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LEI 5848/2017
Dispõe sobre a aplicação exclusiva nas áreas de educação e saúde dos recursos destinados ao Distrito Federal pela Lei federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.
Autoria: Deputado Prof. Israel ; Deputado Claudio Abrantes ; Deputado Joe Valle ; Deputada Arlete Sampaio ; Deputado Wasny de Roure ; Deputado Chico Vigilante ; Deputado Chico Leite ; Deputado Evandro Garla
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LEI 5847/2017
Dispõe sobre a alfabetização de empregados e funcionários de empresas que mantêm contratos de serviços com a administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Agaciel Maia
AGORA
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