CLDF

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, acerca da situação econômico-financeira, patrimonial, de governança e do plano de capitalização da instituição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao encaminhamento de pedido de informações ao Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, Senhor Nelson Antônio de Souza, acerca da situação econômico-financeira, patrimonial e de governança da instituição, especialmente no contexto das operações envolvendo o Grupo Master e da proposta de capitalização atualmente aprovada nesta Casa.

A relevância sistêmica do BRB para a economia do Distrito Federal, bem como os potenciais impactos fiscais decorrentes das medidas em discussão, impõe a necessidade de instrução técnica adequada para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e a deliberação parlamentar.

Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:

1 - Demonstração detalhada do prejuízo associado às operações com o Grupo Master, com discriminação por carteira adquirida, valores de aquisição, valor contábil atualizado e estimativa de perdas (realizadas e esperadas), incluindo memória de cálculo.

2 - Informação sobre o montante de provisionamento determinado pelo Banco Central do Brasil, com indicação dos critérios técnicos adotados, bem como eventual perspectiva de revisão e justificativa para o limite de capitalização proposto.

3 - Detalhamento do plano de capital do BRB, com descrição de premissas, cenários e medidas contingenciais, especialmente na hipótese de não aprovação ou aprovação parcial da capitalização proposta.

4 - Encaminhamento de manifestações técnicas internas (Comitê de Riscos, Compliance, Auditoria Interna ou equivalentes) relativas às operações com o Banco Master, com indicação das recomendações formuladas e decisões adotadas.

5 - Descrição das medidas de revisão e aprimoramento dos mecanismos de governança corporativa, controles internos e gestão de riscos, com cronograma de implementação.

6 - Informação sobre eventual vinculação da capitalização à implementação de medidas de reestruturação de governança.

7 - Dados atualizados sobre fluxo de captação líquida (entradas e saídas de depósitos), com identificação de eventuais movimentos atípicos após a divulgação das perdas.

8 - Avaliação técnica do risco de liquidez no curto e médio prazo, incluindo eventual acesso a linhas emergenciais junto ao Banco Central do Brasil e/ou ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC.

9 - Encaminhamento de documentação comprobatória da aprovação do plano de capitalização pelo Conselho de Administração do BRB, incluindo atas e deliberações.

10 - Indicação das alternativas analisadas à capitalização com ativos públicos, tais como alienação de ativos próprios, captação junto a investidores privados ou outras estratégias.

11 - Apresentação do plano de negócios pós-capitalização, com projeções econômico-financeiras, indicadores de desempenho e análise de viabilidade de médio prazo.

12 - Encaminhamento dos laudos de avaliação dos ativos imobiliários eventualmente indicados para capitalização, contendo metodologia, data-base, responsáveis técnicos e premissas adotadas.

13 - Informar se houve due diligence prévia às operações realizadas com o Grupo Master, especificando:

• escopo da análise;
• instituições ou consultorias responsáveis;
• principais riscos identificados;
• eventuais ressalvas ou recomendações ignoradas.

14 - Esclarecer se as operações com o Grupo Master foram submetidas à aprovação prévia do Conselho de Administração, indicando:

• datas das deliberações;
• votos divergentes, se houver;
• fundamentos técnicos utilizados na decisão.

15 - Informar se houve alertas formais de órgãos de controle interno ou externo (Auditoria Interna, Comitê de Riscos, Banco Central do Brasil), anteriormente à materialização das perdas, indicando as providências adotadas pela diretoria.

16 - Apresentar a identificação dos responsáveis técnicos e decisórios pelas operações com o Grupo Master, indicando cargos, competências e eventual instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.

17 - Informar se houve violação de limites prudenciais ou de exposição a risco, nos termos da regulamentação do Banco Central, detalhando:

• limites aplicáveis;
• níveis efetivamente observados;
• medidas corretivas adotadas.

18 - Detalhar a exposição consolidada do BRB a ativos de baixa liquidez ou alto risco, incluindo:

• percentual da carteira total;
• classificação de risco dos ativos;
• impacto no índice de Basileia.

19 - Informar o nível atual e projetado do índice de Basileia, antes e após a capitalização proposta, incluindo cenários adversos (stress testing).

20 - Esclarecer se há risco concreto de intervenção, liquidação extrajudicial ou regime especial por parte do Banco Central, indicando comunicações oficiais eventualmente recebidas nesse sentido, mesmo após todas as ações já efetivadas após a crise.

21 - Informar se houve rebaixamento de rating por agências classificadoras de risco, indicando:

• notas anteriores e atuais;
• justificativas apresentadas pelas agências.

22 - Detalhar os impactos da crise sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, incluindo:

• participação societária atual;
• exposição ao risco;
• eventual perda estimada de valor do investimento.

23 - Informar se foram realizados estudos sobre o impacto da eventual deterioração do BRB sobre o equilíbrio atuarial do IPREV/DF, encaminhando os respectivos pareceres técnicos.

24 - Apresentar análise acerca do risco de comprometimento do emprego dos trabalhadores do BRB, incluindo:

• eventual plano de reestruturação administrativa;
• previsão de redução de quadro;
• medidas de mitigação social.

25 - Informar se há tratativas ou estudos relativos à federalização, incorporação, fusão ou venda de controle acionário do BRB, indicando:

• órgãos envolvidos;
• estágio das negociações;
• impactos esperados.

26 - Detalhar a estratégia de recomposição da credibilidade institucional do BRB, incluindo:

• plano de comunicação com investidores e correntistas;
• medidas para evitar corrida bancária (bank run);
• ações de transparência ativa.

27 - Informar se houve comunicação tempestiva ao mercado e aos acionistas minoritários, especialmente quanto a fatos relevantes.

28 - Apresentar o cronograma detalhado de recuperação financeira da instituição, com metas quantitativas e indicadores de desempenho (KPIs), incluindo:

• redução de perdas;
• recomposição de capital;
• melhoria de liquidez.

29 - Informar se há plano de desinvestimento ou alienação de ativos não estratégicos, com indicação dos ativos elegíveis, valores estimados e prazos.

30 - Esclarecer se o plano de capitalização com ativos públicos foi precedido de avaliação de impacto fiscal para o Distrito Federal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), encaminhando os estudos correspondentes.

31 - Informar se houve manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) quanto à legalidade e riscos da operação de capitalização, encaminhando pareceres.

32 - Apresentar a estrutura atual de governança do BRB, com indicação de:

• composição do Conselho de Administração;
• independência dos conselheiros;
• critérios de nomeação.

33 - Informar se já foram adotadas medidas de responsabilização civil, administrativa ou penal em face de eventuais gestores que tenham contribuído para o prejuízo, indicando o estágio das apurações.

34 – Quanto aos empregados recentemente alvos de instauração de procedimento administrativo investigativo, informar se há indícios concretos de participação dos mesmos nas fraudes e nos prejuízos causados ao BRB nas negociações com o Banco Master, devendo descrever o cargo e/ou a função exercida no banco, bem como são de carreira ou não, e quais indícios de atos praticados nas fraudes.

35 – Quais medidas judiciais o BRB já adotou em desfavor do então Presidente do BRB Paulo Henrique e os demais membros da Diretoria que avalizaram as negociações com o Banco Master.

36 – Quais medidas alternativas o BRB tem planejado caso a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MPDFT em face dos bens imóveis do Distrito Federal disponibilizados ao Banco para fins de sua capitalização seja julgada procedente? Quais garantias o BRB dará adquirentes desses bens? Esses bens serão objeto de avaliação oficial pela TERRACAP ou pela Comissão de Valores Imobiliários ou será contratado um perito para que proceda a uma avaliação imparcial e com valores de mercado desses bens? Essa avaliação será publicada na imprensa oficial para fins de publicidade e transparência? Esses bens serão alienados por meio de procedimento licitatório ou por qual meio serão alienados?

Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo regimental, com observância das normas de transparência aplicáveis às sociedades de economia mista e instituições financeiras supervisionadas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade subsidiar, de forma qualificada e tecnicamente fundamentada, o exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo distrital, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente diante da relevância sistêmica do Banco de Brasília S.A. – BRB para a economia do Distrito Federal.

O requerimento reveste-se de elevada relevância institucional e interesse público, na medida em que busca assegurar transparência, responsabilidade e controle sobre a situação econômico-financeira, patrimonial e de governança do Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição estratégica para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

O BRB desempenha papel central na dinâmica financeira local, não apenas como agente de crédito e fomento, mas também como gestor de recursos públicos, operador de políticas governamentais e instituição diretamente vinculada à confiança da população, de investidores e de diversos setores produtivos. Qualquer instabilidade ou fragilidade em sua estrutura impacta não apenas o sistema financeiro distrital, mas também a credibilidade do próprio Poder Público.

Nos últimos tempos, vieram à tona informações que suscitam preocupação quanto à condução de operações financeiras relevantes, especialmente aquelas envolvendo o denominado Grupo Master, bem como quanto à necessidade de capitalização da instituição. Tais fatos levantam questionamentos legítimos sobre a extensão de eventuais prejuízos, a adequação das decisões estratégicas adotadas, a robustez dos mecanismos de governança corporativa e a efetividade dos controles internos e de gestão de riscos.

Ademais, a possibilidade de utilização de ativos públicos para recomposição patrimonial do banco impõe rigor redobrado na análise da legalidade, da economicidade e dos impactos fiscais da medida. Trata-se de tema sensível, que envolve diretamente o patrimônio da coletividade e exige estrita observância aos princípios da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público.

Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo exercer, de forma plena e qualificada, sua função fiscalizatória, buscando informações detalhadas, consistentes e documentadas que permitam compreender a real situação da instituição, avaliar os riscos envolvidos e verificar a conformidade das decisões adotadas com o ordenamento jurídico vigente, especialmente no que se refere às normas de governança das estatais, à legislação societária e às diretrizes do sistema financeiro nacional.

O requerimento ora apresentado não tem caráter meramente formal. Trata-se de instrumento essencial para a adequada instrução técnica das matérias em debate nesta Casa, permitindo que eventuais deliberações sobre capitalização, reestruturação ou outras medidas estratégicas sejam tomadas com base em informações concretas, transparentes e verificáveis.

Além disso, a iniciativa busca resguardar os interesses da população do Distrito Federal, dos servidores públicos, dos investidores e dos próprios trabalhadores do banco, todos diretamente impactados pela solidez e pela credibilidade da instituição. A ausência de informações claras e tempestivas pode gerar insegurança, especulação e, em casos extremos, risco sistêmico.

Importa destacar, ainda, que a transparência ativa e a prestação de contas são elementos fundamentais para a preservação da confiança institucional. O acesso às informações solicitadas permitirá não apenas o exercício do controle externo, mas também o fortalecimento da governança pública e a prevenção de eventuais irregularidades ou distorções.

Diante desse cenário, o presente requerimento se justifica como medida necessária, oportuna e indispensável para garantir a lisura da gestão pública, a proteção do patrimônio coletivo e a tomada de decisões responsáveis por parte desta Casa Legislativa.

Assim, sua aprovação constitui passo fundamental para assegurar que o interesse público prevaleça, que os fatos sejam devidamente esclarecidos e que qualquer medida envolvendo o BRB seja conduzida com o máximo rigor técnico, jurídico e institucional.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - PSDB/DF

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Requer ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, informações acerca de eventual manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal relativa a medidas de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB, bem como sobre fatos relacionados à exoneração de membro da carreira jurídica supostamente motivada por divergência de entendimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao encaminhamento de pedido de informações ao ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, acerca de eventual manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal relativa a medidas de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB, bem como sobre fatos relacionados à exoneração de membro da carreira jurídica supostamente motivada por divergência de entendimento.

A relevância sistêmica do BRB para a economia do Distrito Federal, bem como os potenciais impactos fiscais decorrentes das medidas em discussão, impõe a necessidade de instrução técnica adequada para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e a deliberação parlamentar.

Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações, no prazo regimental legal, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:

1 - Houve elaboração de parecer jurídico, nota técnica ou manifestação formal por parte da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca de eventual operação, medida ou iniciativa de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB?

2 - Em caso afirmativo:

a) Encaminhar cópia integral dos pareceres, notas técnicas ou manifestações jurídicas produzidas, ainda que com eventuais resguardos de sigilo legal;

b) Informar a data de emissão, autoria e unidade responsável pela elaboração;

c) Esclarecer se houve conclusões favoráveis ou contrárias à medida proposta.

3 - Houve divergência interna no âmbito da PGDF quanto ao entendimento jurídico sobre a referida operação? Em caso positivo, detalhar os pontos de dissenso.

4 - A exoneração ou pedido de desligamento de membro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, recentemente noticiado pela imprensa, guarda relação com divergência jurídica sobre o tema? Em caso afirmativo, prestar esclarecimentos sobre os fatos.

5 - Quais foram os fundamentos jurídicos adotados pelo Poder Executivo para embasar a eventual adoção de medidas de socorro financeiro ao BRB?

6 - Há estimativa de impacto fiscal, orçamentário ou patrimonial decorrente da referida operação? Em caso positivo, encaminhar demonstrativos e estudos técnicos correspondentes.

7 - Foram realizadas consultas a outros órgãos de controle ou assessoramento jurídico (internos ou externos)? Em caso afirmativo, especificar quais e encaminhar cópias das manifestações.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações insere-se no núcleo essencial das competências constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao controle externo e à fiscalização dos atos da Administração Pública, conforme previsto no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como no art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A matéria objeto deste expediente reveste-se de elevada relevância institucional, administrativa e fiscal, por envolver eventual adoção de medidas de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, cuja atuação possui impacto direto sobre a economia local, a execução de políticas públicas e o equilíbrio das contas públicas.

A possibilidade de utilização de recursos públicos, direta ou indiretamente, para a recomposição patrimonial ou suporte financeiro ao BRB exige rigorosa análise jurídica, econômica e orçamentária, uma vez que tais medidas podem implicar riscos fiscais relevantes, afetar indicadores de endividamento e comprometer a sustentabilidade das finanças distritais. Nesse contexto, torna-se imprescindível assegurar que quaisquer decisões adotadas estejam devidamente fundamentadas em pareceres técnicos e jurídicos consistentes, elaborados pelos órgãos competentes, notadamente a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Ademais, informações recentemente divulgadas por veículos de comunicação indicam a ocorrência de eventual exoneração ou desligamento de membro da carreira jurídica da PGDF, supostamente motivado por divergências quanto ao entendimento jurídico sobre a legalidade ou adequação das referidas medidas. Caso confirmada, tal situação revela não apenas a existência de controvérsia técnica relevante no âmbito da Administração, mas também possível fragilidade nos processos decisórios, o que reforça a necessidade de transparência e de controle institucional por parte desta Casa Legislativa.

A existência de divergências jurídicas internas, especialmente em temas de alta complexidade e impacto fiscal, não é, por si só, irregular. Contudo, a ausência de publicidade quanto aos fundamentos adotados pelo Poder Executivo, bem como a eventual supressão ou desconsideração de entendimentos técnicos divergentes, pode comprometer os princípios da legalidade, da motivação dos atos administrativos, da transparência e da responsabilidade fiscal, pilares que regem a Administração Pública.

Nesse sentido, o acesso às manifestações jurídicas, notas técnicas, pareceres e estudos que embasaram eventual decisão de socorro financeiro ao BRB constitui medida indispensável para o adequado exercício da função fiscalizatória do Parlamento. Trata-se de garantir que as decisões governamentais estejam alinhadas ao ordenamento jurídico vigente, às normas de responsabilidade fiscal e aos princípios da boa governança pública.

Além disso, a obtenção dessas informações permitirá avaliar a existência de impacto orçamentário e financeiro decorrente das medidas adotadas, bem como verificar se houve observância às normas que disciplinam a atuação do Estado enquanto agente econômico, especialmente no que se refere à intervenção em instituições financeiras sob seu controle.

Importa destacar que o presente requerimento não possui caráter meramente informativo, mas sim instrumentaliza o exercício legítimo do controle político-administrativo, contribuindo para a transparência da gestão pública, a prevenção de eventuais irregularidades e o fortalecimento das instituições democráticas.

Diante da relevância dos fatos, da necessidade de esclarecimento das circunstâncias envolvidas e do dever institucional desta Casa de Leis de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, resta plenamente justificada a apresentação e aprovação do presente requerimento de informações.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - PSDB/DF

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1725/2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA  sobre o Projeto de Lei nº 1725/2025, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”."

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Gabriel Magno pretende incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento: o “Grande São João do Guará”, a ser realizado anualmente no mês de junho, dedicado à promoção e valorização da cultura popular brasileira, especialmente a do Nordeste, com o intuito de divulgar música, gastronomia, danças folclóricas, quadrilhas juninas, circo e artes populares.

Em sua justificação, o Autor apresenta os seguintes argumentos: 

Em 2024, o evento chegou a sua 8ª edição, reunindo mais de 20 mil pessoas, numa festa emocionante que homenageou o Reio do Baião, Luiz Gonzaga, retratando sua fascinante jornada de menino sanfoneiro a soldado, seu retorno à sanfona e ascensão à realeza da cultura brasileira.

Além do papel crucial na consolidação da identidade cultural brasileira, o projeto fomenta a descoberta de novos talentos, a regionalização e a interiorização da cultura, e a ampliação da oferta de produtos culturais e no turismo no Distrito Federal.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto busca promover a valorização, apoio e divulgação do “Grande São João do Guará”. O evento reconhece e valoriza uma importante manifestação cultural da comunidade guaraense, consolidada ao longo dos últimos anos como referência de celebração do folclore e da cultura popular brasileira.

O reconhecimento oficial da festividade irá permitir maior institucionalização, visibilidade e possibilidade de apoio e fomento público, contribuindo para a difusão da cultura popular, a geração de renda e o desenvolvimento do turismo regional. 

Tradicionalmente, o dia de São João é comemorado em 24 de junho, data em que teria ocorrido o nascimento de São João Batista, na cidade de Aim Krim, próxima a Jerusalém, atual território de Israel.

Há muito, no Brasil, associa-se o mês de junho a um período de festividades, com fogueiras, comidas típicas, danças, em que a quadrilha é uma delas, etc.

Ainda no primeiro calendário romano, instituído por Rômulo, quando da fundação da cidade de Roma no ano de 753 a.C., o mês de junho (Junius) era o quarto mês do ano, pois nesse calendário o ano tinha início no mês de março.

O nome do mês era uma homenagem a Juno, deusa dos nubentes (Juno Pronuba), porque nesse mês as plantas começam a florescer, o que leva à fecundação. 

Nesse mês também ocorre o solstício de verão do Hemistério norte, o que era motivo de festejo entre os povos antigos. Solstício e equinócio marcam o princípio das 4 estações do ano e, por conseguinte, de mudanças relacionadas ao calendário agrícola dos povos antigos da Península itálica.

Esses festejos romanos foram cristianizadas e, para fugir à origem “pagã", passaram a ser relacionados com São João Batista, Santo Antônio e São Pedro, mártires do Cristianismo com datas rememorativas no mês de junho.

No Brasil, como não poderia ser diferente, essas festividades juninas foram introduzidas pelos portugueses e aqui se mesclaram com outras festividades de origem indígena e africana, dando origem às nossas célebres festas juninas, que reúnem multidões e começam, às vezes, no mês de maio, inadvertidamente chamadas de maínas, dado que junina refere-se, como dito, à Deusa Juno e não ao mês de junho.

III - CONCLUSÕES

Assim, como se pode observar pelos elementos históricos acima lembrados, o Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno, ao pretender incluir no calendário oficial de eventos “o Grande São João do Guará”, está respaldado pelas nossas tradições culturais.

Esse evento específico, tratado no Projeto de Lei, foi criado em 2016, pela Confraria Diversão e Arte, para celebrar, preservar e promover o folclore e a cultura popular brasileira, sobretudo a nordestina, com divulgação de música, gastronomia, danças folclóricas, quadrilhas juninas, circo e artes populares.

Por isso, por considerar que a Proposição atende ao interesse público e apresenta relevante mérito cultural, social e econômico, voto pela  aprovação do Projeto de Lei nº 1.725/2025.

Sala das Comissões, 05 de agosto de 2025.

PARECER Nº , DE 2026 - CEC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 1910/2025, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.910/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal”. 

O art. 1º institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal, a ser comemorado no dia 10 de cada ano. O art. 2º estipula a vigência da Lei na data da sua publicação.

O eminente autor apresenta como justificativa para a proposição a relevância do dia 10 de junho para a cultura lusófona, tanto em Portugal, como nos países de Língua Portuguesa. O dia marca o falecimento do renomado escritor Luís de Camões, cujo legado é referência para a língua e cultura. Neste dia, Portugal e outros países falantes do idioma celebram a cultura comum e a amizade construída entre estes povos. 

O autor avalia que incluir a data no calendário oficial destaca a importância cultural da Língua Portuguesa, posiciona o Distrito Federal no cenário internacional por reafirmar a amizade entre os países lusófonos e reconhece a contribuição da comunidade portuguesa residente para o desenvolvimento distrital. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura, como é o caso da presente proposição.

A proposta do autor reflete celebração semelhante que ocorre anualmente em Portugal e outros países lusófonos. Nesses países, o dia celebra a nação portuguesa, a riqueza da língua e o papel das comunidades lusófonas na preservação e difusão do patrimônio imaterial. A língua portuguesa é o 4º idioma mais falado no mundo, com 265 a 285 milhões de falantes. Esse alcance global foi devido ao processo colonizador europeu. Contudo, o idioma evoluiu com características e vocabulários próprios de cada país, o que garante sua diversidade e beleza. No período contemporâneo, os países lusófonos aproveitaram seus processos históricos para se reunirem em cooperações internacionais.

Assim como em outros países falantes da língua, a incorporação oficial da data ao calendário do Distrito Federal é importante. Tal iniciativa contribui para fortalecer a cooperação internacional, o intercâmbio cultural e a organização das instituições interessadas na temática. Nesse sentido, o Distrito Federal é um ente estratégico, uma vez que abriga embaixadas dos países lusófonos, comunidades desses países, centros de pesquisa linguística, faculdades e, sobretudo, escolas.

Portanto, esta proposição guarda interesse público, relevância e oportunidade, merecendo apenas um pequeno ajuste, na forma da emenda modificativa anexa, para explicitar não só o dia (10) como o mês (junho) em que ocorre a celebração.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1910/2025, com a Emenda nº 1.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1695/2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.695/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Rogério Morro da Cruz pretende incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.

Em sua justificação, o Autor apresenta os seguintes argumentos: 

O impacto econômico de eventos relacionados a carros antigos é significativo. Segundo pesquisa realizada pela Secretaria de Turismo de Águas de Lindóia (SP), o Encontro Brasileiro de Automóveis Antigos, realizado anualmente naquela cidade, gera uma movimentação econômica superior a R$ 30 milhões em apenas uma semana, beneficiando hotéis, restaurantes, comércio local e prestadores de serviços.

O antigomobilismo representa também uma importante manifestação cultural que preserva a memória e a história da evolução tecnológica e do design automotivo ao longo das décadas. A preservação desses veículos representa a manutenção de um patrimônio histórico e cultural que conta a evolução da mobilidade e da sociedade brasileira.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto busca promover a valorização e apoio às atividades turísticas e econômicas relacionadas ao antigomobilismo, bem como busca valorizar os profissionais que se dedicam a essa atividade.

A criação de uma data comemorativa específica representa não apenas o reconhecimento, mas também uma oportunidade para fomentar debates sobre o assunto, desenvolvimento turístico e geração de empregos com os eventos.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, propõe a inclusão do "Dia dos Carros Antigos", também denominado "Dia do Antigomobilismo", no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de agosto.

Trata-se de uma iniciativa similar a várias outras que buscam valorizar eventos e datas comemorativas por meio da oficialização no calendário de eventos.

Por isso, não vejo problemas na aprovação da matéria, razão por que voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.695/2025.

Sala das Comissões, 5 de agosto de 2025.

(Autoria: Deputado Pepa)

Estabelece diretrizes para a redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, com fundamento na proteção à saúde pública, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Permanece vedada a comercialização de produtos fumígenos a menores de 18 (dezoito) anos, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir, mediante regulamento e com base em evidências científicas e sanitárias:

I – a elevação progressiva da idade mínima para aquisição de produtos fumígenos, observados critérios técnicos e epidemiológicos;

II – restrições adicionais à comercialização, inclusive quanto à limitação de pontos de venda e à exposição dos produtos;

III – medidas diferenciadas de controle voltadas à proteção de grupos etários mais vulneráveis;

IV – programas de monitoramento e avaliação dos impactos das medidas adotadas.

Art. 4º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá observar:

I – os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – a necessidade de fundamentação em estudos técnicos e científicos;

III – a avaliação periódica dos resultados obtidos;

IV – a revisão obrigatória das medidas a cada 5 (cinco) anos.

Art. 5º É vedada a adoção de medidas que impliquem:

I – discriminação arbitrária entre cidadãos adultos;

II – restrição desproporcional a direitos fundamentais;

III – ausência de fundamentação técnico-científica.

Art. 6º O Poder Executivo deverá instituir políticas públicas complementares voltadas à:

I – prevenção do tabagismo;

II – promoção da saúde;

III – tratamento e cessação do uso de produtos fumígenos;

IV – campanhas educativas permanentes.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<Digite o texto>.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes para a redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, alinhando o Distrito Federal às melhores práticas internacionais de saúde pública, sem afrontar os limites constitucionais vigentes.

A proposta não estabelece proibição absoluta nem imediata, mas sim um modelo gradual, responsável e fundamentado em evidências científicas, com vistas à proteção das atuais e futuras gerações.

A Constituição da República estabelece, de forma inequívoca:

Art. 196 – “A saúde é direito de todos e dever do Estado”

Art. 197 – ações e serviços de saúde são de relevância pública

Art. 24, XII – competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde

No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal reforça essa competência ao atribuir ao Distrito Federal a responsabilidade pela promoção de políticas públicas de saúde.

Dessa forma, a proposição se insere no campo legítimo de atuação legislativa distrital, não havendo vício formal de iniciativa.

A proposição não contraria a legislação federal, em especial a Lei nº 9.294/1996, que já estabelece restrições relevantes ao consumo e à publicidade de produtos derivados do tabaco.

Ao contrário, o projeto atua de forma suplementar, conforme autoriza o art. 24 da Constituição, ampliando mecanismos de proteção à saúde pública sem inovar de forma incompatível com o ordenamento nacional.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que:

a proteção à saúde pública justifica restrições a liberdades individuais;

políticas sanitárias podem impor limitações proporcionais à atividade econômica;

a intervenção estatal em setores nocivos à saúde é constitucionalmente legítima.

Destaca-se o julgamento da ADI 3937, no qual o STF reconheceu a constitucionalidade de leis restritivas ao consumo de tabaco em ambientes coletivos.

A presente proposição segue essa linha, ao adotar medidas proporcionais, graduais e revisáveis, afastando qualquer hipótese de restrição arbitrária.

A proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar os direitos fundamentais, ao não estabelecer proibição imediata, condicionar medidas a evidências científicas, prever revisão periódica obrigatória e vedar expressamente discriminação arbitrária.

Assim, atende ao princípio da proporcionalidade em suas três dimensões:

adequação (proteção da saúde pública);

necessidade (medidas progressivas);

proporcionalidade em sentido estrito (equilíbrio entre liberdade e saúde).

O tabagismo é reconhecido como uma das principais causas evitáveis de morte no mundo, gerando impactos diretos no sistema de saúde pública, na produtividade econômica e na qualidade de vida da população. A proposta adota uma abordagem moderna, focada na redução da iniciação ao consumo, especialmente entre jovens, sem impor restrições desproporcionais aos adultos, além de contribuir para redução de doenças crônicas, diminuição dos custos do SUS, promoção de hábitos saudáveis, fortalecimento de políticas preventivas.

Além disso, alinha o Distrito Federal às diretrizes internacionais da Organização Mundial da Saúde no controle do tabaco.

Diante do exposto, verifica-se que a presente proposição é formalmente constitucional, respeita a competência legislativa do Distrito Federal, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, está alinhada à jurisprudência do STF e promove relevante interesse público.

Assim, trata-se de medida juridicamente adequada, socialmente necessária e politicamente responsável, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

REFERÊNCIAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei nº 9.294/1996

Supremo Tribunal Federal – ADI 3937

Organização Mundial da Saúde – Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

Doutrina de Direito Constitucional – princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Dados de saúde pública sobre tabagismo (Ministério da Saúde)

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Denomina o novo Centro Olímpico e Paralímpico do Paranoá “Centro Olímpico e Paralímpico Oscar Shmidt”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o novo Centro Olímpico e Paralímpico do Paranoá denominado "Centro Olímpico e Paralímpico Oscar Shmidt".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo denominar o novo Centro Olímpico e Paralímpico do Paranoá "Centro Olímpico e Paralímpico Oscar Shmidt".

A homenagem proposta revela-se plenamente justa e adequada diante da relevância do atleta Oscar Schmidt. Conhecido como o "Mão Santa", foi o maior ícone do basquete brasileiro, com feitos como recorde de pontos em Olimpíadas (1.093) e participações lendárias em Los Angeles-1984 e Barcelona-1992. Nomeá-lo no COP do Paranoá valoriza o esporte nacional, motivando gerações locais a seguirem seu exemplo de dedicação e superação.

Schmidt impulsionou a paixão pelo basquete no Brasil nas décadas de 1980-90, quando a modalidade era pouco popular, quebrando barreiras de visibilidade e criando ídolos para novas gerações. Sua escolha pela Seleção Brasileira, mesmo após draft na NBA, simboliza patriotismo e dedicação

No Paranoá, região administrativa do DF com alta demanda por inclusão social, o nome atrairá visibilidade, eventos e investimentos, ampliando o impacto do centro que atenderá 5 mil alunos gratuitamente. Ademais, é nítido que fortalecerá a identidade esportiva da comunidade, promovendo saúde, cidadania e orgulho regional.

A escolha simboliza inclusão paralímpica e olímpica, alinhando-se à trajetória de Schmidt como embaixador do esporte acessível, incentivando modalidades como basquete e atletismo nas novas instalações. Homenageá-lo eterniza valores de superação, inclusão e orgulho nacional no esporte. Seria um legado positivo, unindo esporte, história e desenvolvimento social no DF.

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, confiante em sua aprovação. 

Sala das Sessões, …

Deputado Martins Machado

REPUBLICANOS

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade provocar a Administração Pública distrital a adotar estratégia institucional para integração completa e unificada dos sistemas de prontuários eletrônicos na rede assistencial do Distrito Federal. Esta medida é necessária, oportuna e estratégica, respondendo a desafios estruturais que fragilizam tanto a qualidade da assistência quanto a eficiência da gestão pública em saúde.

A fragmentação das informações clínicas entre diferentes sistemas, plataformas e modelos de gestão constitui problema crônico que compromete a continuidade do cuidado. Atualmente, a rede pública distrital opera com prontuários eletrônicos desintegrados entre unidades geridas pela SES-DF e aquelas administradas pelo IGES-DF, gerando múltiplas consequências negativas. 

Essa falta de integração impede que o histórico assistencial do paciente acompanhe adequadamente sua trajetória de cuidado, resultando em duplicidade de cadastros e registros, repetição desnecessária de exames e procedimentos, perda de informações clínicas importantes, atrasos em atendimentos e encaminhamentos, e dificuldade de comunicação entre equipes e níveis de atenção. Trata-se de cenário que compromete a segurança assistencial e a resolutividade do sistema.

A ausência de um ambiente interoperável reduz significativamente a capacidade de planejamento, monitoramento e avaliação da rede assistencial. A fragmentação de dados impede que gestores tenham visão consolidada do desempenho da rede, da alocação de recursos, da utilização de serviços e do perfil epidemiológico da população atendida. Esta deficiência informacional dificulta o estabelecimento de prioridades, a racionalização de investimentos e a tomada de decisão clínica e administrativa baseada em informação qualificada.

Verifica-se impacto direto sobre a continuidade e a qualidade do cuidado, especialmente em relação a pacientes crônicos, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários em acompanhamento multiprofissional. Estes perfis de pacientes, que transitam entre atenção primária, atenção especializada, urgência, emergência e unidades hospitalares, sofrem prejuízos relevantes quando sua informação clínica não acompanha de forma integrada este percurso. O cuidado fragmentado limita a integralidade da assistência e compromete a efetividade do tratamento, na medida em que profissionais não dispõem de informação completa e atualizada sobre histórico, medicações, alergias, diagnósticos prévios e encaminhamentos anteriores do paciente.

A disponibilidade de um prontuário eletrônico integrado e acessível, dentro dos limites legais e com observância das normas de proteção de dados pessoais e sigilo profissional, possibilita que profissionais de saúde tenham acesso rápido e completo ao histórico do paciente em qualquer ponto da rede. Isto contribui diretamente para assistência mais segura, resolutiva e coordenada. Profissionais conseguem identificar rapidamente interações medicamentosas, alergias, comorbidades e procedimentos prévios, reduzindo erros diagnósticos e iatrogênicos. Equipes de atendimento conseguem agilizar processos, evitando repetição de testes e procedimentos desnecessários. Encaminhamentos entre níveis de atenção tornam-se mais precisos e oportunos, com melhor qualidade das informações transmitidas entre serviços.

Além dos ganhos assistenciais, a integração dos sistemas produz efeitos positivos sobre a gestão pública da saúde. A consolidação dos dados em ambiente unificado favorece melhor alocação de recursos, redução de desperdícios, aprimoramento da regulação assistencial, qualificação dos indicadores de desempenho, maior capacidade de auditoria, controle e transparência, e subsídios mais consistentes para planejamento sanitário e orçamentário. Gestores passam a dispor de informação integrada sobre fluxos de pacientes, utilização de serviços, custos operacionais, efetividade de protocolos e desempenho de equipes, facilitando decisões sobre alocação de recursos, qualificação de serviços e ajustes na rede assistencial. Esta capacidade informacional é essencial para administração pública moderna, responsiva e orientada por resultados.

Diante do exposto, verifica-se que a integração completa e unificada dos sistemas de prontuários eletrônicos representa medida necessária, oportuna e compatível com os deveres constitucionais e administrativos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A proposta não se limita a aprimoramento tecnológico. Ao contrário, constitui estratégia estruturante de gestão que busca estabelecer parâmetros concretos para melhor qualidade assistencial, eficiência administrativa, segurança informacional, continuidade do cuidado e racionalidade na alocação de recursos, com impacto direto na vida dos pacientes e na sustentabilidade do sistema público de saúde do Distrito Federal.

Por essas razões, espera-se o acolhimento da presente indicação, para que a SES-DF adote as providências cabíveis visando ao planejamento, desenvolvimento e implementação da integração dos prontuários eletrônicos em benefício dos profissionais de saúde, da população do Distrito Federal e da modernização da gestão pública em saúde.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas à promoção da isonomia salarial dos enfermeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas à promoção da isonomia salarial dos enfermeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade provocar a Administração Pública distrital a adotar medida necessária, oportuna e justa para corrigir a distorção remuneratória atualmente verificada em relação aos enfermeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Trata-se de categoria que exerce papel central na assistência em saúde, com elevada produtividade, ampla responsabilidade técnica e atuação decisiva na ampliação do acesso, na resolutividade dos serviços e na qualificação do cuidado prestado à população.

Os enfermeiros da SES-DF vêm incorporando práticas avançadas e contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores assistenciais, para a redução do tempo de espera, para o fortalecimento da atenção primária e demais serviços da rede pública de saúde, bem como para a otimização dos recursos públicos. Apesar disso, permanecem submetidos aos menores vencimentos entre as carreiras de nível superior da saúde, situação que caracteriza injustiça remuneratória, desvalorização profissional e afronta ao princípio da isonomia entre cargos de mesma escolaridade e elevada complexidade.

A demanda também possui relevante dimensão de equidade de gênero e justiça social, uma vez que a categoria é composta majoritariamente por mulheres, muitas delas responsáveis pelo sustento familiar e submetidas a sobrecarga laboral, múltiplas jornadas e histórico de baixa valorização institucional. Soma-se a isso o cenário de adoecimento ocupacional, violência no ambiente de trabalho e absenteísmo, elementos que evidenciam a urgência de medidas concretas de reconhecimento e valorização.

A promoção da isonomia salarial representa, ainda, medida de interesse público, pois contribui para a retenção de profissionais qualificados, para a redução da desmotivação e do absenteísmo, para a melhoria da continuidade do cuidado e para o fortalecimento da rede pública de saúde. Além de compatível com as diretrizes do SUS e com a valorização dos trabalhadores da saúde, a providência revela-se coerente com uma gestão pública responsável, eficiente e comprometida com a qualidade da assistência prestada à população do Distrito Federal.

Diante do exposto, espera-se o acolhimento da presente indicação.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização da praça, do Setor Comercial Central, nas coordenadas geográficas 16°01'07.1"S e 48°03'58.5"W, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização da praça, do Setor Comercial Central, nas coordenadas geográficas 16°01'07.1"S e 48°03'58.5"W, na Região Administrativa do Gama - RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pelos moradores do Gama, e por reconhecer a importância do pleito somamos força para solicitar providências para a revitalização da praça do Setor Comercial Central (2426870), nas coordenadas geográficas 16°01'07.1"S e 48°03'58.5"W, tendo em vista o estado atual de conservação e a necessidade de melhorias para atender adequadamente a comunidade local.

A revitalização desse espaço é de extrema importância, pois as praças públicas desempenham papel fundamental na promoção da qualidade de vida, convivência social, prática de atividades físicas e lazer para crianças, jovens e idosos. Além disso, ambientes urbanos bem cuidados contribuem diretamente para a segurança da comunidade, reduzindo situações de abandono e uso inadequado dos espaços públicos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a execução de medidas para destinação de área visando à construção de creches no Condomínio Vitória..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a execução de medidas para destinação de área visando à construção de creches no Condomínio Vitória.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação objetiva atender demanda essencial da comunidade do Condomínio Vitória, mediante a previsão de área destinada à implantação futura de unidades de educação infantil, especialmente creches públicas, assegurando acesso ao atendimento educacional na primeira infância.

A oferta de creches representa política pública fundamental para o desenvolvimento infantil, para a proteção social das crianças e para o apoio às famílias, sobretudo mães trabalhadoras, contribuindo para inclusão social e redução de desigualdades.

Em comunidades em processo de consolidação urbana e marcadas por vulnerabilidade social, o planejamento de equipamentos públicos educacionais revela-se medida estratégica e necessária para garantir direitos fundamentais e promover cidadania.

A definição de área para essa finalidade constitui providência inicial indispensável para viabilizar futura implantação da estrutura educacional demandada pela população local.

Diante do elevado interesse público da matéria, submeto a presente indicação à apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 824/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 824/2023, que institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que propõe instituir o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente em 7 de outubro.

O art. 1º do projeto institui efetivamente a efeméride e designa o dia 7 de outubro como marco temporal de sua celebração. O art. 2º, por sua vez, abriga cláusula de vigência.

Como justificação, o autor explica que é na data proposta para a efeméride que a Igreja Católica comemora o Dia de Nossa Senhora do Rosário. O deputado assinala que o rosário contém as duas orações principais do cristão, o Pai Nosso e a Ave Maria, e que por meio delas “o coração do católico se acalma ao abrir uma corrente para o espírito e se conectar com o divino”.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70 do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”. 

Considerando que as expressões de religiosidade integram o sistema cultural de uma população e que a instituição de data comemorativa pode ser genericamente enquadrada dentro da matéria de “cultura”, o projeto é propício de ser analisado por esta Comissão.

A criação de data comemorativa é medida sobretudo simbólica, mas apta a produzir relevantes resultados concretos. É por meio de iniciativas dessa natureza que a Câmara Legislativa pode valorizar e expressar reconhecimento de atividades, personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais e, como no caso do projeto ora sob análise, expressões religiosas. 

A inclusão de tais marcos no Calendário Oficial do Distrito Federal reforça a relevância de uma data para uma parcela da população e contribui para sua presença na memória coletiva da sociedade distrital, no caso específico das datas religiosas têm o potencial de fortalecer laços comunitários e identidades, aspectos imateriais que têm impacto na relação entre indivíduo e sociedade e no bem-estar da parcela da população que comunga de determinada fé - em especial se considerado o papel que a religiosidade tem na formação do conjunto de valores, ideias, crenças, costumes e hábitos fundamentais de parte da sociedade.

Pelas razões acima elencadas, entendemos que o Projeto de Lei nº 824/2023 reveste-se dos requisitos materiais de conveniência e oportunidade, objeto de análise deste parecer de mérito.

Não obstante, consideramos que a proposição merece ligeiros reparos no que tange à redação e à técnica legislativa. Consolidamos tais aprimoramentos em Substitutivo que visa a adequar o projeto aos padrões já consagrados por esta Câmara Legislativa na redação de normas congêneres, propondo duas alterações principais: a primeira é incluir a expressão “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal” na ementa e no art. 1º, para garantir a efetividade da proposta; a segunda é manter o termo “distrital” para evitar confusão com uma data comemorativa nacional semelhante e por fim, a formatação dos artigos, retirando o travessão, conforme previsto na legislação local.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 824/2023, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao eminente jurista e magistrado Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira e à sua expressiva contribuição institucional no âmbito do Distrito Federal, sede dos principais órgãos do Poder Judiciário nacional.

Natural de Recife, o homenageado construiu uma trajetória marcada pela excelência acadêmica e profissional, tendo se graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1976. Desde então, exerceu a advocacia em diversos estados brasileiros, inclusive em Brasília, o que consolidou sua ligação com a capital da República e com as instituições aqui sediadas.

Ao longo de sua carreira, ocupou importantes cargos públicos e funções de assessoramento, destacando-se pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com a legalidade e a boa governança. Em 1989, ascendeu ao cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo quinto constitucional, tendo posteriormente presidido aquela Corte, evidenciando sua capacidade de liderança e gestão no âmbito do Poder Judiciário.

Em 1999, foi nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, uma das mais relevantes instituições do sistema de Justiça brasileiro, sediada em Brasília. Ao longo de mais de duas décadas de atuação naquela Corte, destacou-se pela solidez de seus votos, pelo compromisso com a uniformização da jurisprudência nacional e pela defesa da segurança jurídica.

Durante sua atuação como Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, contribuiu significativamente para o aprimoramento dos mecanismos de controle e eficiência do Judiciário brasileiro. Posteriormente, ao assumir a Presidência do STJ no biênio 2014–2016, implementou medidas voltadas à racionalização administrativa e à modernização institucional, reforçando princípios de austeridade, eficiência e transparência.

Sua trajetória também é marcada por relevantes distinções honoríficas, a exemplo das condecorações recebidas no âmbito da Ordem do Mérito Militar, que evidenciam o reconhecimento nacional por seus serviços prestados ao País.

Importa destacar, ainda, que a atuação do Ministro Francisco Falcão se desenvolve, em grande medida, no Distrito Federal, onde se localizam os tribunais superiores e os principais órgãos do sistema de Justiça. Sua contribuição cotidiana para o funcionamento dessas instituições impacta diretamente a vida dos cidadãos brasilienses e de toda a população brasileira.

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justa e merecida homenagem a um magistrado de reputação ilibada e destacada atuação pública, cuja trajetória se confunde com o fortalecimento das instituições democráticas e do Estado de Direito no Distrito Federal e no Brasil.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tramitação Concluída.

Brasília, 22 de abril de 2026.

EUZA aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

Tramitação Concluída.

Brasília, 22 de abril de 2026.

EUZA aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.389/2024, que institui a Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.

AUTOR: Deputado IOLANDO.

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO.

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1.389, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que institui a Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos Climáticos.

O art. 1º do PL delimita o objeto da norma, que cria a Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos Climáticos.

Já o art. 2º lista os quatro objetivos da proposição. Em suma, visa a reduzir acidentes elétricos causados por eventos climáticos severos, promovendo conhecimento e instruindo a comunidade sobre medidas de segurança e procedimentos corretos em situações de risco.

Por sua vez, os arts. 3º e 4º determinam, respectivamente, que as concessionárias devem identificar e sinalizar áreas mais vulneráveis a acidentes que envolvam redes elétricas e fenômenos climáticos, e que devem desenvolver e disponibilizar materiais educativos em múltiplos formatos que abranjam procedimentos de segurança, cuidados de deslocamentos e ações a serem tomadas em situações de risco climático.

O art. 5º determina que campanhas periódicas com foco na segurança elétrica devem ser oferecidas pelas concessionárias.

O artigo 6º orienta as concessionárias, que em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, Novacap e a Defesa Civil do Distrito Federal, a tomarem ações preventivas de manejo de árvores e vegetação próximas às redes elétricas.

O art. 7º prevê que as campanhas de que trata o art. 5º devem incluir treinamentos práticos e simulados a fim de preparar a população para agir em situações de emergência.

Por fim, o art. 8º da proposição estabelece que as concessionárias deverão manter canais de comunicação eficiente com os órgãos competentes.

Seguem a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.

A proposição está acompanhada de justificação que aponta a necessidade de integrar a concessionária de energia com a gestão de ações de defesa civil e de outros órgãos distritais que atuam com gestão urbana e ambiental e de manutenção de vegetação e de áreas próximas às redes de energia elétrica. Destaca a importância da conscientização da população frente aos riscos climáticos e de ações preventivas e continuadas de comunicação e para atender e preparar a população para as ocorrências de eventos climáticos extremos.

O PL foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incumbe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo examinar, quanto ao mérito, matérias que tratem, dentre outras, sobre conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em análise trata da criação de uma política distrital voltada à prevenção de acidentes com redes elétricas em contextos de eventos climáticos extremos, com foco na proteção da população, prevenção de acidentes com redes elétricas e na segurança da infraestrutura urbana.

Trata-se de matéria relevante e de evidente interesse público, especialmente em razão da frequente ocorrência de tempestades, ventanias e alagamentos no território do Distrito Federal, eventos que tendem a se intensificar e se tornar mais frequentes em decorrência das mudanças climáticas, conforme evidenciado por órgãos técnicos nacionais e internacionais, como o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC1 e o Instituto Nacional de Meteorologia - INMET2.

O aumento da urbanização, combinada à concentração de equipamentos de infraestrutura, como redes elétricas aéreas, amplia os riscos de acidentes com impacto direto sobre a população, tais como:

a) choques elétricos provocados por cabos rompidos ou energizados em vias públicas;

b) quedas de postes e estruturas metálicas;

c) incêndios e interrupções no fornecimento de energia;

d) perda de serviços essenciais (iluminação, bombeamento de água, funcionamento de equipamentos hospitalares, etc.).

A proposição representa uma medida legislativa coerente com os princípios da prevenção, precaução e gestão de risco, previstos em normativos ambientais e de proteção civil, por inserir riscos com redes elétricas decorrentes de eventos climáticos na gestão de infraestrutura urbana e de educação da população.

A proposição harmoniza-se com diversos marcos normativos e estratégias públicas vigentes, em especial, com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n° 12.608/2012), que orienta a articulação entre entes federativos e a promoção da autoproteção da população, o Decreto n° 34.513/2013, que cria o Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, bem como o Plano Distrital de Adaptação à Mudança do Clima (PDAMC/DF), que prevê o fortalecimento da resiliência urbana frente a eventos climáticos extremos. As premissas do plano estão presentes na Lei n° 4.792/2012, que cria a Política de Mudança Climática do Distrito Federal.

Ao estabelecer uma política distrital com diretrizes de prevenção e conscientização da população sobre os acidentes com redes elétricas por meio de sinalização de áreas de risco, materiais educativos, planos de manejo da vegetação e canais de comunicação com a sociedade, o PL n° 1.389/2024 atua sobre os fatores relacionados à vulnerabilidade urbana decorrentes de eventos climáticos. Desse modo, a proposição visa a promover a redução do risco de desastres; a segurança frente a emergências; a articulação interinstitucional entre órgãos envolvidos com gestão e segurança urbana.

Os pontos desenvolvidos incluem modelo de integração entre conhecimento técnico setorial das concessionárias e planejamento territorial local e de defesa civil, por parte dos órgãos distritais. Envolve a participação da sociedade, por meio de canais de comunicação preventiva, treinamentos e campanhas educativas; e a disseminação de informações claras, acessíveis e inclusivas para públicos diversos.

Do ponto de vista da competência legislativa, a matéria se insere no âmbito da legislação suplementar do Distrito Federal, conforme art. 32, § 1º, da Constituição Federal. A iniciativa não interfere nas normas técnicas da concessão federal de energia elétrica, tampouco inova na regulação do setor energético, que é de competência privativa da União (art. 22, inciso IV). Trata-se, portanto, de exercício legítimo da competência legislativa local, com respaldo em precedentes normativos distritais sobre urbanismo, meio ambiente e defesa civil.

O projeto observa os princípios da razoabilidade, eficiência e subsidiariedade, ao prever a atuação coordenada entre entes públicos e privados, com foco na proteção da coletividade.

A proposição merece elogios por propor soluções integradas, preventivas e educativas para a sociedade e alinha-se às políticas públicas distritais e nacionais de resiliência climática, proteção ambiental e segurança urbana.

Nesse contexto, a proposição é conveniente e oportuna, sendo, portanto, meritória.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.389/2024 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Uberaba, no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Uberaba, no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, em especial no Condomínio Uberaba, no Setor Habitacional Nova Colina, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Condomínio Uberaba, no Setor Habitacional Nova Colina, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Condomínio Uberaba, no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", no Conjunto 01 da QNQ 07, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", no Conjunto 01 da QNQ 07, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", no Conjunto 01 da QNQ 07, na Região Administrativa de Ceilândia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa “proibido jogar lixo”, no Conjunto 01 da QNQ 07, na Ceilândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no Conjunto M da QE 40, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no Conjunto M da QE 40, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas no Conjunto M da QE 40, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há grande presença de pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no Conjunto M da QE 40, no Guará, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas da MA 16, no Gama.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas da MA 16, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa do Gama, especialmente na MA 16.

Segundo relatado por moradores, as vias da MA 16 necessitam de atenção da administração pública, pois se encontram em condições precárias, comprometendo significativamente o tráfego local, a segurança dos usuários e o acesso de veículos.

A recuperação das vias da localidade ora citada afetará positivamente não apenas as condições de tráfego, mas também proporcionará maior segurança e qualidade de vida para os moradores, além de facilitar a mobilidade da população local e garantir mais comodidade os cidadãos.

Dessa forma, sugiro a recuperação das vias não pavimentadas da MA 16, no Gama, com a finalidade de garantir o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Casa da Mãe Atípica como política pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Casa da Mãe Atípica, como política pública destinada a promover acolhimento, suporte institucional e infraestrutura adequada às mães responsáveis pelo cuidado de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, autismo, síndrome de down, doenças raras ou condições de saúde que exijam atenção intensiva e contínua.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que exerce o cuidado contínuo de pessoa com necessidades específicas de saúde, desenvolvimento ou inclusão.

Art. 2º São objetivos da Casa da Mãe Atípica:

I - disponibilizar ambiente seguro, acolhedor e adequado ao repouso e ao bem-estar das mães atípicas;

II - oferecer acompanhamento psicológico, terapêutico e psicossocial voltado ao fortalecimento emocional;

III - promover a criação de redes de apoio mútuo, incentivando a convivência e a troca de experiências;

IV - assegurar o acesso a serviços que favoreçam a saúde mental e a melhoria da qualidade de vida;

V - promover acolhimento humanizado e escuta qualificada;

VI - reduzir o isolamento social e fortalecer vínculos;

VII - incentivar a autonomia financeira por meio de ações de capacitação e empreendedorismo;

VIII - facilitar o acesso a serviços públicos e direitos sociais.

Art. 3º A Casa da Mãe Atípica será implementada por meio de unidades físicas, em locais estratégicos definidos pelo Poder Executivo, preferencialmente nas proximidades de unidades de saúde, centros de reabilitação e serviços de atendimento terapêutico.

Art. 4º A Casa da Mãe Atípica compreende, entre outras, as seguintes ações:

I - oferta de salas de descanso, espaços de convivência, atendimento psicológico, biblioteca, refeitório e áreas destinadas ao lazer;

II - realização de atividades terapêuticas, oficinas, sessões de relaxamento e eventos voltados ao bem-estar das mães atípicas;

III - promoção de grupos de apoio e fortalecimento de vínculos sociais;

IV - desenvolvimento de ações de capacitação, empreendedorismo e geração de renda;

V - articulação com serviços públicos e rede de proteção social;

VI - celebração de parcerias com entidades públicas e privadas para assegurar o funcionamento e a manutenção das unidades;

VII - atendimento prioritário às mães de pessoas em tratamento contínuo, mediante cadastro e comprovação da condição.

Art. 5º A gestão da Casa da Mãe Atípica poderá ser realizada diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Art. 6º As ações, estrutura, funcionamento, critérios de atendimento, forma de gestão e demais diretrizes necessárias à execução desta Lei serão definidas em regulamento.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por outras fontes.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo institui a Casa da Mãe Atípica como política pública no âmbito do Distrito Federal, representando um avanço concreto na construção de uma rede de cuidado voltada a quem, historicamente, permaneceu invisível: as mães que exercem, de forma contínua e intensa, o cuidado de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e outras condições que demandam atenção permanente.

Esta proposta nasce diretamente do trabalho das Frentes Parlamentares presididas, por mim presididas, especialmente aquelas voltadas à defesa das pessoas com deficiência, do autismo, das doenças raras e da valorização da vida.

Ao longo dos últimos anos, esses espaços promoveram debates, audiências públicas e, sobretudo, rodas de conversa que colocaram no centro da pauta a realidade vivida pelas mães atípicas.

Mais do que dados ou relatórios, este projeto é fruto de escuta ativa. É resultado direto das falas, vivências e experiências compartilhadas por mães que relataram, de forma recorrente: sobrecarga física e emocional extrema; abandono afetivo e ausência de rede de apoio; dificuldades de inserção e permanência no mercado de trabalho; isolamento social e invisibilidade nas políticas públicas; altos índices de ansiedade, depressão e esgotamento mental.

Essa construção foi fortalecida pela atuação de instituições, associações e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e no apoio às famílias atípicas, desempenhando papel essencial no acolhimento e suporte dessas mães.

As evidências também reforçam essa necessidade. Estudos nas áreas de saúde pública e assistência social demonstram que cuidadores de pessoas com alta dependência apresentam maior risco de adoecimento físico e mental, sobretudo na ausência de políticas públicas estruturadas.

Nesse contexto, destaca-se a importância da Lei de minha autoria, conhecida como “Cuidando de Quem Cuida”, que consolidou no Distrito Federal o reconhecimento de que o cuidador também precisa ser cuidado. A presente proposta avança nesse caminho ao estruturar uma política concreta e acessível por meio da Casa da Mãe Atípica.

Importante consignar que, no âmbito do Distrito Federal, a Governadora Celina Leão anunciou a intenção de efetivar a implementação da Casa da Mãe Atípica, incorporando as ideias sugeridas em nossas frentes parlamentares e alinhando-a ao conceito da Lei “Cuidando de Quem Cuida”, o que reforça a relevância e viabilidade da proposta.

No cenário nacional, o Deputado Duarte Júnior apresentou iniciativa inspirada nessa construção, ampliando o debate sobre a necessidade de políticas públicas voltadas às mães atípicas em todo o país.

A Casa da Mãe Atípica surge, portanto, como uma resposta concreta, estruturada e sensível a essa realidade, promovendo acolhimento, saúde mental, fortalecimento de vínculos e autonomia.

Trata-se de uma política pública de alto impacto social, com potencial de melhorar a qualidade de vida das famílias e fortalecer a rede de proteção social.

A proposta também permite a atuação em parceria com organizações da sociedade civil, ampliando a capacidade de atendimento e a capilaridade da política pública.

Cuidar de quem cuida é um ato de justiça social.

Diante disso, a aprovação desta proposta representa um passo importante para a construção de uma sociedade mais humana, inclusiva e comprometida com a dignidade das famílias.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8085/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7981/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Informo que a matéria PL 2125/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 22/04/2026. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Recebido o PL 1.893/2025 da CDDHCLP. Pendentes os pareceres da CDESCTMAT e da CS.

Brasília, 22 de abril de 2026.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Informo que a matéria PL 2200/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 22/04/2026. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Estatuto de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de participação comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e qualificação do encaminhamento de demandas urbanas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Estatuto de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, com a finalidade de reconhecer, estimular e organizar a participação comunitária territorial, contribuindo para o aprimoramento da gestão urbana, da zeladoria e da interlocução qualificada entre a sociedade e o Poder Público  observada a legislação vigente, evitando-se a sobreposição ou redundância com normas já existentes aplicáveis às associações civis e à participação social.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Prefeitura Comunitária a forma de organização comunitária, de natureza voluntária, constituída pelos moradores de uma quadra ou território específico, podendo se organizar como associação de moradores ou entidade comunitária, destinada à representação dos interesses coletivos junto ao Poder Público.

§ 1º A atuação da Prefeitura Comunitária possui caráter consultivo, colaborativo e representativo, não configurando cargo público, função administrativa ou delegação de poder estatal.

§ 2º As Prefeituras Comunitárias deverão possuir estatuto próprio, que discipline sua organização, funcionamento, forma de escolha das lideranças e demais regras internas, assegurada a autonomia da comunidade.

§ 3º A eventual percepção de valores decorrentes de contribuições voluntárias da comunidade ou de iniciativas próprias não gera vínculo com o Poder Público nem caracteriza remuneração pública.

§ 4º As Prefeituras Comunitárias, enquanto entidades privadas sem fins lucrativos, possuem autonomia para definir sua estrutura organizacional, vedada a remuneração de dirigentes com recursos públicos, salvo nas hipóteses legalmente previstas para organizações da sociedade civil.

Art. 3º O reconhecimento da Prefeitura Comunitária poderá ocorrer mediante cadastro comunitário facultativo junto à Administração Regional competente.

§ 1º Para fins de registro poderão ser apresentados:

I – cópia do estatuto ou documento organizacional da entidade comunitária;

II – registro da eleição ou escolha da liderança comunitária conforme regras internas da entidade;

III – identificação do período de exercício da representação;

IV – Plano de Gestão de Quadra – PGQ, quando existente.

§ 2º O cadastro possui natureza declaratória e organizacional, não gerando vínculo jurídico com o Poder Público.

Art. 4º Constituem diretrizes da atuação das Prefeituras Comunitárias:

I – colaboração com políticas públicas urbanas e ambientais;

II – identificação preventiva de demandas locais;

III – utilização de canais institucionais de participação;

IV – promoção da convivência comunitária;

V – transparência e participação democrática;

VI – atuação organizada, com definição mínima de responsabilidades e fluxo de comunicação com a comunidade.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio das Administrações Regionais, poderá:

I – estabelecer canais permanentes de interlocução com as Prefeituras Comunitárias, Lideranças Comunitárias e Conselhos Comunitários;

II – integrar as demandas apresentadas aos sistemas oficiais de atendimento ao cidadão;

III – promover espaços de diálogo institucional com lideranças comunitárias;

IV – convidar representantes para participação consultiva em reuniões e fóruns.

Parágrafo único. A participação prevista neste artigo não possui caráter deliberativo.

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos destinados à organização das demandas comunitárias, inclusive:

I – protocolos diferenciados de registro;

II – ferramentas de acompanhamento das solicitações apresentadas;

III – fluxos administrativos que favoreçam maior eficiência no atendimento.

§ 1º As demandas apresentadas por Prefeituras Comunitárias poderão receber tratamento prioritário de natureza organizacional, em razão de sua representação coletiva, observados critérios técnicos e administrativos.

§ 2º O disposto neste artigo não gera direito subjetivo à prioridade no atendimento.

§ 3º A execução de demandas relacionadas às Prefeituras Comunitárias, inclusive aquelas decorrentes de emendas parlamentares, observará a legislação vigente, especialmente as normas relativas à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, condicionada à existência de entidade formalmente constituída e à apresentação de plano de trabalho aprovado pelos órgãos competentes.

§ 4º As Prefeituras Comunitárias poderão colaborar na identificação, acompanhamento e apoio à execução de serviços de interesse comunitário, vedada a execução direta de obras ou serviços públicos sem a devida formalização de instrumentos legais com o Poder Público.

Art. 7º As Prefeituras Comunitárias deverão observar práticas mínimas de governança comunitária:

I – divulgação de demandas e ações realizadas;

II – comunicação com os moradores;

III – organização básica das informações e registros comunitários;

IV – transparência nos encaminhamentos realizados, preferencialmente por meios acessíveis à comunidade.

Art. 8º A representação comunitária deverá observar regras estabelecidas em estatuto próprio da entidade comunitária, assegurada a autonomia da comunidade para definir:

I – prazo de mandato;

II – critérios de elegibilidade;

III – forma de eleição ou escolha das lideranças;

IV – mecanismos de participação dos moradores.

Art. 9º O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação e orientação voltadas ao fortalecimento da participação comunitária territorial e à qualificação das lideranças comunitárias, assegurando acesso gratuito e amplo à população.

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo poderão abranger conteúdos relacionados à cidadania, organização social, gestão comunitária e participação institucional.

Art. 10. O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, firmar instrumentos de parceria com entidades comunitárias formalmente constituídas que representem as Prefeituras Comunitárias, para a execução de ações e projetos de interesse local.

§ 1º As parcerias de que trata este artigo dependerão da apresentação de plano de trabalho, da demonstração de capacidade técnica e operacional da entidade e da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 2º A descentralização de recursos, inclusive oriundos de emendas parlamentares, deverá observar os requisitos legais, sendo vedada a transferência direta de recursos a entidades não formalizadas.

§ 3º A atuação das Prefeituras Comunitárias no âmbito das parcerias terá caráter colaborativo e não implicará delegação de poder público.

Art. 11. O Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos e entidades competentes, prestar apoio técnico e jurídico às Prefeituras Comunitárias, visando à sua estruturação e regularização.

Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo compreenderá, entre outros, orientação jurídica, administrativa e institucional, sendo prestado de forma não vinculante e em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 12. A atuação das Prefeituras Comunitárias não gera vínculo com o Poder Público nem implica remuneração por parte da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de parcerias formalizadas nos termos da legislação vigente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição nasce da escuta ativa das comunidades do Distrito Federal, que há anos exercem, de forma voluntária e organizada, um papel fundamental na construção de soluções para os desafios cotidianos das cidades.

As chamadas Prefeituras Comunitárias, também conhecidas como prefeituras de quadra, já são uma realidade em diversas regiões administrativas, atuando diretamente na identificação de demandas, na promoção da convivência entre moradores e na interlocução com o Poder Público. Ainda assim, essas iniciativas permanecem, em grande medida, invisibilizadas e desprovidas de reconhecimento institucional.

Este projeto de lei busca, portanto, valorizar quem já trabalha pela sua comunidade, fortalecendo a participação popular como instrumento legítimo de melhoria da gestão urbana, sem criar cargos, estruturas públicas ou qualquer aumento de despesas para o Estado.

Ao reconhecer e organizar essas formas de atuação comunitária, a proposta contribui para uma gestão mais próxima da realidade das pessoas, permitindo que as demandas cheguem de forma mais qualificada aos órgãos públicos e que as soluções sejam construídas com base no diálogo e na colaboração.

Trata-se de uma política pública de baixo custo e alto impacto social, que incentiva o protagonismo cidadão, fortalece o senso de pertencimento e amplia a capacidade de resposta do Poder Público às necessidades locais.

Além disso, o projeto estabelece diretrizes claras para garantir transparência, organização e responsabilidade na atuação das lideranças comunitárias, bem como segurança jurídica na relação com a Administração Pública, especialmente no que se refere à possibilidade de parcerias formais para a execução de ações de interesse coletivo.

Importante destacar que a proposta respeita integralmente os limites legais, não permitindo a delegação de poder público, nem a transferência direta de recursos a entidades informais, assegurando que qualquer parceria observe rigorosamente a legislação vigente.

Ao fortalecer a governança de proximidade, esta iniciativa aproxima o Estado das pessoas, valoriza quem cuida da sua comunidade e contribui para cidades mais organizadas, participativas e humanas.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado(a) Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a padronização visual diferenciada dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por indivíduos submetidos a medidas protetivas de urgência ou medidas cautelares decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º Os dispositivos de monitoramento eletrônico destinados aos casos previstos nesta Lei deverão possuir elementos visuais na cor rosa, com a finalidade de:

I – facilitar a identificação pelas forças de segurança pública;

II – permitir resposta mais célere em situações de violação de medida protetiva;

III – reforçar políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

Art. 3º A definição das características visuais dos dispositivos observará:

I – a vedação a qualquer forma de exposição vexatória ou degradante;

II – a finalidade estritamente operacional e de segurança pública;

III – a proteção da dignidade da pessoa humana;

IV – a conformidade com a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Maria da Penha.

Art. 4º O Poder Executivo poderá integrar os dados dos monitorados com sistemas de alerta para vítimas, permitindo:

I – aviso em tempo real de aproximação indevida;

II – acionamento automático das forças de segurança;

III – medidas preventivas adicionais para proteção da vítima.

Art. 5º A implementação desta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal, alinhando-se às diretrizes da Lei Maria da Penha, que estabelece a necessidade de medidas eficazes de prevenção e repressão.

O monitoramento eletrônico de agressores já é uma realidade no sistema de justiça brasileiro, sendo amplamente utilizado como instrumento de controle e garantia do cumprimento de medidas protetivas. Contudo, ainda há espaço para aprimoramento na efetividade operacional desses mecanismos, especialmente no que se refere à rápida identificação por agentes de segurança.

A padronização visual diferenciada dos dispositivos não tem caráter punitivo adicional, mas sim natureza administrativa e preventiva, permitindo maior eficiência na atuação estatal e ampliando a proteção da vítima.

Importante destacar que a proposta respeita os limites constitucionais, ao vedar expressamente qualquer forma de exposição vexatória ou degradante, preservando a dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, trata-se de medida equilibrada, que conjuga segurança pública, proteção da mulher e respeito aos direitos fundamentais, contribuindo para o enfrentamento de um dos mais graves problemas sociais contemporâneos.

Sala das Sessões, …

Deputado(a) <Digite NOME>

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal, assegurando interoperabilidade, centralização, segurança e continuidade do acesso às informações clínicas dos pacientes, abrangendo tanto as unidades geridas diretamente pela SES-DF quanto às geridas pelo IGES-DF, e indicando a instituição de grupo de trabalho técnico interinstitucional para condução, acompanhamento e monitoramento do processo.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação tem por finalidade provocar a Administração Pública distrital a adotar estratégia institucional para integração completa e unificada dos sistemas de prontuários eletrônicos na rede assistencial do Distrito Federal. Esta medida é necessária, oportuna e estratégica, respondendo a desafios estruturais que fragilizam tanto a qualidade da assistência quanto a eficiência da gestão pública em saúde.

A fragmentação das informações clínicas entre diferentes sistemas, plataformas e modelos de gestão constitui problema crônico que compromete a continuidade do cuidado. Atualmente, a rede pública distrital opera com prontuários eletrônicos desintegrados entre unidades geridas pela SES-DF e aquelas administradas pelo IGES-DF, gerando múltiplas consequências negativas. 

Essa falta de integração impede que o histórico assistencial do paciente acompanhe adequadamente sua trajetória de cuidado, resultando em duplicidade de cadastros e registros, repetição desnecessária de exames e procedimentos, perda de informações clínicas importantes, atrasos em atendimentos e encaminhamentos, e dificuldade de comunicação entre equipes e níveis de atenção. Trata-se de cenário que compromete a segurança assistencial e a resolutividade do sistema.

A ausência de um ambiente interoperável reduz significativamente a capacidade de planejamento, monitoramento e avaliação da rede assistencial. A fragmentação de dados impede que gestores tenham visão consolidada do desempenho da rede, da alocação de recursos, da utilização de serviços e do perfil epidemiológico da população atendida. Esta deficiência informacional dificulta o estabelecimento de prioridades, a racionalização de investimentos e a tomada de decisão clínica e administrativa baseada em informação qualificada.

Verifica-se impacto direto sobre a continuidade e a qualidade do cuidado, especialmente em relação a pacientes crônicos, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários em acompanhamento multiprofissional. Estes perfis de pacientes, que transitam entre atenção primária, atenção especializada, urgência, emergência e unidades hospitalares, sofrem prejuízos relevantes quando sua informação clínica não acompanha de forma integrada este percurso. O cuidado fragmentado limita a integralidade da assistência e compromete a efetividade do tratamento, na medida em que profissionais não dispõem de informação completa e atualizada sobre histórico, medicações, alergias, diagnósticos prévios e encaminhamentos anteriores do paciente.

A disponibilidade de um prontuário eletrônico integrado e acessível, dentro dos limites legais e com observância das normas de proteção de dados pessoais e sigilo profissional, possibilita que profissionais de saúde tenham acesso rápido e completo ao histórico do paciente em qualquer ponto da rede. Isto contribui diretamente para assistência mais segura, resolutiva e coordenada. Profissionais conseguem identificar rapidamente interações medicamentosas, alergias, comorbidades e procedimentos prévios, reduzindo erros diagnósticos e iatrogênicos. Equipes de atendimento conseguem agilizar processos, evitando repetição de testes e procedimentos desnecessários. Encaminhamentos entre níveis de atenção tornam-se mais precisos e oportunos, com melhor qualidade das informações transmitidas entre serviços.

Além dos ganhos assistenciais, a integração dos sistemas produz efeitos positivos sobre a gestão pública da saúde. A consolidação dos dados em ambiente unificado favorece melhor alocação de recursos, redução de desperdícios, aprimoramento da regulação assistencial, qualificação dos indicadores de desempenho, maior capacidade de auditoria, controle e transparência, e subsídios mais consistentes para planejamento sanitário e orçamentário. Gestores passam a dispor de informação integrada sobre fluxos de pacientes, utilização de serviços, custos operacionais, efetividade de protocolos e desempenho de equipes, facilitando decisões sobre alocação de recursos, qualificação de serviços e ajustes na rede assistencial. Esta capacidade informacional é essencial para administração pública moderna, responsiva e orientada por resultados.

Diante do exposto, verifica-se que a integração completa e unificada dos sistemas de prontuários eletrônicos representa medida necessária, oportuna e compatível com os deveres constitucionais e administrativos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A proposta não se limita a aprimoramento tecnológico. Ao contrário, constitui estratégia estruturante de gestão que busca estabelecer parâmetros concretos para melhor qualidade assistencial, eficiência administrativa, segurança informacional, continuidade do cuidado e racionalidade na alocação de recursos, com impacto direto na vida dos pacientes e na sustentabilidade do sistema público de saúde do Distrito Federal.

