A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À SELEG, para juntada do inteiro teor da Lei mencionada na ementa à proposição, em atenção ao disposto no art. 149 §1º II do RICLDF. 

Brasília, 7 de novembro de 2025.

rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de novembro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 19 de novembro de 2025.

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2015/2025, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

Proceda-se às seguintes modificações no Projeto de Lei em epígrafe:

1º) Adite-se o parágrafo abaixo no texto proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.015, de 2025, para o art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996:

Art. 1º. ...

Art. 18. ...

§ 14. O imposto resultante da aplicação da alíquota definida na forma do inciso V do caput não pode ser superior àquele apurado pela alíquota de:

I – 20% para a gasolina e etanol anidro combustível;

II – 12% para o gás liquefeito de petróleo;

III – 12% para o óleo dísel.

2º) Suprima-se a redação proposta, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.015, de 2025, para o número 2 da letra “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

3º) Suprima-se a revogação proposta, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.015, de 2025, para o número 2 da letra “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

 JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Secretário de Economia, o objetivo da proposição é consolidar, na Lei nº 1.254/1996, as alíquotas do ICMS contidas em legislação esparsa, razão por que, conforme a Exposição de Motivos, não haveria renúncia, nem aumento de receitas ou de alíquotas.

O Secretário, porém, não informa em quais leis esparsas estariam essas alíquotas.

No entanto, o cotejo do Projeto com a Lei do ICMS revela que, na verdade, a proposição busca consolidar as distorções decorrentes das medidas eleitoreiras tomadas em 2022 para reduzir, artificialmente, o preço dos combustíveis, por meio das Leis Complementares federais nº 192 e 194.

A LC 192/2022 mandou que as alíquotas e a forma de cálculo do ICMS monofásico da gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, passassem a ser fixados pelo CONFAZ, retirando, de forma inconstitucional, a competência dos Estados e DF sobre a matéria, haja vista que essa medida não foi previamente inserta no texto da Constituição Federal.

A LC 194/2022, por sua vez, passou a considerar como essenciais e indispensáveis os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, “por não serem supérfluos”. 

Por trás da medida, aparentemente “boazinha”, estavam os fins eleitoreiros para baixar artificialmente os preços dos combustíveis, em especial o da gasolina.

Essas medidas impuseram aos Estados e Distrito Federal aplicar a esses produtos, no máximo, a alíquota modal, isto é, a alíquota aplicável a todas as operações internas para as quais não havia alíquota específica, o que gerou sérios prejuízos para as receitas estatuais.

Tanto que, em 2023, diante da avalanche de decisões judiciais favoráveis aos Estados e Distrito Federal, o Presidente LULA sancionou a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro desse ano, para compensar essas unidades federativas em R$ 27.014.900.000,00.

Aqui no Distrito Federal, a alíquota modal era de 18%.

Mas o Governador Ibaneis (Lei nº 7.326, de 20/10/2023), além de receber a compensação do Governo Federal, aproveitou o momento para aumentar a alíquota modal para 20%, a fim de compensar a perda de receita imposta pelo Governo Bolsonaro.

O próprio Governador Ibaneis informou no Projeto de Lei nº 588, de 2023 o tamanho do rombo nas receitas distritais:

Tal medida impactou de maneira severa a arrecadação aos cofres públicos do Distrito Federal. Deixaram de ser arrecadados R$ 553 milhões com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o ano de 2022. Apenas sobre combustíveis o prejuízo aos cofres distritais superou R$295 milhões, enquanto o relati­vo às comunicações a­tingiu R$ 142 milhões e à energia elétrica R$ 115 milhões.

Só que o Governo do DF não buscou compensar apenas esse valor de R$ 553 milhões, em parte já compensável pela União, pois, com o aumento de dois pontos percentuais na alíquota modal, além de buscar no bolso do contribuinte esse valor, ainda aproveitou para aumentar a arrecadação em mais de R$ 120 milhões, conforme dados do mesmo PL 588/2025:

Desta forma foi possível inferir que o diferencial de 2% na alíquota modal, ceteris paribus, corresponde a um incremento potencial de R$ 676.608.482,78 /ano (valor histórico) na receita tributária do ICMS. 

Na prática, as medidas eleitoreiras de 2022 causaram triplo prejuízo à população, por aumento da carga tributária.

Além da compensação feita pelo Governo do Presidente LULA e pelo aumento da alíquota modal, que passou de 18% para 20%, os impostos sobre combustíveis também tiveram aumentos, a partir da uniformização das alíquotas pelo CONFAZ, que passou a adotar alíquotas ad rem e não mais ad valorem.

A partir de 1º de fevereiro de 2025, essas alíquotas do ICMS (Convênio ICMS nº 127, de 30/10/2024, e Convênio ICMS nº 126, de 30/10/2024), passaram a ser as seguintes:

- gasolina e etanol anidro: R$ 1,47 por litro;

- Dísel: R$ 1,12 por litro;

- GLP: R$ 1,39 por quilo (R$ 18,07 por botijão de gás de cozinha).

Ao converter essas alíquotas ad rem para as alíquotas ad valorem, encontram-se, alíquotas que podem chegar a:

a) gasolina: 24,5%, bem acima dos 18% da alíquota modal de 2022 ou da alíquota modal de 20% de 2023.

Na prática, cada litro de gasolina está custando a mais, conforme a alíquota modal, R$ 0,24 e R$ 0,48 para o consumidor.

b) dísel: 18,27%, bem acima dos 12% fixados na Lei do ICMS até o advento das medidas eleitoreiras.

Na prática, cada litro de dísel, cujo ICMS não foi afetado pela Lei 7.326/2023, está custando a mais cerca de R$ 0,44 para o consumidor.

c) GLP: 15,71%, bem acima dos 12% de antes dessas medidas eleitoreiras, 

Na prática, cada botijão de gás está custando a mais entre R$ 3,76 e R$ 6,90 para o consumidor.

Diante desse quadro, não faz sentido o Distrito Federal adotar as alíquotas ad rem do CONFAZ, conforme proposto no Projeto do Governo Ibaneis/Celina.

A perda na arrecadação por conta da alíquota modal determinada pela LC 194/2022 já foi compensada e com sobra de mais de R$ 120 milhões pela Lei nº 7.326, de 20/10/2023, além da compensação feita pelo Governo Federal por meio de LC 201/2023.

Por essas razões, esperamos a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder