CLDF

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e considerando o Ato do Presidente nº 482/2025, o Ato do Presidente nº 491/2025, o Ato do Presidente nº 586/2025, o Ato do Presidente nº 635/2025 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante Especial no processo SEI nº 00001-00003654/2026-12, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 9 de fevereiro de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº 635/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo SEI nº 00001-00034928/2025-26.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.