o Ministério da Educação cumpre

um papel muito central quando falamos de desenvolvimento e da capacidade do Estado, não só da sua

arrecadação, mas da sua capacidade de retornar para a cidade.

Vou dar um exemplo do que acontece no Distrito Federal, porque acho que ajuda a dar uma

dimensão do tamanho. Há aqui uma população de 3 milhões de pessoas. Matriculadas na rede pública,

há quase 500 mil estudantes. Estamos falando de 1/6 da população que está matriculada na rede. Se

pegarmos os dados do IBGE, veremos que uma família aqui é composta por 3,2 pessoas. Façamos a

seguinte conta de padaria: 500 mil x 3 é igual a 1,5 milhão. Estamos falando que a metade da

população do Distrito Federal depende da escola todos os dias. Então, a escola tem que estar aberta e

tem que receber os estudantes. Isso impacta na formação, impacta na geração de emprego e renda,

impacta na dinâmica da cidade, impacta no trânsito, impacta na saúde, impacta em muitos outros

aspectos. Essa é a dimensão.

Eu gostaria de agradecer a presença do MEC neste esforço de dialogarmos conjuntamente.

Vou passar a palavra à Natalia Duarte, professora aposentada da Secretaria de Educação e da

Universidade de Brasília. (Palmas.)

Há muitos inscritos. Queremos ouvir todos. Vamos combinar 3 minutos para sistematizarmos.

Concedo a palavra à Natalia Duarte.

NATALIA DUARTE – Boa tarde, plenária linda, lotada, que fala de esperança e de educação,

como sempre. (Palmas.)

Eu vim falar de um ponto específico. Eu vim tratar da educação dos indígenas do Distrito

Federal. O deputado Gabriel Magno já sabe, pois nós já conversamos com ele; conversamos também

com o Fórum Distrital de Educação. O epistemicídio e a violação dos direitos da infância indígena

devem indignar os professores.

O Distrito Federal é a única unidade da Federação onde a população indígena diminuiu, ao

invés de aumentar. No Brasil, ela aumentou 84%, enquanto no Distrito Federal diminuiu 10,5%, indo

na contramão da recuperação epistemológica indígena que esse país tem tentado fazer nos últimos 20

anos.

A rede socioassistencial para as crianças e para a população indígena no Distrito Federal não

existe. Vou fazer uma comparação: o CadÚnico, porta de entrada para todos os benefícios

socioassistenciais disponíveis em todas as políticas públicas brasileiras. Enquanto, no Brasil, temos

46,2% dessa população registrada no CadÚnico – que nos dá a magnitude da nossa pobreza –; no

Distrito Federal apenas 20,4% das famílias indígenas estão cadastradas.

A educação indígena está preconizada na Constituição federal, pois foi negada por 4 séculos. O

Distrito Federal possui a primeira terra indígena urbana demarcada, considerada patrimônio da

humanidade, onde vivem 100 famílias indígenas de 5 povos diferentes. Temos 2.848 crianças indígenas

no Distrito Federal, mas apenas 581 estão identificadas com sua etnia e identidade indígena

demarcadas. Isso precisa ser pensado tanto para o próximo Plano Nacional de Educação quanto para o

próximo Plano Distrital de Educação. Precisamos nos somar à luta dos povos indígenas do Distrito

Federal.

Não voltaremos sem aumento! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Natalia.

Quero convidar a deputada federal Erika Kokay para fazer parte da nossa mesa. Ela tem sido

uma presença constante em nossas lutas. (Palmas.)

Concedo a palavra à Catarina de Almeida, que representa a campanha nacional.

CATARINA DE ALMEIDA – Boa tarde a todos. Estendo meus cumprimentos não apenas às

pessoas presentes, mas também àquelas que nos acompanham de forma remota.

Eu gostaria de começar agradecendo ao professor deputado Gabriel Magno, que prontamente

nos atendeu quando solicitamos esta atividade, que acabou se transformando em comissão geral, ou

seja, ampliou muito o debate.

Essa atividade faz parte da Semana de Ação Mundial, que começou no dia 9 e vai até o dia 16

de junho. A Semana de Ação Mundial deste ano tem como tema: "O PNE na boca do povo e com

participação: queremos nos ver no Plano Nacional de Educação” – e aqui também no Plano Distrital de

Educação.

A Semana de Ação Mundial foi lançada em 2003 pela Campanha Global pela Educação. No

Brasil, é realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ocorrendo simultaneamente em

mais de 120 países. Em todos esses países, a Semana de Ação Mundial tem como objetivo informar,

promover a formação política e engajar a população em defesa do direito à educação, para o

fortalecendo do controle social e da incidência política junto aos governos, para que cumpram os

acordos assumidos, inclusive no que diz respeito ao direito à educação.

Em 2025, mundialmente, a mobilização da SAM é exatamente sobre a necessidade de

discutirmos a educação em cenários de emergência. Aqui no Brasil, já há alguns anos, nós trazemos

como tema da Semana de Ação Mundial exatamente o Plano Nacional de Educação. Trata-se de uma

atividade autogestionada, ou seja, cada estado, as escolas, os centros comunitários, as organizações

de rua podem realizar a Semana de Ação Mundial; cada um pode organizar da sua maneira. O grande

objetivo é mobilizar toda a população em torno do debate do PNE, em torno do debate da SAM.

Nesse sentido, eu queria, no âmbito desse debate, declarar aqui, em nome do comitê do DF,

da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o nosso apoio irrestrito à greve dos profissionais da

educação do Distrito Federal. (Palmas.)

Nós costumamos acompanhar, comparecer, participar e debater nas escolas públicas do

Distrito Federal, inclusive, como Universidade de Brasília. Nós sabemos das condições. Precisamos olhar

para o quanto o Distrito Federal retrocedeu. O deputado Gabriel Magno trouxe o retrocesso em relação

ao financiamento, mas nós podemos observar o retrocesso, por exemplo, em relação à quantidade de

professores temporários na rede e à carreira. Essa rede já foi um exemplo no Brasil, inclusive, com alta

formação, com remuneração muito mais adequada do que temos hoje. Nós precisamos trazer isso para

o debate do Plano Nacional de Educação e olhar para a meta não cumprida, inclusive, no próprio plano.

A campanha enviou 351 propostas de emendas ao Plano Nacional de Educação. Nós temos

trazido essas propostas também nos eixos dos quais nós estamos participando no PDE, justamente

para trazer esses elementos. O envio dessas emendas para o Plano Nacional e o que nós vamos fazer

no Plano Distrital têm a ver com a necessidade de que esses planos traduzam melhor aquilo que houve

na Conae – em uma conferência que fizemos nos estados, na conferência intermunicipal, na estadual.

Nós fizemos aqui a conferência no Distrito Federal, fizemos a conferência nacional na Universidade de

Brasília – inclusive, há muitos estudantes da Universidade de Brasília na galeria.

Nós precisamos fazer esse PDE e esse PNE com mais ousadia – pensando no Distrito Federal –

para lidarmos com os retrocessos absurdos na carreira dos profissionais e na remuneração, em sentido

geral. Nós precisamos começar a debater com a população que, quando um gestor de um estado,

quando o Ibaneis faz o que está fazendo com os profissionais da educação, ele não está atingindo

somente esses profissionais. Ele está negando o direito à educação à população do Distrito Federal.

(Palmas.)

Os profissionais da educação existem para garantir direitos. Se a população não se juntar à

luta, não serão apenas os profissionais da educação que vão perder; será a própria população do

Distrito Federal que perderá o direito à educação de suas crianças.

Nós podemos ver esse retrocesso no processo de terceirização, de privatização. O Distrito

Federal é a única unidade da Federação em que a matrícula na educação infantil no setor privado é

maior que a no setor público. Há um processo de privatização e de terceirização: é a terceirização do

serviço de merenda, é a terceirização do serviço de transporte. Existe um processo de privatização

enorme no Distrito Federal, e tudo isso vem desencadeando uma série de consequências.

Nós precisamos debater, no Plano Nacional e no Plano Distrital, a desmilitarização das escolas

no Brasil. (Palmas.)

Eu acho que nós vivenciamos... Inclusive, o deputado Gabriel Magno sofreu muitos ataques

após o debate e as denúncias feitas pelos estudantes no âmbito da militarização. Nós estamos pegando

verba pública para pagar profissionais de segurança para atuarem dentro das escolas. Esse não é o

espaço de atuação deles. Nós estamos retrocedendo na Lei de Gestão Democrática, mas nós

precisávamos avançar nela.

Então nós precisamos estabelecer esse compromisso. É isto que nós queremos trazer: o

compromisso com o PNE e com o PDE. O PNE recebeu – inclusive houve recorde – mais de 3 mil

emendas, muitas para retroceder no texto e muitas também para avançar. Por isso precisamos lutar

por todo avanço e por todas as emendas que foram feitas no sentido de avançar e que são possíveis

de serem executadas e garantidas.

Em nome da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, agradeço profundamente pela

realização desta atividade, que reúne diversos fóruns e representações, com uma galeria lotada. Isso

acontece num momento muito oportuno que é para se somar à greve no Distrito Federal, porque o

nosso compromisso é com a garantia pelo direito à educação.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Catarina.

A Catarina trouxe uma questão relativa à construção do último plano em que chegamos a ver

situações inimagináveis. Em algumas câmaras municipais, houve parlamentares que, ao receberem o

texto preliminar do plano, inseriam, por exemplo, o comando de pesquisa da palavra “gênero”. A partir

daí faziam várias emendas para suprimir “gênero”. O resultado foi a exclusão da palavra “gênero” do

capítulo de “gêneros alimentícios”, bem como tentativas de suprimir a palavra “trans”, o que marca um

perigo para a escola. Nesse caso, retiravam termos como “currículo transversal”. (Risos.)

Essas são situações que aconteceram no parlamento brasileiro. Então, além de tudo, vemos

que há um problema cognitivo por parte de uma parcela dos representantes do parlamento. E esse não

é o caso da nossa deputada federal Erika Kokay, a quem convido para compor a mesa. (Palmas.)

Concedo a palavra à Gigi.

GIGLIOLA MENDES – Boa tarde, colegas. É muito bom ver o plenário lotado. Boa tarde à mesa

e ao meu amigo, deputado Gabriel Magno.

Em minha fala inicial, quero uma vez mais reafirmar – como na última audiência em que

debatemos o ponto eletrônico – que eu sou um sujeito coletivo. E hoje, uma vez mais, reafirmo que me

coloco como sujeito coletivo.

Eu vou buscar falar rapidamente as várias causas que aqui represento com o meu corpo

laranja, militante.

Gostaria de iniciar mencionando o Lucas e dizer que apreciei muito sua fala e ainda reforço o

quanto o Plano Distrital de Educação, construído com muita luta há 10 anos, é um plano avançado.

Enquanto no Plano Nacional não víamos contempladas as modalidades de ensino, no Plano Distrital já

víamos. Destaco, especialmente, a Meta 4, referente à educação especial, e a Meta 8, sobre educação

do campo. Essas metas nos permitiram avançar no debate nesta casa, na democratização, na

importância da garantia do direito e da permanência da educação dos sujeitos do campo, bem como de

todos os sujeitos com deficiência e transtornos.

Quero reforçar esse fato para ressaltar que já avançamos muito no debate, nas políticas

públicas. Aqui no DF a educação do campo é reconhecida como modalidade de ensino. E penso que é o

único estado do Brasil em que ocorreu essa conquista.

Por isso, peço encarecidamente que esta instituição faça a avaliação do Plano Distrital de

Educação com a máxima responsabilidade. Por quê? Nesse momento marcado por desmontes,

desvalorização e queda nos investimentos em educação pública no DF, esse documento, uma vez

aprovado, será fundamental para garantirmos que o desmonte não continue. Isso permitirá que

tenhamos um documento que permita que continuemos lutando por uma educação de qualidade para

todas as pessoas, em especial para as pessoas camponesas, incluindo indígenas, quilombolas e

ciganos. Sabemos que a taxa de analfabetismo no campo é 4 vezes maior que a média nacional.

Portanto, há necessidade de nos comprometermos com essa questão.

Enfrentamos ainda a especulação imobiliária, a expulsão violenta da população. Inclusive com a

instalação de termoelétricas e várias outras situações. E apoio o “Xô, termoelétrica!”.

Precisamos garantir o fortalecimento do plano e lutarmos por ele. Devemos fazer o mínimo de

possível de alterações, pois sua construção foi feita por grupos de trabalho democráticos, nos quais

colocamos em cada meta o que precisa ser garantido. Essa é a primeira questão.

A segunda questão. Algo que devemos deixar muito claro. Ao representar esse sujeito coletivo,

lutamos pela qualidade da formação continuada no Distrito Federal. Quero dizer que a nossa causa

laranja é por toda a categoria. Nós somos, pelo menos hoje, 80% da categoria com pós-graduação. O

nosso coletivo luta por pós-graduação, mestrado e doutorado, porque nós sabemos que, sem formação

continuada de qualidade, não há educação pública de qualidade. A formação continuada é um braço

central. (Palmas.)

Para finalizar, pessoal, eu digo que a nossa causa é muito importante, porque a formação

continuada do DF está sendo ameaçada pelas instituições privadas. A nossa escola de formação, que é

uma conquista árdua do sindicato e da nossa categoria desde o início, está sendo ameaçada por

instituições privadas. Então, essa luta é de todos nós.

Sem a valorização das titulações, sem a restruturação da carreira e um aumento real, não

voltaremos da greve!

(Manifestação na galeria.)

GIGLIOLA MENDES – Por fim, eu só quero fazer um pedido ao deputado Gabriel Magno, a

todos que representam o MEC e o governo federal. A educação no campo – e aí pensando em povos

indígenas, quilombolas, ciganos, populações ribeirinhas, com toda a diversidade do campo – só

conseguirá realmente realizar a sua missão de incluir esses estudantes e de fazer com que eles

permaneçam na escola se houver transporte de qualidade.

Eu peço, eu imploro por transporte de qualidade no PDE e no PNE, porque, sem isso, não

conseguiremos nem colocar em prática as políticas públicas. Precisamos de transporte. Precisamos do

acesso dessas pessoas à saúde, educação e cultura.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Gigi.

Concedo a palavra à Valdene.

VALDENE COSTA ROCHA – Boa tarde a todas, todos e todes.

Eu sou a Val, sou formada em história e pedagogia. Atualmente, eu sou professora em regime

de contrato temporário do Centro de Ensino Especial 2 de Ceilândia e fui aprovada no último concurso

da SEEDF.

Quanto à composição da mesa, como foi bem lembrado pelo deputado, acho que há pouca

representação de gênero e de raça – até porque a maioria são homens cis e brancos –, mas me sinto

muito bem representada, porque nela há uma mulher negra maravilhosa cuja pesquisa já conhecemos;

porém, falta um homem negro. Não há nenhum homem negro na nossa mesa.

Eu também sou da Alternativa e do Movimento Negro Unificado.

Eu vim falar sobre o nosso movimento de aprovados e aprovadas no último concurso da

SEEDF. Nós fizemos o concurso em 2022, mas ainda há mais de 6 mil pessoas – professores,

professoras, orientadores e orientadoras – esperando para serem nomeadas. O governador não sinaliza

chamar ninguém, ele não quer nem dialogar.

Nós também devemos ressaltar que, quando falamos de inclusão, esse foi o primeiro concurso

para o qual houve cotas raciais para pretos e pardos e também para hipossuficientes. Nós sabemos

que a oferta das 3 mil nomeações deixará de fora principalmente as pessoas pretas e pardas, que já

são expulsas do sistema educacional por um motivo óbvio que sabemos que há na nossa sociedade

brasileira: o racismo.

Agradecemos a oportunidade de fala.

Eu quero pedir aos meus colegas professores e professoras de contrato temporário que não

estão de greve que entrem, porque estamos correndo o risco de terceirização, e a terceirização é ruim

para todos.

Nós do contrato temporário sabemos dos direitos que não temos e pelos quais temos de lutar

para tê-los. Sabemos que a nossa categoria está unida na greve. Nós não vamos voltar, não vamos

aceitar ameaça de corte de ponto.

Já foi publicado um documento, e o governo já está pedindo às escolas que entreguem os

nossos nomes, mas nós não vamos arregar.

Convoquem todas, todos e todes. Nós não queremos 3 mil; queremos 6 mil.

Era isso, pessoal.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Val.

(Manifestação na galeria.)

VALDENE COSTA ROCHA – Convoca! Convoca! Convoca! Convoca! Convoca!

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Está bonito.

Eu já disse várias vezes que este plenário fica muito mais bonito com vocês professores e

professoras.

Concedo a palavra ao Júlio, representando o Fórum Distrital de Educação.

JÚLIO CEZAR BARROS DE FARIAS – Oi, boa tarde a todas e todos. Cumprimento a mesa na

pessoa da minha companheira professora doutora Catarina – fizemos uma grande parceria na

organização da Conae, na parte cultural; e do companheiro deputado Gabriel Magno, que, temos

orgulho de dizer, é ex-dirigente do Sindicato dos Professores; fruto da nossa luta; fruto do

envolvimento histórico nos movimentos sociais, como o movimento estudantil, na Universidade de

Brasília.

Eu queria saudar nesta tarde, principalmente, todos e todas as grevistas, que estão dando um

exemplo histórico para esta cidade. Quero ser mais específico ainda, talvez até com o risco de errar na

palavra. Para mim, a parte mais bonita da nossa categoria são os piqueteiros e as piqueteiras. Forte

abraço a vocês, piqueteiros e piqueteiras, porque, sem vocês, esta greve não aconteceria.

Vou tentar ser mais objetivo para ganharmos tempo. Eu não consigo falar de PDE e de Plano

Nacional de Educação sem fazer um recorte histórico. Acho fundamental fazermos uma demarcação a

partir de 31 de agosto de 2016, quando aconteceu neste país um golpe parlamentar, jurídico, midiático

e empresarial que derrubou, inclusive sem crime de responsabilidade, uma presidenta legitimamente

eleita.

A educação pública começou a sofrer intensos ataques dos setores mais reacionários da

sociedade brasileira a partir do impeachment. E que ataques nós sofremos? Eles começaram com a

Emenda Constitucional nº 95, que congelou os investimentos na área social por 20 anos, e também

ataques ferozes como a reforma do ensino médio, que criou um

verdadeiro apartheid socioeducacional: uma escola para ricos e uma escola para pobres.

Essas medidas de ataque à educação pública vieram acompanhadas de um processo

sintomático de continuidade do governo Temer e do governo Bolsonaro de ataque ao sistema público.

Podemos citar, por exemplo, o fascismo representado pelo Escola Sem Partido; podemos falar das

políticas privatizantes, como tentaram fazer com o Fundeb e como o homeschooling, a educação

familiar; a famigerada militarização da escola pública, já citada pela professora Catarina; a situação da

privatização do Estado por meio de contratos com organizações sociais e da terceirização ilimitada – ela

ilustrou que quase 70% da nossa categoria é composta por contratos temporários. Enfim, como no

segundo ano do PNE houve o processo de afastamento da presidenta eleita, podemos dizer que 60%

do período do PNE foi vivido por golpe, por golpe de Estado. E o projeto político dos 2 últimos

governos, Temer e Bolsonaro, era justamente não criar condições para a implantação do Plano

Nacional de Educação em favor das políticas restritivas de direita.

O deputado Gabriel Magno já me ajudou muito com relação às minhas apresentações, mas

quero trazer para vocês alguns dados.

(Apresenta projeção.)

JÚLIO CEZAR BARROS DE FARIAS – Já colocamos a questão do que é a Meta 17: nós

ganharmos a média salarial das carreiras de nível superior com escolaridade equivalente.

Vamos aos dados. Esses dados que estamos apresentando são de 2023, do sétimo relatório do

PDE, é importante dizer isso. Está aí a nossa remuneração: o vencimento básico é de R$6.352 – nós

estamos em penúltimo lugar, e há, hoje, no Distrito Federal, carreiras de ensino médio ganhando mais

do que nós, que temos o ensino superior como exigência –; a remuneração média de nível superior é

R$9.058 e a diferença da média entre a remuneração e o vencimento básico dá R$3.283. Enfim,

traduzir a Meta 17 em índice significa um reajuste necessário de 56,86%.

Podemos verificar que começamos com um índice altíssimo, em 2015, com quase 85%; e esse

dado que eu trago de 56,86% é o mais atual, de janeiro de 2025. “Mas por que o índice diminuiu,

Júlio?” Temos que considerar algumas conquistas nossas, como o avanço da Gaped e até a questão da

adequação do auxílio-saúde, de R$200.

Como o Plano Distrital de Educação tem 21 metas e 411 estratégias, fala de creche a pós-

graduação, eu elegi as Metas 17, 18 e 20 para abordarmos, porque, se fôssemos tratar da Meta 1,

sobre a questão da creche, com déficit de quase 63 mil vagas, não sairíamos daqui. Se fôssemos falar

da Meta 6, da educação integral, que parece a meta rabo de cavalo, de cabeça para baixo, não

sairíamos daqui. O que diz a Meta 18? “Adequar, no plano de 2 anos, os planos de carreira dos

profissionais de educação do Distrito Federal [...]”.

São justamente esses 2 pontos da Meta 17 e a Meta 18 que são objeto da nossa greve. Então,

se já tivesse sido reestruturado o plano de carreira, se tivesse sido cumprido o que está no Plano

Distrital de Educação, com certeza não haveria greve.

Eu faço até uma analogia com os 2 anos pandêmicos: 10% das estratégias do Plano Distrital de

Educação são sobre as TICs, as Tecnologias da Informação e Comunicação. Nós comemos o pão que o

diabo amassou na pandemia; se tivesse sido cumprido o que estava no PDE, com certeza os impactos

seriam muito menores. Aliás, só abrindo um parêntese, o ex-Capitão Capiroto, que ocupou o Palácio do

Planalto, falou que nós não trabalhamos na pandemia, congelou o nosso plano de carreira por 2 anos –

inclusive, esse caso já está judicializado no Supremo. Quem está em sala de aula, no chão da escola,

sabe que, durante a pandemia, trabalhamos 10 vezes mais. É de uma imbecilidade tamanha colocar

essa questão. (Palmas.)

Na Meta 18, há dezenas de estratégias. Eu quero fazer destaque à Estratégia 18.5, que tem

tudo a ver com a titulação, a demanda justíssima dos especialistas, dos mestres e dos doutores – e, na

pauta, isso não pode cair. Qual é? Dobrar os seus atuais índices. Hoje, quem é especialista tem 5% a

mais, quem é mestre tem 10%, e quem é doutor tem 15%.

Com todo o respeito a quaisquer outras carreiras de trabalhadores, não dá para aceitar que um

doutor no Detran tenha 40% a mais e um doutor na educação tenha apenas 15% a mais. (Palmas.) É

tão ilógico isso. Se formos nos equiparar, no mínimo, com a Secretaria de Saúde, será o dobro – é o

que estamos pedindo. Mas, que fique muito claro: pedir para dobrar os atuais índices da titulação é a

curtíssimo prazo, e isso não nos contenta. Sabemos que merecemos muito e muito mais, porque

sabemos o que é um investimento num curso de pós-graduação – desgaste físico, emocional,

financeiro. Então, sabemos que merecemos muito mais.

Dessa forma, já chamamos todos os pós-graduados a construir conosco o novo Plano Distrital

de Educação. Nós estamos no processo de construção do novo PDE. Temos a nossa autonomia, temos

como parâmetro o Projeto de Lei nº 2.614/2024, do PNE; mas obviamente, dada a nossa autonomia,

se no PNE são 18, nós vamos fazer 20 objetivos. Então, vai haver um debate específico sobre a

questão da pós-graduação. A ideia é dobrar os atuais índices já e construir o aumento desses índices,

criando uma espécie de meta 17 para a pós-graduação. Vamos lá, estamos juntos.

Vamos passar para a última tela.

Trata-se da famosa Meta 20, que o deputado Gabriel Magno também já colocou. O que é? No

Plano Nacional de Educação, trabalhar-se com a tese de dobrar o investimento na educação, tendo

como parâmetro a questão do PIB. Então, era de 5% e aumentou para 10%. No nosso caso, era de

3,23% e propusemos aumentar para 6,12%.

Neste quadro, vamos ver o que está colocado no Plano Distrital de Educação e o que está

colocado na realidade. Era para o governo ter aplicado – vou pegar logo o dado de 2024 – 4,44% do

seu orçamento próprio na educação, mas não o fez; somados o seu orçamento e o Fundo

Constitucional, ele tinha que aplicar 6,12%.

Quanto ao que foi aplicado proporcionalmente ao PIB, o governo só investiu com orçamento

próprio 1,81%, quando era para aplicar 4,44%. Quando falamos dessa diferença, estamos falando da

casa de bilhões de reais. Disso surge esse fenômeno chamado boca de jacaré. No início, em 2017, a

boca de jacaré estava um pouco fechada. Em 2024, a boca se ampliou. Vejam que o governo deveria

ter aplicado 4,44% com a receita própria, mas aplicou 1,81%.

Analisando 2024, o governo tinha que ter aplicado 6,12% do PIB, mas aplicou a metade:

3,19%. Imaginem a quantidade de bilhões que ele deixou de aplicar em relação ao PIB. De novo surge

o fenômeno da boca do jacaré: a diferença entre 6,12% e 3,19%.

Eu quero chamar a atenção, entre as dezenas de estratégias do PDE, para a Estratégia 20.6,

que é garantir o aumento dos recursos vinculados à educação de 25% para, no mínimo, 30%. Vejam

que, em todos os anos, a distância entre o que foi aplicado e os 30% é enorme.

Falarei agora sobre o que, para mim, é o calcanhar de Aquiles.

No relatório de auditoria do Tribunal de Contas, o tribunal faz a seguinte pergunta para a

Secretaria de Economia e para a Secretaria de Educação: o financiamento da educação pública distrital

tem seguido os parâmetros estabelecidos na Meta 20 do PDE? O que o governo responde? Não.

Conforme os argumentos apresentados pela Secretaria de Economia – e mais recentemente pela

própria Secretaria de Educação –, os percentuais estabelecidos na Meta 20 mostraram-se inexequíveis.

Guardem essa palavra, porque é a palavrinha da moda: inexequíveis. Todo dinheiro para a educação é

inexequível.

A Meta 20 é constitucional, está baseada no art. 214 da Constituição federal – nós nem vamos

perder muito tempo explicando o óbvio. Eu quero adiantar para chegarmos ao que eu considero ser o

calcanhar de Aquiles. O governo Rollemberg questionou a constitucionalidade da Meta 20. Por que ele

questionou a constitucionalidade? Ele disse que a Meta 20 sofreu modificação e houve vício de

iniciativa. Como houve vício de iniciativa se quem protocolou o PDE aqui foi o Poder Executivo? Até

meu cachorro Caramelo sabe que não houve vício de iniciativa. Essas são coisas do TJ.

Devemos entender que o PDE tem 2 artigos importantes, que são os arts. 3º e 9º. O art. 3º diz

que as metas previstas têm que ser cumpridas, quando inferior ao prazo de vigência do PDE, no prazo

definido nas metas e estratégias. O art. 9º, no parágrafo único, dispõe que as metas e estratégias do

PDE devem ser cumpridas de forma proporcional e progressiva em relação aos prazos para elas

fixados. Precisamos entender isso.

Qual é a estratégia dos governos? Como o plano é decenal, eles querem se desresponsabilizar

e jogar as questões para o governo vindouro. Esse atual governo não tem mais nem para quem jogar,

porque, em 25 de junho, o PDE foi aprovado e, no dia 14 de julho, na tomada da Bastilha, foi

sancionado. Não há como o governador Ibaneis evitar essa questão.

Vou homenageá-lo, deputado Gabriel Magno, com a seguinte informação: por deixar de

cumprir a Meta 20, só no período de 4 anos – acho que houve uma representação parlamentar feita

por você – nós deixamos de aplicar na educação... O Tribunal de Justiça do DF – esse mesmo que nos

multou em R$1.000.000 por dia e agora em R$300.000 – é responsável, deputado Gabriel Magno, por

dizer que a Meta 20 é inconstitucional haja vista que deputados fizeram emendas parlamentares – é

uma argumentação muito frágil. O que nós fizemos foi derrubar os vetos. Então, está aí o número:

R$31.270.000.000 deixaram de entrar nos cofres da educação por uma ação do governo Rollemberg,

endossada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Forte abraço, companheiro.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Júlio. Só para ilustrar sua fala, o

que a categoria está pedindo – reestruturação de carreira e reajuste – causa um impacto, nas contas

do Distrito Federal, de R$1.500.000.000 mais ou menos. O Júlio mostrou que deixamos de arrecadar

quase R$31.000.000.000 – só para termos noção do tamanho do problema. E ainda há um banco que

o governo quer comprar por R$2.000.000.000. Então, daria para mudar algumas prioridades. É o banco

do amigo. Eu acho superjusto ajudarmos amigo que está passando dificuldade, é um sinal de muita

empatia, de solidariedade, só não dá para usar o dinheiro público para isso. Para ajudar um amigo,

ajudamos com dinheiro nosso, particular.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Eles não vieram, mas estão ouvindo.

Concedo a palavra à Ana Giulia Leal, representante do Grêmio Estudantil Honestino Guimarães,

do Centro de Ensino Médio Elefante Branco.

ANA GIULIA LEAL – Boa tarde. Saúdo a mesa e todos os presentes.

Eu sou Ana Giulia Leal, faço parte do Grêmio Estudantil Honestino Guimarães, do Centro de

Ensino Médio Elefante Branco. Também trabalho na Unidade-Escola de Formação Continuada dos

Profissionais da Educação, mas estou aqui, deputado, como uma representação estudantil, como uma

voz dos estudantes.

Muitos falaram dos profissionais temporários e, trazendo isso para a minha realidade, afirmo

que precisamos, sim, de professores efetivos. Durante o ano temos 2, 3 professores para uma mesma

matéria. Termos aula com 2 professores diferentes para a mesma matéria atrapalha o nosso

aprendizado, porque cada professor tem seu método de ensino.

Sobre a Meta 7, que fala de garantir a qualidade na educação, quero perguntar o seguinte:

como vamos ter qualidade na educação sem infraestrutura nas escolas, sem ajuda aos profissionais,

aos laboratórios, de modo a incentivar os alunos a querer estudar?

Quero parabenizar todos os professores que estão nesse movimento de greve. Estamos juntos

nessa. Os alunos apoiam muito vocês.

Gostaria de dizer que a educação pública de qualidade é um direito e não um privilégio do

estudante. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Giulia. Muito obrigado. Seguimos

firmes lá nessa luta de estudante e professor.

Concedo a palavra à Patrícia

PATRÍCIA GOMES – Boa tarde, excelências, professoras e professores. Boa tarde,

representantes nossos e do governo.

Meu nome é Patrícia Gomes, sou professora da Secretaria de Educação há 16 anos. Faço parte

de um grupo que fundou uma escola que se chama Comunidade de Aprendizagem do Paranoá. É uma

escola que, desde o início, luta por uma educação de qualidade e humanizada em um sistema

educacional que só sabe moer gente.

Eu vim hoje a esta casa dizer que o governador teve a petulância de nos perguntar o quanto

nós aguentaremos. Porém, a minha pergunta é: quando nós teremos que parar de aguentar? Quando

nós teremos que parar de aguentar salas superlotadas, desvalorização do profissional da educação,

nossas equipes de apoio psicopedagógico incompletas, sem psicólogo, sem orientador, sem pedagogo

de equipe? (Palmas.)

Eu quero saber quando nós vamos parar de aguentar calados tudo isso que o governo faz.

Calados, não! Nós nunca iremos nos calar. Eu quero saber até quando nós vamos ter que aguentar nos

dizerem que, se não estivermos satisfeitos, mudemos de cargo, de profissão, como se professor fosse

qualquer profissional!

No meu caso, estou há 16 anos na profissão. Ninguém diz para um médico com 16 anos de

carreira: “Ah, está insatisfeito? Largue isso, vá fazer outra coisa.” Por que ele é valorizado como

profissional e a nós dizem coisas como “Entregue seu currículo em qualquer lugar e mude de

profissão”? Nós somos profissionais. Nós estudamos e nos dedicamos à carreira.

Eu tenho 16 anos de profissão e podem ter certeza de que, a cada ano, fiz mais de 180 horas

de curso de formação. Tenho capacitação para ser professora. Eu não admito alguém falar que eu

simplesmente tenho que largar minha profissão, em vez de lutar para eu ser valorizada.

Eu reforço a fala do professor e deputado Gabriel Magno: quando esses governos vão ser

responsabilizados por fazerem nossos profissionais aguentarem tudo isso? (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, Patrícia.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Passarei a palavra para o nosso querido

Cláudio Antunes, representante da CNTE e do Sinpro.

O Júlio já comentou sobre isto. Eu tenho muito orgulho de ter feito parte da direção do Sinpro

e digo isso o tempo todo neste plenário. Hoje é Dia dos Namorados – e dia das namoradas. Vamos

renovar nossos votos de amor. (Risos.)

Quero dizer para vocês que a educação nesta cidade e o Sinpro têm um mandato nesta casa,

têm um mandato na Câmara Legislativa, e nós não vamos arredar o pé da defesa dos nossos direitos.

Concedo a palavra ao Cláudio Antunes, representante da CNTE e do Sinpro, 2 entidades das

quais tive a honra e o orgulho de fazer parte, que representam tão bem nossas categorias.

(Manifestação na galeria.)

CLÁUDIO ANTUNES – Cumprimento todos, todas e todes. Agradeço o convite ao deputado

Gabriel Magno, que realmente tem um mandato voltado para a nossa categoria e para os interesses da

população do Distrito Federal. Cumprimento toda a mesa neste momento.

A CNTE coordena 53 sindicatos – o nosso sindicato é um deles – de trabalhadores e

trabalhadoras da educação, que são professores, orientadores educacionais, funcionários de escola.

Essa é uma tarefa bastante ampla, porque o Brasil é muito grande, e os desafios na educação nunca

foram pequenos.

O Plano Nacional de Educação, que a CNTE e esses 53 sindicatos – entre os quais está o nosso

aqui de Brasília – acompanham e ajudam a construir, talvez seja um dos mecanismos sociais mais

importantes, sobretudo a partir das conferências nacionais de educação, que começamos a popularizar

e a realizar não só no Distrito Federal, mas também em todo o Brasil. Lembro-me da primeira

Conferência Distrital de Educação preparatória para a Conae, em meados de 2009, quando

conseguimos uma ampla mobilização social – não só de professores, mas de toda a sociedade – para

que houvesse um instrumento, a ser construído posteriormente na casa parlamentar, capaz de mudar

de fato a realidade da vida dos filhos da classe trabalhadora e capaz de mudar também, por meio de

suas metas, as condições de trabalho dos trabalhadores da educação. Colocamos os nossos sonhos e

os nossos desejos para uma escola pública de qualidade.

Darcy Ribeiro falava que o fracasso na educação não é um acaso, mas, sim, um projeto. Por

meio dos planos nacionais de educação e dos planos estaduais de educação – no nosso caso, o Plano

Distrital de Educação –, tivemos a possibilidade de superar o projeto maldoso de desmonte da

educação e da possibilidade de avançarmos como sociedade civilizada.

Hoje, não há como não falar sobre o grande movimento, a partir do afastamento da ex-

presidenta Dilma Rousseff, para essa desconstrução ganhar roupagem. Ainda não conseguimos aprovar

de forma definitiva o novo PNE justamente porque ele é objeto de disputa entre as forças que tentam,

a todo momento, dificultar o avanço dos trabalhadores na educação.

No Distrito Federal, acontece o mesmo. Fizemos o nosso primeiro Plano Distrital de Educação

em meados de 2014, com muita mobilização da categoria e da sociedade civil. Ele foi homologado em

2015, mas várias das suas metas não foram cumpridas. Há problemas diversos, inclusive na educação

de creche e na educação infantil.

Há uma contradição. No Distrito Federal, houve um período em que o Programa de Aceleração

do Crescimento trouxe a construção de diversos Cepis, as creches, e de centros de educação infantil

para 4 anos e 5 anos. Com a saída da ex-presidenta Dilma Rousseff, houve desaceleração no processo

de atendimento.

O Distrito Federal tem a característica de ser estado e município. Quando o Distrito Federal não

tinha os Cepis, era uma das unidades federadas que pior atendiam à população naquela faixa etária.

Aquela era a possibilidade de mudarmos a realidade da população. Isso ainda não se concretizou. Hoje,

ainda não atendemos todas as crianças da educação infantil, quer sejam elas da primeira infância ou

da pré-escola, justamente por falta de investimento público. Isso acontece ao mesmo tempo em que se

elevam os investimentos do Fundo Constitucional e das receitas do Distrito Federal.

Portanto, há uma espécie de desvio de finalidade do uso do orçamento no Distrito Federal. O

Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação têm metas que fazem o apontamento de

investimento e que não são cumpridas.

Vou dar 2 dados para termos noção desse desvio de finalidade – estou conceituando assim. Em

2022, o Fundo Constitucional do Distrito Federal investiu em torno de R$3.100.000.000 na educação.

Em 2025, serão destinados R$5.400.000.000 na educação. A diferença é de R$2.300.000.000. Nós não

vemos esse dinheiro sendo usado na construção de escolas novas. Estão superlotando as salas de aula.

Não vemos esse valor sendo investido na educação infantil. Há crianças fora da escola por conta disso.

Neste momento de greve de professores no Distrito Federal, vemos que o crescimento de

recursos do Fundo Constitucional não foi acompanhado por alterações salariais dos professores. Para

onde foi esse dinheiro?

(Manifestação na galeria.)

CLÁUDIO ANTUNES – Para obras!

Nós estamos quase chegando àquela situação do personagem Odorico Paraguaçu, porque hoje

o Governo do Distrito Federal está colocando como despesa da educação vários itens em que nunca

foram utilizados recursos da educação. Daqui a pouco, a construção de asfalto ou a renovação de

asfalto na porta de uma escola vai entrar como despesa da educação. É isso o que está acontecendo. É

aí que temos uma grande margem que eu chamo de desvio de finalidade do que o Fundo

Constitucional deveria pagar, do que o orçamento carimbado da educação deveria pagar.

Nós, que, por várias décadas, fomos os profissionais da educação com o melhor salário do país

hoje figuramos em quinto, sexto lugar, porque os 7 anos em que nossos salários ficaram congelados

foram também os anos em que o Fundo Constitucional mais cresceu. Mas isso não chegou à

remuneração do professor.

A soma desse desinvestimento para a construção de escolas e do desinvestimento via

investimento na remuneração do profissional da educação, do professor, do orientador educacional,

leva-nos a este momento de greve.

Para concluir, não há outra coisa a dizer, deputado Gabriel Magno: a greve não acaba sem uma

proposta que, de fato, traga para nós a segurança de que ela será cumprida.

Ontem mesmo nós denunciamos ao Tribunal de Justiça que, na última greve, 7 dos 17 itens de

acordo de greve sequer foram cumpridos. Por mais que tenha havido a incorporação da Gaped, o

principal dos 17 itens, há 7 itens que demonstram a falta de confiança da categoria em relação ao

governo, que, nesse momento, precisa ser recuperada minimamente.

Essa categoria não vai abrir mão dos recursos que financiam o Plano Distrital de Educação, que

financiam a nossa educação pública, que financiam as condições de trabalho.

Deixo aqui o nosso agradecimento ao gabinete, que, inclusive, tem-nos acompanhado nesse

momento da abertura do processo.

Quero dizer do nosso compromisso, como categoria, na construção do novo Plano Distrital de

Educação, que vence agora em julho.

Em 2014, nós ajudamos nessa construção e agora, com o Fórum Distrital de Educação, cujos

dados foram apresentados pelo Júlio, vamos construir o novo Plano Distrital de Educação. Lembro que

precisamos abrir espaço, deputado, para a discussão da Lei de Responsabilidade Educacional, porque

ela precisa existir para que consigamos fazer com que o plano distrital seja, de fato, viabilizado e, uma

vez não executado, que o gestor, o governador seja responsabilizado. (Palmas.)

Encerro minha fala agradecendo mais uma vez o convite e convidando sempre para as nossas

assembleias o deputado, que foi diretor do Sinpro.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Eu estou sempre lá com o meu cartãozinho,

porque continuo pagando ao sindicato. (Palmas.)

CLÁUDIO ANTUNES – É verdade.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Infelizmente, eu não consigo mais ter

desconto em folha, porque estou licenciado em razão do exercício parlamentar, mas eu pago o boleto

todo mês, certinho, o que me dá direito a voto na assembleia.

Obrigado, Cláudio.

Concedo a palavra a Leonardo César, professor da Secretaria de Educação.

LEONARDO CÉSAR DE MOURA BARROSO – Boa tarde.

Antes de mais nada, eu queria dizer que, neste momento em que debatemos a educação,

acontece um genocídio, na Faixa de Gaza, por um exército altamente preparado, contra crianças,

mulheres e adolescentes, não apenas terroristas.

Em segundo lugar, eu queria dizer que há um ponto muito importante na lei distrital que não

está sendo cumprido justamente pelo Ibaneis, que é a expansão do ensino integral. (Palmas.)

Gente, o que acontece hoje nas escolas públicas do DF é que se coloca aluno, no período

contrário às suas aulas, em uma sala de aula com 20 alunos dentro, ar-condicionado, um quadro e só.

(Manifestação na galeria.)

LEONARDO CÉSAR DE MOURA BARROSO – Gente, por que o aluno não pode, por exemplo, no

contraturno, fazer ioga ou vôlei na escola como parte do currículo escolar?

Representante da secretaria, sabe o que é que muda mais na educação? É o aluno estudar de

manhã e fazer um esporte à tarde. Quando ele aprender um esporte olímpico, ele poderá mudar a vida

dele ganhando uma medalha, ganhando dinheiro, representando a sua cidade. Isso também muda a

educação e a aprovação das leis distritais e nacionais.

Portanto, para finalizar, eu quero agradecer todo o apoio à greve dos professores. Nós

precisamos de mais condições justamente para que implementemos essas ideias da LDB, senão não

será possível continuarmos a avançar com o ensino integral, visando ao que acontece na China, onde o

aluno entra na escola de manhã e sai de tarde. Sem recurso, não dá. Precisamos de escola, precisamos

de quadra coberta, de piscinas, tudo o que todos vocês já sabem. Cada um aqui é professor e sabe da

realidade.

Muito obrigado pela atenção, deputado Gabriel Magno. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Leonardo.

O Leonardo trouxe aqui a meta da educação integral e, agora, estou andando com este livrinho

pequenininho, que é o relatório do cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação. Há pessoas

que acham que tem de existir outros livros na escola; eu acho que este aqui é o mais importante hoje.

A Meta 6 diz que nós deveríamos ter, no mínimo, 60% das escolas públicas de forma a atender

pelo menos a 33% dos estudantes de educação básica. Vamos lá, então. A meta era 60%. Nós

estamos com 21% das escolas ofertando educação em tempo integral. Isso não quer dizer que todos

os estudantes a têm, porque, aí, a meta fica pior. Dos 33% de estudantes da rede que deveriam estar

hoje matriculados no sistema de educação integral, nós só temos 5,43% matriculados.

Então, é esse o distanciamento que o Léo nos trouxe, para ficarmos no que é científico, no que

tem dado, para pensarmos a política pública a partir da realidade.

Neste momento, convido para usar da palavra a senhora Maria Luiza Pereira, do GTPA-Fórum

EJA/DF.

MARIA LUIZA PEREIRA – O meu nome é Maria Luiza Pereira. Estou aqui pelo GTPA-Fórum

EJA/DF. Eu queria, primeiro, dizer do meu prazer de saudar essa guerreira categoria dos professores

do Distrito Federal. (Palmas.)

Quero afirmar, primeiro, o seguinte: somos a matriz energética, consciente, transformadora de

si, em conexão com todos os seres vivos. E esse é um fundamento do “ser mais”, do Paulo Freire.

O GTPA-Fórum EJA/DF, na verdade, iniciou-se em 1989. Temos 36 anos de luta. Nós nos

ocupamos, na verdade, daqueles trabalhadores que, estruturalmente, em uma sociedade desigual,

capitalista e tudo o mais, não são acolhidos. Essa sociedade não acolhe aqueles que a sustentam com

o seu trabalho.

É nesse sentido que nós, diante do PDE, entendemos que 1 milhão ou mais de trabalhadores

do Distrito Federal exigem que o PDE cumpra as suas metas. Para isso, há uma questão que, para nós,

é fundamental. Tratando-se de EJA, o investimento não pode se reduzir ao item educação. O

investimento tem de ser intersetorial: investimento na saúde, na ciência, na tecnologia, na cultura, no

trabalho. O investimento deve levar a um sistema integrado das relações intersetoriais. Quando alguém

aqui fez uma reivindicação de transporte, isso também faz parte dessa compreensão intersetorial da

Educação de Jovens e Adultos.

E não é só isso. Nós assistimos ao desmonte de um lugar que em 2014 foi território livre do

analfabetismo. Nesse sentido, há que distinguir os nossos governos: o que conseguimos conquistar e

aqueles que temos que conquistar. O desafio que se coloca para nós em 2026 é: se possível, derrubar

antes; se não, trocar a chave de quem vai governar o Distrito Federal. (Palmas.)

A conquista da EJA no Plano Nacional de Educação de 2013 foi entendê-la como integrada à

educação profissional em uma realidade em que o mundo do trabalho não acolhe a todos na condição

de empregabilidade. Isso está provado por Márcio Pochmann e outros estudiosos, que afirmam que há

mais de 80 milhões de brasileiros sem emprego – e eles não terão emprego. Portanto, a economia

solidária faz parte da estratégia política da EJA também como conteúdo de formação. O trabalhador,

além de aprender a lutar por seus direitos nas negociações sindicais, também deve construir espaços

produtivos com cooperativas e possibilidade de banco social.

Por fim, quero dizer que as Metas 9 e 10 do PDE não foram cumpridas. A Meta 9 é focada na

EJA e integrada à educação profissional; a Meta 10 trata de uma novidade que temos que defender,

que é a EJA nas unidades prisionais. (Palmas.)

Precisamos entender que o PDE não é uma extensão da concepção e da lógica nacional.

Devemos marcar nossas especificidades e particularidades que o PDE tentou contemplar, mas não

conseguiu por falta de verba.

A nossa luta é por um Banco Central autônomo, pela reforma tributária progressiva dirigida à

não tributação dos trabalhadores e pela EJA integrada à educação profissional.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Maria Luiza.

Concedo a palavra à Maria Aparecida Camarano, a Cida, do comitê gestor do Fórum de

Educação Infantil do Distrito Federal. A deputada federal Erika Kokay falou aqui: “Ela é ótima!” (Risos.)

MARIA APARECIDA CAMARANO – Está muito linda a galeria! Está muito lindo aqui! (Palmas.)

Quero parabenizar, primeiramente, todas as professoras, todos os professores e demais

profissionais que estão contribuindo – e muito – com esta discussão sobre o Plano Distrital de

Educação.

Agradeço o convite feito pelo deputado Gabriel Magno e, em particular, pela minha querida

Catarina.

Quero dizer que me veio um momento saudoso. Nas primeiras semanas de ação mundial feita

pela campanha, evidenciou-se a educação infantil. Reunimos os bebês e as crianças, fizemos muitas

brincadeiras e foi um momento maravilhoso! Você lembra, não é, Catarina?

Eu gostaria de evidenciar também a educação infantil em creches e pré-escolas. Sobretudo

neste momento, em que estamos discutindo o PDE, que fiquem bem evidentes nele as especificidades

dessa primeira etapa da educação básica. E nós buscamos o quê? A interlocução desse objetivo de

acesso a uma educação infantil com qualidade e a viabilização da discussão de uma proximidade com

as outras metas citadas, inclusive pelo nosso companheiro Júlio, que também fazem parte da educação

infantil. Elas não podem ser esquecidas, sobretudo quando vemos a questão do financiamento, da

intersetorialidade e, inclusive, da qualidade – discussão que ainda ocorre apenas no âmbito da

educação infantil.

Até quando vamos continuar aguentando? Citei a Patrícia, porque adorei a fala dela. Estou aqui

representando os bebês e as crianças e fico muito grata por isso. Até quando os bebês e as crianças

vão continuar suportando salas superlotadas, as condições precarizadas dos trabalhadores, das

professoras, dos professores e dos demais profissionais? Ninguém aguenta mais! Os bebês e as

crianças não aguentam. Se nós, adultos, não suportamos, imaginem as crianças.

Não há como realizar um trabalho de qualidade. Nós defendemos o acesso a um serviço de

qualidade. Acesso sem qualidade não interessa, ninguém quer isso. Precisamos evidenciar também,

como disse a Maria Luiza, as outras políticas que envolvem a educação infantil: a política de transporte,

de trabalho e emprego, de moradia, entre outras. Estamos pensando nessa criança e em sua família.

Na educação infantil, nós trabalhamos numa perspectiva de complementaridade à família. Por isso,

precisamos garantir a permanência dessas crianças na instituição, principalmente em tempo integral.

