CLDF 30 Anos

Em 1° de Janeiro de 1991, o Senado Federal realizou, no Auditório Petrônio Portella, a cerimônia de posse dos 24 deputados distritais eleitos pelo povo, nas eleições gerais de 1990. 

Nessa ocasião, o senador Mauro Benevides, então presidente da Comissão do Distrito Federal (órgão criado no Senado, em 1961, com a função de opinar sobre proposições legislativas e demais assuntos relativos ao Distrito Federal), discursou sobre a importância da instalação da CLDF:    

“A partir de hoje, o Senado Federal vê concluída a sua tarefa de inquestionável magnitude relacionada com a vida legislativa de Brasília, transferindo tão imensa responsabilidade à Assembleia Legislativa do Distrito Federal, cujos integrantes se investem de mandato popular, conferido soberanamente pelo eleitorado da Capital da República, na manifestação das urnas de 3 de outubro passado.”

Após os discursos, foram empossados os primeiros 24 deputados distritais: Agnelo Queiroz, Aroldo Satake, Benício Tavares, Carlos Alberto Lima Torres, Edimar Pirineus Cardoso, Eurípedes Camargo, Fernando Gomes Naves, Francisco Claudio Monteiro, Geraldo Magela Pereira, Gilson Davi Araújo Barbosa, Jorge Cauhy Júnior, José Edmar de Castro Cordeiro, José Ornellas de Sousa Filho, Lúcia Helena de Carvalho, Manoel Paulo Andrade Neto, Maria de Lourdes Abadia, Maurílio Silva, Padre Jonas Vettoraci, Pedro Celso, Peniel Pacheco, Rose Mary Araújo de Miranda, Salviano Antônio Guimarães Borges, Tadeu Roriz de Araújo e Wasny Nakle de Roure.

1991 - A PRIMEIRA SEDE

A eleição dos primeiros deputados distritais, em outubro de 1990, foi o fundamento para a instalação do Poder Legislativo do Distrito Federal sob o ponto de vista eleitoral, jurídico e administrativo. No entanto, o efetivo funcionamento desse Poder ainda dependia da obtenção de um espaço físico capaz de operar como sede da Câmara Legislativa.

Logo após eleitos e mesmo antes de tomar posse, os deputados começaram a fazer reuniões com líderes de movimentos sociais, associações e sindicatos, em uma sala emprestada pela Câmara dos Deputados. No entanto, depender da estrutura do Poder Legislativo federal era algo insustentável a longo prazo. Por isso, os parlamentares decidiram constituir uma comissão com o objetivo de escolher um edifício próprio para a CLDF. 

Após analisar cinco prédios públicos que estavam sem uso e se apresentavam como opções viáveis, a comissão escolheu o edifício da antiga Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater) para ser a sede da Câmara Legislativa. Apesar de ter um acesso mais difícil (final da Asa Norte), esse prédio foi escolhido por possuir um espaço interno adequado e por estar localizado em um terreno que já pertencia ao Governo do Distrito Federal (GDF). 

A ideia inicial dos parlamentares era ocupar o imóvel provisoriamente, até a construção de um edifício próprio que atendesse todas as necessidades da CLDF. Nesse sentido, o GDF assumiu a responsabilidade pela reforma do prédio da Embrater e, além disso, abriu um concurso para escolha do projeto arquitetônico da sede definitiva.

                              Foto: Arquivo da CLDF

                              Primeira sede da Câmara Legislativa

No dia 31 de dezembro de 1990, em cerimônia com a presença dos deputados distritais, Wanderley Vallim (governador do DF de 1990 a 1991) descerrou a placa de inauguração da primeira sede da CLDF. O deputado Jorge Cauhy, falando em nome dos parlamentares, agradeceu o empenho do governador para entregar a obra dentro do prazo prometido.

Inicialmente estipulado como uma instalação provisória, o prédio situado no final da Asa Norte acabou funcionando como base da CLDF por 20 anos, até a construção da sede definitiva no Eixo Monumental, em local próximo ao Palácio do Buriti, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

1991 - O PRIMEIRO PROJETO DE LEI

A região do Entorno se caracteriza como um conjunto de municípios de Goiás e Minas Gerais que possuem histórico de cooperação e interdependência política e econômica com o Distrito Federal (DF).  

Em 1991, a população do DF era de aproximadamente 2 milhões de habitantes, enquanto o Entorno possuía quase 500 mil habitantes. Nesse período, as autoridades públicas já haviam percebido que diariamente uma grande quantidade pessoas saía do Entorno para trabalhar, fazer compras e usufruir de serviços públicos oferecidos no DF. 

Preocupado com essa dinâmica, o Projeto de Lei n° 1 de 1991, primeiro da História da CLDF, propôs a criação de uma Secretaria de governo capaz de articular o desenvolvimento do Entorno:

“Para assegurar o desenvolvimento auto-sustentado do Distrito Federal, com base na harmonia entre o crescimento econômico e social, de forma a oferecer melhores condições de vida nas cidades-satélites e a preservar o Plano Piloto em sua concepção urbanística e arquitetônica, sem agredir o meio ambiente, é fundamental promover-se, também, o desenvolvimento integrado da região do Entorno.[...]

É, pois, fundamental que o crescimento econômico e social do Distrito Federal e de sua região de influência seja visto como um todo, planejado de forma a diminuir as diferenças entre a qualidade de vida em Brasília e no Entorno. Só assim se poderá resgatar os ideais de Juscelino Kubitschek, de interiorização do mapa econômico do País, fazendo de Brasília um dos pólos indutores do desenvolvimento do Centro-Oeste.”

O projeto recebeu contribuições dos deputados distritais e tramitou com celeridade na CLDF, para dar origem à Lei n° 144, de 27 de março de 1991, que criou a Secretaria Especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno. 

Alguns anos mais tarde, a ideia de articulação entre DF e Entorno ganhou reforço no plano Federal com a edição da Lei Complementar n° 94, de 19 de fevereiro de 1998. Essa lei autorizou o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para "efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal".

Com a RIDE, esses entes federativos passaram a realizar planejamento conjunto para oferta de serviços públicos, adotaram uma visão integrada no que se refere ao desenvolvimento de infraestrutura e começaram a buscar estratégias de geração de emprego direcionadas a todos os municípios integrantes do bloco regional. 

1991 - O REGIMENTO INTERNO

A Resolução CLDF n° 19, de 17 de junho de 1991, criou o Regimento Interno da CLDF, norma que estabelece as regras e condições para o funcionamento de todo o Processo Legislativo no âmbito do Distrito Federal.