Projetos e outras proposicoes - PLE - Projetos e outras proposições
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Aug 21, 2025 12:24 PM
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Tipo de documento: Decretos Legislativos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Tipo de documento: Redações Finais Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Sep 29, 2025 6:13 AM
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Nov 5, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Nov 26, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Convocações Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Tipo de documento: Comunicados - Legislativos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Tipo de documento: Editais Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Oct 21, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Convocações Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Pautas Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Jun 30, 2025 6:11 AM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Aug 8, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Prazos para Emendas Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Aug 5, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Prazos para Emendas Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Aug 20, 2025 1:37 PM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Aug 22, 2025 12:20 PM
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On May 29, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Comunicados - Legislativos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Sep 4, 2025 1:29 PM
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Sep 4, 2025 1:29 PM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Oct 17, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Nov 5, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Nov 5, 2025 6:12 AM
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Mar 26, 2025 2:47 PM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On May 7, 2025 6:13 AM
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Tipo de documento: Convocações Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Tipo de documento: Pautas Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Mar 27, 2025 6:15 AM
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Tipo de documento: Pautas Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Tipo de documento: Convocações Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Dec 9, 2024 6:14 AM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Oct 27, 2025 3:17 PM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Dec 3, 2025 6:17 AM
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Apr 2, 2025 6:13 AM
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Tipo de documento: Convocações Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Apr 2, 2025 6:13 AM
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Tipo de documento: Pautas Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Apr 22, 2025 1:51 PM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Atas de Reuniões Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Jan 22, 2026 6:12 AM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Dec 4, 2025 6:13 AM
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Tipo de documento: Comunicados - Legislativos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Dec 4, 2025 6:13 AM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Dec 11, 2025 6:14 AM
Seção 2...
Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Dec 11, 2025 6:14 AM
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Dec 12, 2025 6:13 AM
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Tipo de documento: Atas de Reuniões Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 1...
Tipo de documento: Convocações Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Seção 2...
Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 2...
Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 2...
Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 2...
Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 2...
Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 2...
Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Avisos - Contratos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Atas de Reuniões Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Atas de Reuniões Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 2...
Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Tipo de documento: Resultado de Pautas Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 1
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Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 2...
Tipo de documento: Termos de Posse Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Seção 2...
Tipo de documento: Atas de Reuniões Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Apr 20, 2026 6:11 AM
Seção 2...
Tipo de documento: Atas de Reuniões Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On Apr 29, 2026 6:12 AM
Seção 2...
Tipo de documento: Atos Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2
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Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. · By dcl admin On May 4, 2026 6:12 AM
Seção 2...
Tipo de documento: Portarias Tipo de jornal: Extraordinário Tipo de seção do DCL: Seção 2