CLDF

(Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações à Secretária de Saúde do Distrito Federal acerca do Edital de licitação referente a construção de uma UBS na cidade de Arniqueira - RA XXXIII.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º, inciso XII, e o art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal  acerca do andamento referente ao Edital de licitação que trata sobre a construção de uma UBS na cidade de Arniqueira - RA XXXIII, considerando que este Gabinete Parlamentar, por meio da Comissão de Fiscalização, realizou uma audiência pública no dia 29 de maio de 2023 para debater acerca da Regularização Fundiária e da Infraestrutura da cidade, que resultou no compromisso da Secretaria de Saúde, representada pelo Sr. Luciano Miguel, Subsecretário em Saúde da Secretaria de Saúde, diante da população daquela cidade.  

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete Parlamentar, por meio da Comissão de Fiscalização, realizou uma audiência pública no dia 29 de maio de 2023 para debater acerca da Regularização Fundiária e da Infraestrutura na cidade de Arniqueira - RA XXXIII, que resultou no compromisso da Secretaria de Saúde, representada pelo  Sr. Luciano Miguel, Subsecretário em Saúde da Secretaria de Saúde, diante da população daquela cidade.

Assim, considerando a necessidade/direito do tema ora reportado, sirvo-me do presente requerimento para solicitar informações acerca do estagio em que se encontra a referida licitação a serem esclarecidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referentes ao tema em tela, de forma a tomar conhecimento e orientações emanadas pelas autoridades competentes da Secretaria. 

Sobre a presente proposição, cabe ressaltar que o Regimento Interno da CLDF, em seu art. 15, inciso III, assim dispõe:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

(…)

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Cabe esclarecer, ainda, que o art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos secretários de estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Deste modo, competindo ao Poder Legislativo exercer a função típica de legislar, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja por intermédio de requerimentos de informação seja por convocação de autoridades e/ou investigações parlamentares, a presente proposição de amolda ao fim ora perquirido.

Por fim, dada a elevada importância da matéria, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.      

Sala das Sessões, em

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em conjunto com a Polícia Militar, o aumento do patrulhamento policial nas Zonas Rurais de Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em conjunto com a Polícia Militar, o aumento do patrulhamento policial nas Zonas Rurais de Planaltina/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição expressa reivindicação da população e tem a finalidade de sugerir ao Poder Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em conjunto com a PMDF, o aumento do patrulhamento policial nas Zonas Rurais de Planaltina/DF.

O aumento desenfreado da criminalidade é um problema público que deve ser tratado de forma consistente pelos governantes. As rondas e determinadas ações contribuem para a diminuição da violência e devem ser tratadas como prioridade, especialmente na Zonas Rurais da cidade, uma vez que tais áreas facilitam a fuga e contribuem para esconderijos de criminosos devido a baixa luminosidade, densa vegetação, dentre outros fatores que fatalmente favorecem o aumento de transgressões diversas.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Planaltina/DF.

Sala das Sessões, em 23 de junho de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de uma Delegacia de Polícia no Arapoanga, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de uma Delegacia de Polícia no Arapoanga, em Planaltina/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de uma Delegacia de Polícia no Arapoanga, em Planaltina/DF. 

Trata-se de pleito antigo da comunidade que descreve a criminalidade local com um crescente e açodado aumento. 

Destaco que uma Delegacia de Polícia é imprescindível para a comunidade, uma vez que sua presença fortalece o combate à criminalidade, aumenta a sensação de segurança dos moradores além de proporcionar atendimento mais rápido e eficiente em casos de emergência. 

Além disso, a construção da delegacia tem o intuito de ampliar os serviços de segurança pública, reduzindo a sobrecarga dos servidores da delegacia de Planaltina. Em consequência, contribuirá para a redução dos índices de violência. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Planaltina/DF.  

Sala das Sessões, em 23 de junho de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de incentivos fiscais e de acesso à crédito junto ao Banco de Brasília - BRB às empresas que possuírem o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal, conforme Lei Distrital n° 6.298/2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de incentivos fiscais e de acesso à crédito junto ao Banco de Brasília-BRB às empresas que possuírem o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal, conforme Lei Distrital n° 6.298/2019.

JUSTIFICAÇÃO

O Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal, instituído pela Lei Distrital n° 6.298/2019, foi criado com a intenção estimular a implementação de políticas de boas práticas empresariais no Distritrito Federal, de modo a reduzir empresas que não cumpram suas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e previdenciárias em dia.

Seguindo no mesmo sentindo, sugerimento a esse Poder Executivo a criação de incentivos fiscais e, principalmente, acesso facilitado à crédito e outras modalidade de incremento ao emprendedorismo responsável no Distrito Federal às empresas portadoras do Selo de Empresa Boa Pagadora.

Acreditando que tais estimulos podem potencializar o número de empresas detentoras do Selo, conto com o apoio dos nobre colegas deputados para a aprovação desta Indicação.
 

Deputado jorge vianna

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 184/2023

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRASNPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 184/2023, que “Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle o Projeto de Lei nº 184 de 2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.”

Pelo art. 1º da proposição, deve ser rescindido o contrato entre o Distrito Federal e a empresa de serviços terceirizados quando houver:

I – atraso, no pagamento dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal;

II – três atrasos, consecutivos ou não, por semestre no pagamento dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.

Pelo art. 2º, nos contratos futuros e nos termos aditivos de prorrogação dos contratos existentes, deve haver cláusula prevendo a rescisão.

Conforme disposto no art. 3º, cabe à empresa contratada o ônus da prova pelo pagamento em dia dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.

Por fim, os artigos 4º e 5° tratam, respectivamente, da cláusula de vigência e de revogação das disposições em contrário.

Ao justificar sua iniciativa, o nobre Deputado argumenta que o principal objetivo da presente proposição é proteger os trabalhadores contratados por empresas que prestam serviços de forma terceirizada na Administração Pública.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-C, inciso II, “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle analisar e, quando necessário, emitir parecer acerca do mérito das matérias atinentes à transparência na gestão pública.

A proposição tem a finalidade de determinar a rescisão do contrato entre o Distrito Federal e a empresa de serviços terceirizados, quando houver atraso no pagamento dos salários dos empregados ou quando houver três atrasos, consecutivos ou não, por semestre, no pagamento dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.

Vale dizer que a terceirização hoje é um fenômeno mundial que se generalizou para todas as atividades e tipos de trabalho, nas áreas urbanas e rurais, na indústria, no comércio, nos serviços e nos setores público e privado, apresentando diferentes modalidades e formas de regulação e legislação.

Atualmente, há uma grande diversidade de formas de terceirização na esfera pública, como as concessões, as parcerias público-privadas, as cooperativas, as organizações não governamentais (ONGs), as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), as organizações sociais (OSs) e a contratação de empresas prestadoras de serviços, caso do presente projeto de lei.

Importante ressaltar que, infelizmente, temos visto a degradação do trabalho terceirizado em diversas dimensões: no desrespeito aos direitos trabalhistas, nas más condições de trabalho, nos baixos salários, na piora das condições de saúde, nos maiores índices de acidentes e na vulnerabilidade política dos trabalhadores que, dispersos e fragmentados, têm dificuldades para se organizar coletivamente.

Embora os serviços terceirizados sejam considerados secundários, como atividades-meio, eles são indispensáveis para o funcionamento de todos os órgãos públicos. Não há como funcionar o ensino, a pesquisa, a administração ou hospitais universitários, por exemplo, sem esses serviços, que são atividades permanentes de qualquer instituição.

Dessa forma, entendemos que a proposição reveste-se de mérito, pois visa proteger os trabalhadores contratados por empresas que prestam serviços de forma terceirizada na Administração Pública. Nos últimos anos, algumas empresas contratadas vêm atrasando o pagamento de seus empregados de forma injustificável, mesmo quando a Administração Pública efetua rigorosamente os pagamentos destas prestadoras de serviço.

Assim, inegável que o projeto é meritório e, portanto, deve ser aprovado nesta Comissão.

Contudo, é preciso alertar que, quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise, sobretudo quanto à possibilidade jurídica e legal da proposta ora em análise.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 184 de 2023, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.  

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.798/2022

“Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.955/2022

“Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.785/2022

“Dispõe sobre a reserva de 10% dos postos de trabalho nas empresa contratadas pelo Poder Executivo aos profissionais formados pelos programas de qualificação profissional financiados pelo Governo do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.681/2021

“Dispõe sobre a proibição de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 21 de junho de 2023. 

Brasília, 23 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, "b" “g”, “h”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informo que a matéria, PL 409/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS    

Informo que a matéria, PDL 24/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS    

Informo que a matéria, PL 422/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 416/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.681, de 2021, que “Dispõe sobre a proibição de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. 

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1.681, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) para análise de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O objetivo da proposição sob análise é proibir a realização de corridas competitivas com cães ou atividades extenuantes de mesma natureza, com ou sem apostas, ofertas de brindes ou promoções.

O art. 2º impõe a aplicação da lei Distrital nº 4.060/2007, independentemente da caracterização do crime, na forma do art. 32 da Lei federal nº 9.605/1998, a quem organizar, promover, facilitar, realizar ou participar de corridas com cães.

 Em arremate, os artigos 3º e 4º trazem as cláusulas de vigência e de revogação.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

Nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Em vista da atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a iniciativa.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e à oportunidade, nos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como sua relevância social – critérios todos preenchidos pela peça legislativa sob exame.

É fundamental que a sociedade seja corretamente informada e que coíba a prática de modalidades competitivas que sujeitam animais a toda ordem de exploração física e/ou psicológica, cujos objetivos são o entretenimento e a geração de lucro.

É o caso de corridas envolvendo cães e que se travestem de atividades recreativas. Como dito, essas atividades são casos claros de exploração animal em que, para competir, os cães utilizados são forçados a correr, recebem drogas para aumentar o desempenho, ficam confinados em espaços impróprios e são descartados quando atingem idades mais avançadas ou se machucam. E como os descartes são frequentes, a reposição dos cães nas pistas de competição precisa ser imediata, o que fomenta a reprodução indiscriminada de filhotes, dentre os quais, poucos serão selecionados para as corridas e a maioria deles, inevitavelmente, será descartada.

Em diversos países do mundo, a prática de corridas de cães já foi proibida. Estados Unidos, Itália, França, Argentina e Uruguai são exemplos de países que baniram essas competições. No Brasil, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul também vedaram a prática. Portanto, não subsistem motivos contrários ao banimento de corridas de cães no Distrito Federal.

Pelos motivos expostos, entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.681, de 2021.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

RELATOR

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Projetos Especiais acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse que envolve a concessão do Cave, no Guará (RA-X)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Projetos Especiais as seguintes informações:

a) A Secretaria possui algum estudo, no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse que envolve a concessão do CAVE, que contém o impacto financeiro da retirada do Teatro de Arena do projeto? 

b) Quais foram as razões para a abertura do procedimento de manifestação de interesse? As Secretarias temáticas se manifestaram no processo, anunciando a sua adesão ou o projeto deriva, unicamente de uma decisão da SEPE? 

c) No contexto apresentado, qual é o recurso necessário para a reforma, na sua íntegra, do Teatro de Arena? Este equipamento cultural será efetivamente mantido, com a estrita observância do disposto no artigo 250 da Lei Orgânica do Distrito Federal?

d) Qual é o impacto social do projeto? Em caso de aprovação, o que será destinado à população do Guará? Haverá cobrança para utilização dos espaços, sejam eles esportivos ou culturais?

e) É possível retirar o Teatro de Arena da Concessão, permitindo-se que a população, em conjunto com a Administração local, possam gerir o Teatro e sua programação, garantindo-se o seu uso pela população local? 

f) Caso não seja possível e o projeto seja aprovado no Tribunal de Contas, o que se admite por argumentação, quais serão o número de datas em que a concessionária permitirá a utilização, sem custos, pela população?

g) Qual será o valor da outorga? Os valores pagos serão revertidos para a região administrativa do Guará, para investimento nos equipamentos locais?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações junto à Secretaria de Estado de Processos Especiais acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse para eventual concessão do CAVE, no Guará.

Com efeito, esta parlamentar promoveu audiência pública no último dia 21 de junho de 2023, em que foi possível ouvir a população local, que bem demonstrou o seu sentimento de pertencimento quanto ao complexo do CAVE, e algumas autoridades do Poder Executivo.

Contudo e a despeito do tempo de audiência, que se estendeu até praticamente a meia-noite do dia 21, algumas respostas ainda ficaram pendentes, sobretudo em razão dos temas acima especificados e que são muito caros para a comunidade local.

Assim, diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Nota Técnica  Nº 02, DE 2023

(Autoria: CEOF)

Sobre o Projeto de Lei n° 323/2023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 210.000,00.

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças tem a atribuição de elaborar a redação final dos projetos de lei aos créditos adicionais, conforme inciso III do art. 64 e art. 216 do RICLDF. 

Na redação final do PL nº 323/2023, outrora aprovada em Plenário, verificou-se que a emenda de número 35 (sistema CEOF) não foi apreciada pela referida Comissão, tampouco pelo Plenário, na forma regulamentar dentro do trâmite legislativo da proposição em comento.

A falha ocorreu em face de o autor da emenda ter promovido, regularmente, o cancelamento de outra emenda, em duplicidade, o que acarretou o correlacionamento indevido, por falha de comunicação entre o Sistema de Emendas a Créditos desta CEOF e o Sistema SEI - processo 00001-00021570/2023-18 ao documento 1174096 e não ao documento 1174095.

Desta forma, restou que a emenda 35 deixou de ser apreciada no devido tempo e forma. Por esta razão, faz-se necessário que o Plenário desta Casa seja cientificado da falha acima descrita, conforme o Art. 205 do Regimento Interno, e que delibere sobre o acatamento ou não da emenda 35, em 1° e 2° turnos, após a manifestação da CEOF.

Por oportuno, destaca-se a necessidade de nova aprovação da redação final do PL 323/2023, com a inclusão do texto da emenda 35, caso aprovado em Plenário.

São estas as considerações que devem ser relatadas ao Plenário com fulcro no §2º do art. 201 do RICLDF.

                                                    Em 22 de junho de 2023.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 123/2023

“Dispõe sobre a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.816/2021

“Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  .

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer, ao Ministério da Saúde, o envio de informações sobre o processo, do ponto de vista técnico e administrativo, bem como de indicativo de prazo para inclusão do fármaco abemaciclibe (verzenios) no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que o Ministério da Saúde envie informações sobre o processo, do ponto de vista técnico e administrativo, bem como indicativo de prazo para inclusão do fármaco abemaciclibe (verzenios) no SIGTAP/SUS.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Instituto Nacional do Câncer – INCA, excluído o câncer de pele não melanoma, o câncer de mama é o tipo mais comum entre mulheres no Brasil. Para 2023, são esperados mais de 70 mil novos casos, o que representa uma incidência de 41,89 casos por 100.000 mulheres.

Existem vários tipos de câncer de mama, com diferentes prognósticos, e o subtipo metastático mais comum é o RH+ e HER2- . O abemaciclibe, cujo nome comercial é verzenios, é um potente medicamento oral que inibe determinadas enzimas envolvidas no processo de reprodução do ciclo celular desse tipo de tumor. As melhores evidências científicas atuais indicam, portanto, que ele aumenta a taxa de sobrevida em pacientes com câncer de mama avançado ou metastático.

No ano de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa divulgou o Parecer Público de Avaliação do Medicamento. De acordo com o Órgão, ele é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, com receptor hormonal positivo (HR positivo) e receptor do fator de crescimento humano epidérmico 2 negativo (HER2 negativo). Após a análise, foi concedido o registro sanitário MS nº 1.1260.0199 para o medicamento, com validade até 1/3/2029.

Da mesma forma, em 2021, o Relatório de Recomendação n° 678, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, recomendou a adoção do fármaco como alternativa terapêutica na clínica oncológica.

Dito isso, em virtude da urgência de disponibilização efetiva do fármaco para prescrição e uso no Sistema Único de Saúde, dado que se trata de doença que não pode esperar por tempo indefinido e considerando que a vigência do registro sanitário está em curso, solicito que o Ministério da Saúde envie informações sobre o processo, do ponto de vista técnico e administrativo, bem como indicativo de prazo para inclusão do abemaciclibe (verzenios) no SIGTAP/SUS.

 Sala de sessões, em       2023.

Deputado gabriel magno

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretária de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que promova a melhoria no transporte público da Região Administrativa do Paranoá - RA VII, com ampliação das linhas para a Região Administrativa do Itapoã e construção de abrigo de passageiros.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretária de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que promova a melhoria no transporte público da Região Administrativa do Paranoá - RA VII, com ampliação das linhas para a Região Administrativa do Itapoã e construção de abrigo de passageiros.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa do Paranoá, em que solicitam a ampliação das linhas de ônibus principalmente para a Região Administrativa do Itapoã, atendendo, assim, a necessidade daquela população, que muito sofre com os sistemáticos atrasos nos horários do transporte público coletivo, sem considerar a distância entre as saídas, o que leva os usuários a permanecerem por hora nas paradas de ônibus.

Exemplo disso, é que muitos usuários necessitam chegar ao trabalho às 07h da manhã e o ônibus deveria passar às 05h10min, o que não acontece na realidade, tendo em vista que é comum o ônibus passar em atraso e completamente lotado.

Ainda com relação à ampliação da linhas, sugerem que esta ocorra, inclusive pela distancia não ser tão grande, por transporte circular, como micro ônibus ou similar.

Além da ampliação das linhas de ônibus, a população também solicita construção de abrigo de passageiros entre o trajeto do Paranoá para o Itapoã.

Atualmente, conforme foi informado pela população, a Cidade conta com poucas linhas de ônibus, sendo poucas linhas diretas para o Itapoã, dificultando o acesso daqueles que necessitam do transporte público para trabalhar ou se deslocar para outras localidades, sendo obrigados a se utilizarem de mais de duas conduções, penalizando-os com maiores gastos, sobretudo se considerarmos as condições de carência em geral que a Cidade apresenta.

Assim, por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

 Informamos que o PL 408/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 22/6/2023.

Brasília, 22 de junho de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Ao Sacp, para as devidas providências, tendo em vista a colocação do oficio correto da indicação nº1352/2023.

Brasília, 22 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer o registro da Frente Parlamentar de Cuidados Paliativos do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

As Deputadas e Deputados que este subscrevem requerem a V. Ex.ª. o registro, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, da “Frente Parlamentar de Cuidados Paliativos do Distrito Federal” entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

JUSTIFICAÇÃO

Os Cuidados Paliativos (CP) consistem na assistência realizada por uma equipe multidisciplinar, que objetiva melhorar a qualidade de vida do paciente e de seus familiares/cuidadores diante de uma doença que ameace a vida, mediante a prevenção e alívio do sofrimento, identificação precoce, avaliação e tratamento da dor e outros sintomas físicos, psicológicos, sociais e espirituais. 

Dentre as doenças que ameaçam a vida, destaca-se o câncer, aids, esclerose lateral amiotrófica, paralisia cerebral, doença pulmonar crônica, insuficiência cardíaca, insuficiência renal crônica, sequelas de acidente vascular cerebral (AVC), sequelas de COVID 19 dentre outras. 

Os CP destinam-se a todas as faixas etárias. Apesar da mortalidade infantil ter diminuído consideravelmente, estima-se que cerca de 7 milhões de crianças no mundo padecem de doenças graves e incuráveis. Além disso, o envelhecimento é foco dos CP considerando-se a alta prevalência de múltiplas morbidades e a necessidade de garantir qualidade nesta fase da vida. 

Segundo o Painel de Oncologia – Brasil (DataSUS, 2023), existem cerca de 53 mil pacientes em tratamento oncológico no DF no ano de 2023. Já o Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima 7.330 novos pacientes oncológicos no DF até 2025. 

Em 2021 foram registrados no SINAN 1.368 fichas de notificação individual de HIV/aids no DF (Informativo Epidemiologico da SVS/SESDF – dezembro de 2022). Considerando o sucesso do tratamento antiretroviral. o HIV evoluiu para uma doença crônica e, ao invés de lidar com complicações agudas e potencialmente fatais, as equipes de saúde necessitam de qualificação para gerenciamento dos sintomas que, na ausência de cura, persistirá por muitas décadas (The end of aids: HIV infection as chronic disease, The Lancet, 2013). Segundo a Fiocruz, o paciente na fase crônica do HIV pode apresentar distúrbios no coração, esôfago, intestino, fígado, meningite, neuropatia e múltiplos sintomas de ordem física, emocional, social e espiritual.

A terceira idade é também foco dos CP pois, nessa fase da vida surgem inúmeras doenças crônicas, ou o agravamento destas que, comumente acarretam perdas funcionais, cognitivas e da autonomia dos idosos gerando a dependência de cuidados.

Segundo dados da CODEPLAN, em 2018, viviam no DF 303.017 pessoas com 60 anos ou mais. Desta população 86% não possui plano de saúde e somente 12,2% recebeu visita da equipe de saúde da família. Até 2032 estima-se que cerca de 18% da população do DF seja de pessoas idosas (Correio Braziliense, 06/05/2022).

Como se vê, vários extratos sociais do DF demandam cuidados especializados e humanizados de saúde que promovam qualidade de vida, controle de sintomas físicos, psicossociais e espirituais. É, portanto, urgente estruturar, fortalecer e ampliar os serviços de CP para a população no presente, com vistas à prevenção de inúmeros sofrimentos de gerações futuras.

O objetivo da Frente Parlamentar de Cuidados Paliativos do DF é reunir membros do Poder Público e da Sociedade Civil para debater sobre a importância e urgência dos serviços públicos de Cuidados Paliativos para a população do Distrito Federal, com foco na prevenção e alívio de sofrimento de pacientes e familiares, por meio da identificação precoce, avaliação correta e tratamento da dor e de outras demandas, sejam elas físicas, psicossociais ou espirituais. 

Nesse sentido, a Frente Parlamentar, ora proposta, teria como escopo o debate e proposição de medidas que visem: a) elaborar Políticas Públicas de Cuidados Paliativos condizentes à realidade sociodemográfica, epidemiológica e econômica do Distrito Federal; b) criar leis distritais que garantam acesso da população do DF a serviços CP; c) elevar número de equipes multiprofissionais especializadas em CP no âmbito do SUS DF; d) ampliar enfermarias de CP para pacientes adultos e pediátricos; e) aperfeiçoar os núcleos regionais de atenção domiciliar com ampliação de recursos humanos, educação permanente, aquisição de insumos e transporte adequado para as equipes; f) Fortalecer, aprimorar e ampliar o serviço de verificação de óbito no DF; g) criar hospices [1] para pacientes adultos e pediátricos em CP em estágio avançado de doença; h) fomentar o encaminhamento precoce de pacientes com doenças que ameaçam à vida aos serviços de CP; i) qualificar profissionais de saúde em CP; j) debater e propor estratégias para a morte digna de pessoas com doenças graves e sem possibilidades de cura. 

A Frente Parlamentar tem como objetivo principal desmistificar os Cuidados Paliativos apresentado à sociedade sua filosofia e especificidade assistencial, a necessidade inadiável de ampliação e incremento de serviços dessa natureza, considerando o envelhecimento populacional, prevalência de doenças crônicas, complexas e incuráveis. Ressalta-se a relevância desta Frente que reverencia os Cuidados Paliativos que estabelecem uma assistência tecnicamente qualificada e humanizada indicada às pessoas de todas as idades e gravemente enfermas do DF, em todos os estágios da doença até a morte, que deve ser digna e sem sofrimento, além do acolhimento permanente à família/cuidadores, inclusive na fase do luto. 

Sala das Sessões, em …

 [1] A prática dos cuidados paliativos deriva do modelo de assistência inglesa que se desenvolviam nos antigos hospices medievais, instituições que assistiam e hospedavam os monges e peregrinos, portanto, a palavra hospice significa hospedagem. Hospice, não significa um local, mas uma filosofia que reconhece e cuida com respeito dos sofrimentos globais, isto é, do corpo, da mente e do espírito. A equipe dos cuidados paliativos é multiprofissional formada por médico, enfermeiro, psicólogo, fisioterapeuta, assistente social, nutricionista, terapeuta ocupacional dentre outros. A relação de cada integrante da equipe é de fundamental importância na identificação das necessidades do paciente e na providência do seu bem-estar. Os cuidados essenciais promovidos pelos profissionais visam: suporte emocional (ouvir o paciente, sua família, atender suas dores, anseios e angústias); assistência espiritual (oferecer um serviço de capelania, se assim o paciente solicitar); suporte social (abranger toda a adequação do ambiente da família e do cuidador); suporte físico (realizar o controle dos sintomas, como a dor e os quadros de agitação, náuseas e vômitos); respeito à autonomia do indivíduo (atender aos desejos do paciente e adequar à assistência às suas necessidades). Fonte: <https://portal.cfm.org.br/artigos/cuidados-paliativos-hospice-2/>

Deputado FÁBIO FELIX