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Back Informacoes - Comissao de Constituicao e Justica

Descrição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa os aspectos constitucionais, jurídicos, legais, regimentais, além de observar a técnica legislativa e a redação das proposições legislativas.

A CCJ realiza reuniões ordinárias semanais às terças-feiras, às 10h. 
Saiba Mais: CCJ Regimento Interno, cap. IV, art. 63.

Endereço
Praça Municipal – Quadra 2, Lote 5 – 1º andar – Centro Cívico Administrativo – Eixo Monumental – Brasília (DF) – CEP: 70094-902
Telefones
(61) 3348-8710

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CONVOCAÇÃO - DCL nº 218, de 9 de outubro de 2023.pdf
2 Years ago by Renata Fernandes Teixeira
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Resultado de Pauta - 3ª RE - 03.10.2023 (publicada).pdf
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Pauta 3ª RE - CCJ.pdf
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Pauta - 8ª RO CCJ - 15.08.2023 (publicada).pdf
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Resultado de Pauta da 7ª RO - 20.06.2023 (publicado).pdf
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Pauta - 5ª RO CCJ - 25.04.2023.pdf
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Convocação - 3ª RO CCJ - 28.03.2023.pdf
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Lista de presença - 2ª RO CCJ - 14.03.2023.pdf
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