Por essas razões, espera-se o acolhimento da presente indicação, para que a SES-DF adote as providências cabíveis visando ao planejamento, desenvolvimento e implementação da integração dos prontuários eletrônicos em benefício dos profissionais de saúde, da população do Distrito Federal e da modernização da gestão pública em saúde.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal a adoção de medidas, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para elaboração e execução de plano emergencial destinado à redução das filas de exames especializados de média e alta complexidade regulados no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal a adoção de medidas, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para elaboração e execução de plano emergencial destinado à redução das filas de exames especializados de média e alta complexidade regulados no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O acesso oportuno a exames especializados de média e alta complexidade constitui etapa essencial para a efetividade da assistência em saúde. São esses exames que permitem a confirmação diagnóstica, o adequado encaminhamento terapêutico, a definição de condutas clínicas e a programação de procedimentos cirúrgicos, especialmente nos casos que demandam acompanhamento especializado.

Entretanto, a realidade enfrentada por milhares de usuários da rede pública de saúde do Distrito Federal é marcada por longas filas de espera para exames regulados, situação que compromete a resolutividade do sistema e amplia o sofrimento de pacientes e familiares. A demora na realização desses procedimentos diagnósticos produz efeitos em cadeia em toda a rede assistencial.

Quando o exame não acontece no tempo adequado, consultas especializadas tornam-se ineficazes ou precisam ser remarcadas por ausência de elementos diagnósticos mínimos. Cirurgias eletivas deixam de ser agendadas ou são postergadas por falta de exames pré-operatórios. Pacientes permanecem por mais tempo em acompanhamento sem definição terapêutica, enquanto outros ocupam leitos hospitalares aguardando exames indispensáveis para alta, transferência ou intervenção clínica.

Esse cenário gera desperdício de capacidade instalada, sobrecarga das unidades de saúde, aumento do tempo de espera em diversas etapas do cuidado e agravamento de quadros clínicos que poderiam ser tratados com maior rapidez e menor custo ao sistema público.

Diante disso, torna-se necessária a implementação de um plano emergencial, com metas objetivas e prazo definido, voltado à redução das filas de exames especializados. 

Tal plano deve priorizar o aproveitamento integral da capacidade instalada da rede pública, mediante melhor gestão das agendas, uso eficiente dos equipamentos disponíveis, realização de mutirões planejados, reorganização dos fluxos assistenciais e adoção de medidas excepcionais que ampliem a oferta de exames sem precarização das condições de trabalho dos servidores e com observância dos direitos funcionais e remuneratórios, além do aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação.

Nos casos em que a estrutura pública se mostrar insuficiente para resposta célere à demanda reprimida, faz-se pertinente a adoção de parcerias estratégicas e contratações complementares legalmente cabíveis, sempre com transparência e foco na redução efetiva do tempo de espera da população.

Também é fundamental que a execução do plano contemple critérios de priorização clínica, publicidade periódica dos resultados alcançados e monitoramento permanente das filas, de forma a garantir racionalidade administrativa e justiça no acesso.

A saúde pública exige gestão eficiente e capacidade de resposta imediata diante de gargalos históricos. Reduzir as filas de exames especializados significa destravar consultas, acelerar cirurgias, liberar leitos, evitar agravamentos e devolver dignidade à população que depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde.

Diante desse contexto, a presente indicação busca conclamar o Poder Executivo a adotar providências urgentes para elaboração e implementação de plano emergencial de redução das filas de exames especializados no Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo aos pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos contribuindo para uma saúde pública mais eficiente e humana à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CAESB, a execução de ações emergenciais para disponibilização de abastecimento de água no Condomínio Vitória..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CAESB, a execução de ações emergenciais para disponibilização de abastecimento de água no Condomínio Vitória.

JUSTIFICAÇÃO

O acesso à água potável constitui direito fundamental e condição indispensável à saúde pública e à dignidade humana.

Diante das dificuldades enfrentadas pela comunidade, faz-se necessária a adoção de medidas emergenciais, como o abastecimento por carros-pipa ou a instalação de pontos comunitários de fornecimento, assegurando atendimento mínimo à população enquanto não houver solução definitiva.

A medida possui caráter humanitário e urgente, justificando a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Neoenergia Brasília, a avaliação e adoção de providências para fornecimento de energia elétrica ao Condomínio Vitória..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Neoenergia Brasília, a avaliação e adoção de providências para fornecimento de energia elétrica ao Condomínio Vitória.

JUSTIFICAÇÃO

O acesso à energia elétrica é serviço essencial e indispensável para garantia de condições mínimas de dignidade, segurança e desenvolvimento social.

A presente indicação busca viabilizar estudo técnico e eventual implementação de soluções provisórias, observadas as normas vigentes, para atendimento da comunidade enquanto persistirem as condições de vulnerabilidade da região.

A medida representa importante iniciativa de inclusão social e cidadania.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 443/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 443/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Christian Tadeu de Souza Santos

O presente pedido justifica-se pela existência de erro material na proposição, na qual constou, indevidamente, como Projeto de Lei, tornando necessária a retirada da matéria para posterior reapresentação na forma regimentalmente adequada.

Ressalte-se que o requerimento é apresentado em conformidade com a orientação da Secretaria Legislativa, a fim de viabilizar a correção formal da proposição e o seu regular prosseguimento legislativo.

Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente pedido, com a adoção das providências regimentais cabíveis.

Sala das Sessões, …

Deputado(a) <Digite NOME>

(Autor: Deputado Iolando)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.931, de 2025, e do Projeto de Lei nº 1.936, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2025. 

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.931, de 2025, e do Projeto de Lei nº 1.936, de 2025, ambos de autoria do Deputado Iolando, ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, para fins de tramitação conjunta. 
             

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.915, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, dispõe sobre a proibição do protesto em cartório de contas vencidas oriundas do fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de serviço público no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.   

De igual forma, o Projeto de Lei nº 1.931, de 2025, dispõe sobre diretrizes para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto cartorial, e dá outras providências, bem como  o Projeto de Lei nº 1.936, de 2025, dispõe sobre diretrizes para recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao consumidor, excepcionalizando o protesto cartorial em microdébitos e vulnerabilidade econômica, institui o Programa de Cobrança Justa, e dá outras providências, ambos de autoria do Deputado Iolando. Para tanto, segue quadro comparativo entre as três Proposições.   

Observa-se que as três Proposições tratam, inequivocamente, de matéria análoga ou correlata: visam diretrizes e procedimentos para recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao consumidor, restringindo o protesto cartorial das dívidas, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. 

Tais proposições conformam-se, portanto, ao disposto nos arts. 155 e 156 do novo RICLDF, in verbis:   

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI. 

§ 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito. 

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam. 

§ 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias. 

Art. 156. Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas: 

I – tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; 

II – as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; 

... 

Com vistas ao aperfeiçoamento do processo legislativo distrital, apresentamos o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta do PL nº 1.931/2025 e PL nº 1.936/2025 ao PL nº 1.915/2025. 

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada, anualmente, a partir da segunda semana de dezembro, contemplando o dia 15 de dezembro, data de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer.

Art. 2º A Semana Niemeyer Brasília Week tem por finalidade valorizar, difundir e celebrar o legado arquitetônico, urbanístico, artístico e cultural de Oscar Niemeyer, especialmente sua contribuição para a concepção e o desenvolvimento de Brasília.

Art. 3º A Semana Niemeyer Brasília Week poderá contemplar, entre outras iniciativas:

I – o Fórum Mundial Niemeyer;

II – o Salão Niemeyer Building;

III – exposições temáticas sobre a obra e o legado de Oscar Niemeyer;

IV – seminários, palestras, oficinas e atividades formativas;

V – mostras, concursos e atividades culturais relacionadas à arquitetura, ao urbanismo, às artes e ao patrimônio cultural;

VI – visitas guiadas a obras e monumentos projetados por Oscar Niemeyer no Distrito Federal.

Art. 4º São objetivos da Semana Niemeyer Brasília Week:

I – valorizar e difundir o legado arquitetônico, urbanístico e cultural de Oscar Niemeyer no cenário nacional e internacional, especialmente sua contribuição para a concepção e o desenvolvimento de Brasília;
II – promover atividades educativas, culturais e acadêmicas relacionadas à arquitetura, ao urbanismo e às artes;
III – estimular o turismo cultural e a preservação do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico do Distrito Federal;
IV – fomentar a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, de entidades culturais e de órgãos públicos na promoção de ações comemorativas e educativas;
V – celebrar, no ano de 2027, os 120 anos de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer, inclusive com o lançamento do selo Niemeyer 120 anos;
VI – promover o Prêmio Global Niemeyer, destinado a reconhecer projetos, atividades, iniciativas e personalidades de destaque, no cenário brasileiro e internacional, nas categorias:

a) Arquitetura;
b) Urbanismo;
c) Planejamento Urbano e Regional;
d) Soluções Urbanas e Ambientais;
e) Ciência e Tecnologia;
f) Meio Ambiente e Sustentabilidade;
g) Artes;
h) Projetos Comunitários;
i) Personalidades do Ano;
j) Categoria especial, Hors Concours.

Art. 5º Durante a Semana Niemeyer Brasília Week poderão ser promovidas, entre outras ações:

I – exposições, seminários, palestras e oficinas participativas;
II – visitas guiadas a obras e monumentos projetados por Oscar Niemeyer;
III – concursos, mostras culturais e atividades educativas nas escolas;
IV – eventos voltados à valorização da arquitetura modernista e do patrimônio cultural de Brasília.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 7º A execução desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser celebrada anualmente a partir da segunda semana de dezembro, contemplando o dia 15 de dezembro, data em que se comemora o nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer. Trata-se de iniciativa oriunda do Instituto Niemeyer, criado por Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl e Oscar Niemeyer, voltada à preservação da memória, à difusão do legado e à valorização de um dos maiores nomes da arquitetura mundial, cuja obra se confunde com a própria identidade de Brasília.

Oscar Niemeyer exerceu papel central na construção da capital da República, sendo responsável por obras emblemáticas que definem a paisagem urbana do Distrito Federal e projetam Brasília no cenário internacional como referência de urbanismo moderno, inovação estética e patrimônio cultural. Celebrar sua contribuição por meio de uma semana temática representa medida relevante de valorização histórica, artística, educacional e turística.

A criação da Semana Niemeyer Brasília Week contribui para o fortalecimento da identidade cultural do Distrito Federal, para a promoção da educação patrimonial junto à população e à comunidade escolar, para o estímulo ao turismo cultural e para a valorização de Brasília como patrimônio cultural de reconhecida relevância mundial. A proposta também favorece a articulação entre poder público, instituições de ensino, entidades culturais, sociedade civil e iniciativas privadas em torno de ações permanentes de difusão e preservação do legado arquitetônico e urbanístico da Capital.

A proposição ainda prevê, no contexto da programação da semana, a celebração dos 120 anos de nascimento de Oscar Niemeyer, em 2027, com o lançamento do selo Niemeyer 120 anos, bem como a promoção do Prêmio Global Niemeyer, destinado a reconhecer projetos, iniciativas e personalidades de destaque em áreas diretamente relacionadas ao pensamento arquitetônico, urbanístico, ambiental, tecnológico, artístico e comunitário. Essas medidas ampliam o alcance cultural e simbólico da proposta, conferindo-lhe dimensão nacional e internacional.

Registre-se, ainda, a relevância das iniciativas vinculadas ao Instituto Niemeyer, criado por Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl e Oscar Niemeyer, o que reforça a legitimidade cultural e histórica da proposta e seu potencial de integração com ações voltadas à memória e à difusão da obra do arquiteto.

A matéria insere-se no âmbito do interesse local do Distrito Federal, especialmente nas áreas de cultura, educação, turismo e proteção do patrimônio histórico e artístico, revelando-se compatível com a competência legislativa distrital. Além disso, a proposta não impõe criação imediata de despesa obrigatória, podendo ser implementada de forma gradual, por meio de parcerias e ações integradas entre o poder público e a sociedade civil.

Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada doutora jane

PARECER Nº , DE 2025 - cec

Projeto de Lei nº 649/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 649/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 649/2023, de autoria do Deputado Martins Machado. Essa proposição estabelece o “Dia do Aniversário do Noroeste”.

O art. 1º do projeto institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a aludida efeméride, estipulando como marco temporal o dia 23 de outubro. O art. 2º da proposição abriga a cláusula de vigência.

À guisa de Justificação, o autor ressalta a importância da referida data na história do setor Noroeste, uma vez que ela corresponde ao período da oficialização de sua existência no Diário Oficial do Distrito Federal.

Destacando a relevância desse setor urbano na vida da Capital, o autor argumenta ainda que a criação da data comemorativa “não apenas honrará a história do Bairro Noroeste, mas também fortalecerá os laços comunitários”.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

A esse respeito, mostra-se especialmente meritória a celebração do aniversário das diversas áreas urbanas e rurais que compõem o Distrito Federal. Tais marcos temporais são conducentes ao fortalecimento dos laços comunitários e das identidades locais, aspectos imateriais que afetam positivamente a relação entre indivíduo e sociedade.

A celebração oficial do aniversário do setor Noroeste, nesse sentido, além de favorecer a integração comunitária naquela zona urbana, contribui para a cultura e identidade do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 649/2023 no âmbito da CEC.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 202, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 202, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 202, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois demanda uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QR 202, Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e do órgão responsável pela iluminação pública, a execução de obras para implantação e reforço da iluminação pública na via entre Taguatinga e Brazlândia, inclusive no trecho do Rodeador.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e do órgão responsável pela iluminação pública, a execução de obras para implantação e reforço da iluminação pública na via entre Taguatinga e Brazlândia, inclusive no trecho do Rodeador

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender demanda urgente relacionada à precariedade — e, em muitos trechos, ausência — de iluminação pública na rodovia que interliga Taguatinga a Brazlândia, especialmente no trecho do Rodeador, situação que compromete a segurança viária e expõe motoristas, passageiros e pedestres a riscos permanentes.

Trata-se de corredor viário de intensa circulação, utilizado diariamente por trabalhadores, estudantes e moradores da região, cuja deficiência de iluminação aumenta significativamente o risco de acidentes, dificulta a visibilidade noturna e potencializa ocorrências que afetam a segurança pública.

A adoção de providências para implantação ou recuperação da iluminação pública no referido trajeto constitui medida preventiva indispensável para preservação de vidas, melhoria das condições de trafegabilidade e promoção da segurança dos usuários da via.

Ressalte-se que a atuação do Poder Público nessa matéria possui caráter urgente, não sendo razoável aguardar a ocorrência de acidentes graves ou perdas humanas para adoção de medidas corretivas.

Diante do relevante interesse público da matéria, submeto a presente indicação à apreciação dos nobres pares, esperando apoio para seu encaminhamento ao Poder Executivo.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 544/2023

Da COMISSA~O DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 544/2023, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo”.

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 544/2023, subscrito pelo Deputado Fábio Félix, que visa a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.

O art. 1º do projeto institui o Dia do Sociólogo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O art. 2º designa o dia 10 de dezembro de cada ano como a data sobre a qual recairá a efeméride. O art. 3º faculta ao Poder Público, em conjunto com as entidades representativas dos sociólogos e demais autoridades competentes, realizar eventos comemorativos à data instituída. Por fim, os arts. 4º e 5º abrigam respectivamente as cláusulas de vigência e revogação.

O autor justifica a proposição caracterizando a profissão do sociólogo de modo a dar relevo à sua importância. Esclarece que o objetivo da instituição é “enaltecer a função desses profissionais que é abrir um campo de observação e análise para a sociedade dando a ela uma visão integrada da vida humana e social”.

A escolha da data da comemoração se justifica por ser o dia da sanção da Lei nº 6.888/1980, que reconhece a profissão liberal de sociólogo no Brasil.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”.

No que concerne ao mérito, não há dúvidas de que a profissão de sociólogo é da maior relevância para o incremento da compreensão da sociedade brasileira e, por extensão, do Distrito Federal. Os sociólogos descrevem e interpretam a realidade social mediante técnicas e métodos científicos. Os seus trabalhos servem de subsídios para formulação e aplicação de políticas públicas. Por essas razões e muitas outras, é justo e oportuno que esses profissionais sejam lembrados e celebrados anualmente.

Por outro lado, do ponto de vista da técnica e redação legislativas o projeto necessita de alguns reparos afim de adequá-lo à redação de projetos congêneres que tramitam nesta casa, o que motivou a apresentação de um substitutivo que ora submetemos à apreciação afim de adaptar a ementa e o art. 1º ao padrão atual de redação de leis sobre datas comemorativas, suprimindo o art. 2º. Também recomenda a retirada da cláusula revocatória genérica do art. 5º, já que a revogação de normas incompatíveis é garantida por princípios legais já estabelecidos.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 544/2023, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos dois brigadistas, Leonardo Barbosa Pereira e Mércia Regina de Oliveira, pelo ato de coragem, prontidão e elevado espírito público, demonstrado no dia 13 de abril do corrente ano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para manifestar votos de louvor e parabenizar os dois brigadistas, Leonardo Barbosa Pereira e Mércia Regina de Oliveira, pelo ato de coragem, prontidão e elevado espírito público, demonstrado no dia 13 de abril de 2026.

TEXTO DA MOÇÃO

 A presente Moção tem como objetivo valorar a atitude dos dois brigadistas, Leonardo Barbosa Pereira e Mércia Regina de Oliveira, que no dia 13 de abril de 2026, prestaram imediato socorro a uma aluna, que se encontrava em parada cardiorrespiratória dentro do Centro de Ensino Especial 1, em Planaltina.

Com notável preparo técnico e controle emocional, ambos iniciaram prontamente os procedimentos de primeiros socorros, realizando manobras de reanimação cardiopulmonar (RCP).

Durante aproximadamente 13 minutos, período crucial para a preservação da vida, os brigadistas mantiveram de forma contínua e eficaz, a massagem cardíaca assegurando a oxigenação do cérebro e dos órgãos vitais da aluna até a chegada do atendimento especializado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

A atitude firme de Leonardo Barbosa Pereira e Mécia Regina de Oliveira foi determinante para a manutenção dos sinais vitais da aluna, evidenciando não apenas o preparo técnico exigido para a função mas sobretudo, um profundo compromisso com a vida humana. 

Este ato exemplar merece o nosso mais alto reconhecimento, pois traduz na prática os valores de solidariedade e dedicação ao próximo. 

Os brigadistas ora homenageados são dignos de admiração e servem de inspiração para toda a sociedade.

Diante do exposto expresso o meu mais sincero reconhecimento e aplauso, registrando esta Moção como forma de agradecimento público pelos relevantes serviços prestados e pela contribuição decisiva para a preservação de uma vida.

Sendo assim, apresento esta Moção de Louvor, conclamando o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões,   abril de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para instituir, regulamentar e implementar um Índice de Segurança Técnica das equipes dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para instituir, regulamentar e implementar um Índice de Segurança Técnica das equipes dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), como parâmetro mínimo de proteção assistencial, ocupacional e organizacional para o funcionamento contínuo das unidades e equipes deste nível de atenção. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação tem por finalidade provocar a Administração Pública distrital para que estabeleça parâmetros objetivos, verificáveis e permanentes de segurança técnica aplicáveis às equipes da Atenção Primária à Saúde, setor que constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e o nível assistencial responsável pela coordenação do cuidado, pelo acompanhamento longitudinal dos usuários e pela ordenação das redes de atenção.

                  A ausência de um referencial técnico uniforme para mensurar e exigir condições mínimas de segurança produz efeitos concretos e negativos sobre o sistema de saúde. Em primeiro lugar, agrava o risco ocupacional dos trabalhadores, aumentando afastamentos, rotatividade, esgotamento profissional e perda de capacidade operacional das equipes. Em segundo lugar, prejudica a continuidade e a qualidade do cuidado prestado à população, na medida em que unidades com funcionamento precário passam a operar abaixo de padrões mínimos de segurança assistencial. 

                  A segurança técnica das equipes não é questão acessória. Trata-se de requisito indispensável para a própria efetividade da política pública de saúde. Não há Atenção Primária forte, resolutiva e territorializada quando os profissionais atuam em ambiente inseguro, com equipes incompletas, protocolos insuficientes, carência de proteção ocupacional ou sem apoio institucional compatível com a complexidade do trabalho desenvolvido.

                  Diante do exposto, verifica-se que a instituição de um Índice de Segurança Técnica para as equipes dos serviços de Atenção Primária à Saúde representa medida necessária, oportuna e compatível com os deveres constitucionais e administrativos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A proposta não se limita a criar mais um instrumento formal de gestão. Ao contrário, busca estabelecer parâmetros concretos de proteção ao trabalhador, qualificação assistencial, eficiência administrativa e racionalidade na alocação de recursos, com impacto direto na continuidade do cuidado e na capacidade resolutiva da APS.

Por essas razões, espera-se o acolhimento da presente indicação, para que a SES/DF adote as providências cabíveis visando à elaboração, regulamentação e implementação do referido índice, em benefício dos trabalhadores da saúde, da gestão pública e, sobretudo, da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a aquisição e instalação de tomógrafos e aparelhos de ressonância magnética nos hospitais da rede pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a aquisição e instalação de tomógrafos e aparelhos de ressonância magnética nos hospitais da rede pública do Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A aquisição e instalação de tomógrafos e aparelhos de ressonância magnética nos hospitais da rede pública do Distrito Federal constitui medida essencial para o fortalecimento do sistema de saúde e para a melhoria da qualidade do atendimento à população.

Atualmente, a demanda por exames de imagem de média e alta complexidade no Distrito Federal é elevada, o que resulta em longas filas de espera e, muitas vezes, na necessidade de deslocamento de pacientes para outras unidades de saúde. A ampliação da oferta desses exames por meio da aquisição e instalação de novos equipamentos permitirá maior agilidade no diagnóstico e no início do tratamento.

Além disso, o diagnóstico precoce de doenças contribui significativamente para a redução da mortalidade, bem como para a diminuição dos custos com tratamentos prolongados e internações hospitalares. Dessa forma, a medida também representa economia de recursos públicos a médio e longo prazo.

A implementação desses equipamentos contribuirá ainda para a redução do tempo de espera para exames especializados; a descentralização dos serviços de diagnóstico por imagem; a melhoria da eficiência no atendimento hospitalar; a ampliação do acesso da população a exames de alta complexidade; e a elevação da qualidade de vida dos cidadãos do Distrito Federal.

Diante do exposto, a aquisição e instalação de tomógrafos e aparelhos de ressonância magnética nos hospitais públicos do Distrito Federal revela-se uma necessidade urgente e estratégica para o aprimoramento da saúde pública.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via do Condomínio Mansões Serrana, no Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via do Condomínio Mansões Serrana, no Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Jardim Botânico, em especial na via do Condomínio Mansões Serrana, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial via do Condomínio Mansões Serrana, que necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na via do Condomínio Mansões Serrana, no Jardim Botânico, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a avaliação para instalação de base móvel ou ponto de apoio da segurança pública no Condomínio Vitória..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a avaliação para instalação de base móvel ou ponto de apoio da segurança pública no Condomínio Vitória.

JUSTIFICAÇÃO

A criação de estrutura de apoio para atuação das forças de segurança representa importante instrumento de prevenção à criminalidade e fortalecimento da presença estatal na região.

A medida poderá ampliar a proteção dos moradores e oferecer resposta mais rápida a ocorrências, contribuindo para melhoria da segurança pública local.

Por tais razões, apresenta-se a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando