Informo que a matéria, PL 751/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Lei nº 751/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 751/2023, que “Altera a Lei nº 5.988, de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências".”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 751/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 5.988, de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação a Lei n° 5.988, de 31 de agosto de 2017, com a inclusão do artigo 12-A, com a ideia de destinar parte dos veículos em fim de vida útil ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para fins de treinamentos e instruções envolvendo resgate veicular em acidentes de trânsito.

O autor da proposta, Deputado Roosevelt Vilela justifica que o objetivo da proposição é assegurar o fornecimento de veículos inservíveis, sucata, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para fins de dar prosseguimento às capacitações de seus militares na atividade de resgate veicular em acidentes automobilísticos.

O projeto foi lido em 14 de novembro de 2023 e a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 65) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais examinar, no mérito, matérias como as do projeto de lei em comento. 

O projeto justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a qualidade das capacitações dos militares do CBMDF, permitindo que eles tenham acesso a situações reais e possam manusear os equipamentos de salvamento em simulações de ocorrências comuns na rotina da corporação. Destaca-se também a importância dessa capacitação contínua diante do alto número de ocorrências de acidentes automobilísticos atendidas pelo Corpo de Bombeiros anualmente.

O texto da proposição está alinhado com a busca por alternativas eficientes para manter o nível de profissionalismo e preparo da corporação, considerando a limitação de estoque de veículos sucateados da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) anteriormente utilizados para esse fim.

Além disso, a proposta apresenta uma solução que contribui para a segurança jurídica e previsibilidade dos órgãos envolvidos, ao estabelecer procedimentos claros para a destinação e baixa definitiva dos veículos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

Portanto, com base nos argumentos apresentados, conclui-se que a proposta satisfaz os requisitos de mérito, demonstrando sua necessidade, oportunidade e conveniência. Além disso, evidencia-se o interesse público subjacente à matéria em questão.

Nesse sentido, somos favoráveis à aprovação do PL 751/2023.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 751/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.988, de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 3-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,

Brasília, 17 de setembro de 2024.

João Marques

Secretário Substituto da CAS