(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VI, alíneas "a”, “b” e “c” ao art. 3º da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, com a seguinte redação:

Art.3º..........................................................................................................

(....)

VI. não tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por: 

a) prática de crimes previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) prática de crimes previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

c) prática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, instituiu o Programa Bolsa Atleta no Distrito Federal. Seu objetivo é auxiliar atletas de alto rendimento para que possam se dedicar integralmente ao treinamento e à competição, oferecendo um suporte que ajuda a cobrir despesas relacionadas ao esporte.

Além de fornecer apoio financeiro, o programa exige que os atletas bolsistas mantenham altos padrões éticos. O compromisso com a ética no esporte é essencial para a integridade do programa e do próprio ambiente esportivo.

Além do mais, atletas frequentemente se tornam figuras públicas e modelos para jovens devido a sua visibilidade e sucesso.

Por isso, a manutenção de altos padrões éticos e comportamentais é importantíssimo para o esporte. Atletas que demonstrem integridade, respeito e dedicação não só ajudam a promover os valores do esporte, mas também influenciam positivamente as gerações mais jovens, incentivando-as a seguir padrões semelhantes em suas vidas e carreira.

No entanto, a prática de crimes contra a criança, adolescentes, idosos e a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, por parte de atletas levanta sérias questões éticas e morais.

Quando um atleta se envolve em crimes contra esses grupos vulneráveis, isso não só compromete a confiança pública no indivíduo, mas também no sistema esportivo e no programa que o apoia.

Portanto, para enfrentar e prevenir comportamentos inadequados e crimes cometidos por atletas, é essencial que políticas públicas sejam implementadas e aplicadas de forma eficaz. A inelegibilidade para a Bolsa Atleta pode ser uma ferramenta importante nesse processo.

Imposições e consequências, como a perda de benefícios ou apoio financeiro, podem desestimular comportamentos abusivos ao demonstrar que tais ações não serão toleradas e terão repercussões significativas.

Além disso, quando se trata de incentivo público, é ainda mais importante garantir que os recursos sejam utilizados de forma que reflitam e promovam valores de justiça e integridade.

Manter suporte financeiro para indivíduos que cometem agressões pode ser visto como uma má utilização desses recursos e pode minar a confiança pública nas instituições que administram esses fundos.

No Brasil, as leis desempenham um papel fundamental na proteção contra abusos e na promoção de um ambiente mais seguro. Algumas das principais legislações e políticas que ajudam a enfrentar abusos no país incluem:

1. Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) - Lei nº 8.069/1990: Define direitos e proteção para crianças e adolescentes, incluindo a prevenção e a punição de abusos e violência. Estabelece responsabilidades para pais, responsáveis e Estado.
2.  Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003:Garante direitos e proteção para os idosos, incluindo medidas contra abusos e maus tratos. Define políticas públicas para assegurar o envelhecimento digno e seguro.
3. Lei Maria da Penha -   Lei nº 11.340/2006: Foca na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei estabelece medidas de proteção, cria mecanismos de apoio às vítimas e prevê penalidades para agressores.

Por isso, é de fundamental importância continuar fortalecendo as legislações e mecanismos para garantir proteção e justiça para esses públicos vulneráveis, crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Esse dever é derivado de princípios fundamentais de justiça, direitos humanos e dignidade humana, que são amplamente reconhecidos em constituições e tratados internacionais.

O Brasil e muitos outros países são signatários de tratados internacionais que comprometem os Estados a proteger certos grupos vulneráveis, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.

Além das obrigações legais e constitucionais, há uma responsabilidade moral e social de garantir que todos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, tenham proteção adequada contra abusos e negligências.

Diante de todo o exposto, o presente projeto de lei visa proibir que atletas que tenham sido condenados por crimes contra crianças, adolescentes, idosos e crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher se candidate ao Bolsa Atleta.

Esta medida visa, ainda, garantir que recursos públicos destinados ao fomento esportivo não sejam alocados a indivíduos cuja conduta comprometa a integridade e os valores fundamentais da sociedade.

Por todo exposto, rogo aos Nobres Pares que aprovem a presente iniciativa.                                             

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”, “d”, “e”, “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65,I,“a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

                      Ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial