(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido tratamento prioritário aos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos Órgãos do Distrito Federal em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Parágrafo único – O tratamento prioritário a que alude o caput do presente artigo refere-se à pratica de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

Art. 2º Para as Pessoas Idosas com 80 anos ou mais terá prioridade especial em relação aos demais idosos.

Art. 3º O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deve requerê-lo junto à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará as providências a serem cumpridas.

Art. 4º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável, desde que maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo garantia do princípio da diferença, à luz de uma distribuição fraterna de justiça, cujos benefícios não se dirigiriam apenas a pessoa idosa, mas também a toda a sociedade.  Ao passo que a prioridade de tramitação de autos visa efetivar maior justiça social, mormente quando se confere esperança de que seu pedido será solucionado em prazo mais curto, maximizando a efetividade do princípio da dignidade humana de forma compatível com o princípio da igualdade. 

Uma solução rápida é o mínimo que se pode esperar de um Estado, a fim de assegurar a garantia de ver atendida suas reivindicações em tempo mais curto. A Pessoa idosa padece de perspectiva de vida para aguardar a morosidade processual e, portanto, é merecedor de tratamento especial a fim de ver sua demanda resolvida.

A prioridade especial assegurada para idosos maiores de 80 anos está relacionada ao exercício da cidadania e à garantia de condições de dignidade, conforme estabelecido pelo Estatuto da pessoa idosa.

Por todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição, a fim de fortalecer as medidas de combate à Dengue, nos retirar da situação de emergência e preservar a saúde da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I , “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 01 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 972/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA  sobre o Projeto de Lei nº 972/2024, que “Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”. ”

AUTOR:   Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 972/2024, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva. A proposição em análise é composta por 5 artigos. 

Em suma, a propositura estabelece o que se segue: Conceder tratamento prioritário aos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, referindo-se a todos os atos e diligências procedimentais, incluindo distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos (Art. 1º, Parágrafo Único). 

Para pessoas idosas com 80 anos ou mais, haverá prioridade especial em relação aos demais idosos (Art. 2º).

O interessado deve requerer o benefício junto à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua idade (Art. 3º).

Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se ao cônjuge supérstite ou companheiro em união estável, desde que maior de 60 anos de idade (Art. 4º). 

O artigo 5 é a usual cláusula de vigência.

Em sede de justificação, a ilustre autora asseverou em síntese: Que objetiva-se garantir o princípio da diferença em uma distribuição fraterna de justiça, beneficiando não apenas a pessoa idosa, mas também a sociedade; Que a prioridade de tramitação de autos visa efetivar maior justiça social, proporcionando esperança de que os pedidos serão solucionados em prazo mais curto, maximizando a efetividade do princípio da dignidade humana e da igualdade; Que uma solução rápida é essencial para assegurar que as reivindicações sejam atendidas em tempo adequado, especialmente considerando a menor perspectiva de vida das pessoas idosas; Que  a prioridade especial para idosos com 80 anos ou mais está relacionada ao exercício da cidadania e à garantia de condições de dignidade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental.  

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 67, V, “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O projeto de lei apresentado pela Deputada Jaqueline Silva é uma iniciativa louvável que busca assegurar um tratamento prioritário aos idosos nos processos administrativos, promovendo justiça social e a dignidade humana. 

A proposta reconhece a necessidade de proporcionar soluções rápidas e eficazes para as demandas das pessoas idosas, garantindo que seus direitos sejam respeitados de maneira ágil e eficiente.

A concessão de prioridade especial para pessoas com 80 anos ou mais é um justo e devido respeito a esse grupo, que deve ter asseguradas todas as condições de dignidade e cidadania

Desta feita, a proposta atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Diante de tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à  APROVAÇÃO do Projeto n. 972/2024, que “Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”. ”

É o Voto.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 972/2024

Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 972/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

daniel vital 

Assistente Técnico Legislativo 

Informo que a matéria PL 972/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/12/2024. 

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº             , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 972/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 972/2024, que “Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”. ”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS para análise de mérito o Projeto de Lei – PL nº 972, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. A proposta pretende conceder tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal.

