CLDF

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 1028/2023 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, aprovada na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 302/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 302/2023, que “institui a Feira da Capital e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que prevê instituir a Feira da Capital.

É disposto no art. 1º sobre a instituição da Feira da Capital destinada à venda de produtos, ao incentivo a prática do esporte, à promoção da cultura e do artesanato no âmbito do Distrito Federal.

O art. 2º estabelece que sob a fiscalização do Poder Público, a feira funcionará nos locais e dias estabelecidos pelo Poder Executivo.

Em seu parágrafo único, dispõe que as despesas para a execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria para estes fins.

Por fim, é tratado em seu art. 3º, que o Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente propositura visa promover, aquecer, potencializar, e fortalecer os segmentos da economia, do esporte e da cultura, no âmbito do Distrito Federal. Seja através da exposição das mercadorias de produção local ou da inserção formal dos pequenos produtores no meio comercial, a implementação da Feira é de grande valia. Além disso, no que tange à proposta de incentivo ao esporte, contribui para a promoção da saúde e do lazer. Por fim, de modo geral, impulsiona e fomenta a cultura.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 18/04/2023 e tramitará em duas comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente parecer tem como objetivo analisar o mérito do Projeto de Lei que visa instituir a Feira da Capital no âmbito do Distrito Federal. A Feira da Capital é uma iniciativa que busca promover o desenvolvimento econômico, cultural e social da região, proporcionando um espaço de encontro, intercâmbio e valorização dos produtos e serviços locais.

A instituição da Feira da Capital pode ter um impacto significativo no desenvolvimento econômico local. Ao criar um espaço dedicado à exposição e comercialização de produtos e serviços da região, o projeto estimula a geração de emprego e renda, impulsiona a economia local e fortalece os empreendedores locais. Além disso, a feira pode contribuir para a atração de turistas e o fomento do turismo regional, gerando benefícios diretos e indiretos para a comunidade.

A Feira da Capital também desempenha um papel importante na valorização da cultura e identidade local. Ao proporcionar um espaço de exposição e comercialização de produtos artesanais, gastronomia regional, manifestações culturais e artísticas, o projeto contribui para a preservação e promoção do patrimônio cultural da região. Além disso, a feira se torna um ponto de encontro para a comunidade, fortalecendo os laços sociais e promovendo a integração entre diferentes grupos.

A criação da Feira da Capital pode ser um incentivo para o empreendedorismo e a inovação na região. Ao oferecer um espaço acessível e propício para o surgimento e a consolidação de novos negócios, o projeto estimula a criatividade, a inovação e o desenvolvimento de produtos e serviços diferenciados. Além disso, a feira pode oferecer oportunidades de capacitação e networking para os empreendedores locais, impulsionando seu crescimento e fortalecimento no mercado.

Com base na análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei que institui a Feira da Capital possui mérito substancial. Sua aprovação pode trazer diversos benefícios para o Distrito Federal, tais como o estímulo ao desenvolvimento econômico, a valorização da cultura e identidade local, e o fomento ao empreendedorismo e à inovação. Recomenda-se, portanto, a aprovação do projeto, considerando seu potencial de impacto positivo na comunidade e no desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

É importante ressaltar que a efetiva implementação da Feira da Capital demandará uma estrutura adequada, parcerias estratégicas, políticas de incentivo e uma gestão eficiente. Dessa forma, sugere-se que sejam estabelecidos mecanismos de acompanhamento e avaliação para garantir a sustentabilidade e o sucesso da iniciativa.

Assim, reforça-se a importância da participação dos diversos setores da sociedade, incluindo poder público, empreendedores, comunidade local e demais interessados, na construção e consolidação da Feira da Capital como um projeto significativo para o desenvolvimento econômico, cultural e social do Distrito Federal.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do Regimento Interno, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 302/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Do  Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal sobre salas administrativas do Estádio Walmir Campelo Bezerra (Bezerrão), localizado no Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Esporte e Lazer encaminhe informações acerca da atual finalidade que está sendo dada às salas administrativas existentes no Estádio Bezerrão e se é possível disponibilizar espaço de sala ociosa para utilização por organizações da sociedade civil, como grupos e coletivos de arte e cultura que precisem de estrutura física para manter e organizar seus trabalhos.

 JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa. 

O presente requerimento busca atender demanda apresentada por grupo de atividade cultural que almeja estabelecer sede para suas atividades em uma das salas administrativas do referido estádio, uma vez que essa possibilidade já havia sido admitida pela administração do equipamento público, em ocasião anterior à ocupação temporária do espaço pelo Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, cujas atividades já foram finalizadas no Bezerrão, em razão da conclusão do processo de reforma e reinauguração da unidade do órgão de atendimento. 

Pelas razões expostas e considerando a importância do tema, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado MAX MACIEL

(Do Sr. Deputado Pepa)

Manifesta votos de Louvor e homenageia mulheres do DF, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal, em razão da 4ª Semana Legislativa pela Mulher.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a aprovação da presente moção de louvor, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em razão da 4ª Semana Legislativa pela Mulher, às seguintes mulheres:

JUSTIFICAÇÃO

1- Lucelena Rosa da Silva 

• Diretora da Escola da Pedra, trabalho de extrema relevância junto à comunidade da Zona Rural da Região Administrativa de Planaltina - RA VI e do Arapongas - RA XXXIV.

2- Pastora Simone Dourado

• Mulher de muita fé, presidente do Instituto Sobrevivi, realiza um belíssimo trabalho junto às crianças em vulnerabilidade social de todo Distrito Federal.

3- Diana Sant'ana

• Líder comunitária, possui um histórico de luta com muita garra em prol da comunidade da Região Administrativa do Arapongas - RA XXXIV e de Planaltina - RA VI.
   
  

Sala das Sessões, em … 

Deputado PEPA

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o Projeto de Lei n° 358/2023 que “Dispõe sobre o reconhecimento das atividades comerciais de academias de ginástica, e congêneres voltados à atividade física, como atividades essenciais à saúde da população do Distrito Federal."

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência parcial de proposição correlata/análoga em tramitação, qual seja, o Projeto de Lei nº 1.211 /20, que “reconhece a atividade comercial de academias de esporte de todas as modalidades como serviços essenciais para a população do Distrito Federal”.

Entretanto, analisando a proposição supracitada é possível verificar que o objeto do texto é mais abrangente e até regulamenta uma série de obrigações e condicionantes às atividades das academias de esporte, estúdios de pilates, barbearias, salões de beleza e clínicas de estética, o que não é o caso do projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro.    

O Projeto de Lei em comento, por outro lado, especifica apenas as academias de ginástica, e congêneres voltados à atividade física, por entender que colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, se não atendidas. Ora, não faltam fundamentos para a sustentação de que a prática esportiva promove o bem-estar físico e mental. Nesse sentido, inegável que uma vida mais saudável se enquadra no previsto como atividade essencial pelo Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, bem como com o que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro do mesmo ano.

Ademais, dispõe que caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma. Isto é, não invade sua competência, pois em nenhum momento estabelece e/ou cria critérios para a determinação de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública no Distrito Federal. O momento de aplicação da proposição parte do pressuposto de que já houve o Decreto por parte do Executivo. 

Tem-se que a Constituição Federal, na perspectiva de um sistema republicano de governo, alçou os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como independentes, isto é, desprovidos de hierarquia entre si. Contudo, a fim de necessariamente contrabalançar essa ausência de subordinação, instituiu, simultaneamente, a harmonia em suas atuações, é dizer, a colaboração e o diálogo primordiais à manutenção do equilíbrio no exercício de suas distintas funções. 

Nesse contexto, a independência entre os Poderes não é absoluta, é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana. Assim, é bem verdade que o Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas. O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública e o Executivo é o responsável pelo planejamento de ação e pela aplicação da medida.

A presente proposição, dessa maneira, está em conformidade com o previsto nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ainda, com o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seu art. 17, explicitando que compete à esta Casa legislar sobre desporto (inciso IX) e defesa da saúde (inciso X).  

o art. 202 da mesma Lei prevê como poder-dever do Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias. Ora, o Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Esta Casa de Leis, então, se insere em tal competência que, ressalta-se, não é privativa a nenhum dos Poderes.

O art. 203 inclusive, nesse sentido, em seu § 1º determina que o  dever do Poder Público não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. O capítulo II, por fim, no que tange à saúde, estipula com prioridade as atividades preventivas.

O Projeto de Lei, portanto, ao invés de obstar, está contribuindo para a efetivação do previsto tanto na Constituição, bem como na LODF.

Ante o exposto, salvo melhor juízo, não há que se falar em analogia nas proposições ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 26 de maio de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

PARECER Nº                 , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Martins Machado

RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Roosevelt Vilela, a proposição em epígrafe concede à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. 

O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância dessa nobre Cidadã, como reconhecimento pela sua atuação exemplar na Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília, por todo o importante trabalho em prol da sociedade do Distrito Federal.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o que basta para o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

 De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, nas atribuições das competências privativas da Câmara Legislativa, temos:

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

A homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 250/2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, atuando no fortalecimento e melhora na qualidade de vida de pacientes em tratamento de câncer no Distrito Federal, tendo nascido fora do Distrito Federal, não exerce cargo público, e tem uma longa trajetória de dedicação para com a saúde pública e assistência social, sobretudo no apoio aos pacientes em tratamento de câncer no Distrito Federal. 

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

PARECER Nº                                      , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Renato Guanabara Leal de Araújo. ”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Negreiros, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Roosevelt, Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, a proposição em epígrafe concede ao Senhor Renato Guanabara Leal de Araújo.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância desse nobre Cidadão, como reconhecimento pela sua atuação exemplar e de relevante interesse social em razão de sua atuação em diversos cargos públicos desde o ano de 1999 no âmbito do Distrito Federal.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o que basta para o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

 De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, nas atribuições das competências privativas da Câmara Legislativa, temos:

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 250/2011 que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que encaminhe veículo para a Unidade Básica de Saúde nº 5, de Taguatinga, para uso da equipe de consultório na rua.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que encaminhe veículo para a Unidade Básica de Saúde nº 5, de Taguatinga, para uso da equipe de consultório na rua.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação tem por escopo sugerir ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que forneça um veículo para uso da equipe do consultório na rua, vinculada à UBS nº 5 de Taguatinga.

Com efeito, em visita àquela unidade, fui informada de que o veículo atual possui muitos problemas, razão pela qual impede, por vezes, que o serviço seja prestado em sua plenitude.

Diante do exposto, e por se tratar de demanda extremamente relevante para a população do Distrito Federal, peço aos pares a sua aprovação.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de escolas públicas em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de escolas públicas em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Águas Claras é a vigésima região administrativa do Distrito Federal, fundada há 30 anos, emancipada há quase duas décadas.

De acordo com os últimos dados da CODEPLAN-DF, a Região Administrativa é habitada por cerca de 120 mil habitantes, a décima região mais populosa da unidade federativa. Desses 120 mil habitantes, cerca de 30 mil são jovens em idade escolar. No entanto, não obstante a existência de 25 lotes reservados para este fim, nenhum colégio público foi construído na região administrativa nos últimos 30 anos. 

O artigo 205 da Constituição Federal determina que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Para além dos desafios logísticos enfrentados por milhares de jovem diariamente, escolas desempenham papel essencial na criação de vínculos entre cidadãos e comunidade.

Por todo o exposto, no esforço contínuo pela valorização de uma educação pública e de qualidade, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 31 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

PT-DF

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um Parque Ecológico na área da Caesb, nas proximidades do IFB, até ao longo da Avenida São Francisco, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um Parque Ecológico na área da Caesb, nas proximidades do IFB, até ao longo da Avenida São Francisco, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 26 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

Ao SACP, para dar continuidade na tramitação.

Brasília, 26 de maio de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 26 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 112, de 26 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 385/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 26 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 112, de 26 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 396/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 26 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo