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Resultados da pesquisa por Normas Jurídicas da CLDF

Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 7786/2025 Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências. Autoria: Deputado Robério Negreiros AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 7723/2025 Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que "dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal." Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 7708/2025 Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Autoria: Deputado Ricardo Vale AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 7704/2025 Institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputada Dayse Amarilio AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 7434/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço. Autoria: Deputado Roosevelt Vilela AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 7433/2024 Dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis. Autoria: Deputada Jaqueline Silva AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 7217/2023 Altera a denominação do cargo de Inspetor Fiscal da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos, de que trata o artigo 3° da Lei n° 7.110, de 02 de abril de 2022. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 7063/2022 Altera a Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança DL 2329/2021 Altera para 28 de fevereiro de 2022 a vigência do Decreto Legislativo nº 2.326, de 31 de agosto de 2021, que susta a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020, devendo o Poder Executivo adotar as medidas para seu cumprimento. Autoria: Deputado Hermeto AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 6948/2021 Dispõe sobre a proibição do uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Distrito Federal. Autoria: Deputado Claudio Abrantes AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 6942/2021 Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal. Autoria: Deputado Daniel Donizet AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização e Governança LEI 6933/2021 Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa: Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência” no âmbito do Distrito Federal. Autoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FEMINICÍDIO AGORA É LEI
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