Informamos que o PL 718/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/5/2024.

Brasília, 8 de maio de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 718/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 718/2023, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 718/2023, de autoria da ínclita Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei nº 718/2023 tem como propósito fundamental promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, além de fomentar a prática esportiva e de lazer relacionada ao ciclismo, no âmbito do Distrito Federal. A iniciativa surge em consonância com a crescente demanda por alternativas de mobilidade urbana, que sejam mais eficientes, saudáveis e ambientalmente amigáveis.

Este relatório abordará os artigos propostos, destacando seus objetivos para o Distrito Federal.

Art. 1º: Instituição do Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas: 

Objetiva promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e prática esportiva.

Incentiva a melhoria da saúde e bem-estar, valorização da cultura local e movimentação da economia.

Art. 2º: Abordagem nos Centros de Formação de Condutores: 

Inclui informações sobre direitos e deveres dos ciclistas no processo de formação de novos condutores.

Art. 3º: Inclusão nas Escolas Públicas: 

Permite a abordagem dos direitos e deveres do ciclista e a importância do uso da bicicleta na grade curricular.

Art. 4º: Criação do Dia Distrital de Respeito aos Ciclistas: 

Inclui no calendário oficial o dia 19 de agosto para comemorar e promover o respeito aos ciclistas.

Art. 5º: Instituição das Ciclorrotas: 

Define as ciclorrotas considerando características geográficas, históricas e sociais.

Prioriza a participação popular e a preservação ambiental e cultural.

Conclusão:

O Projeto de Lei nº 718/2023 apresenta medidas abrangentes para fomentar o uso da bicicleta no Distrito Federal, contemplando aspectos como educação, segurança viária, promoção da saúde e turismo. Suas propostas visam criar um ambiente mais favorável ao ciclismo, contribuindo para uma cidade mais sustentável e inclusiva.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h” ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental foi apresentada uma Emenda (Substitutivo) no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de turismo, desporto e lazer.

Pois bem. Da análise minuciosa do Projeto de Lei nº 718/2023, observamos que as disposições se apresentam fundamentadas em princípios sólidos e alinhadas com os objetivos de desenvolvimento econômico sustentável, promoção da saúde pública, educação para a mobilidade urbana e preservação ambiental. 

Dentre as quais destacamos: 

Incentivo ao Uso da Bicicleta como Meio de Transporte Sustentável: O estímulo ao uso da bicicleta como alternativa de transporte é uma medida que contribui significativamente para a redução da emissão de gases de efeito estufa, a melhoria da qualidade do ar e a diminuição do congestionamento nas vias urbanas. Este incentivo é alinhado com diretrizes internacionais de combate às mudanças climáticas e de promoção de cidades mais sustentáveis, conforme preconizado pelos Acordos de Paris e pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Promoção da Saúde e Bem-Estar da População: O estímulo ao ciclismo como prática esportiva e de lazer contribui para a promoção da saúde e do bem-estar da população, reduzindo os índices de sedentarismo e incentivando a atividade física regular. Diversos estudos científicos demonstram os benefícios do ciclismo para a saúde cardiovascular, mental e emocional, além de seus impactos positivos na redução do risco de doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, hipertensão arterial e obesidade.

Valorização da Cultura e dos Atrativos Turísticos e Ecológicos: A valorização da cultura local e dos atrativos turísticos ecológicos por meio do ciclismo fortalece a identidade cultural da região, promove o turismo sustentável e contribui para a conservação do meio ambiente. O cicloturismo é uma atividade em ascensão, que atrai visitantes interessados em explorar as belezas naturais e culturais das localidades, gerando impactos econômicos positivos para as comunidades.

Participação Popular e Preservação Ambiental: A instituição das ciclorrotas, considerando as características geográficas, históricas e sociais de cada região, e a priorização da participação popular e da preservação ambiental demonstram um compromisso com o desenvolvimento sustentável e a construção de uma cidade mais inclusiva e consciente. A consulta e o envolvimento da comunidade nas decisões relacionadas à infraestrutura cicloviária garantem a legitimidade das ações e promovem uma gestão democrática e participativa.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

Dito  isso, e embasados nos princípios de sustentabilidade, saúde pública, preservação ambiental e participação democrática, em face desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 718/2023, nos termos da Emenda (Substitutivo) 1 apresentada pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 718/2023

“Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa