Informo que a matéria PDL 173/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/09/2024. 

Brasília, 16 de Setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS. 

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo Piai Carmona, Comandante Militar do Planalto.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo Piai Carmona.

A justificação do projeto apresenta informações sobre a vida e a carreira do homenageado, destacando sua atuação como Comandante Militar do Planalto, além de sua relevante contribuição social e profissional no Distrito Federal.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

De acordo com o art. 60, inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno. Para a outorga de tais títulos, a Resolução nº 250, de 29 de agosto de 2011, estabelece os critérios necessários.

O projeto em análise atende aos requisitos estabelecidos no art. 2º da referida resolução, que exige que o indicado:

Não tenha nascido no Distrito Federal;

Tenha residido no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

Tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

Seja pessoa de notório reconhecimento público.

O General Ricardo Piai Carmona, natural de São Paulo, tem mais de 30 anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro e, desde sua nomeação como Comandante Militar do Planalto, reside no Distrito Federal, cumprindo o segundo requisito da resolução.

Adicionalmente, sua extensa carreira no Exército, com diversas funções de liderança e responsabilidade, sua participação em missões de alto nível no Brasil e no exterior, além de suas condecorações, demonstram que o homenageado possui notório reconhecimento público e idoneidade moral, satisfazendo, portanto, os demais requisitos da Resolução nº 250/2011.

É inegável que a atuação do General Carmona traz benefícios significativos à sociedade do Distrito Federal, tanto pelo seu papel no comando militar quanto pelo apoio a causas sociais e sua contribuição para a segurança e o desenvolvimento da região.

Considerando o exposto, o relatório recomenda pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº173, de 2024.

Sala das Comissões, …

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024 (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), a contar de 4 de fevereiro de 2025.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão