CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dá nova denominação ao Complexo Esportivo de Brasília: Arena BRB Mané Garrincha, Arena BRB Nilson Nelson e Complexo Aquático Claudio Coutinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Complexo Esportivo de Brasília: Arena BRB Mané Garrincha, Arena BRB Nilson Nelson e Complexo Aquático Claudio Coutinho, passa a ser denominado Complexo Esportivo de Brasília Rei Pelé.

Parágrafo único – Ficam mantidas as denominações atuais do Estádio Mané Garrincha, do Ginásio Nilson Nelson e do Complexo Aquático Claudio Coutinho.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é alterar o nome do Complexo Esportivo de Brasília para Complexo Esportivo de Brasília Rei Pelé em homenagem ao maior jogador de futebol de todos os tempos, ressaltando que a iniciativa atende aos dispositivos da Lei 4.052/2007.

Quanto ao homenageado seria dispensada qualquer apresentação, mais é sempre bom ressaltar a grandeza deste brasileiro que nos deixou no dia 29/12/2022.

Edson Arantes do Nascimento nascido na cidade de Três Corações em 23 de outubro de 1940, mundialmente conhecido como Pelé, foi um futebolista brasileiro. Descrito como o "Rei do Futebol", é amplamente considerado como o maior atleta de todos os tempos. Em 2000, foi eleito Jogador do Século pela Federação Internacional de História e Estatística do Futebol - IFFHS e foi um dos dois vencedores conjuntos do prêmio Melhor Jogador do Século da FIFA. Nesse mesmo ano, Pelé foi eleito Atleta do Século pelo Comitê Olímpico Internacional. De acordo com a IFFHS, é o segundo maior goleador da história do futebol em jogos oficiais, tendo marcado 765 gols em 812 partidas. No total foram 1283 gols em 1363 jogos (incluindo amistosos não-oficiais), um recorde mundial do Guiness. Durante sua carreira, chegou a ser durante um período o atleta mais bem pago do mundo.

Pelé começou a jogar pelo Santos Futebol Clube aos quinze anos de idade, e pela Seleção Brasileira aos dezesseis. Durante sua carreira na Amarelinha, sagrou-se campeão de três edições da Copa do Mundo FIFA 1958, 1962 e 1970, sendo o único a fazê-lo como jogador. Contando os gols oficiais, Pelé foi por muitos anos o maior goleador da história da Seleção Brasileira, com 77 gols em 92 jogos. Em clubes, ele é o maior artilheiro da história do Santos e os levou a várias conquistas, com destaque para duas Copas Libertadores da América e dois Mundiais Interclubes, vencidos em 1962 e 1963. Conhecido por conectar a frase "jogo bonito" ao futebol, a "ação eletrizante e a propensão a objetivos espetaculares" de Pelé fizeram dele uma estrela rapidamente, e sua equipe fez turnês internacionais, a fim de aproveitar ao máximo sua popularidade. Após se aposentar em 1977, tornou-se embaixador mundial do futebol e fez muitos trabalhos de atuação e comerciais. Em janeiro de 1995, foi nomeado ministro do esporte no governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2010, foi nomeado presidente honorário do New York Cosmos.

Com média de quase um gol por partida ao longo de sua carreira, Pelé era especialista em chutar a bola com qualquer um dos pés, além de antecipar os movimentos de seus oponentes em campo. Embora atuasse predominantemente como atacante, ele podia recuar e assumir um papel de playmaker, fornecendo assistências com sua visão e habilidade de passe. Considerado um jogador completo, também tinha como característica a qualidade no drible para passar pelos adversários. No Brasil, Pelé é aclamado como herói nacional por suas realizações no futebol e por seu apoio franco a políticas que melhoram as condições sociais dos pobres. Ao longo de sua carreira e aposentadoria, recebeu vários prêmios individuais e de equipe por seu desempenho em campo, suas conquistas recordes e seu legado no esporte. 

Em agosto de 2021, Pelé foi diagnosticado com câncer no cólon. Em dezembro de 2022, divulgou-se que o tratamento quimioterápico não era responsivo e que foi substituído por um tratamento paliativo. Após um mês internado no Hospital Israelita Albert Einstein, Pelé morreu no dia 29 de dezembro de 2022, às 15h27, vítima de falência múltipla de órgãos em decorrência da progressão do câncer. Na mesma data, o Governo federal do Brasil decretou luto oficial de três dias. Seu corpo foi velado nos dias 2 e 3 de janeiro de 2023 dentro da Vila Belmiro e depois enterrado no Memorial Necrópole Ecumênica.

Pelé era conhecido em todo planeta, em qualquer lugar do mundo ele era reconhecido. O presidente dos Estados Unidos Ronald Regan disse numa cerimônia na Casa Branca, “meu nome é Ronald Regan, sou presidente dos Estados Unidos da América. Mas você não precisa se apresentar, porque todo mundo sabe quem é Pelé.”

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, visto que esta iniciativa é uma simples homenagem ao brasileiro que com seu trabalho e carisma elevou o nome do Brasil a todos lugares por onde esteve durante e depois de sua carreira futebolística. Portanto, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em         

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

DEPUTADO DISTRITAL

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 492/2021 - GAG, de 09 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs Veto Parcial, ao Projeto de Lei nº 2.277/2021, que "Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. 

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou parcialmente o referido Projeto de Lei nos dispositivos: art. 2º e art. 4°, relativo, respectivamente, as emendas 2 e 3. Justifica o Poder Executivo que o veto se deu, pois, as alterações ao projeto original violam o princípio da separação entre os poderes, evidenciando, portanto, a inconstitucionalidade das modificações, dada a usurpação da competência do Senhor Governador do Distrito Federal, para deflagrar leis que disponham sobre diretrizes orçamentárias e sobre servidores públicos, conforme determina o art. 71, §1º, II, V, §3º e da LODF.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 3 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO ESPORTE 

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1° A Frente Parlamentar do Esporte é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo local e tem como objetivo precípuo atuar em defesa do Esporte em nível distrital, estadual, nacional e internacional, acompanhando as proposições e outras atividades legislativas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que tratam de questões relacionadas à atividade esportiva.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar do Esporte é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, extinguindo-se ao final da legislatura.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2° - São finalidade da Frente Parlamentar do Esporte:

I - Propor audiências públicas para discutir temas relevantes para o Esporte de Participação, Esporte Educacional, Esporte de Auto rendimento e para o Lazer;

II - Realizar solenidades, seminários, conferências, simpósios, workshops e outros eventos relacionados ao exame de sua temática, bem como a divulgação de seus resultados, com a participação direta da sociedade civil, estudantes e professores, visando à conscientização e formação de opinião a respeito dos temas relacionados às atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar do Esporte;

III - Promover o relacionamento institucional com órgãos do âmbito Distrital e Federal, em especial a Secretaria de Estado do Esporte do Distrito Federal e o Ministério do Esporte;

IV - Promover o relacionamento institucional com as Federações, Associações e Entidades Desportivas, auxiliando-as na organização do esporte em nível Distrital;

V - Apoiar o Distrito Federal em tornar-se sede de grandes eventos esportivos Nacionais e Internacionais.

VI - Fiscalizar, incentivar e sugerir, no âmbito do Distrito Federal, políticas públicas para a garantia da implementação de um sistema organizado de esporte e lazer.

VII - Incentivar e sugerir ao Poder Executivo a criação de cargos técnicos, bem como a realização de concursos públicos para o exercício de funções pertinentes aos profissionais dos órgãos gestores do Exporte. 

VIII - Atuar na implementação eficiente de programas e projetos relacionados ao esporte.

IX - Realizar a celebração de datas comemorativas constantes do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

X - Lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoem a legislação relacionadas as atividades da Frente Parlamentar do Esporte, asseguradas as emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão em nível Distrital.

XI - Propugnar pela máxima cooperação entre o Governo do Distrito Federal e toda e qualquer entidade que apoie o Esporte.

XII - Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir o incentivo do esporte nos programas a cargo do Poder Executivo Local.

XIII - Rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação que impeça o progresso do esporte no Distrito Federal.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 3° - Integram a Frente Parlamentar do Esporte os Deputados Distritais integrantes da atual Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente. bem como, os que a aderirem em data posterior.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO 

Art. 4° - A Frente Parlamentar do Esporte será administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Executivo.

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 5° - A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 6° - Compete à Assembleia-geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

§1° As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada. e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7° - A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPITULO VI - DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 8° - O Conselho Executivo será constituído por: 

a) 1 (um) Presidente; 

b) 1 (um) Vice-presidente; 

c) 1 (um) Secretário-executivo; 

§1° O mandato dos membros do Conselho Executivo será de l (um) ano, com direito a reeleições.

Art. 9° - Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - convocar a Assembleia-geral.

§1° São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante as Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III -convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral. 

§2° São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§3° São atribuições do Secretário-executivo:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 10 - A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-geral. 

Art. 11 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 12 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Esporte. 

Brasília,     de             de 2023.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Iolando )

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da “Frente Parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, que tem como finalidades, dentre outras:

I - Instituir um Fórum permanente para tratar dos direitos  da pessoa com deficiência. 

II - Acompanhar as políticas públicas dirigidas a defesa dos interesses dispostos no inciso I.

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a pessoa com deficiência.

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção da proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. 

V - Promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VI - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar.

JUSTIFICAÇÃO

Dentre os princípios expressos na Carta Magna, podemos destacar o Art. 8o em que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos, dentre eles, destaca-se o direito à acessibilidade, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos e à dignidade, entre outros, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 Neste sentido, cabe ao Estado promover esforços para que sejam concretizadas as determinações do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência também no tocante aos próprios documentos de certificação.

Constantemente direitos são vilipendiados e é necessário um fórum permanente de discussão visando promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção da proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Além disso, o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar em muito contribuirá para consolidação e garantia dos direitos já adquiridos pela Pessoa com Deficiência. 

Outrossim, encaminho em anexo, a ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante esta Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, proclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em     2023

Iolando

Deputado distrital

(Autoria: Deputado Iolando e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência.

Em 03 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, reuniram-se, os Senhores e Senhoras Deputados(as) Distritais que subscrevem esta ata e resolvem criar a Frente parlamentar em defesa do Direito da Pessoa com Deficiência, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, com o objetivo de instalar, aprovar seu Estatuto, eleger os membros de sua Mesa Diretora e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar e divulgar ainda, agendas de trabalhos. Assumiu a coordenação dos trabalhos o deputado Iolando fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de poder reunir a Frente Parlamentar em Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência. Dando início às atividades, o Deputado Iolando abriu a 1ª reunião da Frente Parlamentar. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR e colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Deputado Iolando presidente da Frente Parlamentar tendo como vice presidente o Deputado Robério Negreiros e Secretário Geral o Deputado Hermeto e ficou decidido que,  a frente Parlamentar terá como sede provisória a sala da Liderança do MDB e será coordenada pelo servidor que oportunamente encaminharemos o nome e a matrícula, dentro de suas atribuições regimentais. Nada mais havendo a tratar, o deputado Iolando deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida, foi aprovada e, ao seu final, assinada pelo Presidente Iolando e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscrevem o requerimento de registro à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e, por mim, Deputado Iolando, que a secretariei. 

Iolando

Deputado distrital

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA

FRENTE PARLAMENTAR DO IDOSO 

Às 17:34 horas do dia 02 de janeiro de 2023 no Gabinete n° 10 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Martins Machado, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar do Idoso, com fulcro na Resolução no 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião 8 Deputados, conforme infra assinado. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao idoso em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado Martins Machado deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado MARTINS MACHADO para ocupar a Presidência e os Deputados EDUARDO PEDROSA e DEYSE AMARILIO, para Vice-presidente e Secretária-executiva, respectivamente. O Deputado MARTINS MACHADO informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com 8 (oito) votos. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, a qual, após lida, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Martins Machado e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão à FRENTE PARLAMENTAR DO IDOSO.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar do Idoso.

À MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro o registro da criação da “FRENTE PARLAMENTAR DO IDOSO”.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da criação da presente Frente Parlamentar é trabalhar em conjunto para prover os necessários apoios que se mostrarem incentivando, cada vez mais, o respeito e efetiva aplicabilidade aos seus direitos.

Incentivos ao Idoso no Distrito Federal ocupam os últimos lugares na fila dos investimentos aplicados tanto pelo orçamento local e, porque não dizer, pelo Governo do Distrito Federal.

Portanto, dando-se o necessário incentivo com a criação da Frente Parlamentar do Idoso, dar-se-á a merecida notoriedade e relevância à dignidade da pessoa humana em relação aos idosos. 

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto.

Sala das Sessões, em         de janeiro de 2023.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 3 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa