(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção das providências necessárias para a reestruturação da Carreira do Magistério Superior do Distrito Federal, com vistas à valorização salarial e profissional dos docentes da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção das providências necessárias para a reestruturação da Carreira do Magistério Superior do Distrito Federal, com vistas à valorização salarial e profissional dos docentes da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF.
JUSTIFICAÇÃO
A Universidade do Distrito Federal – UnDF foi concebida como instituição estratégica para a ampliação do acesso ao ensino superior público, gratuito e de qualidade, cumprindo relevante papel social na formação acadêmica, científica e profissional da população do Distrito Federal.
Os docentes que integram o quadro do Magistério Superior do Distrito Federal exercem atribuições complexas e de elevada responsabilidade, que envolvem ensino, pesquisa, extensão, produção científica, orientação acadêmica e participação na gestão universitária, em consonância com os princípios que regem a educação superior pública.
Entretanto, a atual estrutura da Carreira do Magistério Superior do Distrito Federal apresenta fragilidades significativas, especialmente no que se refere à valorização salarial, ao plano de progressão funcional e ao reconhecimento da titulação acadêmica, resultando em expressiva defasagem quando comparada a carreiras equivalentes do próprio Governo do Distrito Federal e a carreiras do magistério superior de universidades estaduais.
No que se refere à progressão na carreira, o modelo adotado no Distrito Federal figura entre os mais extensos do país. Atualmente, a carreira é composta por 25 padrões com progressão anual, exigindo 25 anos para que o docente alcance o topo. Em contraste, universidades estaduais apresentam trajetórias significativamente mais curtas, como a Universidade Estadual de Goiás (UEG), com 15 níveis e progressão anual; a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), com 10 níveis e progressão bienal; e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com 5 níveis e progressão trienal. Esse cenário torna a progressão no Distrito Federal aproximadamente 60% mais longa que a média nacional, desestimulando a permanência e o desenvolvimento profissional dos docentes.
Do ponto de vista remuneratório, observa-se que os vencimentos iniciais e finais da carreira não guardam proporcionalidade com o nível de formação exigido — majoritariamente composto por títulos de mestrado e doutorado — nem com a complexidade das atribuições exercidas. Atualmente, o vencimento inicial de um professor doutor em regime de 40 horas no Distrito Federal é de R$ 6.193,28, com teto de R$ 9.961,49, valores pouco competitivos frente às universidades estaduais, cujos tetos remuneratórios, em alguns casos, ultrapassam o dobro desse montante. Tal defasagem compromete a atratividade da carreira e impacta diretamente a fixação e a permanência de profissionais qualificados.
Outro ponto crítico refere-se à gratificação por titulação. Na carreira distrital, os percentuais atualmente praticados são de 9% para mestrado e 18% para doutorado, os menores entre as carreiras do Distrito Federal. Em comparação, docentes da educação básica da rede pública distrital recebem percentuais superiores, enquanto universidades estaduais concedem gratificações significativamente mais elevadas, chegando a 70% na UEG, 115% na UEMG e 230% na UNEMAT para o título de doutorado. Essa baixa valorização contrasta com o elevado nível de formação do corpo docente da UnDF, composto por mais de 96% de mestres e doutores, sendo aproximadamente 53,61% doutores e 38,14% mestres, percentual muito superior ao observado em outras carreiras do serviço público distrital.
Soma-se a esse cenário a ausência de um regime estruturado de dedicação exclusiva, instrumento amplamente adotado em universidades públicas brasileiras para garantir estabilidade institucional, fortalecimento da pesquisa e da extensão, maior competitividade em editais nacionais e retenção de docentes qualificados. A inexistência desse regime no Distrito Federal já acarretou, inclusive, a impossibilidade de participação da UnDF em programas federais, como o Programa de Educação Tutorial (PET), limitando o desenvolvimento acadêmico e institucional da universidade.
No tocante à organização da carga horária, as normativas vigentes não estabelecem limites máximos para a regência de aulas e fixam carga mínima superior à prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), gerando sobrecarga de trabalho, impactos à saúde dos docentes e prejuízos ao equilíbrio entre as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica, que são indissociáveis no âmbito universitário.
A valorização do Magistério Superior, por meio da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), constitui medida estratégica não apenas para os docentes, mas para o próprio Distrito Federal, na medida em que impacta diretamente a qualidade da formação profissional, o desenvolvimento científico, a inovação e a produção de conhecimento voltados às demandas da sociedade.
Diante desse cenário, entidades representativas do Magistério Superior do Distrito Federal defendem a abertura de diálogo institucional entre o Governo do Distrito Federal, a Universidade do Distrito Federal e o corpo docente, com vistas à reestruturação da carreira, contemplando recomposição salarial, valorização da titulação acadêmica, fortalecimento do regime de dedicação exclusiva e revisão das regras de progressão funcional, como estratégia para consolidar uma universidade pública forte, socialmente referenciada e alinhada às diretrizes nacionais do ensino superior.
Ante o exposto, solicita-se ao Governo do Distrito Federal:
I – a realização de estudos técnicos, administrativos e orçamentários voltados à reestruturação da Carreira do Magistério Superior do Distrito Federal;
II – a recomposição e valorização salarial dos docentes da Universidade do Distrito Federal – UnDF;
III – a revisão da estrutura de progressão funcional, com redução do tempo necessário para alcance do topo da carreira;
IV – a revisão dos percentuais de gratificação por titulação, compatibilizando-os com o elevado nível de formação do corpo docente;
V – a instituição de regime estruturado de dedicação exclusiva, com incentivos adequados à pesquisa, à extensão e à produção científica;
VI – a adequação das normas de carga horária docente, observando os limites legais e assegurando condições equilibradas de trabalho;
VII – o estabelecimento de mesa permanente de negociação com a representação dos docentes.
Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala das Sessões, em …
Deputada jaqueline silva
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