(Da Sr.ª Deputada Paula Belmonte)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 289/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 289/2019, de autoria do nobre Deputado Iolando Almeida.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 289/2019 tem seu objetivo expresso nos termos do Art. 1º:

"Art. 1º. O § 7° do art. 4° da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, .42, fica alterado como segue:

"Art. 4°..........................................

.....................................................

§ 7° Até 31 de dezembro de 2021, para imóveis destinados a garagens com inscrição imobiliária individualizada, o valor da TLP é calculado conforme disposto no caput , multiplicado pelo fator 0,2.

Ocorre, no entanto, que o inciso II, do art. 17, da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 247, de 30/12/20191, pág.: 03, revogou o § 7º do Art. 4º da Lei Federal nº 6.945/1981, in verbis:

Art. 17. Ficam revogados:

I - ...............................

II - o art. 4º, § 7º, e o art. 8º da Lei federal nº 6.945, de 1981, de 14 de setembro de 1981;

Por isso, por meio desse instrumento, solicita-se a declaração de prejudicialidade da proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA PAULA BELMONTE

Despacho

Haja vista o Projeto de Lei n° 289, de 2019, ter sido retirado pelo autor, conforme Requerimento n° 851, de 2023, perde-se a necessidade de manifestação quanto a este requerimento de prejudicialidade.

Brasília, 25 de setembro de 2023.

JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça