(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Sugere-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, que reforce a importância da instalação e uso de câmaras de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, que reforce a importância da instalação e uso de câmaras de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
É notório que a medida de instalação e uso de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal visa o aprimoramento e resguardo dos agentes das forças de segurança pública, no exercício de suas atribuições, por meio de implantação do respectivo equipamento, que permite a captação de imagem, som ambiente, possibilitando registrar o que o policial vê, ouve, fala e faz.
No mesmo sentido, objetiva-se resguardar a incolumidade de pessoas e patrimônios envolvidos nas operações policiais.
A utilização de câmeras de vídeos nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia já é uma realidade nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, com resultados bastante positivos em todas as vertentes de análise das respectivas ações policiais, pois assegura que as imagens coletadas sejam mecanismos de auxílio nas investigações criminais.
Em São Paulo e no Rio de Janeiro há registros significativos de redução das mortes por intervenção policial após a implantação das referidas câmeras de vídeo nos uniformes policiais e viaturas. De igual forma, no Estados Unidos a medida se mostrou exitosa.
É fato que a instalação e utilização desse equipamento nos uniformes e viaturas tem gerado um número elevado de imagens e dados que, devidamente armazenados e tratados conforme a legislação que rege a matéria, se transformam em contundentes e irrefutáveis instrumentos da respectiva investigação criminal.
É premente que o Governo do Distrito Federal reforce a importância da instalação e uso de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal, sem refutar-se, pois há inúmeras ações de despejos que ocorrem nas localidades mais carentes do Distrito Federal que causam não só gravames físicos e financeiros aos despejados mas também, causam traumas profundos e pânico moral, semeado pelas medidas de despejo e atuação da força policial de que se dá, por vezes, de forma exacerbada.
Pelos motivos expostos, faz-se necessária que sejam empreendidas competentes e concretas medidas de gestão, a fim de promover e reforçar a instalação e uso de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal.
Assim, pelas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares à presente proposição, que visa sugerir ao Poder Executivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que sejam adotadas as providências pertinentes, relacionadas a instalação e uso de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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