O Parágrafo único do artigo 1º informa que o tratamento prioritário se refere à prática de qualquer ato ou diligência procedimental, inclusive distribuição, publicação de despacho, intimações e procedimentos administrativos.

O art. 2º determina que, para idosos com 80 anos ou mais, será garantida prioridade especial, sobrepondo-se à prioridade dos demais idosos.

Quanto ao procedimento, o artigo 3º define que para obter o benefício, o interessado deve apresentar prova de idade e requerê-lo à autoridade administrativa competente. Esta, por sua vez, tomará as providências necessárias para a implementação da prioridade.

Por fim, O projeto também prevê que, caso o beneficiário faleça durante o trâmite do processo, a prioridade será mantida para o cônjuge supérstite ou companheiro em união estável, desde que tenha 60 anos ou mais.

Em justificação à iniciativa, a Autora afirma que proposição busca garantir o princípio da diferença por meio de uma justiça fraterna, beneficiando não apenas os idosos, mas toda a sociedade. 

A prioridade na tramitação de processos visa promover justiça social, assegurando que as demandas dos idosos sejam resolvidas com maior celeridade, em respeito ao princípio da dignidade humana e da igualdade. Diante da vulnerabilidade e da menor perspectiva de vida dos idosos, torna-se essencial um tratamento especial para garantir a efetividade de seus direitos. A prioridade especial para idosos acima de 80 anos reforça a cidadania e a dignidade, conforme o Estatuto do Idoso. 

A matéria, lida em 29/02/2024, foi distribuída em 2/12/2024, para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais - CAS. 

O Projeto tramitará nas seguintes Comissões: CDDHCEDP, CAS, CEOF E CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe a esta Comissão, in verbis:

Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

(...)

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

Versa o projeto de lei sobre a concessão tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal.

O trabalho da presente comissão envolve a análise, discussão e votação de propostas legislativas que impactam diretamente a qualidade de vida dos idosos, garantindo que políticas públicas sejam implementadas e fiscalizadas.

Registre-se, por oportuno, que a análise de mérito contempla aspectos relativos à conveniência, necessidade, oportunidade e viabilidade da proposta. Busca-se ponderar se a proposta é a resposta adequada ao que se pretende enfrentar, quais seus potenciais impactos na sociedade, além de se observar se já há atos normativos sobre a temática.

A iniciativa está alinhada com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê a priorização no atendimento de pessoas idosas em diversas esferas, incluindo a administrativa. O projeto também reforça o compromisso do Distrito Federal com a proteção e garantia de direitos dessa população.

A medida contribuirá para a redução do tempo de tramitação dos processos administrativos que envolvem idosos, proporcionando mais eficácia e respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana.

O Projeto de Lei representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas idosas no Distrito Federal, promovendo maior celeridade e respeito nos processos administrativos. Sua implementação reforça o compromisso com a inclusão e proteção dessa população, contribuindo para um atendimento mais eficiente e humanizado.

Reforça-se que alguns estados e municípios já possuem legislações próprias que reforçam a prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais para idosos.

Diante da importância do estabelecimento de políticas públicas e legislações que assegurem que os idosos tenham suas demandas resolvidas de forma célere e justa, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 972/2024.

Salienta-se que eventuais vícios acerca da sua admissibilidade constitucional e legal serão oportunamente avaliados pela CCJ, conforme disposição regimental. 

III -Conclusão

O presente Projeto de Lei, PL nº 972, de 2024, concede tratamento prioritário aos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, referindo-se a todos os atos e diligências procedimentais, incluindo distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

 A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, garantia de Justiça Social, Eficiência na Administração Pública e Proteção Legal e Ampliação de Direitos, dentre outros.

 Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, manifestamo-nos favoravelmente ao mérito do PL nº 972/2024. 

Sala das Comissões, em                          de 2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 972/2024

Ementa: Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 2/CAS  na 2ª Reunião Ordinária em 19 de março de 2025.

Brasília, 20 de março de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo