CLDF 30 Anos

Em 2009, a CLDF realizou solenidade de lançamento do Nota Legal, programa que surgiu por força do Projeto de Lei n° 816/2008 e se materializou com a edição da Lei n° 4.159/2008.

Por definição, o Nota Legal é um “programa de concessão de créditos aos adquirentes de bens e mercadorias e tomadores de serviços, com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária do Distrito Federal, por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais.”

O Nota Legal permitiu o incremento da arrecadação de alguns impostos, pois induziu o aumento de emissão de documentos fiscais por estabelecimentos varejistas. Na lógica do Nota Legal, o consumidor tende a exigir o documento fiscal, pois pode registrá-lo e com isso receber créditos proporcionais ao valor da compra efetuada. 

Nos primeiros anos do programa, os créditos auferidos pelo consumidor podiam ser utilizados para liquidar débitos relativos ao IPTU e ao IPVA.  Com o tempo, o Nota Legal evoluiu e passou a permitir que o cidadão participante pudesse inclusive resgatar os créditos em dinheiro.

Segundo dados da Secretaria de Economia do DF, em 2020, 160 mil pessoas solicitaram os créditos do Nota Legal em dinheiro. Os depósitos, que totalizaram R$ 28,9 milhões, foram realizado pelo GDF, perfazendo um valor recorde na história do programa.

2009 - Reserva de vagas em estágios para estudantes de baixa renda

Com o objetivo de estabelecer portas de acesso ao mercado de trabalho e de compor uma estratégia para tornar o cidadão independente de programas sociais, a Lei n° 4.300/2009 estabeleceu que 20% das vagas para estágio nos órgãos e entidades do Poder Público do DF deviam ser reservadas a estudantes egressos de famílias beneficiadas pelos programas sociais “Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda – PRÓ-FAMÍLIA” e “Renda Minha”.