Estamos falando de bebês e crianças que, às vezes, passam apenas 1 período na escola. E depois,

onde elas ficam? Os pais vão trabalhar e elas ficam sozinhas em casa? Como nós estamos garantindo a

melhoria da qualidade do atendimento na perspectiva da educação infantil sem alterar sua identidade?

Eu tinha mais pontos a abordar, mas o tempo acabou. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Cida, muito obrigado. Só para complementar

essa reflexão, nos 2 primeiros anos do mandato, na Comissão de Educação e Cultura, realizamos uma

série de audiências públicas para analisar meta a meta a fim de compreender o cenário.

Acho que fica aqui esse compromisso com quem nos escuta – inclusive com o representante do

MEC, mesmo não estando presente a Secretaria de Educação – e com as entidades, que são

fundamentais na construção desse processo do novo PDE. Fica o compromisso de um processo com

mais fôlego, com mais tempo para discutirmos meta a meta, abordando todas as etapas, todas as

modalidades, aprofundando-nos nos temas necessários para pensarmos o conjunto da política pública

de educação. Acredito que hoje a ideia também foi resgatar um pouco dessas frentes com as quais a

escola e a educação se propõem a dialogar.

Muito obrigado, Cida. Como disse a deputada federal Erika Kokay, você é ótima.

Concedo a palavra ao Pedro Gontijo, da ADUnB.

PEDRO GONTIJO – Boa tarde a todas, todos e todes. Faço uma saudação especial aos

companheiros e às companheiras do Sinpro nessa luta. Estamos na ADUnB junto com vocês.

Nesta semana, publicamos uma nota de apoio, mas queremos que o nosso apoio seja muito

maior do que isso. Antes de ADUnB se tornar sindicato, os professores da Universidade de Brasília

eram acolhidos pelo Sinpro. O Sinpro faz parte da história da ADUnB e da Universidade de Brasília.

Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e convidar todas e todos os presentes, os membros

da mesa, o deputado Gabriel Magno, a deputada federal Erika Kokay e os demais para um ato conjunto

que faremos na próxima semana, dia 17, ao meio-dia, na Universidade de Brasília, dos 3 segmentos:

estudantes, técnicos administrativos e docentes. Trata-se de um ato em defesa da universidade pública

e contra os ataques da extrema-direita. Então, será um bom dia e um bom momento para nós

fazermos alguns piquetes na própria Universidade de Brasília. (Palmas.)

Como todo mundo sabe – o deputado Gabriel Magno já anunciou – a professora Maria Lídia,

que deveria estar à mesa, até para que a nossa mesa estivesse mais representativa quanto à questão

de gênero, teve de retornar justamente por estar na organização desse ato e de outras iniciativas da

ADUnB.

No que se refere especificamente à discussão para a qual foi convocada essa nossa comissão, a

ADUnB, preocupada justamente com a construção do Plano Nacional de Educação e do Plano Distrital

de Educação, solicitou – até conversamos com o professor Júlio sobre isso – assento no Fórum Distrital

de Educação de forma permanente, justamente para que a categoria seja mobilizada para atuar e

discutir não só o que se refere à educação superior mas também os diferentes temas da própria

construção do Plano Distrital de Educação e outros temas do Fórum Distrital de Educação.

Nós consideramos extremamente importante essa discussão. Já houve várias falas aqui. Não

vou me alongar sobre as diferentes metas. Eu gostaria apenas de destacar algumas que nos parecem

bastante sensíveis.

A Meta 12 é ampliar a oferta pública de educação superior distrital e federal. Dado o quadro

atual e a própria carência muitas vezes de vagas em várias áreas nos cursos atualmente existentes nas

nossas instituições, há uma necessidade de ampliação.

A Meta 19 é desenvolver efetivamente um processo e consolidar um processo de gestão

democrática e de um sistema distrital de educação.

A Meta 20 e a Meta 17 tratam dos investimentos públicos e da valorização dos trabalhadores e

trabalhadoras da educação no Distrito Federal.

Eu vou encerrar aqui. Nós estamos adiantados. Há muitas falas pela frente. Essas lutas que nós

anunciamos hoje, sobretudo no processo de construção do Plano Distrital de Educação, de alguma

maneira, também estão vinculadas, integradas a uma série de outras lutas. Por isso, quero saudar

também todos aqueles e aquelas que estão militando para não termos, aqui no Distrito Federal, a usina

termoelétrica. Xô, termoelétrica! (Palmas.)

Nesse momento, entre as diversas outras lutas, eu vi algumas pessoas com a camiseta em

defesa do nosso rio Melchior. Que possamos, então, também nos aliar a essa luta pela vida dos nossos

rios e à luta pelo meio ambiente no Distrito Federal. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Pedro.

Reforço que, dia 17, nós temos 2 agendas importantes: ao meio-dia, na UnB, em defesa da

universidade; e à noite, às 19 horas, a audiência pública do Ibama, que vai acontecer no Centro

Cultural de Samambaia, para discutir o projeto de instalação da termoelétrica.

Hoje de manhã, neste plenário, na CPI do rio Melchior, o representante do Ibama deu uma

declaração de que o Ibama já negou algumas licenças ambientais da termoelétrica. Em uma delas, o

motivo foi a pressão popular: a população se mobilizou contra a instalação, e, por isso, o Ibama negou.

(Palmas.)

Então, eu quero fazer esse convite para que nós, na terça-feira à noite, no Centro Cultural de

Samambaia, também reforcemos a opinião da população contra a instalação da termoelétrica em

Samambaia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Xô, termoelétrica! Fica, escola classe! Além

dos absurdos todos da termoelétrica, um deles foi, inclusive, autorizado pela secretária de Educação: a

demolição da Escola Classe Guariroba.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É um negócio inimaginável a secretária de

Educação autorizar a demolição da única escola rural de Samambaia para construir uma termoelétrica.

Então, fica aqui o convite.

Concedo a palavra a Dyarley Viana, pelo Inesc.

DYARLEY VIANA – Olá, boa tarde.

(Manifestação na galeria.)

DYARLEY VIANA – Eu sou Dyarley Viana. Sou assessora política do Inesc. Quero cumprimentar

todos os grevistas pela coragem, resistência e resiliência. É uma honra estar presente nesta sessão e

acompanhar toda essa movimentação.

Cumprimento a mesa na pessoa dessa professora doutora. Temos o afro-orgulho de tê-la aqui.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno o convite.

Estou aqui pelo Inesc. Estávamos acompanhadas de adolescentes participantes dos projetos

Malala, Onda e Mapa das Desigualdades. Por morarem em lugar periférico e, devido ao horário,

precisaram se retirar antes de fazerem suas falas. Então, fica a dica para os organizadores de que, ao

considerarem esse espaço de participação, levem em conta o lugar de onde o sujeito vem. Precisa-se

adequar isso. Seria muito importante ouvir a fala desses adolescentes e jovens de regiões como Riacho

Fundo II, Estrutural, Itapoã, Paranoá, entre outras. É uma pena eles não terem ficado aqui até o final.

Eu sei que, quando falamos de educação, neste momento em que vivenciamos uma greve, a

centralidade acaba passando e não observamos a participação de crianças, de adolescentes e da

juventude. É muito importante garantirmos essa participação, sobretudo da juventude negra e

periférica. Eles me pediram para eu iniciar a fala fazendo essa observação.

Se vamos falar da educação e da construção de um plano para os próximos 10 anos,

precisamos, primeiro, considerar o nosso passado e o nosso presente e, a partir disso, olhar para o

futuro. Do nosso lugar, como instituição que analisa o orçamento público, lembramos que é preciso

garantir que o orçamento público previsto para a educação seja, sobretudo, antirracista. Não é possível

planejar 10 anos de educação sem considerar que precisamos fazer esse enfrentamento.

Eu me estenderei um pouco para entendermos que, enquanto não olharmos para o nosso

futuro e reconhecermos que o Brasil, o Estado brasileiro tem uma dívida histórica com a população

negra, que ela é a mais afetada e que ocupa as escolas públicas do País e dessa capital, enquanto não

considerarmos que o recurso público deve voltar para a periferia para lhe garantir o direito do bem

viver e que isso somente será possível por meio da educação, não haverá a transformação da qual esse

país necessita.

Por isso, saudamos e agradecemos a resistência de todos os professores e servidores da

educação.

Lutamos por uma educação antirracista e antissexista e um orçamento público que enfrente as

desigualdades raciais e de gênero.

Grata.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Dyarley, muito obrigado pela fala.

Eu já quero deixar registrada, publicamente, a orientação para a nossa assessoria para que

tenha esse cuidado, que é fundamental.

Deixo registrada a participação dos estudantes e das estudantes do projeto. Penso que vale a

pena combinarmos uma nova atividade, um novo momento para que haja espaço de escuta nesta

casa. Será sempre um prazer ouvir a representação da juventude. Então, já dou a orientação para que

a nossa assessoria tenha esse cuidado, que é fundamental.

Agradeço ao Inesc, que é um grande parceiro nos estudos e na apresentação de políticas

públicas, não apenas na área da educação, mas em todo o conjunto de direitos.

Concedo a palavra a Suelen, diretora do sindicato dos servidores da Universidade do Distrito

Federal.

SUELEN GONÇALVES DOS ANJOS – Boa tarde. Sou também professora da educação básica e

estou também em greve.

Saúdo a mesa na pessoa do deputado Gabriel Magno, também professor.

Inicio a minha fala dizendo que também não temos representação da universidade aqui. Nossa

reitora se nega a estar presente, pois ela não quer se comprometer com as metas também. A nossa

primeira meta com que ela, assim como este governo, não se compromete é a realização de eleições

democráticas.

Tramita nesta casa um projeto de lei que propõe a prorrogação do tempo de mandato sem

eleições. E eu me pergunto: o que teme este governo que não permite que haja eleições?

Atualmente, somos 102 professores concursados, e há 90 cargos comissionados na

universidade. Nossa universidade não tem coordenação de curso, colegiado, núcleo docente e Consuni.

Então, hoje, a universidade é coordenada como uma universidade privada, onde os professores

são horistas, cumprem as suas horas, dão as suas aulas e não decidem nem sobre cátedras.

Como o deputado falou, quem são esses amigos que temos feito e beneficiado com o dinheiro

público? Quem são esses 90?

Fora a gestão democrática, eu queria falar para o Júlio que a educação básica agora é a

antepenúltima, porque a penúltima carreira do GDF somos nós, professores da Universidade do Distrito

Federal.

(Intervenção fora do microfone.)

SUELEN GONÇALVES DOS ANJOS – Somos, e há uma diferença de quase R$2 mil no final da

carreira e menos R$500.

Infelizmente, a última carreira é a da assistência na educação básica, o que também é ruim. Na

universidade, nós ainda não temos a carreira de assistência. Por exemplo, agora, realizaremos um

vestibular para 53 estudantes com necessidades especiais, sem nenhum apoio. Nós não temos

psicólogos, não temos assistentes sociais. Isso é feito por uma única comissionada, o que não constitui

um quadro técnico. Estudantes e professores estão desassistidos. Abrir 53 vagas para o ensino especial

sem prever nenhum suporte não é inclusão – e isso tem sido usado como instrumento de perseguição.

Diferentemente da minha carreira na educação básica, sofro na Universidade do Distrito

Federal a terceira denúncia. Temos mais de 30 denúncias abertas este ano contra professores. Isso é

perseguição. Os professores têm sido silenciados, e nós não temos podido denunciar.

Para finalizar minha fala, saúdo o deputado, porque nesta semana foi publicada a lei que dá

suporte aos nossos estudantes – aqueles que estão ali em cima, em algum lugar.

Cadê vocês?

Eles estavam por aí também. Eles também têm aula à noite.

A permanência estudantil, no Distrito Federal, em uma universidade que foi criada no Lago

Norte não é tarefa fácil. Nossas outras aulas ocorrem na Egov, à noite, em um local ermo. Nossos

estudantes têm sido colocados em perigo. Nossas aulas noturnas serão no campus da Samambaia,

local também sem nenhuma estrutura, sem ônibus, sem soluções básicas. Nossos estudantes não têm

direito à alimentação nos campi, nem mesmo os da medicina, diga-se de passagem – nenhum

estudante. Eu quero entender qual foi o critério para se colocar a universidade lá no Lago Norte.

Temos recursos para a criação do campus na Ceilândia. Há uma anotação no último documento

do Tribunal de Contas sobre o nosso não gasto de recursos, e os nossos estudantes estão sem o

suporte necessário.

Espero que o PDE dê conta também de um ensino superior de qualidade no DF.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Suelen.

Suelen, quero dizer que, de fato, tramita nesta casa o projeto de lei para a prorrogação do

mandato da atual reitora, mas, nas 2 últimas semanas, a oposição está em obstrução, e não votaremos

nenhum projeto do Poder Executivo. A obstrução se dá por conta da greve dos professores e das

professoras.

Concedo a palavra ao Ahrom Avelino.

Ahrom, vou recomendar que todos assistam aos seus vídeos, que estão sendo muito didáticos

e que explicam vários pontos da nossa greve.

AHROM AVELINO – Boa tarde a todos e a todas.

É um prazer enorme estar aqui com vocês, colegas guerreiros, piqueteiros.

Eu gostaria de começar dizendo o seguinte: tenho 30 anos de Secretaria de Educação, 33 anos

de profissão – sou jovem, está bem?

Eu fiquei muito feliz ao chegar aqui hoje e ver um ex-aluno que, agora, é um companheiro de

luta. Isso aquece o coração. (Palmas.)

Quero iniciar minha fala puxando o gancho do que o colega deputado Gabriel Magno disse

sobre a representatividade nos espaços de poder, porque nós realmente precisamos ocupar esses

espaços.

O que estamos assistindo neste momento é a um ataque sistemático e orquestrado contra a

escola pública no Brasil. Há menos de 1 mês, vimos uma professora no Paraná ser morta – digo isso

porque aquilo foi um assassinato – por exaustão, quando ela teve de cumprir um trabalho exaustivo

em uma plataforma digital. Logo em seguida, vimos o prefeito de São Paulo afastar gestores que se

posicionavam contra o seu mandato. Aqui em Brasília, ontem, tivemos de assistir a um governador que

acredita ser um senhor feudal, que Brasília é o seu feudo, e que a população de Brasília são seus

vassalos. (Palmas.)

Para fazer um link entre a professora do Paraná e nós da Secretaria de Educação, esse

senhor – que acredita ser dono de Brasília – nos impôs uma plataforma insalubre, porque quem tem de

alimentar o EducaDF sabe que aquilo ali é um desserviço. Nós temos de trabalhar 2, 3, 4 vezes fazendo

a mesma coisa, para chegar ao final do bimestre e a plataforma falar: “Seus dados sumiram”. Sem

falar que essa plataforma, além de tudo, é excludente, porque ela exclui os nossos alunos e as nossas

alunas trans.

Nós havíamos conquistado algo muito interessante com o i-Educar, que era um espaço para o

nome social dos nossos alunos e das nossas alunas trans, coisa que o EducaDF jogou por terra. Eu sou

uma pessoa LGBT, eu sofri homofobia, e sabemos que a escola é um espaço que expulsa pessoas

LGBT. Quando falamos de jovens meninos e meninas trans, a situação piora ainda mais.

E ainda sobre a fala desse senhor: ela é, além de absurda, misógina. Quando temos, nessa

categoria, a maioria de professoras que são mães solo, que sustentam as suas casas, a fala dele

escancara algumas coisas. Uma delas é que ele está admitindo que o nosso salário é horrível, porque

ele fala: “Vou matar vocês de fome”. Ele está admitindo que ganhamos mal. E assim ele pressiona de

um lado, mas não nos calamos, porque ele está mexendo com professores e professoras, e não com

vassalos. (Palmas.)

Outra prova de que esse sujeito não tem nenhum compromisso com a educação pública e faz

parte dessa organização para acabar com a educação pública é ele ter colocado no comando da

Secretaria de Educação uma senhora, uma desquerida secretária virtual, que só serve para tirar fotos

em eventos, e que, lá atrás, culpou pelo fracasso da escola pública o excesso de alunos com TEA. É

uma falta de civilidade! (Palmas.)

(Intervenção fora do microfone.)

AHROM AVELINO – Exatamente. Volto à fala do companheiro, deputado Gabriel Magno, de que

temos de ocupar esse espaço – e temos. E aí, sim, pessoal, temos de começar a pensar, sim, em uma

bancada de educadores, porque existe bancada da bala, bancada da Bíblia, bancada de tudo, mas cadê

a bancada dos professores? Enquanto não nos organizarmos como categoria, nós vamos continuar

sendo saco de pancada. Ações de um Plano Distrital de Educação lindo, utópico, maravilhoso, que,

coincidentemente, foi boicotado em 2 governos golpistas e de extrema-direita, são mais uma prova de

que temos de nos organizar politicamente, que temos de ocupar esses espaços, senão vamos ser saco

de pancada eternamente.

Para os colegas do Convoca Já!, muito obrigado pela força que vocês estão dando, mas eu

quero fazer um alerta para vocês: não adianta só exigirmos o Convoca Já! Temos de exigir valorização.

Não vai adiantar vocês entrarem numa profissão e daqui a 3 meses perceberem que fizeram um

péssimo negócio. Então, é agora o momento de exigirmos os nossos direitos.

Só para fechar, eu quero dizer ao senhor Ibaneis – não sei se ele vai ouvir isso, mas eu espero

que ele ouça –: o senhor pode tentar, mas a educação de Brasília não se curva a coronel.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ahrom.

Quero fazer alguns comentários sobre a fala do Ahrom, que são importantes. Primeiro, até para

o MEC, para pensarmos o novo PNE, a questão da gestão democrática precisa ser de fato um eixo

estruturante desse processo. Nós estamos vendo, em várias gestões estaduais, processo de

privatização das escolas; a questão da militarização, que a Catarina trouxe bem; vários mecanismos de,

por meio da gestão escolar, abrir caminhos para a privatização, para outros formatos – vemos isso em

São Paulo; no Paraná, muito avançado; em Minas Gerais. Isso precisa ser também uma questão muito

fundamental.

Eu quero dizer, Ahrom, que é fundamental o que você colocou. Às vezes, ficamos sós aqui,

mas nós vamos construir bancadas fortes, apesar de termos também aliados importantes na nossa

luta, aqui na Câmara Legislativa.

E o que vocês estão dizendo para a cidade e para o governo? Se mandar calar, mais ainda nós

vamos falar. Então, fica o recado para o governo do DF.

Concedo a palavra à deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Acho que a greve dos educadores e educadoras se transforma em uma das

coisas mais fundamentais no nosso cotidiano, neste momento. Eu costumo dizer que ela não fica só

nos espaços de deliberação, ela ganha a cidade. Por isto o fascismo teme tanto a educação: porque

sabe a potencialidade da educação libertadora. Isso lembra muito uma música que nós cantávamos na

época da ditadura militar que dizia: “Que medo você tem de nós?” Que medo eles têm da educação,

dos educadores e das educadoras que vão transformando a realidade, desenvolvendo consciência

crítica e condição de sujeito?

Nós estamos enfrentando muita coisa neste momento. Primeiro, uma lógica autoritária, e aqui

já foi dito: nós não estamos em um feudo. Brasília não foi construída a partir de uma grande

propriedade, como uma adjacência dessa propriedade, onde o dono da propriedade também se sentia

dono da cidade. Esta cidade foi transformada e construída pelas mãos de brasileiros e brasileiras de

todo o Brasil, que transformaram o barro vermelho em um projeto de desenvolvimento nacional. Por

isso, senhor Ibaneis, o senhor não é dono desta cidade. E, como não é dono desta cidade, não pode

impor aquilo que Darcy Ribeiro diz que não é uma crise, mas um projeto: o enfrentamento à própria

educação. Nós temos, no Palácio do Buriti, uma pessoa que despreza a própria educação.

Nós estamos enfrentando muitos desafios neste momento no Brasil, porque há toda uma

discussão que eles estão buscando construir, uma narrativa de que você tem que cortar gastos, cortar

gastos. Mas os gastos que eles querem cortar não são gastos, são investimentos. Querem de novo

colocar o Fundeb dentro do arcabouço fiscal, querem tirar os pisos constitucionais da saúde e da

educação.

De várias formas, eles estão dizendo que não se pode ter imposto. Mas não é que eles não

queiram imposto, eles não querem é imposto para rico. Eles querem que os ricos continuem sem pagar

imposto neste país, para que nós tenhamos esse processo estruturante de uma desigualdade que é

enfrentada dentro da escola. E eu digo que eles querem romper as nossas próprias subjetividades e

identidades e a nossa diversidade, porque querem que nós sejamos uma profusão de iguais e a

negação do outro, a negação da diversidade.

Escola é, naturalmente, espaço de diversidade, de capilaridade e de territorialidade. Então, nós

estamos enfrentando uma tentativa de construir uma narrativa por aqueles que não querem um país

com políticas públicas, que querem um país eternamente desigual nessa elite que, segundo Darcy

Ribeiro, é uma das mais cruéis da América Latina. Eles estão dizendo: “É preciso cortar!” Nós estamos

no parlamento, na Câmara dos Deputados, com um GT sobre reforma administrativa. Eles querem

reeditar o que foi a PEC nº 32. Nós temos que começar a fazer essa discussão.

Na PEC nº 66, nós conseguimos, com a atuação muito decisiva do Sinpro, retirar a majoração

da alíquota de aposentadoria. Eles querem reintroduzi-la, e querem reintroduzi-la de forma

antirregimental porque, quando retiramos esse item da PEC nº 66, que diz respeito à negociação com

os municípios – nós o retiramos e não o admitimos –, ele morreu, não pode mais ser ressuscitado. Eles

querem ressuscitar isso, de forma antirregimental. Também querem retirar os pisos da saúde e da

educação do bojo da PEC nº 66. Querem também fazer com que os precatórios sejam pagos a perder

de vista.

Portanto, são muitos ataques que estão acontecendo contra a educação, contra as políticas

públicas. É preciso dizer que isso não é gasto. Isso é investimento numa própria nação.

O próprio governador do Distrito Federal, acima de tudo, açoita a verdade todos os dias.

Pare de açoitar a verdade, Ibaneis!

Ele disse que professor deveria ganhar como juiz, ele sabe que a luta dos professores e

professoras é uma luta justa, mas ele mesmo está negando tudo isso, está mentindo. Ele mentiu

quando disse que iria se aliar com os sindicatos para fazer com que tivéssemos justiça para educadores

e educadoras. Então, é absolutamente fundamental que nós tenhamos esse movimento dos

educadores e educadoras, que está em todas as grandes causas.

Ele está contra a termoelétrica. Por um lado, temos uma secretária que autoriza a demolição de

uma escola para que se implemente uma termoelétrica que vai aumentar o estresse hídrico e que vai,

em verdade, desconstruir tudo o que seria o bem viver, mas, por outro lado, o Ibama está dizendo que

um dos motivos para não se instalar a termoelétrica é que com isso se vai destruir uma escola. Isso é

porque escola importa. Ela importa e é fundamental para as nossas próprias existências. (Palmas.)

Nós estamos vivenciando um governo que sabe que tem recurso – porque ele disse que tinha

recurso para atender a própria educação – e que tem uma preocupação grande, com os amigos, de

entrar pela porta dos fundos na Faria Lima. Ele está querendo entrar na Faria Lima pela porta dos

fundos, com um investimento de R$2 bilhões, para além dos R$8 bilhões que já foram implementados

em compra de carteiras de um banco falido, o Banco Master.

Não é possível que isso esteja acontecendo nesta cidade. Por isso, nós estamos aqui em um

movimento que carrega muita coisa, que carrega o conjunto do compromisso com políticas públicas.

Tem razão quem diz que educação é feixe de políticas públicas. Educação é feixe de políticas públicas,

com um PDE que não tem sido implementado. Foram implementadas 4 metas, se não me falha a

memória, do PDE. É preciso construir uma legislação para impor crime de responsabilidade a quem não

efetivar as metas. (Palmas.)

Na Constituição, criança e adolescente são prioridades absolutas. Como é possível que você

vire as costas para a necessidade de valorização de educadores e educadoras e continue construindo

túneis e viadutos? Esta cidade precisa de educação de qualidade, de educadores e educadoras

valorizados, e não de viadutos como instrumento fundamental de política pública. Penso eu que esse é

um movimento que carrega, portanto, o conjunto destas lutas. Se, na Constituição, é infância e

adolescência são prioridade absoluta, qual é a política pública que mais dialoga com a infância e com a

adolescência no nosso país? É a educação! A educação é a única prioridade absoluta na Constituição!

Por isso, tem que haver crime de responsabilidade para quem não cumprir as metas. Elas são

fundamentais para que nós tenhamos a realidade constitucional ou o ditame constitucional

implementados.

Por fim, eu queria dizer que é absolutamente fundamental que façamos essa discussão do

modelo de país que eles querem. Eles não querem taxar os ricos – em verdade, é isso. Eles não

querem imposto para rico, mas querem fazer retiradas do Fundeb, dos pisos constitucionais, do BPC,

fazer retiradas do que é fundamental para assegurar justiça social.

Eu tenho uma absoluta convicção. Essa categoria que eu acompanho desde sempre, essa

categoria que já enfrentou as patas dos cavalos, hoje enfrenta também o estouro das boiadas que eles

querem implementar no nosso país. Essa categoria já enfrentou quantas vezes o gás de pimenta e o

gás lacrimogênio, há quanto tempo! E enfrentou isso, agora, dentro de um shopping.

Já há que se questionar por que a Secretaria de Educação está dentro de um shopping de luxo

da cidade. Está dentro de um shopping de luxo! (Palmas.) A educação não é mercadoria para estar

dentro de um shopping. Isso é simbólico! Esse shopping de luxo foi paralisado pela ação de

educadores e educadoras que estão em defesa da própria vida.

Por isso, penso eu, é preciso que façamos a discussão do que está em jogo para o país, sobre

se eles vão implementar isso. Eles querem desvincular o valor da aposentadoria ao reajuste do salário

mínimo, querem acabar com a aposentadoria. E dizem que vão economizar R$1 trilhão em 10 anos às

custas dos aposentados e das aposentadas. Temos que levar essa discussão para todos os cantos da

cidade.

Precisamos entender que eles sabem que a greve da educação está nas mesas dos bares, está

dentro das casas, está nas esquinas dessa cidade, está em todos os cantos. Porque, se há uma

compreensão inequívoca na sociedade, é a de que a educação é absolutamente fundamental para

termos cidadania, para termos liberdade.

Por isso eles, que temem tanto – inclusive este que aí está, que acha que pode impor a sua

lógica autoritária –, sabem qual é a força que cada educador e educadora tem na nossa cidade.

Isso me lembra uma manifestação dos povos indígenas, quando nós discutíamos contra uma

PEC que queria rasgar a Constituição com relação à homologação dos territórios indígenas. Eles

cantavam: “Pisa ligeiro, pisa ligeiro, quem não pode com a formiga, não atiça o formigueiro”.

Viva a luta dos educadores! Fora Ibaneis! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, deputada federal Erika Kokay.

Vossa excelência é fundamental no Congresso Nacional. Não podemos abrir mão da deputada no

Congresso Nacional. Fica essa tarefa.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Como senadora da República, representando

o Distrito Federal. (Palmas.)

Obrigado pela presença, Erika.

Concedo a palavra ao diretor de Relações Institucionais do SAE-DF, Victor Hugo.

VICTOR HUGO M. BORBA – Quero cumprimentar a todos. Falar depois da Erika é bem

complicado. É uma responsabilidade grande.

Meu nome é Victor Hugo, sou diretor de Relações Institucionais do SAE, e eu queria dizer que

aqui me sinto minoria, porque estamos cercados de professores, e muita gente se esquece de que a

educação é feita de uma gama de profissionais. Neste momento, no Distrito Federal e em outros 2

estados, existe uma divisão entre o Sinpro e os sindicatos que os representam. Então, o Distrito

Federal é um dos poucos lugares onde a luta não é feita em conjunto.

O que eu quero deixar bem claro para vocês é que, quando a luta é da educação e quando vai

se falar de educação, temos que falar dela como um todo. Com todo o respeito que tenho a todos os

profissionais de educação, ao pessoal da carreira magistério, a educação é feita além disso, ela envolve

psicólogos, ela envolve tudo isso.

Eu participei, com a Ana, o Louis, que estava aí até agora, o Odemir, o Adriano, da elaboração

da parte da meta que mais me interessava, que era a valorização do profissional. Parece que a maior

mudança que tivemos nesse tema, deputado Gabriel Magno, foi no número da meta, que vai deixar de

ser 17 e passar a ser 16. No resto, ela continua da mesma forma.

Essa experiência de falar sobre o Plano Distrital de Educação me deixou clara uma coisa:

nenhum plano vai ser eficaz se não houver um compromisso real com a valorização de quem faz

educação. Nós estamos trabalhando nisso há anos, mas sempre correndo atrás. Nós nunca estivemos

lá, nós sempre estamos atrás. Nos debates na subcomissão, falava-se em garantir formação e

condições de trabalho adequadas, promovendo a valorização profissional em diversos aspectos, como

capacitação, salário, saúde e bem-estar – salário é uma coisa que sempre tem que ser discutida.

Mas, para que isso não fique no papel, temos que ter a LRE, que vem sendo discutida há

alguns anos no sindicato e nos debates sobre a carreira. Trata-se de lei obrigue e puna política e

administrativamente o administrador que não cumprir as metas. Se não houver isso, a lei não tem por

que existir, nós trabalhamos à toa. Se não existir uma cobrança para que isso aconteça, nós nos

reunimos, fizemos várias discussões e nos deslocamos para vários lugares à toa.

Gostaria de saber se estaria nas atribuições da Câmara Legislativa a iniciativa dessa lei. Existiria

essa possibilidade? Ou deveríamos levar o assunto ao MEC, Lucas, cobrar isso no âmbito federal? Eu

ouço falar disso, mas não vejo o projeto dessa LRE. Ela precisa ser realmente estudada.

Se existe responsabilidade fiscal, é preciso que exista, necessariamente, responsabilidade na

política educacional. Essa responsabilização não pode depender de ideologia de governo, seja governo

de esquerda, seja de direita, seja de centro. Quem trata educação como mera despesa e não como

uma diretriz estruturante está errando. Nós ouvimos os governos sempre falando em cumprir o mínimo

da meta. “Nós atingimos o mínimo da meta. Estamos 0,01% acima da meta.” Se todo mundo vivesse

com o mínimo, se tudo que tivéssemos à nossa disposição fosse o mínimo, seria complicado.

Eu quero abrir os olhos da sociedade, porque hoje existem, na Secretaria de Educação, 2

realidades que revelam o tamanho do problema. De um lado, temos a carreira magistério, que está em

greve pelo cumprimento do PDE, que está vencendo este ano e está muito longe de ser concretizado.

Do outro lado, há a nossa carreira, PPGE, com uma proposta de reestruturação fundamentada,

protocolada, com cálculos feitos por nós e que precisam da revisão do governo, mas até agora não

tivemos uma resposta sobre isso.

O discurso que a PPGE encara, assim como a carreira magistério encara, é o da inviabilidade

financeira. Mas, acessando o TCU, acessando o Portal da Transparência, acessando tudo aquilo a que

temos acesso graças a algumas leis, observamos que essa desculpa não é coerente, não é condizente

com a verdade.

Quero trazer um olhar para dentro da carreira da PPGE, que também está no campo da

valorização. Há o cargo de gestor dentro da PPGE, que, assim como a carreira do magistério, exige

formação específica. Há psicólogos, profissionais do direito, de tecnologia da informação, de nutrição –

tudo isso é parte da engrenagem que faz a máquina funcionar.

Os professores dizem que estão com o pior salário. Eles só não estão com um salário pior do

que o nosso. Se os professores se colocam como penúltimos, eu não tenho nenhum orgulho em dizer

que nós temos o pior salário dentro do GDF. Nossos gestores são os mais mal remunerados entre os

cargos de nível superior especialistas; nossos analistas, os piores entre os cargos de nível superior

generalistas; e nossos técnicos também não estão bem pagos.

O que propõe a Meta 16, que trabalhamos? Ela propõe a valorização salarial com critérios

claros; determina que os planos de carreira devem garantir ingresso por concurso público, benefícios

previdenciários, progressão por tempo, formação como incentivo real para a permanência do servidor

na carreira. Hoje o que existe é uma grande taxa de exoneração.

O governo diz que foi o que mais nomeou servidores para a Secretaria de Educação, e isso é

algo positivo, sim. Porém, o governo não está demonstrando nenhuma condição de garantir a

permanência desses servidores nos cargos, porque não ajusta nem reestrutura nossas carreiras.

Há muita coisa que poderia ser dita, deputado Gabriel Magno, e eu poderia repetir várias falas

que eu já trouxe aqui anteriormente. Porém, o que realmente quero solicitar é que o governo trate

com respeito as categorias que estão em greve. Se estamos em greve, não é porque queremos isso.

Quero deixar bem claro – e isto pode até me trazer confusão – que o governo não nos deu nada.

Nada! Quando ele diz que está pagando a GIC para nós, que está incorporando a Gaped para vocês,

isso não é resultado de uma negociação de governo. Ele não nos chamou para conversar e propor isso

lá atrás, deputado Gabriel Magno. Isso foi resultado de 2 greves feitas em 2023: uma pela PPGE e

outra pelos professores. (Palmas.) Esses ganhos – que nem foram ganhos – foram negociações para a

saída da greve, para que o governo se abrisse para o diálogo, mas ele continua como uma ostra,

fechado para negociar conosco.

É complicado termos paciência para entender que não existe dinheiro para aquilo que é da

educação, mas há recursos para várias outras coisas. Não preciso citar os números que eu trouxe,

porque várias pessoas aqui já os apresentaram.

O que quero cobrar desta casa, deputado Gabriel Magno – desta casa, não só de você – é que

ela assuma o protagonismo de propor uma lei, como já foi mencionado, da responsabilidade da

educação; que cobre do GDF a abertura de diálogo com as categorias da educação, sem que

precisemos também entrar em greve. Há 1 categoria em greve. O que estão esperando? Que a

segunda entre em greve, para quebrar um sindicato com as multas que ele recebe do Judiciário, para

prejudicar a categoria?

Eu também gostaria que cada parlamentar desta casa, sempre que fosse tratar da educação –

com todo o respeito aos professores –, lembrasse que a educação não é feita só de professores. Ela é

feita por uma gama de servidores públicos concursados, que fazem tudo isso aqui acontecer.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Victor Hugo. Isso é fundamental.

Todos da escola são trabalhadores e trabalhadoras da educação e merecem ser valorizados.

Concedo a palavra à Julia Hevinllyn da Cruz Pinto.

JULIA HEVINLLYN DA CRUZ PINTO – Boa tarde.

Cumprimento a mesa na pessoa da professora Catarina.

Cumprimento também os professores, em apoio à sua greve. Como estudante, apoio o

movimento. Que seus direitos sejam reivindicados! (Palmas.)

O meu nome é Julia e sou estudante do CED 1 do Riacho Fundo II. Como aluna de escola

periférica, eu gostaria de trazer a nossa pauta a esta casa.

Nós sofremos com falta de estrutura e de visão para as escolas periféricas. Os alunos, os

professores e seu trabalho são pouco reconhecidos. Faltam recurso, estrutura e projetos, que param no

meio do caminho e nunca chegam às escolas periféricas.

O Plano Nacional de Educação de Anísio Teixeira, feito à época da construção de Brasília, tinha

como proposta as escolas classe. No entanto, o que vemos nas regiões periféricas são escolas

improvisadas como o CED 1 do Riacho Fundo II, ao qual, muitas vezes, não chegam os recursos. Se os

recursos não chegam, os estudantes e os professores – que agora estão em greve – são afetados.

Falta visão dos governadores e dos responsáveis pela nossa educação. Somos cidadãos e temos

direitos. Os professores têm ainda mais direitos. O trabalho deles deve ser reconhecido.

Os professores das escolas de periferia têm trabalho a mais, porque faltam orientadores e

psicólogos. Os professores, que já têm extensa lista de atribuições, ocupam esses cargos que não são

deles. Se houvesse orçamento, estrutura e profissionais adequados, os professores cumpririam sua

carga horária como professores e não teriam mais trabalho. Os estudantes precisam de muitas coisas,

mas falta orçamento, estrutura e profissionais.

Agradeço a oportunidade de fala. (Palmas efusivas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Julia. Obrigado.

Escutar os estudantes é sempre assistir a uma aula.

Concedo a palavra ao Pedro Victor Alves Rios.

PEDRO VICTOR ALVES RIOS – Boa tarde a todas e todos.

Eu me chamo Pedro Victor.

Antes de mais nada, eu gostaria de lembrar que hoje, 12 de junho, é o Dia Mundial contra o

Trabalho Infantil. Eu gostaria de lembrar também que lutar pela educação é lutar para que as nossas

crianças não tenham que se submeter ao trabalho infantil porque lugar de criança é na escola, com

equidade e com educação gratuita de qualidade. (Palmas.)

Quando me veio a possibilidade de estar neste espaço tão importante para a educação, passei

a refletir sobre a importância da educação na minha vida. Teci algumas palavras que gostaria de

compartilhar com vocês.

Eu me chamo Pedro, tenho 26 anos, sou morador de periferia, natural de Timon, no Maranhão,

e residente do Riacho Fundo II. Sou filho de mãe solo, empregada doméstica. Fui estudante de escola

pública da pré-escola até o ensino médio. Em 2021, por meio do Prouni e com bolsa de 100%, eu me

formei professor licenciado em educação física. Em 2023, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e

Tecnologia do Sul de Minas Gerais, fiz pós-graduação em gestão educacional.

Estou aprovado no concurso público de 2022 da Secretaria de Educação do Distrito Federal,

para professor efetivo. Aguardo nomeação. Enquanto ela não vem, como costumamos dizer na

quebrada, estou no meu corre, no corre pelo certo.

Atualmente, atuo no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte,

trabalho, pago as minhas contas e sou casado. Tenho até um carro! Esse é o relato da pequena parte

da vida de um jovem que, de acordo com o imaginário social, está vencendo na vida. Mas eu – esse

jovem – só estou fazendo este relato, em primeiro lugar, porque tive e ainda tenho, graças a Deus,

uma mãe que, apesar de todo sofrimento e dificuldade, investiu o que tinha e o que não tinha – não

falo só de valores e de bens materiais – para que as minhas irmãs e eu pudéssemos almejar mais. Em

segundo lugar, porque me foi ofertada educação gratuita de qualidade às vezes questionável, mas que,

apesar disso, permitiu-me aprender, vivenciar, aspirar e conhecer.

A partir disso, trago a reflexão de que é preciso que todas e todos nós olhemos com mais

carinho, respeito e responsabilidade para a educação, pois ela vai além da formação para o trabalho. A

educação salva, socializa e, quando necessário, até ressocializa. Em muitos casos, ela impede que

histórias tristes e trágicas sejam contadas.

Hoje o meu relato é de alguém que se armou de livros e se livrou de armas. Se não fosse a

educação, poderia ser o depoimento de um moleque de touca que engatilha e enfia o cano dentro da

sua boca. (Palmas.) Digo isso porque, além de muitos outros malefícios, é isso o que a falta de oferta

de uma educação de qualidade e equidade causa.

A conta é simples. Menos educação, mais ignorância, mais violência. Tenhamos consciência de

que o devido investimento em educação é bom para todos, seja você de direita ou esquerda, pois ela

permite e alavanca concomitantemente o desenvolvimento social e o desenvolvimento econômico. É só

olharmos o exemplo de países que investiram de forma séria na educação.

Por fim, eu gostaria de fazer alguns apelos. Primeiro, eu gostaria de pedir às elites que

permitam que mais histórias como a minha se repitam e que realidades sejam transformadas por meio

da educação. Colaborem para que vocês não tenham que se esconder em suas mansões e blindagens,

porque os mal-educados estão cheios de ódio e sede de vingança. Não pensem que estão imunes ou

protegidos, porque uma hora o vulcão vai explodir, entrar em erupção, e a lava que escorrer vai

derreter sua mansão. Isso não é ameaça. É só um aviso.

O segundo apelo vai para os parlamentares, tanto para os que aqui estão quanto para os

outros. Tenham mais seriedade e respeito aos que os elegeram. Façam valer a confiança que em vocês

foi depositada. Entre outros quadros trágicos que temos hoje em nosso país, estamos diante de um

cenário em que organizações criminosas estão escalando a juventude e dominando todos os cantos do

Brasil. Infelizmente, estamos caminhando para um quadro que parlamento algum vai combater ou ao

qual vai conseguir fazer frente.

Por fim, meu apelo vai ao povo, para que tenhamos decisão, pois, para construir um Distrito

Federal, um Brasil mais justo para todas e todos, vale mais a disposição. Lutemos pela nossa educação,

que é a base para que alcancemos mais melhorias em saúde, segurança e afins.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Pedro!

Obrigado demais pelo relato.

Ouvir a juventude é sempre uma aula.

Agradeço ao Markão Aborígine, que também é do Inesc, é rapper e educador. Ele é uma

figura extraordinária.

Concedo a palavra à Ana Sheila.

ANA SHEILA FERNANDES COSTA – Boa tarde.

Quero cumprimentar o deputado Gabriel Magno e, na pessoa dele, cumprimentar toda a mesa.

Agradeço o convite da professora Catarina para estar aqui hoje, representando o Observatório

da Educação Básica da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília. Eu sou coordenadora do

observatório, mas também professora da Faculdade de Educação. (Palmas.)

Quero dirigir inicialmente o meu respeito, o meu apoio e toda a minha solidariedade aos

professores que estão em greve. Saibam que o Observatório da Educação Básica está com vocês nessa

luta. Eu acho que é importante iniciar minha fala dizendo isso.

Nós estamos acompanhando todo o movimento. Eu, a Edileuza, a Abádia e a Jéssica estamos

juntas com vocês nessa luta. (Palmas.)

Quero cumprimentar os nossos estudantes, professores em formação da Faculdade de

Educação da Universidade de Brasília que estão nesta casa representando 10 cursos de licenciatura. Eu

os trouxe para cá hoje, porque esta é uma importante aula de política e de cidadania. O que aconteceu

nesta casa hoje vale muito dentro daquilo que nós já estamos debatendo na universidade.

Quero cumprimentar também os alunos da escola pública que estão presentes. Infelizmente,

alguns precisaram sair.

Eu sei que o tempo é curto, mas eu tentei trazer 2 pontos que, para mim, são essenciais neste

debate.

Quero falar da importância que foi, em nível federal, a recriação da Sase. Eu acho que não há

como falar de PNE e de PDE sem que falemos na recriação dessa importante Secretaria de Articulação

com os Sistemas de Ensino. Em 2019, a Sase foi descontinuada. Vimos o fechamento de importantes

secretarias e diretorias. Eu estava na Sesu naquele momento, então eu acompanhei isso.

Inclusive, quero também falar da importância da recomposição do Fórum Nacional de

Educação, uma instância que, desde 2023, conta com uma ampla participação da sociedade civil, o que

garante a gestão democrática como princípio do ensino, conforme estabelece a nossa Constituição

federal.

Há um ponto que, para mim, também é muito importante mencionar quando tratamos do Plano

Nacional de Educação e do Plano Distrital de Educação. Estamos discutindo um Plano Nacional de

Educação que deveria se articular com um sistema nacional de ensino, que, infelizmente, teve a

discussão descontinuada a partir de 2016, por causa do golpe, como os colegas já colocaram.

Infelizmente, os colegas da Sase não estão aqui para dialogarmos sobre a importância da

discussão concomitante do Plano Nacional de Educação e do sistema nacional de educação.

Tratando mais especificamente do Plano Distrital de Educação, quero dizer que, representando

o Observatório da Educação Básica e compondo o Fórum Distrital de Educação, estou junto com os

colegas na comissão técnica distrital responsável pela elaboração do documento base do Plano Distrital

de Educação. Eu queria elencar 2 desafios que, a meu ver, são muito importantes a partir das

discussões que têm sido realizadas. A comissão está há 2 meses debruçada sobre o documento. Já

tratamos de 5 objetivos que compõem o Plano Distrital de Educação.

Quero falar de desafios de 2 ordens. Primeiro, há os desafios na própria elaboração do

documento, que precisa contemplar e refletir as necessidades reais do sistema escolar do Distrito

Federal. Para isso, temos olhado para o documento do PNE, para o documento da Conae e para o

relatório de monitoramento das metas do PDE.

Então, temos olhado para o que já foi cumprido, mas também estamos trabalhando muito para

avançar. Não é uma simples reprodução e cumprimento do que estava lá. Precisamos avançar na

proposta, para garantir o direito à educação de qualidade.

Quero ressaltar alguns dos desafios que já encontramos nos primeiros objetivos tratados.

Quero falar rapidamente da discussão sobre qualidade, equidade, inclusão, oferta de creches públicas

de gestão pública. Eu sublinho o termo “gestão pública”, que eu acho imprescindível nesta discussão.

Há também a ampliação da educação integral, educação de jovens e adultos e a consolidação da

Universidade do Distrito Federal.

Esses são apenas alguns dos desafios identificados nas primeiras discussões. Para termos a

valorização da educação, é necessário olhar para a formação inicial e continuada, para as condições de

trabalho e para a valorização dos professores. Para não repetir o que os colegas colocaram, temos que

ter professores efetivos nessa rede. Nós estamos com mais de 70% de professores temporários. Isso é

inadmissível quando falamos de qualidade da educação, de garantia de direito e de valorização da

educação pública. Além disso, é preciso abordar a situação de adoecimento dos professores da rede

pública do Distrito Federal.

Outro grande desafio é a gestão e a governança do processo na produção desse documento.

Passado esse momento de elaboração inicial, temos que ir para as coordenações regionais de ensino,

fazer chegar esse documento às escolas, dar publicidade a ele, fazer com que ele chegue à

comunidade. Esse é um grande desafio que temos em termos de gestão.

Há uma questão que não foi tratada aqui, mas que é um desafio não só do Plano Distrital de

Educação, mas também do Plano Nacional de Educação. Falo do desafio da intersetorialidade, de

trabalhar juntos, porque os desafios não estão só na educação. Para construirmos estradas que vão

garantir a educação, precisamos de outros setores e secretarias do Distrito Federal. Esse é outro

desafio, além de contar com articulação intragovernamental, lembrando que o Brasil é um país que tem

o federalismo de cooperação já estabelecido. Portanto, essa articulação entre os entes, destacando a

complementação da União com recursos, é imprescindível.

Por fim, temos que garantir o monitoramento das metas, para que elas sejam executadas.

Temos que fazer uma avaliação dessas metas e retornar para a discussão junto à sociedade. Não nos

adianta avaliar e monitorar metas se elas ficarem no âmbito da discussão apenas na Secretaria de

Educação. Temos que devolver essa discussão para as escolas, para as regionais, e garantir que elas,

de fato, sejam realizadas.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ana Sheila, pela contribuição

sempre muito importante da Faculdade de Educação, do Observatório da Educação Básica da FE, que

tem contribuído não só com esses dados, mas também com essa proposição.

Acho uma questão fundamental o PDE, pensando também nos planos estaduais com o MEC,

passar pelas escolas. Não dá para construir um projeto de lei que vai pensar na educação para os

próximos 2 anos sem ouvir a escola – professores, professoras, demais trabalhadores de educação e

estudantes. Como criar mecanismos de controle e de participação social para não submeter isso apenas

aos parlamentos? Já foi mencionada várias vezes a distorção da representatividade que existe aqui

dentro. Se vier para cá e ficar só aqui dentro, será um plano desastroso! Então, é fundamental a

participação ampla.

Concedo a palavra a Ozania Lopes de Oliveira, professora do Fórum de Educação do Campo do

Distrito Federal.

OZANIA LOPES DE OLIVEIRA – Cumprimento todos e manifesto meu apoio aos professores

grevistas aqui presentes, que fizeram uma linda participação. (Palmas.)

Inicialmente, eu gostaria de esclarecer o papel do Fecampo dentro da estrutura educacional do

Distrito Federal. O Fórum de Educação do Campo existe desde 2013, pela necessidade de haver um

espaço de conversação, debate e articulação entre as escolas do campo, com o intuito de estabelecer

um diálogo constante.

Para quem não conhece o Fórum de Educação do Campo, estamos dispostos a participar de

debates e discussões em cada escola e com cada professor que sentir necessidade.

Eu gostaria de trazer para reflexão o processo de implantação da modalidade de educação do

campo no Distrito Federal. A luta pela educação do campo no local onde se vive e se constrói tece a

própria existência desses povos do campo. Esse movimento começou há praticamente 30 anos, mas,

somente em 2010, essa construção chegou às escolas do Distrito Federal. E, em 2011, isso foi

oficialmente estabelecido, a partir das normativas relacionadas à educação do campo.

Antes de tudo isso, uma questão que ainda não tinha sido pensada, mas que vem emergindo

constantemente nesse processo de implementação da modalidade, é saber qual é o campo do campo

da educação do campo no Distrito Federal. (sic)

Quando pensamos em educação do campo, muitos professores, meus colegas, falam: “A minha

escola não é do campo”. Por quê? Só porque não há um trabalhador braçal que produz? Não! Todas as

nossas escolas são do campo, sim, porque o processo de criação do Distrito Federal foi em cima de

bases de áreas rurais. A história de Brasília consegue clarear bem esse aspecto. O fato de a escola ter

essa ruralidade muito próxima da vida urbana traz essa visão distorcida.

Nesse sentido, em relação ao Plano Nacional de Educação, o que eu gostaria de enfatizar a

todos, dentro da construção de todo esse processo, é que essa sutil camada que difere a educação

urbana da educação rural, que hoje temos no Distrito Federal, é muito sutil.

Quando estávamos analisando a Meta 8, verificamos se ela foi alcançada, não alcançada ou

alcançada parcialmente; mas, em nossas escolas, percebíamos que isso não havia acontecido, porque o

parâmetro adotado era o da escola urbana – com base em áreas urbanas, o que não correspondia e

até hoje não corresponde à realidade. Mesmo após o acesso à primeira versão do documento, muitas

questões continuam não sendo contempladas. É necessário ainda um refinamento para que essas

escolas sejam caracterizadas e incluídas, pois, como muitos já falaram, a escola do campo foi relegada

durante muito tempo – e isso ainda é uma realidade no Distrito Federal.

Das 900 escolas, incluindo creches e escolas técnicas, nós temos 83 escolas do campo, entre as

quais apenas 1 oferece o EJA. Temos 51 escolas classe, 15 CEF, 13 CED e apenas 1 escola da

natureza. Ou seja, o campo ainda necessita de mais espaços para o fortalecimento da educação de

qualidade.

Ao mencionar “periférica”, refiro-me à capacidade de observar no mapa – inclusive o produzido

pela própria Secretaria de Educação – como as escolas foram criadas ou emergiram de fazendas e

estão todas localizadas nos extremos das áreas urbanas do Plano Piloto. Então, ao pensarmos sobre

essa localização geográfica das escolas, surge o comprometimento em relação à formação dos

educadores – outra questão que temos debatido –, ressaltando a importância dessa formação para que

a educação nas escolas do campo atinja um nível de maior excelência.

Por último, eu gostaria de destacar que, no Distrito Federal, antes de todo o engajamento e do

reconhecimento que a educação do campo conquistou, várias pessoas e movimentos contribuíram para

o seu avanço. Destaco o Dia do Campo, as Diretrizes Pedagógicas da Educação do Campo, o caderno

do Inventário Social da Realidade, entre outros documentos que nos guiaram até aqui. Mas ainda

precisamos de mais, pois só isso é pouco.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ozania.

Eu tive também o prazer de compor o Fórum da Educação do Campo quando estava no

Sindicato dos Professores. Acredito que esse é um desafio inclusive pedagógico para a rede,

especialmente porque vamos enfrentar um debate sobre o PDOT nesta casa.

O último PDOT, de 2009, alterou na caneta várias áreas anteriormente consideradas rurais.

Elas passaram a ser zonas urbanas, atendendo à especulação imobiliária. Isso teve um grande impacto

na rede e no sistema educacional, uma vez que escolas antes consideradas rurais passaram a ser

classificadas como urbanas.

Na minha opinião, trata-se de um grave problema no Distrito Federal o fato de a Secretaria de

Educação não considerar a escola do campo para além da questão fundiária. Existem escolas hoje

localizadas em áreas urbanas que continuam sendo escolas do campo, convivem com comunidades

camponesas, mantêm uma interlocução com essa realidade, mas que, no entanto, foram, com base

exclusivamente na lógica fundiária, descredenciadas do sistema. Considero que esse é um desafio a ser

enfrentado também no Plano Nacional de Educação e no Plano Distrital de Educação, pois essa reflexão

ajuda a ajustar essa questão com relação às redes estaduais, às redes municipais e, no nosso caso, à

rede distrital, para muito além da questão fundiária.

Aqui mesmo há muitos casos. Talvez, por aqui passaram colegas que são de escolas do campo,

mas que são consideradas escolas urbanas em decorrência de alterações efetuadas no PDOT –

alteraram isso na canetada –, por interesses da especulação imobiliária. Isso impacta a remuneração

por conta das gratificações dos profissionais bem como impacta o currículo desses profissionais.

Passo a palavra ao Hugo Leopoldo, representante da União Brasileira dos Estudantes

Secundaristas, a Ubes.

Farei agora a leitura dos nomes dos próximos inscritos, pois alguns companheiros e algumas

companheiras já se retiraram. Então, peço aos que estão presentes que já se preparem. Estão

inscritos: Eguimar Rodrigues, do MTD; Izabella Maia, da UESDF; Paulo Reis, professor do CEM 2 de

Ceilândia; Cristina Cores, psicóloga da Secretaria de Educação; Lourenço, professor da Secretaria de

Educação; Manoel Everton, professor do CEM 1 de São Sebastião; Stela de Miranda, do comitê gestor

do Fórum de Educação Infantil.

Peço o apoio da assessoria para organizar a ordem de fala, conforme os nomes chamados.

Concedo a palavra ao Hugo Leopoldo, da Ubes.

HUGO LEOPOLDO – Boa noite. Sou Hugo Leopoldo e serei breve em minha fala.

Gostaria de destacar que para o ano de 2014 o Plano Nacional de Educação foi um plano muito

bem elaborado e, sinceramente, utópico, considerando que eles já sabiam da incursão do golpe que o

neoliberalismo colocou no nosso país.

Há muito tempo venho a esta casa e denuncio o projeto do laboratório neoliberal de Jair

Bolsonaro e seus aliados golpistas. Eles conseguiram impulsionar e levar esse projeto para os estados.

A realidade tanto do Plano Nacional de Educação quanto do Plano Estadual de Educação é um

desastre. Vemos que as desigualdades entre o ensino público e o privado são enormes.

Cito, como exemplo, a Meta 7 do Plano Nacional de Educação, porque os seus dispositivos

mostram como o Governo do Distrito Federal não apresenta preocupação em conseguir atingir as

metas do Plano Nacional de Educação. A meta dispõe sobre o fomento à qualidade da educação básica

em todas as etapas e modalidades. No entanto, no DF, o governo Ibaneis tem reduzido, anualmente, a

verba destinada à educação.

Na Meta 7, o dispositivo 7.15 prevê a universalização do acesso a computadores e internet

banda larga. Na era em que estamos vivendo, a inteligência artificial terá impacto cada vez maior nos

processos de formação e de desenvolvimento pedagógico. Se os estudantes da rede pública, uma vez

mais, não tiverem acesso a uma educação que lhes permita trabalhar com a tecnologia, da maneira

correta, veremos, mais uma vez, a desigualdade na formação entre aqueles que estudam no ensino

público e os que estão na rede privada.

Nessa Meta 7 também é abordada a garantia de políticas de combate à violência na escola.

Venho denunciar o descaso da Secretaria de Educação em garantir a cultura de paz nas escolas do

Distrito Federal.

Muitos devem ter ficado sabendo do caso de violência no Centro de Ensino Médio Ave Branca,

em Taguatinga. Esse caso é uma demonstração de como a ausência de preocupação da secretaria com

a promoção de um ambiente seguro e acolhedor vem impactando os estudantes. Vimos que não

somente ocorreu a agressão de um professor, como estudantes foram perseguidos pela Polícia Militar

enquanto estavam se manifestando contra o assédio cometido pelo professor. Tais atos não podem ser

tolerados na nossa educação pública.

Também observamos que o Plano Distrital de Educação destaca, de forma clara, a necessidade

de fortalecimento do SOE e da garantia de atendimento adequado para estudantes com distúrbios e

transtornos de altas habilidades, permitindo que recebam educação adequada ao seu desenvolvimento.

Na verdade, no ano passado, o governo distrital queria diminuir – e ainda pretende mudar a realidade

atual – a forma como funciona a escola especial em Brasília. É inadmissível que essa seja a realidade. É

inadmissível que o governador do DF, aliado dos golpistas que estão sendo julgados hoje no Congresso

Nacional (sic), ainda mantenha e esteja ampliando a quantidade de escolas cívico-militares, porque o

número de denúncias que recebemos de estudantes agredidos é grande. Inclusive, o Plano Distrital de

Educação fala sobre fomentar o acesso ao programa de filosofia nas escolas. Eu me pergunto: “Como a

filosofia estará presente em uma escola gerida por militares, que sempre usam o poder e desprezam o

poder transformador da educação?” (Palmas.)

Esse é apenas um pequeno recorte de como o Plano Distrital de Educação ignora

completamente as necessidades que nós estudantes de Brasília temos enfrentado.

Depois da pandemia, nós enfrentamos um problema muito sério relacionado ao vício em

tecnologia. No entanto, a proibição do uso de celulares foi implementada sem vir acompanhada de

nenhum dispositivo para melhorar o convívio no ambiente escolar e para fortalecer vínculos, seja com

atividades esportivas, seja com atividades culturais. Nós não temos nada nesse sentido. É um absurdo

que este governo se mostre tão despreocupado.

Eu gostaria de trazer um último assunto referente à luta dos professores – que também é uma

luta nossa. Quando falamos da redução anual, pois já deveriam ter sido investidos 6% do PIB na

educação, estamos falando de como os estudantes estão sendo impactados negativamente com isso. A

Secretaria de Educação é omissa ao não garantir a quantidade adequada de pessoal – psicopedagogos,

psicólogos – para que o SOE possa atender, com qualidade, aos estudantes que necessitam de apoio, a

fim de não terem seu desenvolvimento acadêmico comprometido. Essa é apenas uma prova de como a

saúde mental, que foi – e continua sendo – negligenciada durante a pandemia, vai afetar ainda mais os

estudantes da classe trabalhadora, dos quais mais de 70% são assolados por problemas psíquicos.

Portanto, para a construção do Plano Distrital de Educação – principalmente, entendendo os

movimentos estudantis e sociais –, é fundamental que haja dispositivos que garantam a plena atuação

do movimento estudantil em escolas geridas por pessoas aliadas às regionais, diante da omissão das

secretarias. É inadmissível que tanto a Ubes quanto a UESDF tenham sua entrada negada nas escolas

ao tentarem organizar campanhas ou realizar visitas, enquanto instituições com CNPJ que não

representam os alunos e que são entidades fantasma seguem representando os estudantes. (Palmas.)

Eu gostaria de apresentar os pontos que nós construímos na subseção que trata dos grêmios

estudantis na proposta do Plano Distrital de Educação.

Primeiro, a representação discente da escola terá direito a participar do colegiado deliberativo

no que dispõe: a) propor resoluções na estruturação do plano político-pedagógico da unidade escolar;

b) organizar projetos pedagógicos em que a classe estudantil esteja inserida e que dialoguem com a

comunidade escolar; c) incluir os estudantes dentro dos conselhos de classe.

Cabe à gestão escolar zelar pela relação com o grêmio estudantil e se dispor a encontrar

formas de viabilizar os projetos gremistas junto à gestão do grêmio estudantil; garantir a autonomia do

grêmio nas questões deliberativas que forem aprovadas no estatuto do grêmio, inclusive no que dispõe

à organização financeira do grêmio estudantil. Muitas vezes, as direções, os gestores da escola

interferem na capacidade de o grêmio estudantil se organizar financeiramente nas escolas públicas.

Nós lutamos pela mudança dessa realidade que assola os estudantes – seja com relação às

escolas cívico-militares, seja quanto à precariedade do SOE, seja sobre a falta de recursos nas escolas

para trabalhar com os estudantes.

Eu gostaria de deixar um recado não apenas para o governador, mas também para a Secretaria

de Educação, por meio de uma música que retrata uma época autoritária, em que lutar por aquilo em

que se acreditava era sinônimo de perseguição e até mesmo de morte. Trago um trecho da

canção Cálice, de Julinho da Adelaide e Chico Buarque, para encerrar minha fala.

Ah, eu não posso deixar de lembrar que, quanto à questão da violência, enquanto o governo

distrital não foca em resolver a violência entre os estudantes, a violência dos estudantes contra os

professores, ele institucionaliza a violência transfóbica. Os 571 estudantes trans, que contam com

apoio para assumir sua identidade, continuam sofrendo transfobia institucional por parte da Secretaria

de Educação, que não têm nenhum interesse em cumprir a lei federal que a obriga a respeitar e a dar

dignidade a esses estudantes, que vão ser, mais uma vez, jogados para fora da escola.

(Apresentação musical.)

HUGO LEOPOLDO – Obrigado pelo espaço.

Quero saudar a luta dos professores. Eles vêm enfrentando o autoritarismo e a negligência do

governador e de sua secretária.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Hugo.

Não terminaremos esta reunião sem um encaminhamento. Nós conversamos com o

representante do MEC e com todas as entidades aqui da mesa.

Pela Comissão de Educação da Câmara Legislativa, propomos construirmos uma agenda

comum para o segundo semestre – com diversas audiências públicas chamadas para discutir os

objetivos do PNE e do PDE, deixando assim os debates com mais foco, com mais profundidade. A

proposta é construirmos isso coletivamente. Eu sei que há o Fórum Distrital de Educação, que organiza

isso no eixo aqui das entidades, no Conselho de Educação; mas eu queria, a partir do Poder

Legislativo, da Câmara Legislativa, da Comissão de Educação, já combinar com vocês instituirmos esse

espaço de conversa, de diálogo. Isso não seria para criar um novo fórum, mas para instituirmos esse

espaço de conversa e diálogo com as entidades, principalmente as presentes, e para construirmos esse

calendário comum no segundo semestre, período em que eu acho que é real termos uma agenda.

Estamos terminando a comissão. Vou falar de mais um dos privilégios desta casa diante das

demandas das categorias. Nós estamos entrando em recesso daqui a pouco aqui na Câmara. Dia 25 e

26 de junho, ela deve votar a LDO, o orçamento de 2026; depois, entra em recesso durante o mês de

julho todo. Retomaremos os trabalhos em agosto e teremos tempo para construirmos este calendário.

Acho que esse é o encaminhamento mais importante para a construção do PDE, do ponto de

vista do Poder Legislativo – não é, Júlio? –, e também pensando e articulando com o debate do PNE no

MEC.

Vou chamar as 3 pessoas inscritas, que são: a Izabella, a Stela e Eguimar.

Concedo a palavra a Izabella.

IZABELLA MAIA – Boa tarde, pessoal. Eu gostaria de começar a minha fala saudando a mesa,

todos os presentes.

Meu nome é Isabela Maia. Eu estou atualmente como vice-presidenta da União dos Estudantes

Secundaristas do Distrito Federal, a UESDF, e sou militante pelo coletivo Kizomba. É muito bom poder

subir aqui e debater algumas coisas.

O PNE e o PDE deveriam garantir inclusão, qualidade, valorização profissional e gestão

democrática. A juventude do Distrito Federal não vê isso acontecer há muito tempo. Ao contrário, as

metas são abandonadas; existem cortes de verba; as salas estão superlotadas; a violência, como o

Hugo trouxe, cresce cada vez mais nas escolas do Distrito Federal; e vemos um descaso na educação

pública vindo desse desgoverno do Ibaneis e da Celina Leão.

A inclusão prevista nas metas não se cumpre. A valorização de todos vocês profissionais da

educação não sai do papel. E, quando nós falamos de investimento, o que nós vemos são os cortes de

verba e o mau uso do Fundo Constitucional. Além disso, nós vemos os ataques – eles vêm sendo

diretos – ao ensino crítico e à nossa diversidade. Existem diversas perseguições ao ensino da história

afro-brasileira. Há a militarização nas escolas também. E algumas escolas interferem nas decisões e

acabam ignorando as periferias. Isso é um absurdo.

Trazemos hoje aqui, como UESDF, o absurdo da derrubada de uma escola pública na Guariroba

para a construção uma termoelétrica.

A UESDF está aqui presente para reafirmar que a educação não é uma prioridade apenas no

discurso, apenas no papel. A educação precisa de ação, precisa de investimento, precisa de respeito,

de respeito a toda a comunidade escolar. Nós seguiremos organizados, porque quem vive a escola

todos os dias somos nós. E ninguém vai calar a voz dos estudantes.

Eu queria parabenizar UESDF e dizer que ela está completamente à disposição de todos os

professores nesse período de greve. Nós apoiamos vocês na greve, porque o governador não tem

nenhum compromisso com os educadores. Isso mostra que ele não tem nenhum compromisso com

nenhum estudante que está dentro da escola, dentro da sala de aula, aprendendo todos os dias. Então,

professores, parabéns pela movimentação. A greve continua. Vocês carregam a educação do Distrito

Federal nas costas.

Agradeço ao deputado o meu momento de fala e a oportunidade de poder estar aqui

representando os estudantes do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Izabella. O prazer de escutar é

nosso.

Concedo a palavra à Stela.

MARIA AURISTELA BARBOSA ALVES DE MIRANDA – Olá, boa noite. Saúdo todo mundo

rapidamente, porque já é noite; em especial, as pessoas que resistiram bravamente e ainda

permanecem aqui na discussão.

Eu sou Auristela, do Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal, e sou professora em

greve. A greve continua. Ibaneis, a culpa é sua.

Eu trago alguns pontos para pensarmos a respeito.

Primeiramente, deputado, ficamos muito felizes com este anúncio recente de que abrirá

momentos para pensarmos nos objetivos, porque cada objetivo contempla questões que requerem um

discurso, um diálogo e uma queda de braço intensa. Então, realmente precisamos que esses momentos

aconteçam.

Eu quero trazer, para este momento, alguns aspectos específicos para os objetivos de

educação infantil. O primeiro deles é uma preocupação que temos em relação à Estratégia 1.6, que fala

da relação público-privada. Como a mesa já mencionou mais cedo, a educação infantil, infelizmente, é

a etapa mais privatizada. E sabemos – como também afirmou o Darcy Ribeiro, que já foi relembrado

aqui inúmeras vezes – que não é uma crise, é um projeto, que começa, infelizmente, pela educação

infantil.

Hoje, mais de 90% dos bebês e das crianças bem pequenas do Distrito Federal estão em

instituições parceiras que ofertam educação infantil. Muitas delas estão em instituições financiadas pelo

vale-creche, voucher. Os nomes são diversos, mas o sentido é o mesmo. Trata-se de financiamento

público indo para a iniciativa privada. E nós não queremos isso. Existem inúmeras pesquisas que

revelam o quanto essas estratégias impactam na qualidade da oferta de educação infantil. Então, esse

é um ponto que nos preocupa bastante.

Outro ponto é a Estratégia 1.9, que fala da nucleação. Eu estava ali conversando com a Ozania

sobre educação do campo e com a Maria Luiza sobre EJA. Uma preocupação que precisamos discutir

em conjunto é como construir uma política que não cerceie o direito universal à educação, mas, ao

mesmo tempo, que não coloque os sujeitos, principalmente os bebês e as crianças, em escolas longe

de suas residências; que não alimente essa – não sei que palavra usar sem ser grosseira – rede de

transporte escolar, que vem se fortalecendo a cada ano. Precisamos pensar nessa Estratégia 1.9.

Outra que nos preocupa muito é a Estratégia 2.13, que fala da regulamentação dos

profissionais que auxiliam na educação infantil. Nós não queremos isso. Nós temos documentos

nacionais e distritais que falam que não separamos educação de cuidado. Como vamos colocar no PDE

ou no Plano Nacional de Educação que vamos regulamentar um profissional que auxilie, ou seja, um

profissional para o cuidado? Esse bebê, essa criança bem pequena, vai ter alguém que cuida da sua

educação e alguém que se ocupa do seu cuidado? Nós não queremos isso.

Precisamos que as normativas nacionais e internacionais sejam respeitadas. Elas dizem que, a

cada 20 crianças, para assegurarmos um padrão mínimo de qualidade, é preciso que haja um

professor, um profissional com formação específica que entenda de desenvolvimento infantil, que

entenda como os bebês e as crianças aprendem e se desenvolvem.

Se houver mais de 20 crianças numa turma, que haja 2 professores, e não um professor e um

auxiliar. Além disso, que jamais se chegue ao que estamos vivendo hoje com a enturmação de 28, 30 e

até 35 crianças na educação infantil. Isso é um absurdo. Não podemos compactuar com isso.

Para finalizar, outra preocupação nossa é com a educação inclusiva. A preocupação que temos

é com a forma como o Distrito Federal hoje está entendendo a inclusão.

Para trazer apenas um recorte, vou falar das salas de recursos multifuncionais. Muitas

fecharam, e as que se mantiveram abertas estão funcionando como salas de reforço. O tempo do

professor ou da professora de atendimento educacional especializado é ocupado integralmente com o

atendimento das crianças e dos estudantes que têm necessidades específicas. Esse profissional não

tem tempo de articular, de fato, a inclusão junto a toda comunidade escolar.

Precisamos discutir um pouco mais isso e entender como colocaremos o assunto nessa nova lei

para que, de fato, possamos fortalecer a educação inclusiva no Distrito Federal.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Auristela.

Passo a palavra ao Eguimar que, além de professor, é também do Movimento de Trabalhadoras

e Trabalhadores por Direitos, o MTD.

EGUIMAR RODRIGUES DE SOUZA – Boa tarde, professores do Distrito Federal e de todo o país.

Vimos sofrendo um ataque à educação, como já foi colocado. É estranho esse momento, porque

estamos aqui para discutir o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação.

Em um momento como esse, a sociedade deveria estar debatendo coisas sérias. O MTD

entende, deputado Gabriel Magno, que só a educação pode tornar um território uma nação. Temos de

ficar muito atentos a isso. Só nos tornamos uma nação quando temos um povo educado.

Como já foi dito aqui, temos de criar uma forma de fazer com que os governantes cumpram as

leis que propomos, leis estas validadas nesta casa ou no Congresso Nacional. Um governante do

Executivo não pode, de maneira nenhuma, não cumprir as leis. Isso não é pedagógico.

Senhor governador Ibaneis, aprenda conosco. O senhor só tem essas falas porque,

infelizmente, não conseguimos fazer o Executivo cumprir as leis que são demandadas pelo povo.

Nós do MTD participamos da Conferência Distrital de Educação. Participamos também da

Conferência Nacional de Educação, não aqui no DF, mas também em outros lugares. Nós estamos em

16 estados do Brasil, somos um movimento nacional. Queremos incidir não só na educação, deputado

Gabriel Magno. O movimento social tem de incidir em todos os campos – não só no da educação – da

vida das pessoas. O nosso papel é formar, organizar o nosso povo para a luta. Esse é o papel do MTD,

e contamos com parceiros valorosos, como o Hugo e outros mais.

Nós vamos levar o grêmio estudantil para todas as escolas do Distrito Federal. Vamos formar

os nossos estudantes para que, realmente, tenhamos um país democrático. Para termos um país

democrático é necessário que a democracia se construa de maneira direta, e nas conferências vemos

isso acontecer. O povo leva as demandas; o parlamento ouve o povo, cria as leis, e o povo se sente

participante. Essa é a verdadeira democracia. O Estado de direito só se constrói dessa forma.

Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno a oportunidade da nossa fala nesta comissão. O

MTD agradece muito, temos o senhor como parceiro. O senhor já participou conosco em várias

atividades em Samambaia, no Sol Nascente... Eu acho que o senhor deve ter algum avatar – já que a

extrema direita gosta de criar avatar. Não importa o lugar em que o MTD está – porque nos dividimos

em vários lugares –, as fotos do deputado Gabriel Magno vão chegando. Eu fico pensando: “Quantos

deputados Gabriel Magno há aqui?” Seria muito importante que a gente tivesse uns 10 – viu, deputado

Gabriel Magno? O MTD agradece ao senhor.

Em nome do MTD, quero abraçar o companheiro Cláudio, da CNTE; o Júlio, do Sinpro; e todos

vocês que estão aqui até agora nessa briga, que é gloriosa. Não é uma briga que não é gloriosa.

Como o Leonardo disse mais cedo, precisamos fazer uma reflexão profunda sobre o que está

acontecendo na Palestina. Não é possível que os nossos líderes não tenham sensibilidade para

enxergar o genocídio que está sendo promovido na Palestina. Inclusive, apoiamos um plebiscito. Então

procurem o Instagram do MTD – mtd.nacional –, vai estar lá o plebiscito Basta de Genocídio na

Palestina.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Eguimar.

Quero deixar aqui registrada a importância do trabalho do MTD e o nosso compromisso com a

luta.

Esse governo do Distrito Federal é algo inacreditável. O Estado de Israel sequestrou um

brasiliense; enquanto isso, a primeira-dama do Distrito Federal achou que era super-razoável fazer uma

visita, participando de uma comitiva do Governo do Distrito Federal a Israel.

É um negócio absurdo o que se passa na capital do nosso país. Nós estamos, inclusive,

apresentando um requerimento de informação para saber qual foi o objetivo dessa comitiva liderada

pela primeira-dama do Distrito Federal ao Estado genocida de Israel, enquanto um cidadão brasiliense

estava sequestrado.

É algo inacreditável, muitas vezes, o que acontece neste território aqui, que foi pensado,

idealizado, construído pela mão de vários trabalhadores para ser a capital da esperança, a capital da

liberdade, a capital da educação, da experiência de políticas públicas e que, infelizmente, tem sofrido

muito na mão de alguns governantes.

Quero, mais uma vez, agradecer imensamente a participação de vocês. Vou fazer alguns

registros que eu não fiz durante o dia: Gilberto, da coordenação do GTPA, Fórum EJA; Lucas, diretor de

políticas educacionais da UESDF; Olga, querida professora aposentada da rede, coordenadora do

Setorial de Educação do PT; Tânia Dornellas, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à

Educação no Comitê do Distrito Federal; Renata Pacini, da Comissão de Educação Infantil do Plano

Distrital de Educação – ela é do Centro de Educação Infantil Gavião –; e do Clerton Evaristo, professor

da Anpae.

Combinamos assim esse calendário – viu, Júlio? O Júlio coordena o fórum. Combinamos isso

também com as entidades todas presentes, com cada um de vocês, para o debate do PNE juntamente

com o do Plano Distrital de Educação.

Quero dizer que continuamos acompanhando esse processo da greve dos professores e que

estamos tentando buscar na Câmara Legislativa as informações e os dados, porque é possível haver

uma proposta para os professores.

Quero agradecer ao Ademir, do Instituto Cultiva, que está acompanhando todo o debate. O

presidente do instituto, Rudá Ricci, gravou um vídeo para passarmos nesta comissão geral. Ele é um

freiriano muito importante na formulação da política educacional brasileira. Nós vamos disponibilizar

esse vídeo para vocês. Tivemos alguns problemas e dificuldade operacionais para apresentar esse

vídeo, mas quero agradecer ao Rudá a iniciativa e a disponibilidade. Esse é um vídeo importante, com

informações. Estamos pensando, com o Instituto Cultiva, algumas parcerias em projetos que sejam

possíveis de trazer para o Distrito Federal. Quero deixar registrada a presença do Ademir, que está

acompanhando virtualmente nossa reunião.

Agradeço a todos os que nos acompanharam pelo YouTube. Houve vários comentários.

Agradeço aos trabalhadores desta casa que permitiram que nosso mandato realizasse esta comissão

geral.

Mais uma vez, agradeço aos professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais

desta cidade, que fazem muito pelo Distrito Federal e que, infelizmente, estão em greve. Falo

“infelizmente” porque ninguém queria a greve, mas a greve é necessária, a greve é justa, a greve é

legítima. Meu total respeito à categoria da educação pública e à escola pública desta cidade. Que

possamos sair com muitas vitórias!

Boa noite. Agradeço demais, mais uma vez, a presença de vocês.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a

sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADUnB – Associação dos Docentes da Universidade de Brasília

Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais

CED – Centro Educacional

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEM – Centro de Ensino Médio

Cepi – Centro de Educação da Primeira Infância

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Conae – Conferência Nacional de Educação

Consuni – Conselho Universitário

Detran – Departamento de Trânsito

Egov – Escola de Governo

EJA – Educação de Jovens e Adultos

Erer – Educação das Relações Étnico-Raciais

FE – Faculdade de Educação

Fecampo – Fórum de Educação do Campo

Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Gaped – Gratificação de Atividade Pedagógica

GDF – Governo do Distrito Federal

GIC – Gratificação de Incentivo à Carreira

GT – Grupo de Trabalho

GTPA – Grupo de Trabalho em Psicologia e Avaliação Psicológica

GTPA-Fórum EJA – Grupo de Trabalho Pró-Alfabetização – Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Distrito Federal

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LRE – Lei de Responsabilidade Educacional

MEC – Ministério da Educação

Pacto EJA – Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos

PDE – Plano Distrital de Educação

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PIB – Produto Interno Bruto

PNE – Plano Nacional de Educação

PNEERQ – Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola

PNPEEI – Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Pronacampo – Programa Nacional de Educação do Campo

Prouni – Programa Universidade para Todos

SAE – Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e

Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal

SAE-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal.

SAM – Semana de Ação Mundial

Sase – Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino

Secadi – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão

SEEDF – Secretaria de Educação

Sesu – Secretaria de Educação Superior

Sinpro – Sindicato dos Professores

SOE – Serviço de Orientação Educacional

TEA – Transtorno do Espectro Autista

TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação

TJ – Tribunal de Justiça

Ubes – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

UESDF – União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/06/2025, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2196312 Código CRC: 3135E760.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 17 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 49 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observações:

– As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.

– A bancada do PT e o bloco PSOL/PSB encontram-se em obstrução a partir do Item 3.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.783, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 140.000.000,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.786, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Distrito Federal,

situado no Setor de Divulgação Cultural (SDC), com área de 1.225,00 m², registrado no Cartório do 2º

Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52.620, de 31 de dezembro de

2004, para construção da sede da Fundação Athos Bulcão”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.791, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 13.510.109,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.790, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$ 2.775.553,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº

74, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro

de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de

Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando a

Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº

69, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de

2021, que 'autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e

dá outras providências’".

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando as

os

Emendas n 1 e 2.

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas n 1 e 2.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/06/2025, às 14:26, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2204141 Código CRC: 9D215243.

Lista de Presença

17/06/2025 18:01:13

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 17/06/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:05 Término:17:49 Total Presentes: 20

Presentes

RICARDO VALE (PT) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 6/17/25, 5:05PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/17/25, 5:06PM Login Código

DOUTORA JANE (MDB) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/17/25, 5:19PM Login Biometria

Ausências

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:20:18

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1791/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:18

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:20

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:18:17

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:19:06

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:18:51

HERMETO (MDB) Sim 17:19:08

IOLANDO (MDB) Sim 17:18:15

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:18:33

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:18:55

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:18:27

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:18:38

PEPA (PP) Sim 17:18:22

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:18:44

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:18:22

ROOSEVELT (PL) Sim 17:18:45

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:18:53

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:25:47

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1790/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:24

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:25

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:24:36

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:24:30

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:25:13

HERMETO (MDB) Sim 17:25:11

IOLANDO (MDB) Sim 17:25:04

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:24:41

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:24:41

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:25:16

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:24:25

PEPA (PP) Sim 17:24:33

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:25:25

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:24:41

ROOSEVELT (PL) Sim 17:25:01

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:24:30

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:38:28

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 74/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:36

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:38

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no

Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano

Piloto - RA I.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:38:21

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:37:21

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:37:47

HERMETO (MDB) Sim 17:37:33

IOLANDO (MDB) Sim 17:37:11

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:36:52

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:37:02

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:36:52

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:36:54

PEPA (PP) Sim 17:37:06

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:37:02

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:36:49

ROOSEVELT (PL) Sim 17:36:45

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:37:23

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:40:59

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 74/2025 - Pareceres CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ

Turno: Parecer Início: 17/06/2025 17:39

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:40

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORIA: Jaqueline Silva (CAF), Daniel Donizet (CDESCTMAT), Robério Negreiros (CEOF) e Robério

Negreiros (CCJ)

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no

Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano

Piloto - RA I.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:39:36

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:39:40

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:39:53

HERMETO (MDB) Sim 17:40:00

IOLANDO (MDB) Sim 17:39:58

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:39:52

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:40:18

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:40:06

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:40:32

PEPA (PP) Sim 17:40:12

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:39:55

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:40:16

ROOSEVELT (PL) Sim 17:39:59

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:40:00

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:48:50

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 69/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:47

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:48

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas

de

atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:47:11

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:47:30

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:47:30

HERMETO (MDB) Sim 17:47:30

IOLANDO (MDB) Sim 17:47:22

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:47:30

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:47:39

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:47:50

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:48:15

PEPA (PP) Sim 17:47:27

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:47:31

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:47:21

ROOSEVELT (PL) Sim 17:47:47

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:48:01

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1