A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC/CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 4 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 470/2023 que tramitará em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) para que sejam apresentadas emendas no prazo regimental de 10 dias úteis. 

Brasília, 4 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 470/2023

Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 08/08/2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 470/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 470/2023, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATO: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, para a análise quanto a admissibilidade, o Projeto de Lei nº 470, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências”.

O primeiro artigo da proposição prevê alterar os Anexos II ao VII da Lei nº 5.105/2013:

"Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. 

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas de que tratam o caput."

O art. 2º prevê alterar o inciso II do art. 17 da 5.105/2013, que trata da incorporação no vencimento básico das gratificações GAPED e GASE, nos seguintes termos: 

"Art. 2º O art. 17 da Lei nº 5.105, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 17 (…….) II – A Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED e a Gratificação de Atividade de Suporte Educacional - GASE, calculadas sobre o vencimento básico do padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado, têm seus percentuais alterados na forma que segue: 

a) 25%, a partir de 1º de outubro de 2023; 

b) 20%, a partir de 1º de janeiro de 2024; 

c) 15%, a partir de 1º de julho de 2024; 

d) 10%, a partir de 1º de janeiro de 2025; 

e) 5%, a partir de 1º de julho de 2025. ..................................................................................... 

Parágrafo único. As gratificações de que trata o inciso II ficam extintas a partir de 1º de janeiro de 2026, inclusive para os servidores readaptados e para os fins dos arts. 30 e 31 desta Lei." (NR)"

Em seguida, o art. 3º da proposição assegura os efeitos das incorporações aos aposentados e pensionistas, nos seguintes termos: “Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Magistério Público do Distrito Federal”.

Nos arts. 4º e 5º seguem as clausuras de vigência e revogação dos dispositivos em contrário.

Na justificação do Projeto de Lei, o Governo do Distrito Federal  informa que a medida atendeu a “negociação com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO/DF), que colocou fim à paralisação da categoria no exercício de 2023.” e que resultará um acréscimo de 5% no vencimentos da carreira Magistério Público, além dos 18% concedido de forma geral para os servidores, conforme itens 4 e 6 da exposição de motivos:

“4. A proposta apresentada prevê o reajuste do vencimento básico da carreira Magistério Público, no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026. Em contrapartida, o percentual da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE) será reduzido nas mesmas datas, com extinção prevista na data de 1º de janeiro de 2026.”

“6. Relevante consignar que nos valores constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI da minuta de projeto de lei abaixo consta a aplicação dos efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, por meio da qual, foi concedido o reajuste geral de 18% (dezoito por cento) para os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas, a partir de julho de 2023.”

A proposta tramita de forma conjunta nas Comissões CAS, CESC, CCJ e CEOF.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. 

Vinculada a essa proposta, tramita o Projeto de Lei 471, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.  Entre outras informações, a proposta de alteração do Anexo IV da LDO 2023 prevê impacto financeiro de R$ 45.367.117, para 2023, de R$ 374.922.038, para 2024, e de R$ 669.605.662, para 2025.

                É o relatório.

II - ANÁLISE

A incorporação de gratificação de gratificação não trata de apenas transferir valor de uma gratificação para a tabela de vencimento, pois sobre o vencimento são aplicado outras gratificações e adicionais financeiros que incidem em percentuais distintos que leva em conta característica próprias do servidor. 

Nessa proposta, por exemplo, um professor de 40 horas posicionado na Etapa V - mestrado, padrão 25, que atualmente recebe a título de vencimento o valor de R$ 7.175,75 e GAPED 30% no valor de R$ 2.216,33. Com a aprovação dessa proposta, segundo o Anexo I, vigência a partir de 1/10/2023, o vencimento será de R$ 7.757,14 e a GAPED cairá para 25%, a saber R$ 1.846,94. O mesmo racional se aplicará a todas as etapas e padrões. Por isso, a necessidade dos sete anexos da proposta. 

Contudo, a redação proposta para o texto da lei que veio do Poder Executivo deixou de mencionar o Anexo I, logo que entrará em vigência em outubro/2023. Apesar do art. 2º alterar a GAPED já em outubro. Por isso, entendo se tratar de apenas um equivoco de redação que pose ser sanado com um emenda desse relator. 

Por isso, adiciono ao voto a Emenda nº 1 com a redação:

"Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. 

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas de que tratam o caput. "

III - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a”, § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coaduna com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas. 

A presente proposta do Poder Executivo tem por escopo a reestruturação o plano de remuneração da Carreira Magistério Público, cujo resultado final será um acréscimo de 5% nos vencimentos previstos na Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, alterados pela Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, cujos valores, totalmente incorporados, constam no Anexo VI, com vigência prevista para 1 de janeiro de 2026.

Na justificação do PL de alteração da LDO 2023, o Poder Executivo estimou que, ao concluir as parcelas previstas na legislação que se discute hoje, o impacto financeiro será de R$ 951,19 milhões no exercício de 2026. Cabe acrescentar que, no PL que deu origem a Lei nº 7.253/2023, constou que o impacto financeiro na Secretaria de Educação, era estimado em R$ 264,18 milhões para o exercício de 2023 e R$ 2,063 bilhões em 2026. 

Portanto, como relator dessas duas importantes medidas de valorização dos servidores, quero registrar meu elogio a iniciativa corajosa do Governo do DF que decidiu alocar mais essa importante fatia de recursos públicos em prol da educação de Brasília.

Dessa forma, no que se refere à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, resta atendida a exigência legal de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, com a respectiva memória de cálculo.

No tocante à compatibilidade do pleito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta depende de aprovação em conjunta com o PL 471/2023, que tem o objetivo de alterar o Anexo IV da Lei 7.171/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023. No mais, foi apresentado a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme prevê o art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também, por se tratar de acréscimo de despesa e de caráter contínuo, importante mencionar que a referida proposta está de acordo com os arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No que tange ao mérito da proposta, devemos considerar que o Poder Executivo é principal responsável pela instituição de políticas públicas acerca da matéria, na medida que detém expertise e competência para tal. Cabendo ao Parlamento cobrar a priorização na utilização dos recursos públicos e sugerir aperfeiçoamentos das políticas públicas. Assim, considero a proposta meritória.

Por isso, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 470/2023, com a Emenda de Redação nº 1.

Sala das Comissões, em …

emenda MODIFICATIVA de redação

(Do Sr. Deputado JORGE VIANNA)

Ao Projeto de Lei nº 470/2023, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.”

Modifique-se o texto do art. 1º, que passará a considerar a seguinte redação:

"Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. 

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas de que tratam o caput. "

 JUSTIFICAÇÃO

A redação apresentada na proposta que veio do Poder Executivo equivocadamente deixou de mencionar o Anexo I, que será a base da remuneração da carreira Magistério Público a partir de outubro de 2023. Dessa forma, é necessário a correção da redação.

Deputado JORGE VIANNA

Parecer 2, Pela admissibilidade e aprovação, com a Emenda de Redação nº 1, aprovados na 5ª Reunião Extraordinária da CEOF realizada em 08/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Recebido o PL 470/2023 da CEOF. Pareceres pendentes das comissões CESC/CAS e CCJ. 

Brasília, 10 de agosto de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 470/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 470/2023, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo alterar a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, dá outras providências.

Em sua justificação, o autor afirma que a proposição é fruto de Pauta de Negociação com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO/DF), que colocou fim à paralisação da categoria no exercício de 2023, e que a proposta em questão está de acordo com a Política de Valorização dos Servidores, bem como visa ao cumprimento à Meta 17 do Plano Distrital de Educação, instituído pela Lei nº 5.499, de14/07/2015, que prevê a valorização dos profissionais da educação da rede pública de educação básica.

Em linhas gerais, a proposta prevê o reajuste do vencimento básico da carreira Magistério Público no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026, tendo como contrapartida a redução do percentual da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE) nas mesmas datas, com previsão de extinção dessas gratificações em 1º de janeiro de 2026.

Por fim, o autor faz consignar que nos valores constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI da minuta de projeto de lei abaixo consta a aplicação dos efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, por meio da qual, foi concedido o reajuste geral de 18% (dezoito por cento) para os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas, a partir de julho de 2023.

A proposta tramita em regime de urgência e foi distribuída, em análise de mérito, às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Saúde e Cultura (CESC), em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e, em análise de admissibilidade, a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

No âmbito da CEOF, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 1 alterando a redação do art. 1º e seu parágrafo único, do PL ora em análise, tendo como justificativa a informação de que “A redação apresentada na proposta que veio do Poder Executivo equivocadamente deixou de mencionar o Anexo I, que será a base da remuneração da carreira Magistério Público a partir de outubro de 2023”, entendendo-se pela necessidade de correção.

O Projeto de Lei foi apreciado pela CEOF, tendo sido admitido e aprovado, no âmbito daquela Comissão, com a Emenda de Redação nº 1, estando pendente de análise pela CAS, CESC e por esta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 470/2023.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (alteração remuneratória da carreira de Magistério Público do Distrito Federal), está prevista no art. 25, § 1º, art. 32, § 1º, e art. 37, incisos X e XI, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal para legislar sobre a remuneração dos seus servidores públicos.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 15, incisos I e XIII, atribui competência privativa do Distrito Federal, legislar sobre a organização de seu Governo e de sua Administração, bem como dispor sobre a remuneração e regime jurídico único dos seus servidores, conforme estipulado pelo art. 19, incisos IX e X, da LODF.

Quanto à iniciativa, o § 1º, inciso I, do art. 71 da LODF, assentou a competência privativa do Governador do Distrito Federal para projetos de lei que disponham sobre o aumento da remuneração dos seus servidores, requisito preenchido pela proposição em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, a Constituição Federal consagra a educação como direito fundamental, assegurando a valorização dos profissionais da educação escolar como princípio do ensino brasileiro. Nesses termos, a presente proposição, que visa incorporar gratificações aos profissionais do Magistério Público do Distrito Federal, vai ao encontro dos anseios esposados pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

No que diz respeito à juridicidade, entendemos que a proposição cumpre com os requisitos da generalidade, abstração e novidade inerentes às normas jurídicas. Por fim, quanto à técnica legislativa, há ajustes que precisam ser realizados na proposição com o objetivo de evitar dúvidas a respeito da numeração dos anexos do Projeto de Lei, uma vez que o art. 1º faz menção aos anexos II a VII, e os anexos propriamente ditos estão ordenados de I a VI. Foi por essa razão que, ao analisar a proposição, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, CEOF, apresentou a Emenda n.1, buscando sanear o texto do projeto. Ocorre que a Emenda n.1 acrescentou, no art. 1º, a menção Anexo I, mas manteve equivocadamente a menção ao anexo VII, que não existe na proposição. Dessa forma, apresentamos a subemenda em anexo que, além de suprimir a referência ao Anexo VII no art. 1º, ajusta a redação do dispositivo para deixar expresso que os vencimentos da carreira do magistério passarão a ser regidos pelos anexos da nova Lei oriunda da aprovação desta proposição e não pelos anexos constantes na Lei 5.105/2013.

Ante o exposto, e sem nenhum outro reparo a ser empreendido, concluímos que o Projeto de Lei ora analisado está de acordo com a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, razão pela qual se manifesta voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 470/2023, na forma da Subemenda de redação, apresentada nesta Comissão, à Emenda nº 1, apresentada na CEOF. 

Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

 SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni, Relator)

APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 470, DE 2023, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências”

A redação do art. 1º, do Projeto de Lei nº 470/2023, dada pela Emenda n.1, da CEOF, passará a constar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser regidos pelos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas constantes dos anexos de que tratam o caput."

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa corrigir lapso existente na Emenda n.1, da CEOF, que, ao incluir a referência ao “Anexo I” no art. 1º, deixou de suprimir o inciso VII, inexistente na proposição. Além disso, optamos por realizar pequeno ajuste na redação para deixar expresso que os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira de Magistério Público do Distrito Federal serão regidos pelos anexos desta Lei, sem alterações nos anexos atuais da Lei 5.105/2013. 

Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023. 

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 470/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 470/2023, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.”

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 470 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.

 Pelo art. 1° da proposição, os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.

Conforme o parágrafo único do art. 1º, “os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas de que tratam o caput”.

De acordo com o art. 2° da proposição, o art. 17 da Lei nº 5.105, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 ....................................................................................... .................................................................................................................

II – A Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED e a Gratificação de Atividade de Suporte Educacional - GASE, calculadas sobre o vencimento básico do padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado, têm seus percentuais alterados na forma que segue: 

a) 25%, a partir de 1º de outubro de 2023; 

b) 20%, a partir de 1º de janeiro de 2024; 

c) 15%, a partir de 1º de julho de 2024; 

d) 10%, a partir de 1º de janeiro de 2025; 

e) 5%, a partir de 1º de julho de 2025. 

Parágrafo único. As gratificações de que trata o inciso II ficam extintas a partir de 1º de janeiro de 2026, inclusive para os servidores readaptados e para os fins dos arts. 30 e 31 desta Lei." (NR)

Pelo art. 3°, aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Magistério Público do Distrito Federal.

O art. 4º estabelece a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas que menciona.

Pelo art. 5°, revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI do art. 17 da Lei nº 5.105, de 2013.

De acordo com a Exposição de Motivos encaminhada junto ao projeto, o Governador esclarece que a proposição é fruto de Pauta de Negociação com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO/DF), que colocou fim à paralisação da categoria no exercício de 2023. A proposta em questão está de acordo com a Política de Valorização dos Servidores, bem como visa ao cumprimento à Meta 17 do Plano Distrital de Educação, instituído pela Lei nº 5.499, de 14/07/2015, que prevê a valorização dos profissionais da educação da rede pública de educação básica.

A matéria tramita em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), tendo sido encaminhada para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

O projeto foi aprovado na CEOF, com o acolhimento da emenda nº 1, do Deputado Jorge Vianna, que alterou a redação do caput do artigo 1º do presente projeto de lei. Posteriormente o relator na CCJ apresentou subemenda à Emenda n° 1, a qual foi aprovada pela referida Comissão.

Nas demais comissões, não foram apresentadas emendas até o momento.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso I, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratem de servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que trata da carreira Magistério Público do Distrito Federal, e prevê o reajuste do vencimento básico da carreira no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas. 

A proposta também inclui a aplicação dos efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, por meio da qual foi concedido o reajuste geral de 18% para os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em três parcelas iguais e consecutivas, a partir de julho de 2023.

No que tange ao mérito da proposição, entendemos que a proposta se reveste de grande relevância, pois está de acordo com a Política de Valorização dos Servidores, bem como visa ao cumprimento da Meta 17 do Plano Distrital de Educação, instituído pela Lei nº 5.499, de 14/07/2015, que prevê a valorização dos profissionais da educação da rede pública de educação básica.

Dentre os vários pensamentos de Paulo Freire, o educador afirmava que “Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo”. Neste processo de transformação, o profissional da educação tem um papel fundamental, pois ele atua para transmitir, ensinar e dar acesso ao conhecimento, sendo urgente que os servidores da educação sejam reconhecidos e valorizados.  

Temos acompanhado, nos últimos anos, as condições de trabalho precárias que envolvem a educação pública. Turmas superlotadas, desmonte da EJA (Educação de Jovens e Adultos) e do ensino especial, atrasos no repasse do PDAF, comprometimento das atividades pedagógicas por falta de estrutura e de pessoal. Tudo isso se soma à desvalorização dos profissionais da educação, que estão com seus salários congelados há 8 anos. 

Dessa forma, parece-nos inegável que o projeto de lei é extremamente meritório, tendo sido fruto de Pauta de Negociação do Governo com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO/DF), que colocou fim à paralisação da categoria no exercício de 2023.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 470 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais, com o acolhimento da Emenda nº 1 (CEOF), na forma da Subemenda aprovada na CCJ.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 470/2023

Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  15/08/2023

AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 15 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 16 de agosto de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Encaminho o PL 470/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original e da subemenda nº 4 (84174).

Brasília, 16 de agosto de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