(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto Zona Verde, que trata da concessão onerosa do serviço público de exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do artigo 145 do Regimento Interno desta Casa, requeiro realização de Audiência Pública, no dia 4 de agosto de 2023, das 15h00 às 18h00, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de debater o Projeto Zona Verde, que trata da concessão onerosa do serviço público de exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
Os moradores do Distrito Federal que estacionam em áreas públicas foram surpreendidos, no ano passado, com o Decreto nº 43.961, de 21 de novembro de 2022, que “regulamenta a Lei Complementar nº 692, de 2004, que trata da Concessão Onerosa do Serviço Público de Exploração de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Distrito Federal”, conhecido como Projeto Zona Verde. Conforme o decreto, a tarifa dos futuros estacionamentos rotativos será cobrada nas asas Sul e Norte — quadras residenciais e comerciais —, Setor de Indústrias (SIG), Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), setores bancários, comerciais e de autarquias Sul e Norte, Esplanada dos Ministérios, Eixo Monumental e regiões próximas ao metrô e BRTs.
A reação popular a esta medida, imposta sem nenhuma transparência e sem nenhum debate com a população, foi extremamente negativa. A maior revolta vem dos moradores das superquadras atingidas e de trabalhadores que dependem de seus veículos motorizados para sustentar suas famílias, como, por exemplo, os motoboys.
A opinião praticamente unânime dos brasilienses é que, antes de adotar medidas como os estacionamentos públicos pagos, sob a alegação de estimular a mobilidade por outros modais, o governo local deveria investir em transporte público, renovando e ampliando a frota de ônibus; ampliar as faixas exclusivas para ciclistas; melhorar a infraestrutura para os deslocamentos a pé, iluminando e revitalizando as faixas de pedestres e recuperando calçadas e passagens - subterrâneas, terrestres e aéreas.
O que vemos acontecer na cidade é exatamente o contrário. O governador prioriza a estrutura rodoviária, com obras faraônicas, viadutos gigantescos, que acarretam todo tipo de impacto negativo, como derrubada de árvores e outras espécies vegetais, aumento da poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual, caos no trânsito. Já o transporte público coletivo segue cada vez mais sucateado, superlotado, sem perspectiva de melhora. Também não vemos investimentos na infraestrutura de pedestres e ciclistas, o que nos leva a afirmar que o Projeto Zona Verde não tem nenhum compromisso com a mobilidade urbana sustentável, configurando-se em mera ferramenta de arrecadação.
Para piorar, a proposta isenta a concessionária de qualquer responsabilização por danos e sinistros nos veículos, tampouco prevê onde será investido o dinheiro arrecadado. Um absurdo total. Não é à toa que circula nas redes sociais um abaixo-assinado muito bem fundamentado contra o Zona Verde, que já tem a adesão de milhares de assinaturas.
Os moradores e usuários dos logradouros atingidos pelo Projeto Zona Verde têm que ser ouvidos por esta Casa e pelo Poder Executivo e têm, invariavelmente que participar das decisões sobre tal medida que, se implantada da forma como está prevista, causará prejuízos de toda ordem em suas vidas.
Nesse sentido, proponho a realização da presente audiência pública e rogo a adesão dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2023.
Deputado GABRIEL MAGNO
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